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23 de abril de 2014

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STJ - AgRg no AREsp 1 DF (STJ)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A quantidade e a natureza da droga são motivos idôneos para o indeferimento do regime prisional mais brando e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. No caso, as instâncias ordinárias fixaram o regime inicial semiaberto conforme disposição dos arts. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal , e 42 da Lei de Tóxicos , levando em consideração a quantidade e natureza da droga - 21 (vinte e uma) porções de crack -, entorpecente de alto poder viciante e alucinógeno, não merecendo qualquer reforma os julgados recorridos, por ser o regime intermediário o mais adequado à espécie. 3. Pelos mesmos fundamentos, não se considera socialmente recomendável a substituição da reprimenda privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 266272 SP 2013/0067978-0 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS APLICADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, EM TESE. RESOLUÇÃO N.º 05/2012, DO SENADO FEDERAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O Paciente foi preso em flagrante, no dia 19 de dezembro de 2011, e condenado à pena de de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /06, porque encontrado em seu poder, para difusão ilícita, 15 porções de maconha. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 , c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal . 3. Afastado o óbice previsto na Lei de Drogas, pela resolução n.º 05/2012, do Senado Federal, deve o Juízo competente analisar se o condenado preenche ou não os requisitos para a obtenção da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, à luz do art. 44 do Código Penal . 4. Habeas corpus concedido para, mantida a condenação, determinar que o Juízo das Execuções Criminais competente proceda ao exame do preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do regime aberto de cumprimento de pena.

STJ - HABEAS CORPUS HC 253947 PR 2012/0191482-6 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS APLICADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE SURSIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. O Paciente foi condenado definitivamente, como incurso no art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. porque encontrado em seu poder, para difusão ilícita, 2,520 kg de maconha . 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 , c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal . 3. Na espécie, o regime inicial fechado foi fixado unicamente com base na vedação legal. 4. A conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos não se mostra adequada no caso em apreço, já que o Paciente não preenche o requisito previsto no inciso III do art. 44 do Código Penal . 5. "O óbice, previsto no artigo 44 da Lei nº 11.343 /06, à suspensão condicional da pena imposta ante tráfico de drogas mostra-se afinado com a Lei nº 8.072 /90 e com o disposto no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal " (HC 101.919/MG, 1.ª Turma, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, DJe de 26/10/2011). 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente concedido para, mantida a condenação, determinar que o MM Juízo das Execuções Criminais competente aplique o regime de cumprimento de pena adequado....

STJ - HABEAS CORPUS HC 253526 SP 2012/0188744-5 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS APLICADA NO PATAMAR DE 1/3. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS DENEGADO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, EM TESE. RESOLUÇÃO N.º 05/2012, DO SENADO FEDERAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A Paciente foi condenada à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incursa no art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /06, porque encontrado em seu poder, para difusão ilícita, 13 porções de maconha, com peso líquido de 35,97 gramas, 03 invólucros plásticos contendo cocaína, com peso líquido de 1,78 gramas, além de 15 pedras de crack, com peso líquido de 7,49 gramas. 2. O art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei de Drogas . 3. O acórdão impugnado deu provimento ao recurso ministerial para fixar o quantum da minorante em patamar intermediário (1/3) com fundamento na quantidade, variedade e natureza da droga. Assim, não havendo ilegalidade patente na aplicação da causa de diminuição de pena, é vedado, na estreita via do habeas corpus, proceder ao amplo reexame dos critérios considerados para a sua fixação, por demandar análise de matéria fático-probatória. Precedentes. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 , c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal . 5. Afastado o óbice previsto na Lei de Drogas, pela Resolução n.º 05/2012, do Senado Federal, deve o Juízo competente analisar se o condenado preenche ou não os requisitos para a obtenção da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, à luz do art. 44 do Código Penal . 6. Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofício para, mantida a condenação, determinar que o Juízo das Execuções Criminais competente proceda ao exame do preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do regime adequado de cumprimento de pena....

STJ - HABEAS CORPUS HC 244141 SP 2012/0111012-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE, POR SI SÓ, IMPEDE SUA APLICAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA PREVISTA NA LEI N.º 11.343 /06. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU LESÃO À LIBERDADE LOCOMOÇÃO. NÃO-CABIMENTO DO WRIT. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Paciente condenado à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 33, caput, da Lei de Drogas, por ter sido preso em flagrante na posse de 608 gramas de maconha. 4. As circunstâncias do caso e a apreensão de grande quantidade de entorpecente evidenciam que o réu se trata de pessoa dedicada à criminalidade, o que impede a aplicação da minorante prevista no § 4.º , do art. 33 , da Lei n.º 11.343 /2006. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no...

STJ - HABEAS CORPUS HC 162818 SP 2010/0028832-8 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 , CAPUT, DA LEI Nº 6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS ). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006. REQUISITOS. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. I - Inviável a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006, se expressamente reconhecido no v. acórdão que a paciente dedica-se à atividade criminosa do tráfico. II - Na linha de precedentes desta Corte, a grande quantidade de drogas, aliada a outras circunstâncias do caso concreto, é apta a evidenciar a dedicação à atividade delituosa do tráfico, impedindo a incidência da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. III - Destarte, a conclusão do Tribunal de origem só poderia ser infirmada a partir de análise profunda do material probatório, medida incabível na via do habeas corpus (Precedentes). IV - Consoante o disposto no art. 33 , § 2º e 3º , ambos do Código Penal , o apenado não reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, mas detentor de circunstâncias judiciais desfavoráveis deverá iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto. V - Para que o sentenciado seja beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal (Precedentes). VI - Na espécie, as circunstâncias do crime, reconhecidas no édito condenatório como desfavoráveis, não autorizam a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude do não preenchimento do requisito subjetivo (art. 44 , inciso III , do CP ). Habeas corpus parcialmente concedido para fixar o regime inicial semiaberto....

