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01 de setembro de 2014

Página 1 de 2.514 109 13 1.334 1.046 24 resultados para "Calúnia, difamação e injúria contra funcionário público" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - HABEAS CORPUS HC 87364 PE 2007/0169701-6 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI DE IMPRENSA . CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES, PRATICADOS POR MEIO DA IMPRENSA (ARTS. 20, 21 E 22 C/C ART. 23, II, TODOS DA LEI 5.250 /67). DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTREVISTA CONCEDIDA NO DIA 19.05.04; REPRESENTAÇÃO CRIMINAL OFERECIDA AO PARQUET ESTADUAL EM 17.08.04. ORDEM DENEGADA. 1. As informações prestadas noticiam que houve manifestação inequívoca do ofendido, dentro do prazo legal, para a instauração da persecução penal, com a remessa ao Parquet Estadual de documento intitulado Representação Criminal, com o relato dos fatos ocorridos e indicação das normas penais supostamente violadas. 2. Havendo ofensa à honra de funcionário público, no exercício de sua funções, por meio de órgão da imprensa, restará consubstanciada hipótese de legitimidade concorrente - tanto do ofendido como do Ministério Público, sendo a deste condicionada à representação, tal como se dá na espécie. 3. Opina o MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 63416 PB 2006/0161744-3 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONTAGEM. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL . LAPSO PRESCRICIONAL ESGOTADO DEPOIS DA IMPETRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente" (art. 119 do Código Penal ). 2. O lapso prescricional para condenações inferiores a 1 ano é de 2 anos (art. 109 , inciso VI , do Código Penal ). 3. Tendo em vista que os lapsos temporais ocorridos entre a data do fato, o recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível são inferiores a 2 anos, não havia, até no momento da impetração, cogitar em prescrição da pretensão punitiva. 4. Todavia, levando-se em consideração as atuais informações prestadas pela primeira instância, de que o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 3/9/07 (STJ – Ag 885.292/PB) e que a carta de execução de sentença foi expedida ao Juízo da execução em 9/10/07, ou seja, ambos depois de transcorridos mais de 2 anos da sentença condenatória (último março interruptivo), há de se reconhecer, de ofício, a prescrição retroativa e, por conseqüência, a extinção da punibilidade imposta ao réu na ação penal em comento (Processo 025.2003.005.212-7). 5. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade imposta na Ação Penal 025.2003.005.212-7, da 2ª Vara da Comarca de Patos/PB, em face da prescrição retroativa, determinando a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

STJ - HABEAS CORPUS HC 63416 PB 2006/0161744-3 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONTAGEM. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL . LAPSO PRESCRICIONAL ESGOTADO DEPOIS DA IMPETRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente" (art. 119 do Código Penal ). 2. O lapso prescricional para condenações inferiores a 1 ano é de 2 anos (art. 109 , inciso VI , do Código Penal ). 3. Tendo em vista que os lapsos temporais ocorridos entre a data do fato, o recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível são inferiores a 2 anos, não havia, até no momento da impetração, cogitar em prescrição da pretensão punitiva. 4. Todavia, levando-se em consideração as atuais informações prestadas pela primeira instância, de que o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 3/9/07 (STJ – Ag 885.292/PB) e que a carta de execução de sentença foi expedida ao Juízo da execução em 9/10/07, ou seja, ambos depois de transcorridos mais de 2 anos da sentença condenatória (último março interruptivo), há de se reconhecer, de ofício, a prescrição retroativa e, por conseqüência, a extinção da punibilidade imposta ao réu na ação penal em comento (Processo 025.2003.005.212-7). 5. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade imposta na Ação Penal 025.2003.005.212-7, da 2ª Vara da Comarca de Patos/PB, em face da prescrição retroativa, determinando a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4309499 PR 0430949-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2008

Ementa: PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO EVIDENTE. CRIMES IRRETRATÁVEIS. "Não se admite a retratação na hipótese de crime contra a honra praticado contra funcionário público no exercício de suas funções, pois o mesmo se procede mediante ação penal pública condicionada - obstando a consideração de eventual desistência da vítima, para fins de extinção da punibilidade, em função do interesse do Estado na causa." (HC 10.710/GO, Rel. Min. GILSON DIPP, 5ª T., julgado em 07.12.1999, DJ 14.02.2000 p. 53). INJÚRIA. APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO CARACTERIZADO. CRIME CONFIGURADO."A imunidade profissional contemplada no art. 133 , da Constituição Federal , não é absoluta, sofrendo restrições legais." (HC 29.862/SP, rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª T., DJ 06.02.2006, p. 328). Advogado que em petição inicial alega negligência e total desleixo da escrivã e do juiz na condução dos feitos, bem como a realização de serviço "porcino", age com manifesto excesso de linguagem e não pode invocar imunidade profissional. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 126899119928070000 DF 0012689-91.1992.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2001

