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23 de julho de 2014

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110955 SP 2010/0044185-4 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. NOSSA CAIXA S/A. INCORPORAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. SÚMULA 517 /STF. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO. SÚMULA 150 /STJ. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre as Justiças Estadual e Federal, nos autos de ação popular ajuizada contra o Banco Nossa Caixa S/A, por meio da qual pretende o autor anular a parceria Visa Vale, por ausência de licitação, fornecedora dos cartões Visa Vale Refeição e Visa Vale Alimentação aos funcionários do Banco, bem como a condenação de ressarcimento ao patrimônio público dos prejuízos causados. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, vale dizer, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. Assim, ressalvadas as exceções estabelecidas no texto constitucional , é irrelevante a natureza da controvérsia sob o enfoque do direito material ou do pedido formulado na demanda. 3. Nos termos da Súmula 517 /STF, "As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal quando a União intervir como assistente ou opoente". 4. No caso, o juízo federal afastou expressamente o interesse da União na lide. Nesses termos, incide a Súmula 150 /STJ, de seguinte teor: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas". 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, o suscitante.

Encontrado em: Ministro Relator. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 22/06/2010 - 22/6/2010 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110955 SP 2010/0044185-4 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 90967 SP 2007/0248216-0 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. BEM DE PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A subtração ou apropriação de bem pertencente a particular, no interior de agência da Caixa Econômica Federal – CEF, sem que à instituição financeira a res tenha sido transferida, não induz à competência da Justiça Federal. 2. Sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia/SP, suscitado

Encontrado em: e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Atibaia - SP, nos termos... - CC 46065 -RJ CONFLITO DE COMPETENCIA CC 90967 SP 2007/0248216-0 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 90967 SP 2007/0248216-0 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. BEM DE PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A subtração ou apropriação de bem pertencente a particular, no interior de agência da Caixa Econômica Federal – CEF, sem que à instituição financeira a res tenha sido transferida, não induz à competência da Justiça Federal. 2. Sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia/SP, suscitado.

Encontrado em: e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Atibaia - SP, nos termos... - CC 46065 -RJ CONFLITO DE COMPETENCIA CC 90967 SP 2007/0248216-0 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2082 SP 0002082-60.2006.4.03.6115 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGITIMIDADE DO BACEN. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA PARA O ATENDIMENTO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. 1. Evidente que o aspecto trazido com a inicial não se insere de qualquer modo no rol de atribuições administrativas do Banco Central. 2. Ainda que o BACEN não detenha legitimidade passiva, verifica-se a competência da Justiça Federal em razão da presença, no polo passivo, do Banco Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. 3. Cabível o pedido do Ministério Público Federal consistente na imposição imediata de obrigação de fazer, ante o manifesto descumprimento da legislação estadual ( e municipal pelas instituições bancárias rés, localizadas nos Municípios que integram a circunscrição judiciária de São Carlos/SP. 4. Quanto ao pedido de danos morais coletivos, procedente a irresignação do "parquet", haja vista que a autoexecutoriedade da lei reclama seu pronto atendimento, sem que haja a necessidade de o órgão de defesa dos interesses difusos e coletivos recorrer ao Poder Judiciário. 5. Tal postura das Rés, de fato, prejudica uma infinidade de pessoas que se valem diariamente das instituições bancárias para efetuar as mais diversas operações que exijam a intervenção do sistema financeiro, como, por exemplo, pagamentos de obrigações civis, trabalhistas, tributárias e administrativas, depósitos, recebimentos de salários etc. 6. Apelação do BACEN e remessa oficial parcialmente providas para reconhecer a ilegitimidade passiva do BACEN. 7. Apelação do MPF provida. 8. Apelações das rés desprovidas.

