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23 de agosto de 2014

Página 1 de 342 43 299 resultados para "Cadastramento no Cadin, Banco Central do Brasil e Sci" em Jurisprudência em Diários

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70004227690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. PROIBIÇÃO DE POSITIVAR O DEVEDOR CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL E SCI. Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial de não cadastramento do nome do devedor.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70004227690, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 22/04/2002)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70004826319 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. PROIBIÇÃO DE POSITIVAR O DEVEDOR CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL E SCI. Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial de não cadastramento do nome do devedor.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70004826319, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 09/08/2002)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70004227690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. PROIBIÇÃO DE POSITIVAR O DEVEDOR CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL E SCI. Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial de não cadastramento do nome do devedor.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70004227690, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 22/04/2002)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70004826319 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. PROIBIÇÃO DE POSITIVAR O DEVEDOR CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL E SCI. Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial de não cadastramento do nome do devedor.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70004826319, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 09/08/2002)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70008338238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. PROIBIÇÃO DE POSITIVAR O DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL, SCI. Enquanto houver discussão judicial acerca do débito do qual originou-se o registro do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, o ¿status¿ de devedor ainda não resta definitivizado, razão pela qual é viável a pretensão de exclusão do nome do referido cadastro, até que haja manifestação judicial definitiva sobre o débito em discussão.Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial de não cadastramento do nome do devedor.MULTA DIÁRIA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.É cabível a aplicação de multa que tem por objetivo forçar o cumprimento específico de obrigação de fazer ou de não fazer. Previsão legal. Precedentes jurisprudenciais. Entretanto, o valor cominado por esse tipo de multa, deve ser condizente com a realidade, não podendo ensejar um enriquecimento ilícito da parte contrária. Aplicação do art. 461 , § 6º do CPC . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70008338238, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 17/03/2004)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70008338238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. PROIBIÇÃO DE POSITIVAR O DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRAMENTO NO CADIN, BANCO CENTRAL DO BRASIL, SCI. Enquanto houver discussão judicial acerca do débito do qual originou-se o registro do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, o ¿status¿ de devedor ainda não resta definitivizado, razão pela qual é viável a pretensão de exclusão do nome do referido cadastro, até que haja manifestação judicial definitiva sobre o débito em discussão.Cumpre ao credor comunicar às aludidas instituições a determinação judicial de não cadastramento do nome do devedor.MULTA DIÁRIA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.É cabível a aplicação de multa que tem por objetivo forçar o cumprimento específico de obrigação de fazer ou de não fazer. Previsão legal. Precedentes jurisprudenciais. Entretanto, o valor cominado por esse tipo de multa, deve ser condizente com a realidade, não podendo ensejar um enriquecimento ilícito da parte contrária. Aplicação do art. 461 , § 6º do CPC . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70008338238, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 17/03/2004)

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70056324429 RS

Data de publicação: 25/10/2013

Decisão: no cadastro de inadimplentes do SCI, CADIN, Sisbacen – Banco do Brasil, o que lhe causa... DE INSCRIÇÃO NO CADIN, SCI E CRC. Como o agravado não possui competência para solicitar a exclusão... e ao SCI, rejeitando em relação ao CADIN, tendo em vista que a inibição de cadastramento dirigida...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059048785 RS

Data de publicação: 01/04/2014

Decisão: , CADIN e SISBACEN – BANCO CENTRAL DO BRASIL, sob pena de multa diária de R$1.000,00 para o caso... Central, na qual existem três cadastros de devedores: CRC, SCI e CADIN, estendo os efeitos... pela Circular do Banco Central do Brasil n.º 3.098/2002. Na verdade, trata-se de banco de dados...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057550741 RS

Data de publicação: 28/11/2013

Decisão: que o CADIN possui cadastros vinculados ao Banco Central do Brasil, onde as informações são prestadas... de Informações de Créditos (ou SCI – Sistema Central de Risco de Crédito), porquanto as instituições financeiras... que a vedação aos registros negativos deve se estender aos cadastros do SCI, CADIN e SISBACEN. Refere...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70056296775 RS

Data de publicação: 29/11/2013

Decisão: mantida e gerenciada pelo Banco Central, na qual existem três cadastros de devedores: CRC, SCI e CADIN... Circular do Banco Central do Brasil n.º 3.098/2002. Na verdade, trata-se de banco de dados..., a impossibilidade de ser cadastrado no SCI, no CADIN e no SISBACEN. Pugna pela fixação de multa em caso...

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