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03 de dezembro de 2016

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70004227690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. PROIBIÇÃO DE POSITIVAR O DEVEDOR CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL E SCI. Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial de não cadastramento do nome do devedor.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70004227690, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 22/04/2002)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70004227690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. PROIBIÇÃO DE POSITIVAR O DEVEDOR CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL E SCI. Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial de não cadastramento do nome do devedor.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70004227690, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 22/04/2002)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70004826319 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. PROIBIÇÃO DE POSITIVAR O DEVEDOR CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL E SCI. Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial de não cadastramento do nome do devedor.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70004826319, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 09/08/2002)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70004826319 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. PROIBIÇÃO DE POSITIVAR O DEVEDOR CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL E SCI. Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial de não cadastramento do nome do devedor.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70004826319, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 09/08/2002)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70008338238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. PROIBIÇÃO DE POSITIVAR O DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL, SCI. Enquanto houver discussão judicial acerca do débito do qual originou-se o registro do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, o ¿status¿ de devedor ainda não resta definitivizado, razão pela qual é viável a pretensão de exclusão do nome do referido cadastro, até que haja manifestação judicial definitiva sobre o débito em discussão.Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial de não cadastramento do nome do devedor.MULTA DIÁRIA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.É cabível a aplicação de multa que tem por objetivo forçar o cumprimento específico de obrigação de fazer ou de não fazer. Previsão legal. Precedentes jurisprudenciais. Entretanto, o valor cominado por esse tipo de multa, deve ser condizente com a realidade, não podendo ensejar um enriquecimento ilícito da parte contrária. Aplicação do art. 461 , § 6º do CPC . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70008338238, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 17/03/2004)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70008338238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. PROIBIÇÃO DE POSITIVAR O DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL, SCI. Enquanto houver discussão judicial acerca do débito do qual originou-se o registro do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, o ¿status¿ de devedor ainda não resta definitivizado, razão pela qual é viável a pretensão de exclusão do nome do referido cadastro, até que haja manifestação judicial definitiva sobre o débito em discussão.Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial de não cadastramento do nome do devedor.MULTA DIÁRIA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.É cabível a aplicação de multa que tem por objetivo forçar o cumprimento específico de obrigação de fazer ou de não fazer. Previsão legal. Precedentes jurisprudenciais. Entretanto, o valor cominado por esse tipo de multa, deve ser condizente com a realidade, não podendo ensejar um enriquecimento ilícito da parte contrária. Aplicação do art. 461 , § 6º do CPC . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70008338238, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 17/03/2004)

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70004227690

Data de publicação: 22/04/2002

Decisão: DE POSITIVAR O DEVEDOR CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL E SCI... de nexo de causalidade. Diligências inerentes ao CADIN e ao Banco Central do Brasil – CCF e SCI... do CADIN ou do CCF e SCI, pois, decorrem de diligências afetas ao Banco Central do Brasil, cumpre...

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70004826319

Data de publicação: 09/08/2002

Decisão: DE POSITIVAR O DEVEDOR CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL E SCI.... Diligências inerentes ao CADIN e ao Banco Central do Brasil – CCF e SCI. Cumpre ao credor comunicar..., pois, decorrem de diligências afetas ao Banco Central do Brasil, cumpre ao agravante comunicar...

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70004826319

Data de publicação: 09/08/2002

Decisão: DE POSITIVAR O DEVEDOR CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL E SCI.... Diligências inerentes ao CADIN e ao Banco Central do Brasil – CCF e SCI. Cumpre ao credor comunicar..., pois, decorrem de diligências afetas ao Banco Central do Brasil, cumpre ao agravante comunicar...

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70004227690

Data de publicação: 22/04/2002

Decisão: DE POSITIVAR O DEVEDOR CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL E SCI... de nexo de causalidade. Diligências inerentes ao CADIN e ao Banco Central do Brasil – CCF e SCI... do CADIN ou do CCF e SCI, pois, decorrem de diligências afetas ao Banco Central do Brasil, cumpre...

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