Encontrado em: parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 2082 SP 0002082-60.2006.4.03.6115 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 95841 SP 2008/0097401-4 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEL ARREMATADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DA EXECUTADA. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA QUE ABRANGE O MUNICÍPIO ONDE TEM DOMICÍLIO A EXECUTADA. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109 , § 3º , DA CF/88 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Tratam os autos de ação de execução fiscal ajuizada originalmente contra Aguinaldo Teixeira de Oliveira e outro visando à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel que foi arrematado pela Caixa Econômica Federal. Considerando esse fato, a execução foi redirecionada para a CEF, a qual, após ser citada, compareceu aos autos para argüir a incompetência absoluta do Juízo de Direito nos termos do art. 109 , I , da CF/88 . O Juízo acolheu o pleito formulado e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. O Juízo Federal, por sua vez, entendendo que a competência fixada para o ajuizamento da ação é territorial, de natureza relativa, não poderia o magistrado decliná-la sem oposição de exceção pelo executado. E concluiu pelo encaminhamento dos autos ao TRF/3ª Região, por entender adequar-se o caso à Súmula 3/STJ. O TRF, descartando hipótese de aplicação da Súmula 3/STJ, remeteu o feito ao STJ. 2. Tratando-se de ação movida contra ente federal, em conformidade com o artigo 109 , I , da Constituição Federal , a competência para o seu julgamento é da Justiça Federal. Se, porém, na comarca onde reside o executado não houver vara federal, o juízo estadual passa a ser competente para processar e julgar as demandas (art. 109 , § 3º , da CF/88 ), ainda que o município esteja abrangido pela jurisdição de uma subseção judiciária. Precedente da Primeira Seção: CC 61.954/BA, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01/08/2006. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Mogi das Cruzes - SP, o suscitado

Encontrado em: Anexo das Fazendas da Mogi das Cruzes - SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.... DE COMPETENCIA CC 95841 SP 2008/0097401-4 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22250 SP 2006/0140480-5 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NA CONTA FUNDIÁRIA. TERMO DE ADESÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF. APLICAÇÃO. 1. A expedição de alvará para levantamento de quantia do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, razão pela qual é competente a Justiça Estadual (Lei 6.858 /80), não obstante a CEF seja a destinatária da ordem (Súmula 161 , do STJ). 2. A empresa pública onerada pela decisão judicial, como terceiro interessado e no momento em que intimada, impunha agravar, revelando-se o presente writ instrumento substitutivo de recurso, o que repugnado pela jurisprudência da Corte em entendimento sumulado no verbete n.º 267, do STF, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." Precedentes : RMS 22.663/SP ( DJ de 29.03.2007); RMS 21.659/BA (DJ de 26.10.2006); RMS 18.372/MA (DJ de 13.12.2004); e RMS 16.899/SP . 3. Sob essa ótica, muito embora trate-se de writ, o que arrastaria a competência da Justiça Federal ratione personae, a realidade é que o mandamus faz as vezes do recurso, aliás, impropriamente. 4. Deveras, a decisão atacada pelo writ o foi como decorrência de ato judicial da Justiça Estadual, no exercício de jurisdição ordinária. 5. Nessas hipóteses, incide a Súmula n.º 55 /STJ:“Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de função federal". Do contrário, bastaria a utilização errônea ou dolosa do writ para deslocar a competência do juízo estadual. 6. In casu, a inadmissão do mandamus revela-se patente, em virtude de sua fisionomia recursal, por isso encontra-se estabelecida a competência do Tribunal Estadual. 7. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice erigido pela Súmula 267 /STF, a pretensão engendrada no mandado de segurança ab origine esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na ausência de direito líquido e certo, amparável via mandamus, qual seja, o condicionamento do levantamento do saldo do FGTS à assinatura do termo de adesão a que se refere o art. 6º da LC 110 /2001, mormente porque a mencionada exigência dirige-se ao titular da conta fundiária, in casu, o de cujus, sendo inoponível aos sucessores por falta de previsão legal. Precedentes do RMS 22663/SP ">STJ: RMS 22663/SP , DJ de 29.03.2007; REsp 829113/PE, DJ 14.12.2006 e RMS 20841/SP , DJ de 21.09.2006. 8. Recurso ordinário desprovido...

