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30 de outubro de 2014

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STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 812 MT (STF)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. OBJETIVO DO ESTADO MEMBRO DE RESSARCIMENTO. LEI KANDIR . ICMS INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÕES. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MODALIDADE ADEQUAÇÃO. ART. 4º DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Pretensão de “declaração” do direito de ser indenizado pela União. Alegação do Estado membro de que os prejuízos decorrentes da desoneração do ICMS incidente sobre as exportações de mercadorias, na forma da Lei Complementar 87 /96 ( Lei Kandir ), foram maiores do que a compensação estabelecida. II - Ausência de condição das ações aforadas, representada pelo interesse processual, na modalidade adequação. Exclusividade do provimento jurisdicional declaratório para a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica, ou a declaração de autenticidade ou de falsidade de documento. Inteligência do art. 4º do Código de Processo Civil . III – O provimento jurisdicional declaratório é absolutamente desprovido de exequibilidade, razão pela qual não enseja a sua execução por meio do cumprimento de sentença. IV – Proibição de pedidos genéricos. Exceção das hipóteses expressamente previstas no art. 286 do CPC . V – Extinção do processo sem análise de mérito. Art. 267 , VI, do CPC . VI – Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: GROSSO. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 812 MT (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1215189 RJ 2009/0148899-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISAJULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ( CPC ,ART. 267 , VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DENOVA AÇÃO ( CPC , ART. 268 ). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito,por carência de ação ( CPC , art. 267 , VI), não há coisa julgadamaterial, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra,inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo,não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, épossível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no art. 268 do CPC . 2. No caso dos autos, a nova ação ajuizada pela ora recorrida - açãode investigação de paternidade c/c anulação de registro civil - vemescoimada dos vícios identificados na demanda anterior, na medida emque estão configurados o interesse processual, em seu binômionecessidade-utilidade ou necessidade-adequação, e a possibilidadejurídica do pedido. 3. É possível a cumulação, no âmbito de uma mesma ação, dos pedidosde investigação de paternidade e de anulação ou retificação doregistro de nascimento, tendo em vista que a modificação do registroé consequência lógica da eventual procedência do pedidoinvestigatório. 4. Não se deve perder de vista que a pretensão deduzida nainvestigação fundamenta-se no direito personalíssimo, indisponível eimprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação,consubstanciado no princípio constitucional da dignidade da pessoahumana ( CF , art. 1º , III ), encontrando apoio na busca da verdadereal. Destarte, máxime em ações de estado, não se apresentaaconselhável privilegiar a coisa julgada formal em detrimento dodireito à identidade genética, consagrado na Constituição Federalcomo direito fundamental, relacionado à personalidade. 5. Descabe, assim, na espécie, recusar o ajuizamento da nova ação ( CPC , art. 268 ), quando há apenas coisa julgada formal decorrente daextinção do processo anterior e a ação posteriormente propostaatende aos pressupostos jurídicos e legais necessários ao seuprocessamento. 6. Os embargos de declaração, no caso, foram opostos pelo orarecorrente com o intuito de prequestionar a matéria inserta no art. 471 do Estatuto Processual Civil. Tal o desiderato dos embargos, nãohá por que inquiná-los de protelatórios, devendo ser afastada amulta aplicada pela eg. Corte local em sede de declaratórios (Súmula98/STJ). 7. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar amulta aplicada no julgamento dos embargos de declaração....

Encontrado em: DE JUSTIÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO STJ... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 ART : 00268 ART : 00538 PAR : ÚNICO... DE JUSTIÇA CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00001 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 35643020134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . 1. O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado; ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão da autora, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo; 2. No caso, entretanto, a contestação da autarquia alude tão só a inexistência de requerimento administrativo; 3. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 17/10/2013 - 17/10/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 INC-1 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 AC

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024076614627001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267 , VI, DO CPC . - De acordo com contido no art. 56 do CPC , resta prevista a possibilidade de um terceiro ingressar em processo que tramita entre autor e réu, litigando sobre coisa ou direito pretendido pelo opoente, com a finalidade de afastar o direito, tanto do autor quanto do réu do processo principal. - Não sendo esta a finalidade do opoente, ou seja, de afastar o direito discutido pelas partes no processo principal, mas questão efetivamente diversa, caracterizada se faz a carência de ação. Apelo não provido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 30247920134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . 1. O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado, ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão do autor, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo; 2. No caso, entretanto, a contestação da autarquia alude tão só a inexistência de requerimento administrativo; 3. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 12/09/2013 - 12/9/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 AC Apelação

