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01 de fevereiro de 2015

Página 1 de 1.350 1.041 309 resultados para "Cadastramento no Cadin, Banco Central do Brasil e Sci" em Jurisprudência em Diários

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70004227690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. PROIBIÇÃO DE POSITIVAR O DEVEDOR CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL E SCI. Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial de não cadastramento do nome do devedor.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70004227690, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 22/04/2002)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70004826319 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. PROIBIÇÃO DE POSITIVAR O DEVEDOR CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL E SCI. Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial de não cadastramento do nome do devedor.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70004826319, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 09/08/2002)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70004227690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. PROIBIÇÃO DE POSITIVAR O DEVEDOR CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL E SCI. Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial de não cadastramento do nome do devedor.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70004227690, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 22/04/2002)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70004826319 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. PROIBIÇÃO DE POSITIVAR O DEVEDOR CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL E SCI. Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial de não cadastramento do nome do devedor.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70004826319, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 09/08/2002)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70008338238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. PROIBIÇÃO DE POSITIVAR O DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL, SCI. Enquanto houver discussão judicial acerca do débito do qual originou-se o registro do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, o ¿status¿ de devedor ainda não resta definitivizado, razão pela qual é viável a pretensão de exclusão do nome do referido cadastro, até que haja manifestação judicial definitiva sobre o débito em discussão.Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial de não cadastramento do nome do devedor.MULTA DIÁRIA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.É cabível a aplicação de multa que tem por objetivo forçar o cumprimento específico de obrigação de fazer ou de não fazer. Previsão legal. Precedentes jurisprudenciais. Entretanto, o valor cominado por esse tipo de multa, deve ser condizente com a realidade, não podendo ensejar um enriquecimento ilícito da parte contrária. Aplicação do art. 461 , § 6º do CPC . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70008338238, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 17/03/2004)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70008338238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. PROIBIÇÃO DE POSITIVAR O DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL, SCI. Enquanto houver discussão judicial acerca do débito do qual originou-se o registro do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, o ¿status¿ de devedor ainda não resta definitivizado, razão pela qual é viável a pretensão de exclusão do nome do referido cadastro, até que haja manifestação judicial definitiva sobre o débito em discussão.Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial de não cadastramento do nome do devedor.MULTA DIÁRIA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.É cabível a aplicação de multa que tem por objetivo forçar o cumprimento específico de obrigação de fazer ou de não fazer. Previsão legal. Precedentes jurisprudenciais. Entretanto, o valor cominado por esse tipo de multa, deve ser condizente com a realidade, não podendo ensejar um enriquecimento ilícito da parte contrária. Aplicação do art. 461 , § 6º do CPC . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70008338238, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 17/03/2004)