Encontrado em: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22250 SP 2006/0140480-5 (STJ) Ministro LUIZ FUX

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22250 SP 2006/0140480-5 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NA CONTA FUNDIÁRIA. TERMO DE ADESÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF. APLICAÇÃO. 1. A expedição de alvará para levantamento de quantia do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, razão pela qual é competente a Justiça Estadual (Lei 6.858 /80), não obstante a CEF seja a destinatária da ordem (Súmula 161, do STJ). 2. A empresa pública onerada pela decisão judicial, como terceiro interessado e no momento em que intimada, impunha agravar, revelando-se o presente writ instrumento substitutivo de recurso, o que repugnado pela jurisprudência da Corte em entendimento sumulado no verbete n.º 267, do STF, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." Precedentes: RMS 22.663/SP (DJ de 29.03.2007); RMS 21.659/BA (DJ de 26.10.2006); RMS 18.372/MA (DJ de 13.12.2004); e RMS 16.899/SP . 3. Sob essa ótica, muito embora trate-se de writ, o que arrastaria a competência da Justiça Federal ratione personae, a realidade é que o mandamus faz as vezes do recurso, aliás, impropriamente. 4. Deveras, a decisão atacada pelo writ o foi como decorrência de ato judicial da Justiça Estadual, no exercício de jurisdição ordinária. 5. Nessas hipóteses, incide a Súmula n.º 55/STJ:“Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de função federal". Do contrário, bastaria a utilização errônea ou dolosa do writ para deslocar a competência do juízo estadual. 6. In casu, a inadmissão do mandamus revela-se patente, em virtude de sua fisionomia recursal, por isso encontra-se estabelecida a competência do Tribunal Estadual. 7. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice erigido pela Súmula 267/STF, a pretensão engendrada no mandado de segurança ab origine esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na ausência de direito líquido e certo, amparável via mandamus, qual seja, o condicionamento do levantamento do saldo do FGTS à assinatura do termo de adesão a que se refere o art. 6º da LC 110 /2001, mormente porque a mencionada exigência dirige-se ao titular da conta fundiária, in casu, o de cujus, sendo inoponível aos sucessores por falta de previsão legal. Precedentes do STJ: RMS 22663/SP , DJ de 29.03.2007; REsp 829113/PE, DJ 14.12.2006 e RMS 20841/SP , DJ de 21.09.2006. 8. Recurso ordinário desprovido....

Encontrado em: ESTADUAL STJ - RMS 22663 -SP, RMS 21659 -BA, RMS 18372 -MA, RMS 16899 -SP LEVANTAMENTO DE VALOR -... RMS 21592 SP 2006/0042653-3 Decisão:04/12/2007 CEF - LEVANTAMENTO - FGTS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA... SUCESSOR DO TITULAR - TERMO DE ADESÃO STJ - RMS 22663 -SP, RESP 829113 -PE, RMS 20841 -SP VOTO VENCIDO -...

STJ - HABEAS CORPUS HC 186398 SP 2010/0179195-6 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CARTA FIANÇA FALSA SUPOSTAMENTE EXPEDIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FIM PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e aos artigos 30 a 32 , ambos da Lei nº 8.038 /90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. No caso de o remédio constitucional ter sido impetrado antes da alteração do referido entendimento jurisprudencial, a fim de evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o alegado constrangimento ilegal deverá ser enfrentado, para que se examine a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. 4. É uníssono o entendimento nesta Corte de que o uso de documento falso não tem o condão de atrair, por si só, a competência da Justiça Federal, quando, a exemplo do caso concreto, não há prova de lesão a bem ou interesse da citada empresa pública, a Caixa Econômica Federal, conforme exige o art. 109 , IV , da Constituição da República. 5. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível.

