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20 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1215189 RJ 2009/0148899-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISAJULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ( CPC ,ART. 267 , VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DENOVA AÇÃO ( CPC , ART. 268 ). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito,por carência de ação ( CPC , art. 267 , VI), não há coisa julgadamaterial, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra,inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo,não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, épossível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no art. 268 do CPC . 2. No caso dos autos, a nova ação ajuizada pela ora recorrida - açãode investigação de paternidade c/c anulação de registro civil - vemescoimada dos vícios identificados na demanda anterior, na medida emque estão configurados o interesse processual, em seu binômionecessidade-utilidade ou necessidade-adequação, e a possibilidadejurídica do pedido. 3. É possível a cumulação, no âmbito de uma mesma ação, dos pedidosde investigação de paternidade e de anulação ou retificação doregistro de nascimento, tendo em vista que a modificação do registroé consequência lógica da eventual procedência do pedidoinvestigatório. 4. Não se deve perder de vista que a pretensão deduzida nainvestigação fundamenta-se no direito personalíssimo, indisponível eimprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação,consubstanciado no princípio constitucional da dignidade da pessoahumana ( CF , art. 1º , III ), encontrando apoio na busca da verdadereal. Destarte, máxime em ações de estado, não se apresentaaconselhável privilegiar a coisa julgada formal em detrimento dodireito à identidade genética, consagrado na Constituição Federalcomo direito fundamental, relacionado à personalidade. 5. Descabe, assim, na espécie, recusar o ajuizamento da nova ação ( CPC , art. 268 ), quando há apenas coisa julgada formal decorrente daextinção do processo anterior e a ação posteriormente propostaatende aos pressupostos jurídicos e legais necessários ao seuprocessamento. 6. Os embargos de declaração, no caso, foram opostos pelo orarecorrente com o intuito de prequestionar a matéria inserta no art. 471 do Estatuto Processual Civil. Tal o desiderato dos embargos, nãohá por que inquiná-los de protelatórios, devendo ser afastada amulta aplicada pela eg. Corte local em sede de declaratórios (Súmula98/STJ). 7. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar amulta aplicada no julgamento dos embargos de declaração....

Encontrado em: DE JUSTIÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO STJ... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 ART : 00268 ART : 00538 PAR : ÚNICO... DE JUSTIÇA CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00001 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 30247920134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . 1. O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado, ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão do autor, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo; 2. No caso, entretanto, a contestação da autarquia alude tão só a inexistência de requerimento administrativo; 3. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 12/09/2013 - 12/9/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED... LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 AC Apelação

TRF-5 - AC 1 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . 1. O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado; ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão da autora, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo; 2. No caso, entretanto, a contestação da autarquia alude tão só a inexistência de requerimento administrativo; 3. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 17/10/2013 - 17/10/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED... LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 INC-1 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 AC 1

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1103993 SP 2008/0247308-8 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. SUPERVENIENTE CARÊNCIA DE AÇÃO . ART. 462 DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , INCISO VI , DO CPC . VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INDEMONSTRADA. 1. A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, por isso que o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, a teor do que dispõe o art. 462 , do CPC , sendo certo, ainda, que a regra encartada no referido dispositivo legal não se limita apenas ao juízo de primeiro grau, mas também ao Tribunal, se o fato é superveniente à sentença, posto não contrariar a interdição ao jus novorum (art. 517 do CPC ). Precedentes do STJ: REsp 1090165/SP, QUINTA TURMA, DJe 02/08/2010; EDcl no REsp 487.784/DF, SEXTA TURMA, DJe 30/06/2008; EDcl nos EDcl no REsp 425.195/PR, QUINTA TURMA, DJe 08/09/2008. 2. In casu, versam os autos, originariamente, Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face da União e de emissora de televisão, objetivando impedir a exibição de reportagens ou matérias, que visassem a promoção de administradores públicos da Prefeitura Municipal de São Paulo, e impor a condenação da emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais difusos, cujos valores deveriam ser recolhidos ao fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347 /85, e da União ao exercício de vigilância sobre a programação da referida emissora de televisão, para coibir a utilização do serviço público como meio de promoção de administradores públicos, sob pena de cominação de multa diária. 3. Dessarte, a cessação da atividade desempenhada pela TV Manchete Ltda, em razão da transferência da exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens em favor da TV ÔMEGA LTDA (Rede TV) (fls. 160/163), mercê de ensejar a carência de ação por causa superveniente, revela hipótese típica de aplicabilidade do art. 462 , do CPC , máxime porque a decisão deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional 4. A decisão que pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos não enseja Recurso Especial pela violação do art. 535 , I e II , do CPC . 5. Agravo Regimental desprovido....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 108055520134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI DO CPC. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. 1 - Não obstante o entendimento do Relator, segundo o qual, o ingresso na via judicial não estaria condicionado à prévia postulação do benefício na via administrativa, adota-se a orientação que vem sendo firmada por esta e. Primeira Turma, através de recentes precedentes (AC489290-CE, Rel. Des.Federal Rogério Fialho, e APELREEX 6740-PB, Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti) para considerar a autora carecedora do interesse de agir e extinguir o processo sem resolução de mérito. 2 - Na hipótese vertente, em se verificando que a parte apelante não formulou prévio requerimento, na via administrativa, do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, e a inicial foi indeferida antes mesmo que o INSS viesse a ser citado, tornou-se inviável reputar litigiosa a pretensão formulada na inicial a configurar o interesse da peticionária para invocar a tutela jurisdicional. Processo extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Apelação da parte autora improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 13/02/2014 - 13/2/2014 LEG-***** CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED... LEI-5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 AC Apelação Civel AC 108055520134059999 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt

TRF-5 - REEX 1 (TRF-5)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PRETENSÃO RESISTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. 1. Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face de sentença de fls. 57/68, que julgou procedente o pedido autoral, no qual foi pleiteado o deferimento do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, na condição de segurada especial, trabalhadora rural. 2. Não tendo havido o prévio requerimento administrativo, nem sido contraditado o mérito da causa, pela Administração, não se caracteriza a existência de uma pretensão resistida, o que afasta a efetiva existência de um interesse processual, em feitio a justificar o submetimento do tema, ao Poder Judiciário. Precedentes (TRF5-3ª Turma, AC 200782000019700; TRF5-1ª Turma, AC 200881030007143). Carência de ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação provida.

Encontrado em: de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED SUM-111...UNÂNIME Terceira Turma 01/10/2013 - 1/10/2013 LEG-FED LEI-8742 ANO-1993 ***** CPC-73 Código (STJ) LEG-FED LEI-11960 ANO-2009 ART-5 LEG-FED SUM-204 (STJ) REEX 1 (TRF-5) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho...

TJ-RS - Recurso Cível 71004268181 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS). CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO DECLARATÓRIO PERSEGUIDO NA VIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC. Não há interesse processual da parte autora que ingressou com pedido de reconhecimento para que o ex marido fosse vinculado como seu dependente no Fundo de Assistência à Saúde do IPERGS-FAS, pois os documentos juntados aos autos indicam que a parte já fora vinculada como dependente antes mesmo do ajuizamento da ação . Desta forma, configurada a carência de ação, por falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de condições da ação, conforme disposto no artigo 267, VI, do CPC. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, FORTE NO ART. 267, VI DO CPC. UNÂNIME (Recurso Cível Nº 71004268181, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Cautelar Inominada 70052916764 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPROPRIEDADE DO PROCESSO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO FEITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, COM AMPARO DO ART. 267 , VI, DO CPC . A tutela cautelar tem como objetivo a segurança da execução, e não a satisfação liminar do direito material. Impropriedade da ação cautelar para buscar adiantamento de possíveis efeitos de sentença, sem ter, ao menos, ajuizado ação de conhecimento. AÇÃO CAUTELAR JULGADA EXTINTA. (Cautelar Inominada Nº 70052916764, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 27/03/2013)

TJ-BA - Apelação APL 00766716620118050001 BA 0076671-66.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 267, VI DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. A adjudicação compulsória é ação pessoal decorrente de um contrato de promessa de compra e venda, devidamente quitado, em que o promitente vendedor se recusou, sem justificativa, a proceder à escritura definitiva. Na espécie, o bem imóvel descrito na inicial compõe o acervo hereditário do espólio de Ademar Andrade Gouveia, em razão do seu falecimento, conforme atesta a escritura pública de fls. 24/25. Inobstante inventário ainda em curso, conforme mesmo consignado no documento referido, a viúva do de cujos, Elizete Carvalho Gouveia, através de cessão de herança, transferiu seu quinhão hereditário para Emanuel Madureira Couto Filho e Crispiniano Gomes de Brito; estes, por sua vez, celebraram contrato de compra e venda do imóvel, por cessão de direito sobre herança, com a Internacional Serviços Marítimos Ltda.( fls. 26/28), que celebrou contrato de promessa de compra e venda com o apelante( fls. 15/16). A cessão de direitos hereditários não transfere a propriedade do bem, haja vista que, antes de encerrado o inventário e efetivada a partilha, os herdeiros não têm direitos sobre bens determinados, mas tão somente sobre a fração ideal sobre o universo de bens do espólio. Deveras, a outorga da escritura pública é atributo inerente ao titular do domínio e requisito indispensável à propositura da ação de adjudicação compulsória, situação que não restou configurada na espécie, sendo de rigor a extinção do processo, por carência de ação/inadequação da via eleita do autor/apelante. Recurso improvido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 201299990002392 (TRF-5)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , VI DO CPC . 1. Hipótese na qual o magistrado a quo extiguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267 , VI , do CPC , ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Conforme a orientação que vem sendo adotada por esta e. Primeira Turma, através dos seus mais recentes precedentes (AC489290-CE, Rel. Des. Federal Rogério Fialho, e APELREEX 6740-PB, Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti) e também pelo col. STJ (RESP 1310042/PR), resta a requerente carecedora do interesse de agir, devendo ser extinto o processo, sem resolução de mérito. 2. Na hipótese vertente, em se verificando que a parte autora não formulou prévio requerimento, na via administrativa, do benefício assistencial ora pleiteado, e que o INSS, na contestação, não adentrou o mérito do pleito, limitando-se a suscitar a carência de ação, configurada está a falta de interesse da postulante para invocar a tutela jurisdicional. Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267 , VI do CPC . Apelação improvida.

Encontrado em: ART-55 PAR-3 ART-106 PAR- ÚNICO ART-71 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869... ANO-1973 ART-267 INC-6 ART-515 PAR-3 ART-3 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 AC... LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 29 INC-3 ART- 93 PAR-2 LEG-FED SUM- 111 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991...

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