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26 de novembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10486110012953001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PENA IMPOSTA - NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DETRAÇÃO DA PENA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ISENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, a condenação do réu é medida que se impõe. - A negativa de autoria, completamente isolada do conjunto probatório, não é suficiente para a absolvição do acusado, sendo a condenação medida impositiva. - É pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que a apreensão de bens em poder do agente determina a inversão do ônus da prova. - Se a pena-base do réu foi bem dosada, não há que se falar em sua modificação. - Ausentes os requisitos legais, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. - Compete ao Juízo da execução a apreciação do pedido de detração, não sendo passível de análise em apelação criminal. - Se presentes os requisitos previstos na Lei nº 1.060 /50, é possível conceder ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita e, em consequência, a isenção do pagamento das custas, nos termos do art. 10 da Lei Estadual no 14.939/03.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10240090168164002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. - A apresentação intempestiva das razões constitui mera irregularidade, não obstando o conhecimento, apreciação e julgamento da pretensão recursal do apelante. - Se a decisão do Eg. Conselho de Sentença possui suporte probatório vasto nos autos, não é manifestamente contrária à prova. - A atenuante da confissão espontânea não se caracteriza se o acusado, ao admitir a prática delituosa, agregou tese defensiva relativa à excludente da legítima defesa. - Se as provas dos autos não demonstram que o réu agrediu a vítima usando moderadamente de meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, mostra-se inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude consubstanciada na legítima defesa. - Sendo a pena do réu, não reincidente, superior a 4 (quatro) anos, fixa-se o regime prisional semiaberto. - É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, se o crime foi praticado com violência ou grave ameaça e se a pena é superior a 4 (quatro) anos.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110410239217 DF 0023890-04.2011.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO NA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 17 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PLEITO EM DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMI-ABERTO) EM FACE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. NÃO-CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR SER O RÉU REINCIDENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I – A conduta de, com vontade livre e consciente e com inequívoco ânimo de fraudar, obter vantagem ilícita econômica consubstanciada no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), induzindo a vítima em erro mediante negociação de lote do qual não detinha a propriedade, utilizando-se de declarações falsas constantes de documento público, é fato que se amolda ao artigo 171 do Código Penal . II - O crime de falsidade ideológica é absorvido pelo estelionato quando o falso neste se exaure. Inteligência da súmula 17 do STJ. Ausente a comprovação da existência concreta do uso do documento falso em infração diversa da dos autos, este deve ser absorvido pelo estelionato. III - Inviável a fixação de indenização por danos materiais se ausente o pleito na denúncia, por infringir os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV – Apesar de fixada pena privativa de liberdade abaixo de 4 (quatro) anos, mantém-se o regime inicial SEMI-ABERTO para o cumprimento da pena, nos termos do § 2º, alínea “c”, combinado com § 3º, ambos do artigo 33 do Código Penal , haja vista o réu ser reincidente em crime doloso. V – Sendo o réu reincidente, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, consoante os artigos 44 e 77 , ambos do Código Penal . VI – Recursos CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS....

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130910090615 DF 0008805-89.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO-FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO) EM FACE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. NÃO-CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A CONDUTA DE TRANSPORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NO INTERIOR DE AUTOMÓVEL, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, É FATO QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /2003. II - INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR EVENTUAL CONTRADIÇÃO ENTRE O DEPOIMENTO DESTE E O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS, MERECEDORES DE FÉ PÚBLICA. III - AUSENTE A DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA, NÃO SE APLICA O BROCADO "IN DUBIO PRO REO". IV - É LEGITIMA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL QUANDO OS MAUS ANTECEDENTES SÃO VALORADOS NEGATIVAMENTE, COM BASE EM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR AO ANALISADO NOS AUTOS. V - SENDO O RÉU CONTUMAZ REINCIDENTE, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO (FECHADO), AINDA QUE SUA PENA DEFINITIVA SEJA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. VI - A REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA DO AGENTE, EM ESPECIAL EM CRIMES DA MESMA ESPÉCIE E CONTRA O PATRIMÔNIO, QUE PERMITE A PRESUNÇÃO DE QUE A ARMA DE FOGO POSSA SER UTILIZADA COMO MEIO DE EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME, AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, POR NÃO SER MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DO § 3º , DO ARTIGO 44 , DO CÓDIGO PENAL . VII - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024122937287001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA SENTENÇA - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DEFENSIVO. Há de ser reconhecida a existência de nulidade absoluta quando o magistrado singular deixa de se manifestar, na sentença, acerca do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