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70004826319

Data de publicação: 09/08/2002

Decisão: DE POSITIVAR O DEVEDOR CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL E SCI. Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial de não cadastramento do nome do devedor. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento Décima Sexta Câmara Cível N( 70004826319 Porto Alegre Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S A agravante Lourdes de Oliveira Cardoso agravado(a). DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 01. UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS nos autos da ação ordinária revisional que lhe move LOURDES DE OLIVEIRA CARDOSO , interpõe recurso de agravo de instrumento contra a decisão da fl. 53, que deferiu a retirada do nome do agravado dos bancos de dados de inadimplentes. Sustenta em razões de fls. 02 a 07 que a decisão agravada deve ser reformada no que tange ao CADIN. Aduz que o agravante somente tem condições de providenciar o levantamento das restrições junto ao SERASA e SPC. Alega que a inclusão da emitente de cheques sem fundos junto ao BACEN ocorre de forma automática, sem a necessidade de informação por parte da instituição bancária sacada. Com relação ao CADIN aduz que as inclusões nesses cadastros são feitas exclusivamente por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, razão pela qual as informações prestadas não são de responsabilidade dos bancos particulares. Postula ao final a revogação parcial da decisão agravada para limitar o cumprimento por parte do agravante, da tutela antecipada apenas ao SERASA e SPC, ou, em relação ao SCI, CADIN e BACEN, seja determinada a exclusão diretamente pelo Juízo do feito, mediante a expedição de Ofício àqueles órgãos. Preparo na fl. 60. É o relatório. 02. Tenho que deve ser negado seguimento ao presente agravo de instrumento. É que em se tratando de requerimento que objetiva inibir o registro do nome da demandante nos bancos de dados de inadimplentes, esta e. Câmara, seguindo a orientação do Centro de Estudos do TJRS (Conclusão nº 11), tem firmado posição de que é possível a concessão do postulado, tendo em vista a pendência de demanda que tem por objeto a revisão do próprio débito. Ainda, que cabe ao banco credor o encaminhamento de tal decisão judicial. Assim, no que diz respeito a irresignação do agravante quando ao fornecimento de informações ao CADIN, tenho que a decisão agravada de fls. 53 deve ser mantida em sua integralidade já que foi completamente acertada. Isso porque, embora as informações fornecidas ao CADIN não digam respeito com o agravante, cumpre ao mesmo comunicar a determinação dada pela decisão que agora o recorrente pretende reformar. É a jurisprudência esta Câmara: Agravo interno. Ação revisional. Antecipação de tutela. Ausência do pressuposto da verossimilhança. Inocorrência diante da imputada ilegalidade dos encargos. Astreinte. Concessão ‘extra petita’. A multa cominada encontra-se no poder geral de cautela do juiz, decorrendo, ainda, do princípio de efetividade da determinação judicial. Ausência de nexo de causalidade. Diligências inerentes ao CADIN e ao Banco Central do Brasil – CCF e SCI. Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial. Autorização legal do CDC e da Lei nº 9.507/97. Preponderância do entendimento que também se encontra no regulamento do CPC no sentido de que sendo controvertido o débito, prudente que não seja inscrito nos cadastros de devedores. agravo interno desprovido. Vejamos um excerto do d. voto do e. Desembargador: A verossimilhança decorre da imputada ilegalidade dos encargos, e, embora não digam com o agravante as anotações do CADIN ou do CCF e SCI, pois, decorrem de diligências afetas ao Banco Central do Brasil, cumpre ao agravante comunicar a determinação judicial em cumprimento à decisão judicial. Quanto à base legal para a manutenção dos bancos de dados dos inadimplentes, tem preponderado o entendimento de que enquanto pendente controvérsia sobre a operação bancária, devem ser afastados os registros, aliás, o que resulta do Regulamento do SPC. Portanto, desprovejo o agravo interno. Assim, com fundamento no art. 557, “ caput” , do CPC, com a redação dada pela Lei n( 9.756/98, nego seguimento.ao presente recurso, mantendo a decisão agravada. Porto Alegre, 09 de agosto de 2002. Des. Claudir FidÉlis Faccenda, Relator. � Agravo Interno nº 70003653417, TJRS, 16ª Câmara Cível, Rel. Paulo Augusto Monte Lopes. 4