Encontrado em: DE PENA POR TRÁFICO DE DROGAS STF - HC 82959/SP STJ - HC 104184 -SP SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR TRÁFICO... DE DROGAS LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS STJ -

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 273352010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: Habeas Corpus. Estelionato tentado. Suspensão condicional do processo. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Circunstâncias subjetivas. Favorabilidade. Prisão preventiva. Desnecessidade. Ilegal constrangimento. configuração. I - Se, dos autos, a se verificar que tentado o crime de estelionato, e plenamente favoráveis as circunstâncias judiciais, cabível a suspensão condicional do processo e, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, de modo que desprovida de fundamento lógico-jurídico, a prisão preventiva.Ordem concedida com vistas a que confirmada a liminar antes deferida. Unanimidade.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 153 SP 0000153-18.2008.4.03.6116 (TRF-3)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. DOLO DEMONSTRADO. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES POLICIAIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO: CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão, como incurso no artigo 289 , § 1º , do Código Penal . 2. Materialidade comprovada pelo laudo pericial, que atestou a falsidade de 11 cédulas de R$ 100,00 e 15 cédulas de R$ 50,00 dentre aquelas apreendidas com o réu. 3. No crime de moeda falsa, o dolo inclui o conhecimento da falsidade. A constatação do dolo, nos casos em que o agente nega o conhecimento da falsidade, deve ser feita de acordo com as circunstâncias em que se deu a introdução da moeda em circulação, e de sua apreensão. Precedentes. Apenas declarações do réu em interrogatório, ainda mais quando genéricos, não constituem prova suficiente para ter-se como cabalmente demonstrada a ausência de dolo, quanto mais se conjugadas com as demais provas dos autos, como os depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante, contundentes no sentido de que o réu teria dito que adquiriu as notas espúrias na Praça da Sé, em São Paulo, demonstrando que ele sabia da falsidade das cédulas. 4. Os depoimentos prestados por agentes policiais têm valor probatório igual ao de qualquer outra testemunha. Idôneos os referidos depoimentos e, porque coerentes e não desmentidos pelo restante da prova, são suficientes para embasar o decreto condenatório. A condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. 5. Ocorrência de erro material na sentença apelada, ao referir-se no dispositivo à condenação também pelo artigo 71 do Código Penal , uma vez que em nenhum momento, no relatório ou fundamentação, cogitou-se da ocorrência de crime continuado, nem tampouco foi aplicada...

Encontrado em: e, na parte conhecida, negar-lhe parcial provimento; e de ofício reduzir a pena para 04 anos

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 103895 RN 2010.010389-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA PELO COTEJO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 11.343 /2006 E ART. 26 DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Inexistem insuficiência de provas se a autoria e materialidade do delito restam sobejamente demonstradas pelo lastro probatório colacionado aos autos. 2. Não se faz necessária a comprovação da mercancia para configuração do crime de tráfico de drogas, bastando a prática de algum dos verbos enumerados no caput do art. 33 da Lei nº 11.343 /06, por ser de conteúdo múltiplo. 3. Não se justifica a aplicação da causa de redução do art. 46 da Lei nº 11.343 /2006 e do art. 26 do Código Penal se não houver a comprovação da semi-imputabilidade em razão da dependência química. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a modificação do regime inicial de cumprimento da pena encontram óbice, respectivamente, na disposição do inciso I , do art. 44 do Código Penal e § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90. 5. Parecer ministerial acolhido. 6. Precedentes (TJRN, Ap. Criminais nº e 7. Apelo que deve ser conhecido e improvido.

TJ-PE - Apelação APL 3559420028170970 PE 0000355-94.2002.8.17.0970 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155 , § 4º , I E IV DO CP ). ABSOLVIÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DOS CORRÉUS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO SIMPLES. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 59 E 68 DO CP . FIXAÇÃO DA PENA-BASE E PENA DE MULTA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A participação dos apelantes no crime ficou sobejamente comprovada através do conjunto probatório, especialmente pela confissão dos correus realizada na fase policial e instrutória, mostrando-se coerente com as declarações da testemunha de acusação. 2. O crime foi praticado durante a madrugada, horário no qual a vigilância do homem comum esmorece, com rompimento de obstáculo e mediante concurso de agentes, sendo descabida a pretensão da defesa de modificar o juízo de procedência da pretensão punitiva estatal, para configurá-lo como furto simples (art. 155 , caput, do CP ). 3. É sabido que a lei penal reservou ao juiz margem de discricionariedade, a fim de que a pena a aplicada seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. In casu, não merece reparos a sentença quanto à dosimetria da pena. 4. Imposição de regime de cumprimento de pena mais gravoso de acordo com à análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal . Circunstâncias judiciais desfavoráveis aos apelantes impossibilitam a substituição de pena. Inteligência do art. 44 , III , do CP . 5. Apelos que se nega provimento. Decisão unânime.

Encontrado em: DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONDENATÓRIAS. FURTO SIMPLES. IMPROVIMENTO. AUTORIA... E MATERIALIDADE DO CRIME. COMPROVADOS. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENDIMENTO. REQUISITOS

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