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19 de abril de 2014

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Decisão de juiz não decorre diretamente das premissas

como quis fazer crer Claus-Wilhelm Canaris ao tentar refutar Theodor Viehweg. A partir da caricatura... residual como advoga Claus-Wilhelm Canaris [12] em crítica ao que escreveu Theodor Viehweg [13] . Aliás,... maior do que o ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 01/02/2014

A Concepção normativista Kelseneana - Juíza Oriana Piske

Hartmann). São Paulo: Saraiva, 1996. CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema

Notícia Jurídica • Direito Legal • 08/11/2010

Eduardo Hassan: Direito visa resolver de conflitos sociais

a todos indistintamente [16] . [1] CANARIS, Claus-Wilhelm . Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência... de sistema possui as qualidades da ordem e da unidade como características. Segundo Canaris, ordenação... de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 23/05/2012

TRT-17 12/09/2013 - Pág. 334 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

em virtude de suas convicções políticas (§ 75) (CANARIS, Claus-Wilhelm. A Influência dos Direitos

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Fundamentos Filosóficos dos Juizados Especiais

de Janeiro: Renovar, 1999. CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na Ciência

Notícia Jurídica • Direito Legal • 08/12/2011

DJSP 21/03/2012 - Pág. 2225 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, Claus-Wilhelm. Direitos fundamentais e o direito privado. Trad. de Ingo Wolfgang Sarlet e Paulo Mota Pinto.... efettività della norma. Scritti giuridici. Milano: Giuffrè Editore, 2002. v. 2., t. 2; CANARIS

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-PR - Apelação Cível AC 1203003 PR Apelação Cível 0120300-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/1998

Ementa: S DO DEVEDOR. CONTRATO BANCARIO. NULIDADE DA SENTENCA - INOCORRENCIA. ANATOCISMO - VEDACAO, MESMO NOS CONTRATOS BANCARIOS, SALVO DIANTE DE LEI ESPECIAL PERMITINDO-O. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUCAO NOS CONTRATOS ANTERIORES A LEI 9.298 /96 (DECISAO POR MAIORIA). JUROS BANCARIOS- LIMITACAO CONSTITUCIONAL. IMOVEL RURAL - PENHORABILIDADE. EM TESE E NULA A SENTENCA QUE, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, IMPEDE OS EMBARGANTES DE PRODUZIREM PROVAS A RESPEITO DO ANATOCISMO. NO ENTANTO, ADMITINDO O EMBARGADO, NAS CONTRA-RAZOES, A COBRANCA DE JUROS CAPITALIZADOS, CONVALIDA-SE O VICIO, PODENDO O TRIBUNAL CONHECER DA QUESTAO E, APRECIANDO-A, AFASTAR OS JUROS CALCULADOS DESSA MANEIRA. A ATIVIDADE BANCÁRIA E DE CONSUMO, PORQUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXPRESSAMENTE A CARACTERIZA COMO TAL. CONTUDO, A MULTA MORATORIA PREVISTA EM CONTRATOS ANTERIORES A LEI 9.298 /96 NAO PODE SER REDUZIDA PARA 2% (DECISAO POR MAIORIA) OS JUROS BANCARIOS ESTAO CONSTITUCIONALMENTE LIMITADOS, NAO PODENDO O BANCO COBRAR TAXA SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INCUMBE AO EMBARGADO A PROVA DA IMPENHORABILIDADE DO IMOVEL RURAL, PROVANDO A EXTENSAO DO MODULO RURAL DA REGIAO. NAO PRODUZIDA NENHUMA PROVA A RESPEITO, A PENHORA DEVE SUBSISTIR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3 . L 8078/90 - ART 29 . CF/88 - ART 170, V. CF/88 - ART 25, DT. L 8392/91. DOUTRINA: MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CDC , ED RT, 1995, P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CDC COMENTADO PELOS AUTORES DO PROJETO, 1991 , ED FORENSE UNIVERSITARIA, P 311 . EFING, ANTONIO CARLOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO E FINANCEIRO, DIREITO DO CONSUMIDOR, VOL 18, P 125 . MANDELBAUM, RENATA, CONTRATOS DE ADESAO E CONTRATOS DE CONSUMO, 1996, P 101 . NORONHA, FERNADO - O DIREITO DOS CONTRATOS E SEUS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS, 1994, P 225-226 E 249 . BARROSO, LUIZ ROBERTO - INTERPRETACAO E APLICACAO DA CONSTITUIÇÃO , ED SARAIVA, 1996 . CRETELLA JUNIOR, JOSE - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988, 1 ED , 1989, VOL I, P 74 E 78 . CANARIS, CLAUS WILHELM - PENSAMENTO SISTEMATICO E CONCEITO DE SISTEMA NA CIENCIA BRASILEIRA, DIREITO ADMINISTRATIVO, 5 ED , P 54 . BARROSO, LUIZ ROBERTO - O DIREITO CONSTITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS, 3 ED , P 417 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 0114834-7, 4 CC, REL JUIZ RUY CUNHA SOBRINHO. TAPR - AP CIV 0114656-3, 4 CC, REL JUIZ RUY CUNHA SOBRINHO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1201387 PR Apelação Cível 0120138-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/1998