Encontrado em: - HABEAS CORPUS HC 186398 SP 2010/0179195-6 (STJ) Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20683 SP 2005/0156908-0 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NA CONTA FUNDIÁRIA. TERMO DE ADESÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF. APLICAÇÃO. 1. A expedição de alvará para levantamento de quantia do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, razão pela qual é competente a Justiça Estadual (Lei 6.858 /80), não obstante a CEF seja a destinatária da ordem (Súmula 161, do STJ). 2. A empresa pública onerada pela decisão judicial, como terceiro interessado e no momento em que intimada, impunha agravar, revelando-se o presente writ instrumento substitutivo de recurso, o que repugnado pela jurisprudência da Corte em entendimento sumulado no verbete n.º 267, do STF, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." Precedentes: RMS 22.663/SP (DJ de 29.03.2007); RMS 21.659/BA (DJ de 26.10.2006); RMS 18.372/MA (DJ de 13.12.2004); e RMS 16.899/SP . 3. Sob essa ótica, muito embora trate-se de writ, o que arrastaria a competência da Justiça Federal ratione personae, a realidade é que o mandamus faz as vezes do recurso, aliás, impropriamente. 4. Deveras, a decisão atacada pelo writ o foi como decorrência de ato judicial da Justiça Estadual, no exercício de jurisdição ordinária. 5. Nessas hipóteses, incide a Súmula n.º 55/STJ:“Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de função federal". Do contrário, bastaria a utilização errônea ou dolosa do writ para deslocar a competência do juízo estadual. 6. In casu, a inadmissão do mandamus revela-se patente, em virtude de sua fisionomia recursal, por isso encontra-se estabelecida a competência do Tribunal Estadual. 7. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice erigido pela Súmula 267/STF, a pretensão engendrada no mandado de segurança ab origine esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na ausência de direito líquido e certo, amparável via mandamus, qual seja, o condicionamento do levantamento do saldo do FGTS à assinatura do termo de adesão a que se refere o art. 6º da LC 110 /2001, mormente porque a mencionada exigência dirige-se ao titular da conta fundiária, in casu, o de cujus, sendo inoponível aos sucessores por falta de previsão legal. Precedentes do STJ: RMS 22663/SP , DJ de 29.03.2007; REsp 829113/PE, DJ 14.12.2006 e RMS 20841/SP , DJ de 21.09.2006. 8. Recurso ordinário desprovido...

Encontrado em: SUM:****** SUM:000055 SUM:000161 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RMS 22498 SP 2006/0175093-4... Decisão:04/12/2007 RMS 22421 RJ 2006/0148175-7 Decisão:04/12/2007 RMS 21909 SP 2006/0065274-9... Decisão:04/12/2007 LEVANTAMENTO DE FGTS - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20683 SP 2005/0156908-0 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NA CONTA FUNDIÁRIA. TERMO DE ADESÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF. APLICAÇÃO. 1. A expedição de alvará para levantamento de quantia do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, razão pela qual é competente a Justiça Estadual (Lei 6.858 /80), não obstante a CEF seja a destinatária da ordem (Súmula 161, do STJ). 2. A empresa pública onerada pela decisão judicial, como terceiro interessado e no momento em que intimada, impunha agravar, revelando-se o presente writ instrumento substitutivo de recurso, o que repugnado pela jurisprudência da Corte em entendimento sumulado no verbete n.º 267, do STF, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." Precedentes: RMS 22.663/SP (DJ de 29.03.2007); RMS 21.659/BA (DJ de 26.10.2006); RMS 18.372/MA (DJ de 13.12.2004); e RMS 16.899/SP . 3. Sob essa ótica, muito embora trate-se de writ, o que arrastaria a competência da Justiça Federal ratione personae, a realidade é que o mandamus faz as vezes do recurso, aliás, impropriamente. 4. Deveras, a decisão atacada pelo writ o foi como decorrência de ato judicial da Justiça Estadual, no exercício de jurisdição ordinária. 5. Nessas hipóteses, incide a Súmula n.º 55/STJ:“Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de função federal". Do contrário, bastaria a utilização errônea ou dolosa do writ para deslocar a competência do juízo estadual. 6. In casu, a inadmissão do mandamus revela-se patente, em virtude de sua fisionomia recursal, por isso encontra-se estabelecida a competência do Tribunal Estadual. 7. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice erigido pela Súmula 267/STF, a pretensão engendrada no mandado de segurança ab origine esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na ausência de direito líquido e certo, amparável via mandamus, qual seja, o condicionamento do levantamento do saldo do FGTS à assinatura do termo de adesão a que se refere o art. 6º da LC 110 /2001, mormente porque a mencionada exigência dirige-se ao titular da conta fundiária, in casu, o de cujus, sendo inoponível aos sucessores por falta de previsão legal. Precedentes do STJ: RMS 22663/SP , DJ de 29.03.2007; REsp 829113/PE, DJ 14.12.2006 e RMS 20841/SP , DJ de 21.09.2006. 8. Recurso ordinário desprovido....

Encontrado em: SUM:000161 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RMS 22498 SP 2006/0175093-4 Decisão:04/12/2007... RMS 22421 RJ 2006/0148175-7 Decisão:04/12/2007 RMS 21909 SP 2006/0065274-9 Decisão:04/12/2007... LEVANTAMENTO DE FGTS - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL STJ - RMS...

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