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27 de abril de 2015

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STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 812 MT (STF)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. OBJETIVO DO ESTADO MEMBRO DE RESSARCIMENTO. LEI KANDIR . ICMS INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÕES. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MODALIDADE ADEQUAÇÃO. ART. 4º DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Pretensão de “declaração” do direito de ser indenizado pela União. Alegação do Estado membro de que os prejuízos decorrentes da desoneração do ICMS incidente sobre as exportações de mercadorias, na forma da Lei Complementar 87 /96 ( Lei Kandir ), foram maiores do que a compensação estabelecida. II - Ausência de condição das ações aforadas, representada pelo interesse processual, na modalidade adequação. Exclusividade do provimento jurisdicional declaratório para a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica, ou a declaração de autenticidade ou de falsidade de documento. Inteligência do art. 4º do Código de Processo Civil . III – O provimento jurisdicional declaratório é absolutamente desprovido de exequibilidade, razão pela qual não enseja a sua execução por meio do cumprimento de sentença. IV – Proibição de pedidos genéricos. Exceção das hipóteses expressamente previstas no art. 286 do CPC . V – Extinção do processo sem análise de mérito. Art. 267 , VI, do CPC . VI – Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: GROSSO. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 812 MT (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

TRF-5 - Apelação Civel AC 00046474720144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I e VI, C/C V DO ART. 295, TODOS DO CPC. 1. O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado; ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão da autora, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo; 2. No caso, entretanto, a contestação da autarquia alude tão só a inexistência de requerimento administrativo; 3. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 19/12/2014 - 19/12/2014 CPC-73 Código de Processo Civil LEI-5869 ANO-1973 ART...-267 INC-1 INC-6 ART-295 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-5 INC-35 Apelação Civel AC

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1215189 RJ 2009/0148899-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISAJULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ( CPC ,ART. 267 , VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DENOVA AÇÃO ( CPC , ART. 268 ). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito,por carência de ação ( CPC , art. 267 , VI), não há coisa julgadamaterial, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra,inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo,não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, épossível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no art. 268 do CPC . 2. No caso dos autos, a nova ação ajuizada pela ora recorrida - açãode investigação de paternidade c/c anulação de registro civil - vemescoimada dos vícios identificados na demanda anterior, na medida emque estão configurados o interesse processual, em seu binômionecessidade-utilidade ou necessidade-adequação, e a possibilidadejurídica do pedido. 3. É possível a cumulação, no âmbito de uma mesma ação, dos pedidosde investigação de paternidade e de anulação ou retificação doregistro de nascimento, tendo em vista que a modificação do registroé consequência lógica da eventual procedência do pedidoinvestigatório. 4. Não se deve perder de vista que a pretensão deduzida nainvestigação fundamenta-se no direito personalíssimo, indisponível eimprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação,consubstanciado no princípio constitucional da dignidade da pessoahumana ( CF , art. 1º , III ), encontrando apoio na busca da verdadereal. Destarte, máxime em ações de estado, não se apresentaaconselhável privilegiar a coisa julgada formal em detrimento dodireito à identidade genética, consagrado na Constituição Federalcomo direito fundamental, relacionado à personalidade. 5. Descabe, assim, na espécie, recusar o ajuizamento da nova ação ( CPC , art. 268 ), quando há apenas coisa julgada formal decorrente daextinção do processo anterior e a ação posteriormente propostaatende aos pressupostos jurídicos e legais necessários ao seuprocessamento. 6. Os embargos de declaração, no caso, foram opostos pelo orarecorrente com o intuito de prequestionar a matéria inserta no art. 471 do Estatuto Processual Civil. Tal o desiderato dos embargos, nãohá por que inquiná-los de protelatórios, devendo ser afastada amulta aplicada pela eg. Corte local em sede de declaratórios (Súmula98/STJ). 7. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar amulta aplicada no julgamento dos embargos de declaração....

Encontrado em: DE JUSTIÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO STJ... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 ART : 00268 ART : 00538 PAR : ÚNICO... DE JUSTIÇA CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00001 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73...

TRF-5 - Apelação Civel AC 00036064520144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AMPARO SOCIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . 1. O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado; ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão da autora, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo; 2. No caso, entretanto, a contestação da autarquia alude tão só a inexistência de requerimento administrativo; 3. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 30/10/2014 - 30/10/2014 CPC -73 Código de Processo Civil LEI- 5869 ANO-1973... ART-267 INC-6 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 Apelação Civel AC 00036064520144059999

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 35643020134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . 1. O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado; ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão da autora, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo; 2. No caso, entretanto, a contestação da autarquia alude tão só a inexistência de requerimento administrativo; 3. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 17/10/2013 - 17/10/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 INC-1 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 AC

TRF-5 - Apelação Civel AC 00041252020144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . 1. O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado; ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão da autora, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo; 2. No caso, entretanto, a contestação da autarquia alude tão só a inexistência de requerimento administrativo; 3. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 30/10/2014 - 30/10/2014 CPC -73 Código de Processo Civil LEI- 5869 ANO-1973... ART-267 INC-6 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 Apelação Civel AC 00041252020144059999

TRF-5 - Apelação Civel AC 00037363520144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . 1. O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado; ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão da autora, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo; 2. No caso, entretanto, a contestação da autarquia alude tão só a inexistência de requerimento administrativo; 3. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 30/10/2014 - 30/10/2014 CPC -73 Código de Processo Civil LEI- 5869 ANO-1973... ART-267 INC-6 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 Apelação Civel AC 00037363520144059999

TRF-5 - Apelação Civel AC 00037329520144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o juiz julgado improcedente o pedido; 2. O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado; ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão da autora, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo; 3. No caso, entretanto, a contestação da autarquia alude tão só a inexistência de requerimento administrativo; 4. Configuração de falta de interesse de agir, por ausência de lide; 5. Apelação provida, para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC .

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 30/10/2014 - 30/10/2014 CPC -73 Código de Processo Civil LEI- 5869 ANO-1973... ART-267 INC-6 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 Apelação Civel AC 00037329520144059999

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024076614627001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267 , VI, DO CPC . - De acordo com contido no art. 56 do CPC , resta prevista a possibilidade de um terceiro ingressar em processo que tramita entre autor e réu, litigando sobre coisa ou direito pretendido pelo opoente, com a finalidade de afastar o direito, tanto do autor quanto do réu do processo principal. - Não sendo esta a finalidade do opoente, ou seja, de afastar o direito discutido pelas partes no processo principal, mas questão efetivamente diversa, caracterizada se faz a carência de ação. Apelo não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 00040022220144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO E PERDA DO OBJETO CONFIGURADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . 1. O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado, ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão da autora, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo; 2. No caso, além da contestação da autarquia aludir tão somente a inexistência de requerimento administrativo, não configurando resistência ao pedido, constata-se que o benefício em questão, no decorrer do feito, restou por ser deferido, decorrente de um pedido tardio na via administrativa, o que enseja a ausência de interesse da autora não só para propor ação, mas em relação ao seu próprio prosseguimento; 3. Apelação improvida, para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 30/10/2014 - 30/10/2014 CPC -73 Código de Processo Civil LEI- 5869 ANO-1973... ART-267 INC-6 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 Apelação Civel AC 00040022220144059999

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