Ementa: DO DEVEDOR. APELACAO - INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSAO, EM GRAU DE RECURSO, DE QUESTOES NOVAS, NAO DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU. PROVA SUFICIENTE DA ENTREGA DO VALOR OBJETO DO DESCONTO BANCARIO AO CLIENTE. COMISSAO DE PERMANENCIA - INDEBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O APELANTE NAO PODE DISCUTIR, EM SEGUNDO GRAU, QUESTOES NAO DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU. PROVADO O REPASSE DOS VALORES, QUE FORAM CREDITADOS EM CONTA CORRENTE, O CREDOR PODE COBRAR TAIS VALORES, EXECUTIVAMENTE. OS CONTRATOS BANCARIOS SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E SE SUBMETEM PORQUE ESSE CÓDIGO COLOCA A ATIVIDADE BANCÁRIA, EXPRESSAMENTE, COMO UMA ATIVIDADE DE CONSUMO. A COMISSAO DE PERMANENCIA, QUE TEM O MESMO OBJETIVO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, TANTO QUE AS DUAS PARCELAS NAO PODEM SER EXIGIDAS CUMULATIVAMENTE, QUANDO COBRADA ACIMA DOS INDICES REAIS DE INFLACAO, ALEM DE DESVIRTUAR AQUELE OBJETIVO, CONSTITUI UM ABUSO, SENDO, POIS, ABUSIVA A CLAUSULA QUE A ESTABELECE. DE TODA SORTE, A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO ESTA PREVISTA EM LEI, E A LEI 8.392 /91, AO PRORROGAR POR PRAZO INDETERMINADO A VIGENCIA DE LEIS QUE DELEGAM COMPETENCIA LEGISLATIVA A ORGAO DA ADMINISTRACAO, E INCONSTITUCIONAL, VIOLANDO O ARTIGO 25 DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8392/91. CF/88 - ART 25, DT. D 22626/33. CC - ART 115 . L 8078/90 - ART 51 , X. CPC - ART 620 . CPC - ART 515 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3 . L 8078/90 - ART 29 . CF/88 - ART 170 , V . CF/88 - ART 5 , XXXII . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 146 . CF/88 - ART 48 , XIII . DOUTRINA: MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1995, 2 ED , ED RT, P 143 . NERY, JUNIOR NELSON - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1991, 1 ED , ED FORENSE, P 311. BULGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, JURIDICA BRASILEIRA, P 40 . MANDELBAUM, RENATA - CONTRATOS DE ADESAO E CONTRATOS DE CONSUMIDOR, 1996, ED RT, P 101 . CANARIS, CLAUS, WILHELM - PENSAMENTO SISTEMATICO E CONCEITO DE SISTEMA NA CIENCIA DO DIREITO, 1989, FUNDACAO CALOUSTE GULBENKIAN, P 225. DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - ESCOPOS POLÍTICOS DO PROCESSO, 1988, ED RT, P 115 . ENGISH, KARL - INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO, 6 ED , FUNDACAO CALOUSTE GULBENKIAN, P 322 . BARROSO, LUIZ ROBERTO - O DIREITO CONSTITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS, 1996, 3 ED , ED RENOVAR, P 417 . JURISPRUDENCIA: RT 697/173. RTJE 27/19. JTACIVSP 128/101. RT 649/105....

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