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70004826319

Data de publicação: 09/08/2002

Decisão: DE POSITIVAR O DEVEDOR CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL E SCI. Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial de não cadastramento do nome do devedor. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento Décima Sexta Câmara Cível N( 70004826319 Porto Alegre Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S A agravante Lourdes de Oliveira Cardoso agravado(a). DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 01. UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS nos autos da ação ordinária revisional que lhe move LOURDES DE OLIVEIRA CARDOSO , interpõe recurso de agravo de instrumento contra a decisão da fl. 53, que deferiu a retirada do nome do agravado dos bancos de dados de inadimplentes. Sustenta em razões de fls. 02 a 07 que a decisão agravada deve ser reformada no que tange ao CADIN. Aduz que o agravante somente tem condições de providenciar o levantamento das restrições junto ao SERASA e SPC. Alega que a inclusão da emitente de cheques sem fundos junto ao BACEN ocorre de forma automática, sem a necessidade de informação por parte da instituição bancária sacada. Com relação ao CADIN aduz que as inclusões nesses cadastros são feitas exclusivamente por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, razão pela qual as informações prestadas não são de responsabilidade dos bancos particulares. Postula ao final a revogação parcial da decisão agravada para limitar o cumprimento por parte do agravante, da tutela antecipada apenas ao SERASA e SPC, ou, em relação ao SCI, CADIN e BACEN, seja determinada a exclusão diretamente pelo Juízo do feito, mediante a expedição de Ofício àqueles órgãos. Preparo na fl. 60. É o relatório. 02. Tenho que deve ser negado seguimento ao presente agravo de instrumento. É que em se tratando de requerimento que objetiva inibir o registro do nome da demandante nos bancos de dados de inadimplentes, esta e. Câmara, seguindo a orientação do Centro de Estudos do TJRS (Conclusão nº 11), tem firmado posição de que é possível a concessão do postulado, tendo em vista a pendência de demanda que tem por objeto a revisão do próprio débito. Ainda, que cabe ao banco credor o encaminhamento de tal decisão judicial. Assim, no que diz respeito a irresignação do agravante quando ao fornecimento de informações ao CADIN, tenho que a decisão agravada de fls. 53 deve ser mantida em sua integralidade já que foi completamente acertada. Isso porque, embora as informações fornecidas ao CADIN não digam respeito com o agravante, cumpre ao mesmo comunicar a determinação dada pela decisão que agora o recorrente pretende reformar. É a jurisprudência esta Câmara: Agravo interno. Ação revisional. Antecipação de tutela. Ausência do pressuposto da verossimilhança. Inocorrência diante da imputada ilegalidade dos encargos. Astreinte. Concessão ‘extra petita’. A multa cominada encontra-se no poder geral de cautela do juiz, decorrendo, ainda, do princípio de efetividade da determinação judicial. Ausência de nexo de causalidade. Diligências inerentes ao CADIN e ao Banco Central do Brasil – CCF e SCI. Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial. Autorização legal do CDC e da Lei nº 9.507/97. Preponderância do entendimento que também se encontra no regulamento do CPC no sentido de que sendo controvertido o débito, prudente que não seja inscrito nos cadastros de devedores. agravo interno desprovido. Vejamos um excerto do d. voto do e. Desembargador: A verossimilhança decorre da imputada ilegalidade dos encargos, e, embora não digam com o agravante as anotações do CADIN ou do CCF e SCI, pois, decorrem de diligências afetas ao Banco Central do Brasil, cumpre ao agravante comunicar a determinação judicial em cumprimento à decisão judicial. Quanto à base legal para a manutenção dos bancos de dados dos inadimplentes, tem preponderado o entendimento de que enquanto pendente controvérsia sobre a operação bancária, devem ser afastados os registros, aliás, o que resulta do Regulamento do SPC. Portanto, desprovejo o agravo interno. Assim, com fundamento no art. 557, “ caput” , do CPC, com a redação dada pela Lei n( 9.756/98, nego seguimento.ao presente recurso, mantendo a decisão agravada. Porto Alegre, 09 de agosto de 2002. Des. Claudir FidÉlis Faccenda, Relator. � Agravo Interno nº 70003653417, TJRS, 16ª Câmara Cível, Rel. Paulo Augusto Monte Lopes. 4