TJ-SP - Apelação APL 00024387120118260597 SP 0002438-71.2011.8.26.0597 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: TRÁFICO. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova. Apreensão da droga e depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares. Finalidade de entrega a terceiros demonstrada pelo número de porções e quantidade de dinheiro apreendidos. Suficiência para a condenação. Penas. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, bem como da fixação de regime inicial aberto. Apelo parcialmente provido para esses fins.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Criminal 15/01/2014 - 15/1/2014 Apelação APL 00024387120118260597 SP 0002438-71.2011.8.26.0597 (TJ-SP) Otávio de Almeida Toledo

STJ 25/11/2013 - Pág. 3452 - Superior Tribunal de Justiça

DA PENA. ABERTO. CABIMENTO. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS... corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 03/12/2013 - Pág. 5203 - Superior Tribunal de Justiça

EVIDENCIADO. 3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABERTO. CABIMENTO. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA... DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 08/08/2014 - Pág. 5258 - Superior Tribunal de Justiça

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Nos termos do art. 42 da Lei...afastar a vedação legal quanto ao regime inicial de cumprimento de pena. (HC 203198 / SP, ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6726 SP 2006.61.19.006726-6 (TRF-3)

Data de publicação: 19/06/2007

Ementa: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - POSSE DE COCAÍNA DESTINADA AO EXTERIOR - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INTERNACIONALIDADE - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 18 , INCISO I , DA LEI Nº 6.368 /76 - NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - APELO DO RÉU IMPROVIDO. I - Anique Jeanella Ascencion foi presa em flagrante delito no Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, quando se preparava para embarcar com destino a Amsterdã/Holanda, no dia 15 de setembro de 2006, porque trazia para fins de comércio ou de entrega de qualquer forma a consumo de terceiros no exterior 1.355g (um mil trezentos e cinqüenta e cinco gramas - peso bruto) de cocaína. II - A materialidade do delito está comprovada pelos laudos de constatação e definitivo. A autoria e o dolo são incontestes, diante da uníssona prova testemunhal da acusação. As testemunhas disseram que a apelante se apresentava apreensiva durante a operação policial e que a presença da droga na mala era evidente. Não há nos autos qualquer indício de que os policiais quisessem prejudicar a ré, ou que desmereça a credibilidade dos depoimentos prestados. III - Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.343 /06, anoto que, embora não afaste a possibilidade de sua aplicação retroativa, como, por exemplo, nas hipóteses que tratem do disposto nos artigos 28 e 33 , § 3º , o presente caso não comporta a concessão de eventual incidência dos artigos 33 , § 4º e 40 , I , dada a existência de dependência entre a pena fixada no caput e as causas de aumento e de diminuição tratadas nos parágrafos. Ademais, as circunstâncias do delito (natureza do entorpecente, quantidade) revelam propensão criminosa, afastando a incidência do requisito contido na expressão "não se dedique às atividades criminosas" (ACR 23392). IV - A pena base foi fixada no mínimo legal. Não...

Encontrado em: , § 4º da referida Lei, fixando a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses...-multa no importe unitário mínimo, vedado o direito à substituição da pena. A Turma determinou, ainda, envio... de reclusão, em regime inicial fechado, e fixando a pena pecuniária em 44 (quarenta e quatro) dias...

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