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30 de setembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10486110012953001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PENA IMPOSTA - NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DETRAÇÃO DA PENA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ISENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, a condenação do réu é medida que se impõe. - A negativa de autoria, completamente isolada do conjunto probatório, não é suficiente para a absolvição do acusado, sendo a condenação medida impositiva. - É pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que a apreensão de bens em poder do agente determina a inversão do ônus da prova. - Se a pena-base do réu foi bem dosada, não há que se falar em sua modificação. - Ausentes os requisitos legais, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. - Compete ao Juízo da execução a apreciação do pedido de detração, não sendo passível de análise em apelação criminal. - Se presentes os requisitos previstos na Lei nº 1.060 /50, é possível conceder ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita e, em consequência, a isenção do pagamento das custas, nos termos do art. 10 da Lei Estadual no 14.939/03.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10240090168164002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. - A apresentação intempestiva das razões constitui mera irregularidade, não obstando o conhecimento, apreciação e julgamento da pretensão recursal do apelante. - Se a decisão do Eg. Conselho de Sentença possui suporte probatório vasto nos autos, não é manifestamente contrária à prova. - A atenuante da confissão espontânea não se caracteriza se o acusado, ao admitir a prática delituosa, agregou tese defensiva relativa à excludente da legítima defesa. - Se as provas dos autos não demonstram que o réu agrediu a vítima usando moderadamente de meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, mostra-se inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude consubstanciada na legítima defesa. - Sendo a pena do réu, não reincidente, superior a 4 (quatro) anos, fixa-se o regime prisional semiaberto. - É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, se o crime foi praticado com violência ou grave ameaça e se a pena é superior a 4 (quatro) anos.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130910090615 DF 0008805-89.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO-FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO) EM FACE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. NÃO-CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A CONDUTA DE TRANSPORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NO INTERIOR DE AUTOMÓVEL, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, É FATO QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /2003. II - INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR EVENTUAL CONTRADIÇÃO ENTRE O DEPOIMENTO DESTE E O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS, MERECEDORES DE FÉ PÚBLICA. III - AUSENTE A DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA, NÃO SE APLICA O BROCADO "IN DUBIO PRO REO". IV - É LEGITIMA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL QUANDO OS MAUS ANTECEDENTES SÃO VALORADOS NEGATIVAMENTE, COM BASE EM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR AO ANALISADO NOS AUTOS. V - SENDO O RÉU CONTUMAZ REINCIDENTE, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO (FECHADO), AINDA QUE SUA PENA DEFINITIVA SEJA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. VI - A REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA DO AGENTE, EM ESPECIAL EM CRIMES DA MESMA ESPÉCIE E CONTRA O PATRIMÔNIO, QUE PERMITE A PRESUNÇÃO DE QUE A ARMA DE FOGO POSSA SER UTILIZADA COMO MEIO DE EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME, AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, POR NÃO SER MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DO § 3º , DO ARTIGO 44 , DO CÓDIGO PENAL . VII - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024122937287001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA SENTENÇA - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DEFENSIVO. Há de ser reconhecida a existência de nulidade absoluta quando o magistrado singular deixa de se manifestar, na sentença, acerca do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

TJ-SP - Apelação APL 00024387120118260597 SP 0002438-71.2011.8.26.0597 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: TRÁFICO. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova. Apreensão da droga e depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares. Finalidade de entrega a terceiros demonstrada pelo número de porções e quantidade de dinheiro apreendidos. Suficiência para a condenação. Penas. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, bem como da fixação de regime inicial aberto. Apelo parcialmente provido para esses fins.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Criminal 15/01/2014 - 15/1/2014 Apelação APL 00024387120118260597 SP 0002438-71.2011.8.26.0597 (TJ-SP) Otávio de Almeida Toledo

STJ 25/11/2013 - Pág. 3452 - Superior Tribunal de Justiça

DA PENA. ABERTO. CABIMENTO. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS... corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 03/12/2013 - Pág. 5203 - Superior Tribunal de Justiça

EVIDENCIADO. 3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABERTO. CABIMENTO. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA... DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 08/08/2014 - Pág. 5258 - Superior Tribunal de Justiça

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Nos termos do art. 42 da Lei...afastar a vedação legal quanto ao regime inicial de cumprimento de pena. (HC 203198 / SP, ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - HABEAS CORPUS HC 276876 SP 2013/0298416-7 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CABIMENTO. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal . Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. No caso, de acordo com o que preceituam os arts. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal , e 42 da Lei de Tóxicos , mesmo sendo a pena aplicada inferior a 4 (quatro) anos, qual seja, 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, considerando a variedade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas em poder do paciente - 10,9g de cocaína acondicionada em 35 invólucros plásticos e 6,4g de crack -, droga de alto poder viciante e alucinógeno, o regime mais adequado à espécie é o semiaberto. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelas mesmas razões que justificam a imposição do regime semiaberto. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para restabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade....

TJ-SP - Apelação APL 00200891620098260071 SP 0020089-16.2009.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: TRÁFICO. Materialidade e autoria comprovadas. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Adequação do regime inicial aberto. Insurgência somente quanto à imposição da pena de multa. Impossibilidade de seu afastamento. Valor compatível com os malefícios causados pelos entorpecentes. Pena transformada em dívida de valor após o trânsito em julgado da condenação. Custas processuais devidas nos termos da Lei Estadual n 11.608/03. Apelo parcialmente provido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Criminal 25/04/2013 - 25/4/2013 Apelação APL 00200891620098260071 SP 0020089-16.2009.8.26.0071 (TJ-SP) Otávio de Almeida Toledo

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