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70004227690

Data de publicação: 22/04/2002

Decisão: DE POSITIVAR O DEVEDOR CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL E SCI. Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial de não cadastramento do nome do devedor. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento Décima Sexta Câmara Cível N( 70004227690 Novo Hamburgo Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros Sa agravante Pedro Antunes agravado(a). DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 01. UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS nos autos da ação ordinária revisional que lhe move PEDRO ANTUNES , interpõe recurso de agravo de instrumento contra a decisão de fl. 16 que deferiu a retirada do nome do agravado dos bancos de dados de inadimplentes. Sustenta em razões de fls. 02 a 14 que a decisão agravada deve ser reformada no que tange ao SCI e CADIN e BANCO CENTRAL. Aduz que o agravante somente tem condições de providenciar no levantamento das restrições junto ao SERASA e SPC. Alega que a inclusão do emitente de cheques sem fundos junto ao BACEN ocorre de forma automática, sem a necessidade de informação por parte da instituição bancária sacada. Com relação ao CADIN aduz que “as inclusões nesses cadastros são feitas exclusivamente por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, razão pela qual as informações prestadas não são de responsabilidade dos bancos particulares.” Postula ao final a revogação parcial da decisão agravada ara “limitar o cumprimento por parte do agravante, da tutela antecipada apenas ao SERASA e SPC e em relação ao SCI, CADIN e BACEN, seja determinada a exclusão diretamente pelo Juízo do feito, mediante a expedição de Ofício àqueles órgãos. “ Preparo na fl. 26. É o relatório. 02. Tenho que deve ser negado seguimento ao presente agravo de instrumento. É que em se tratando de requerimento que objetiva inibir o registro do nome da demandante nos bancos de dados de inadimplentes, esta e. Câmara, seguindo a orientação do Centro de Estudos do TJRS (Conclusão nº 11), tem firmado posição de que é possível a concessão do postulado, tendo em vista a pendência de demanda que tem por objeto a revisão do próprio débito. Ainda, que cabe ao banco credor o encaminhamento de tal decisão judicial. Assim, no que diz respeito a irresignação do agravante quando ao fornecimento de informações ao CADIN e ao SCI/BACEN, tenho que a decisão agravada de fls. 16 deve ser mantida em sua integralidade já que foi completamente acertada. Isso porque, embora as informações fornecidas ao CADIN e SCI/BACEN não digam respeito com o agravante, cumpre ao mesmo comunicar a determinação dada pela decisão que agora o recorrente pretende reformar. É a jurisprudência esta Câmara: Agravo interno. Ação revisional. Antecipação de tutela. Ausência do pressuposto da verossimilhança. Inocorrência diante da imputada ilegalidade dos encargos. Astreinte. Concessão ‘extra petita’. A multa cominada encontra-se no poder geral de cautela do juiz, decorrendo, ainda, do princípio de efetividade da determinação judicial. Ausência de nexo de causalidade. Diligências inerentes ao CADIN e ao Banco Central do Brasil – CCF e SCI. Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial. Autorização legal do CDC e da Lei nº 9.507/97. Preponderância do entendimento que também se encontra no regulamento do CPC no sentido de que sendo controvertido o débito, prudente que não seja inscrito nos cadastros de devedores. agravo interno desprovido. Vejamos um excerto do d. voto do e. Desembargador: A verossimilhança decorre da imputada ilegalidade dos encargos, e, embora não digam com o agravante as anotações do CADIN ou do CCF e SCI, pois, decorrem de diligências afetas ao Banco Central do Brasil, cumpre ao agravante comunicar a determinação judicial em cumprimento à decisão judicial. Quanto à base legal para a manutenção dos bancos de dados dos inadimplentes, tem preponderado o entendimento de que enquanto pendente controvérsia sobre a operação bancária, devem ser afastados os registros, aliás, o que resulta do Regulamento do SPC. Portanto, desprovejo o agravo interno. Assim, com fundamento no art. 557, “ caput” , do CPC, com a redação dada pela Lei n( 9.756/98, nego seguimento.ao presente recurso, mantendo a decisão agravada. Porto Alegre, 22 de abril de 2002. Des. Claudir Fidelis Faccenda, Relator. � Agravo Interno nº 70003653417, TJRS, 16ª Câmara Cível, Rel. Paulo Augusto Monte Lopes. 4