Ementa: PENAL - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTES DE CRIMINALIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. SE A AÇÃO DO AGENTE TINHA POR ESCOPO CALUNIAR, DIFAMAR E INJURIAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES, E, INOCORRENDO EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, O ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA ENCONTRA RESPALDO NA LEI PENAL BÁSICA (ART. 138, 139,140, C/C ART. 141, II E III; 61, II, G, E ART. 70). 2. INEXISTINDO NULIDADE DA SENTENÇA E SE A PENA FOI FIXADA COM OBSERVÂNCIA DO QUE PRESCREVE A LEI, MERECE MANTIDA. 3. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: , INADMISSIBILIDADE, RETRATAÇÃO, INJURIA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO. VOTO VENCIDO, RETRAÇÃO, CAUSA, EXTINÇÃO.... MÉRITO, IRRETRATABILIDADE, AÇÃO PENAL PÚBLICA, POSTERIORIDADE, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO, AUTORIDADE

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1268992 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/1993

Ementa: PENAL - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTES DE CRIMINALIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. SE A AÇÃO DO AGENTE TINHA POR ESCOPO CALUNIAR, DIFAMAR E INJURIAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES, E, INOCORRENDO EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, O ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA ENCONTRA RESPALDO NA LEI PENAL BÁSICA (ART. 138, 139,140, C/C ART. 141, II E III; 61, II, G, E ART. 70). 2. INEXISTINDO NULIDADE DA SENTENÇA E SE A PENA FOI FIXADA COM OBSERVÂNCIA DO QUE PRESCREVE A LEI, MERECE MANTIDA. 3. APELO IMPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1268992 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/1993

Ementa: PENAL - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTES DE CRIMINALIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. SE A AÇÃO DO AGENTE TINHA POR ESCOPO CALUNIAR, DIFAMAR E INJURIAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES, E, INOCORRENDO EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, O ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA ENCONTRA RESPALDO NA LEI PENAL BÁSICA (ART. 138, 139,140, C/C ART. 141, II E III; 61, II, G, E ART. 70). 2. INEXISTINDO NULIDADE DA SENTENÇA E SE A PENA FOI FIXADA COM OBSERVÂNCIA DO QUE PRESCREVE A LEI, MERECE MANTIDA. 3. APELO IMPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 126899119928070000 DF 0012689-91.1992.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/1993

Ementa: PENAL - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTES DE CRIMINALIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. SE A AÇÃO DO AGENTE TINHA POR ESCOPO CALUNIAR, DIFAMAR E INJURIAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES, E, INOCORRENDO EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, O ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA ENCONTRA RESPALDO NA LEI PENAL BÁSICA (ART. 138, 139,140, C/C ART. 141, II E III; 61, II, G, E ART. 70). 2. INEXISTINDO NULIDADE DA SENTENÇA E SE A PENA FOI FIXADA COM OBSERVÂNCIA DO QUE PRESCREVE A LEI, MERECE MANTIDA. 3. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: , INADMISSIBILIDADE, RETRATAÇÃO, INJURIA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO. VOTO VENCIDO, RETRAÇÃO, CAUSA, EXTINÇÃO.... MÉRITO, IRRETRATABILIDADE, AÇÃO PENAL PÚBLICA, POSTERIORIDADE, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO, AUTORIDADE

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 87364 PE 2007/0169701-6

Data de publicação: 01/12/2008

Decisão: VIEIRA COSTA E MENTA HABEAS CORPUS. LEI DE IMPRENSA . CALÚNIA, DIFAMAÇAO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO... ofensa à honra de funcionário público, no exercício de sua funções, por meio de órgão da imprensa... PÚBLICO, EM RAZAO DE SUAS FUNÇÕES, PRATICADOS POR MEIO DA IMPRENSA (ARTS. 20, 21 E 22 C/C ART. 23...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 63416 PB 2006/0161744-3 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Decisão: HABEAS CORPUS . CALÚNIA, DIFAMAÇAO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES

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