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058298340 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO EXECUTADA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , VI, DO CPC . CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058298340, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 10/04/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1103993 SP 2008/0247308-8 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. SUPERVENIENTE CARÊNCIA DE AÇÃO . ART. 462 DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , INCISO VI , DO CPC . VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INDEMONSTRADA. 1. A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, por isso que o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, a teor do que dispõe o art. 462 , do CPC , sendo certo, ainda, que a regra encartada no referido dispositivo legal não se limita apenas ao juízo de primeiro grau, mas também ao Tribunal, se o fato é superveniente à sentença, posto não contrariar a interdição ao jus novorum (art. 517 do CPC ). Precedentes do STJ: REsp 1090165/SP, QUINTA TURMA, DJe 02/08/2010; EDcl no REsp 487.784/DF, SEXTA TURMA, DJe 30/06/2008; EDcl nos EDcl no REsp 425.195/PR, QUINTA TURMA, DJe 08/09/2008. 2. In casu, versam os autos, originariamente, Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face da União e de emissora de televisão, objetivando impedir a exibição de reportagens ou matérias, que visassem a promoção de administradores públicos da Prefeitura Municipal de São Paulo, e impor a condenação da emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais difusos, cujos valores deveriam ser recolhidos ao fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347 /85, e da União ao exercício de vigilância sobre a programação da referida emissora de televisão, para coibir a utilização do serviço público como meio de promoção de administradores públicos, sob pena de cominação de multa diária. 3. Dessarte, a cessação da atividade desempenhada pela TV Manchete Ltda, em razão da transferência da exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens em favor da TV ÔMEGA LTDA (Rede TV) (fls. 160/163), mercê de ensejar a carência de ação por causa superveniente, revela hipótese típica de aplicabilidade do art. 462 , do CPC , máxime porque a decisão deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional 4. A decisão que pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos não enseja Recurso Especial pela violação do art. 535 , I e II , do CPC . 5. Agravo Regimental desprovido....

TJ-RS - Cautelar Inominada 70052916764 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPROPRIEDADE DO PROCESSO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO FEITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, COM AMPARO DO ART. 267 , VI, DO CPC . A tutela cautelar tem como objetivo a segurança da execução, e não a satisfação liminar do direito material. Impropriedade da ação cautelar para buscar adiantamento de possíveis efeitos de sentença, sem ter, ao menos, ajuizado ação de conhecimento. AÇÃO CAUTELAR JULGADA EXTINTA. (Cautelar Inominada Nº 70052916764, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 27/03/2013)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 18893220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , VI DO CPC . APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267 do CPC , haja vista a falta de requerimento prévio na via administrativa do benefício de aposentadoria por idade, ora postulado pelo autor desta demanda, na condição de segurado especial, ou de seu indeferimento pelo INSS. 2. Na hipótese vertente, em se verificando que a parte autora não formulou prévio requerimento, na via administrativa, do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, tornou-se inviável reputar litigiosa a pretensão formulada na inicial a configurar o interesse da peticionária para invocar a tutela jurisdicional. Apelação da parte autora improvida.

Encontrado em: POR MAIORIA Primeira Turma 19/07/2013 - 19/7/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 AC Apelação Civel AC 18893220134059999 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 108055520134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , VI DO CPC . SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. 1 - Não obstante o entendimento do Relator, segundo o qual, o ingresso na via judicial não estaria condicionado à prévia postulação do benefício na via administrativa, adota-se a orientação que vem sendo firmada por esta e. Primeira Turma, através de recentes precedentes (AC489290-CE, Rel. Des.Federal Rogério Fialho, e APELREEX 6740-PB, Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti) para considerar a autora carecedora do interesse de agir e extinguir o processo sem resolução de mérito. 2 - Na hipótese vertente, em se verificando que a parte apelante não formulou prévio requerimento, na via administrativa, do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, e a inicial foi indeferida antes mesmo que o INSS viesse a ser citado, tornou-se inviável reputar litigiosa a pretensão formulada na inicial a configurar o interesse da peticionária para invocar a tutela jurisdicional. Processo extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267 , VI do CPC . Apelação da parte autora improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 13/02/2014 - 13/2/2014 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 AC Apelação Civel AC 108055520134059999 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt

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