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70004227690

Data de publicação: 22/04/2002

Decisão: DE POSITIVAR O DEVEDOR CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL E SCI. Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial de não cadastramento do nome do devedor. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento Décima Sexta Câmara Cível N( 70004227690 Novo Hamburgo Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros Sa agravante Pedro Antunes agravado(a). DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 01. UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS nos autos da ação ordinária revisional que lhe move PEDRO ANTUNES , interpõe recurso de agravo de instrumento contra a decisão de fl. 16 que deferiu a retirada do nome do agravado dos bancos de dados de inadimplentes. Sustenta em razões de fls. 02 a 14 que a decisão agravada deve ser reformada no que tange ao SCI e CADIN e BANCO CENTRAL. Aduz que o agravante somente tem condições de providenciar no levantamento das restrições junto ao SERASA e SPC. Alega que a inclusão do emitente de cheques sem fundos junto ao BACEN ocorre de forma automática, sem a necessidade de informação por parte da instituição bancária sacada. Com relação ao CADIN aduz que “as inclusões nesses cadastros são feitas exclusivamente por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, razão pela qual as informações prestadas não são de responsabilidade dos bancos particulares.” Postula ao final a revogação parcial da decisão agravada ara “limitar o cumprimento por parte do agravante, da tutela antecipada apenas ao SERASA e SPC e em relação ao SCI, CADIN e BACEN, seja determinada a exclusão diretamente pelo Juízo do feito, mediante a expedição de Ofício àqueles órgãos. “ Preparo na fl. 26. É o relatório. 02. Tenho que deve ser negado seguimento ao presente agravo de instrumento. É que em se tratando de requerimento que objetiva inibir o registro do nome da demandante nos bancos de dados de inadimplentes, esta e. Câmara, seguindo a orientação do Centro de Estudos do TJRS (Conclusão nº 11), tem firmado posição de que é possível a concessão do postulado, tendo em vista a pendência de demanda que tem por objeto a revisão do próprio débito. Ainda, que cabe ao banco credor o encaminhamento de tal decisão judicial. Assim, no que diz respeito a irresignação do agravante quando ao fornecimento de informações ao CADIN e ao SCI/BACEN, tenho que a decisão agravada de fls. 16 deve ser mantida em sua integralidade já que foi completamente acertada. Isso porque, embora as informações fornecidas ao CADIN e SCI/BACEN não digam respeito com o agravante, cumpre ao mesmo comunicar a determinação dada pela decisão que agora o recorrente pretende reformar. É a jurisprudência esta Câmara: Agravo interno. Ação revisional. Antecipação de tutela. Ausência do pressuposto da verossimilhança. Inocorrência diante da imputada ilegalidade dos encargos. Astreinte. Concessão ‘extra petita’. A multa cominada encontra-se no poder geral de cautela do juiz, decorrendo, ainda, do princípio de efetividade da determinação judicial. Ausência de nexo de causalidade. Diligências inerentes ao CADIN e ao Banco Central do Brasil – CCF e SCI. Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial. Autorização legal do CDC e da Lei nº 9.507/97. Preponderância do entendimento que também se encontra no regulamento do CPC no sentido de que sendo controvertido o débito, prudente que não seja inscrito nos cadastros de devedores. agravo interno desprovido. Vejamos um excerto do d. voto do e. Desembargador: A verossimilhança decorre da imputada ilegalidade dos encargos, e, embora não digam com o agravante as anotações do CADIN ou do CCF e SCI, pois, decorrem de diligências afetas ao Banco Central do Brasil, cumpre ao agravante comunicar a determinação judicial em cumprimento à decisão judicial. Quanto à base legal para a manutenção dos bancos de dados dos inadimplentes, tem preponderado o entendimento de que enquanto pendente controvérsia sobre a operação bancária, devem ser afastados os registros, aliás, o que resulta do Regulamento do SPC. Portanto, desprovejo o agravo interno. Assim, com fundamento no art. 557, “ caput” , do CPC, com a redação dada pela Lei n( 9.756/98, nego seguimento.ao presente recurso, mantendo a decisão agravada. Porto Alegre, 22 de abril de 2002. Des. Claudir Fidelis Faccenda, Relator. � Agravo Interno nº 70003653417, TJRS, 16ª Câmara Cível, Rel. Paulo Augusto Monte Lopes. 4

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