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30 de agosto de 2016

Página 1 de 208.123 28 45 117.010 91.031 3 7 resultados para "Carência de Ação Extinção do Processo (cpc, Art. 267, Vi)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 812 MT (STF)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. OBJETIVO DO ESTADO MEMBRO DE RESSARCIMENTO. LEI KANDIR . ICMS INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÕES. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MODALIDADE ADEQUAÇÃO. ART. 4º DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Pretensão de “declaração” do direito de ser indenizado pela União. Alegação do Estado membro de que os prejuízos decorrentes da desoneração do ICMS incidente sobre as exportações de mercadorias, na forma da Lei Complementar 87 /96 ( Lei Kandir ), foram maiores do que a compensação estabelecida. II - Ausência de condição das ações aforadas, representada pelo interesse processual, na modalidade adequação. Exclusividade do provimento jurisdicional declaratório para a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica, ou a declaração de autenticidade ou de falsidade de documento. Inteligência do art. 4º do Código de Processo Civil . III – O provimento jurisdicional declaratório é absolutamente desprovido de exequibilidade, razão pela qual não enseja a sua execução por meio do cumprimento de sentença. IV – Proibição de pedidos genéricos. Exceção das hipóteses expressamente previstas no art. 286 do CPC . V – Extinção do processo sem análise de mérito. Art. 267 , VI, do CPC . VI – Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: GROSSO. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL

TJ-MG - Apelação Cível AC 10236140016478002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CPC . - A pretensão deduzida na inicial não se limita à exibição de documento comum às partes (art. 844 , II , CPC ), mostrando-se inadequada ao procedimento escolhido. - No caso concreto, a autora sequer reconheceu a existência de relação jurídica havida com a sociedade empresária, pressuposto indispensável para a aferição da obrigação de exibir o documento apontado na inicial. - Assim, é de rigor a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual.

TRF-5 - Apelação Civel AC 00046474720144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I e VI, C/C V DO ART. 295, TODOS DO CPC. 1. O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado; ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão da autora, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo; 2. No caso, entretanto, a contestação da autarquia alude tão só a inexistência de requerimento administrativo; 3. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 19/12/2014 - 19/12/2014 CPC-73 Código de Processo Civil LEI-5869 ANO-1973 ART...-267 INC-1 INC-6 ART-295 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-5 INC-35 Apelação Civel AC

TRF-5 - Apelação Civel AC 00041252020144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . 1. O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado; ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão da autora, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo; 2. No caso, entretanto, a contestação da autarquia alude tão só a inexistência de requerimento administrativo; 3. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 30/10/2014 - 30/10/2014 CPC -73 Código de Processo Civil LEI- 5869 ANO-1973... ART-267 INC-6 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 Apelação Civel AC 00041252020144059999

TRF-5 - Apelação Civel AC 00037363520144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . 1. O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado; ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão da autora, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo; 2. No caso, entretanto, a contestação da autarquia alude tão só a inexistência de requerimento administrativo; 3. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 30/10/2014 - 30/10/2014 CPC -73 Código de Processo Civil LEI- 5869 ANO-1973... ART-267 INC-6 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 Apelação Civel AC 00037363520144059999

TRF-5 - Apelação Civel AC 00036064520144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AMPARO SOCIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . 1. O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado; ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão da autora, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo; 2. No caso, entretanto, a contestação da autarquia alude tão só a inexistência de requerimento administrativo; 3. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 30/10/2014 - 30/10/2014 CPC -73 Código de Processo Civil LEI- 5869 ANO-1973... ART-267 INC-6 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 Apelação Civel AC 00036064520144059999

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 35643020134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . 1. O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado; ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão da autora, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo; 2. No caso, entretanto, a contestação da autarquia alude tão só a inexistência de requerimento administrativo; 3. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 17/10/2013 - 17/10/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 INC-1 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 AC

TRF-5 - Apelação Civel AC 00037329520144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o juiz julgado improcedente o pedido; 2. O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado; ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão da autora, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo; 3. No caso, entretanto, a contestação da autarquia alude tão só a inexistência de requerimento administrativo; 4. Configuração de falta de interesse de agir, por ausência de lide; 5. Apelação provida, para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC .

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 30/10/2014 - 30/10/2014 CPC -73 Código de Processo Civil LEI- 5869 ANO-1973... ART-267 INC-6 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 Apelação Civel AC 00037329520144059999

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024076614627001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267 , VI, DO CPC . - De acordo com contido no art. 56 do CPC , resta prevista a possibilidade de um terceiro ingressar em processo que tramita entre autor e réu, litigando sobre coisa ou direito pretendido pelo opoente, com a finalidade de afastar o direito, tanto do autor quanto do réu do processo principal. - Não sendo esta a finalidade do opoente, ou seja, de afastar o direito discutido pelas partes no processo principal, mas questão efetivamente diversa, caracterizada se faz a carência de ação. Apelo não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 00040022220144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO E PERDA DO OBJETO CONFIGURADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . 1. O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado, ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão da autora, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo; 2. No caso, além da contestação da autarquia aludir tão somente a inexistência de requerimento administrativo, não configurando resistência ao pedido, constata-se que o benefício em questão, no decorrer do feito, restou por ser deferido, decorrente de um pedido tardio na via administrativa, o que enseja a ausência de interesse da autora não só para propor ação, mas em relação ao seu próprio prosseguimento; 3. Apelação improvida, para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 30/10/2014 - 30/10/2014 CPC -73 Código de Processo Civil LEI- 5869 ANO-1973... ART-267 INC-6 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 Apelação Civel AC 00040022220144059999

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