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30 de março de 2015

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70053778825 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO. DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. Para a caracterização da união estável é imprescindível a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família. Ausência de prova que o casal vivia em união estável antes de 2003, já que o relacionamento que ostenta apenas contornos de um namoro, sem atender aos requisitos do art. 1.725, não caracteriza união estável. PARTILHA DE BENS. O patrimônio adquirido onerosamente no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido igualitariamente entre o casal. Partilha da evolução patrimonial da empresa. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. A necessidade alimentar dos filhos menores é presumida, incumbindo, aos genitores, o dever de sustento. Preliminar acolhida. 1ª Apelação parcialmente provida e 2º apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70053778825, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043006501 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. PARA CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. O RELACIONAMENTO DA APELANTE COM O DE CUJUS OSTENTOU APENAS CONTORNOS DE UM NAMORO, SEM ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 1.725 DO CC , NÃO CARACTERIZANDO UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70043006501, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 17/01/2012)

DJRO 27/07/2012 - Pág. 64 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

. Caracteriza a união estável a convivência duradoura, pública e contínua. Havendo provas documentais... como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

TRF-5 - Apelação Civel AC 422356 CE 2001.81.00.008562-5 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES ENTRE AS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS. PROVA TESTEMUNHAL VACILANTE. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL, AO TEMPO DA MORTE DO EX-SEGURADO. - A Constituição Federal , em seu art. 226 , parágrafo 3º , tornou explícito o amparo conferido à nova entidade familiar e à união estável. - A união estável apta a gerar direitos é a convivência pública, duradoura e contínua do casal, sendo indispensável, à luz da norma constitucional supracitada, a existência do chamado affectio maritalis, ou seja, os companheiros precisam viver, entre si e perante a sociedade, como se fossem cônjuges. - Todavia, da análise do conjunto probatório presente nos autos, conclui-se existir fundada dúvida sobre a consolidação de união estável entre a requerente e o de cujus. É que a requerente juntou ao processo sob análise certidão de nascimento de prole em comum, na qual consta como genitor o Sr. JOSÉ JAQUES OLIVEIRA, e genitora, a Srª MARIA CARLOS DO VALE, quando o de cujus, a quem busca a requerente provar a existência de união estável, chama-se JOSÉ JÁCOME OLIVEIRA. Não bastasse, há certidão de casamento de uma das filhas, onde igual divergência subsiste. - Do exame da prova testemunhal, restam vacilantes as declarações ali prestadas, pois se referem ao de cujus por "JOSÉ CARIRÉ", e não ao Sr. JOSÉ JÁCOME OLIVEIRA, fato esse a desmerecer as afirmações constantes, ante a referência a JOSÉ JAQUES OLIVEIRA presente nas certidões de nascimento e casamento colacionadas nos autos. - A única prova apta demonstrada nos autos, qual seja, a declaração de casamento religioso, datada de 1959, não se mostra suficiente a caracterizar a existência de união estável, ao tempo do falecimento do ex-segurado, ante as contradições postas em elenco. - Sem honorários advocatícios, em razão do benefício da justiça gratuita. Apelação do INSS e remessa oficial providas....

DJRO 26/10/2006 - Pág. 21 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

. Caracteriza a união estável a convivência duradoura, pública e contínua. Havendo provas... documentais e testemunhais a caracterizar a união estável, o seu reconhecimento é ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062835350 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL De ser reconhecida a existência de união estável, quando demonstrada convivência pública, contínua e duradoura da autora com o falecido, com o objetivo de constituir família. Todavia, o período do relacionamento que ostenta apenas contornos de um namoro, ainda que duradouro, sem atender aos requisitos do art. 1.725, não caracteriza união estável. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70062835350, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/02/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061527586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Para a caracterização da união estável é imprescindível a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família. O relacionamento que ostenta apenas contornos de um namoro, ainda que duradouro, sem atender aos requisitos do art. 1.725, não caracteriza união estável. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70061527586, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/10/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00059703420068260272 SP 0005970-34.2006.8.26.0272 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". A união estável se caracteriza pela convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Requisitos do art. 1.723 do CC devidamente comprovados. Provas oral e documental acerca da convivência entre o falecido e a autora a partir do fim de 2004 até a data do óbito. Necessidade de partilha da pensão por morte. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062612916 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DA UNIÃO. PARTILHA DE BENS. De ser reconhecida a existência de união estável, quando demonstrada convivência pública, contínua e duradoura da autora com o falecido, com o objetivo de constituir família. Todavia, o período do relacionamento que ostenta apenas contornos de um namoro, ainda que duradouro, sem atender aos requisitos do art. 1.725, não caracteriza união estável. O patrimônio adquirido onerosamente no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido igualitariamente entre o casal. Apelação cível parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70062612916, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/02/2015).

TJ-SP - Apelação APL 30007485220138260025 SP 3000748-52.2013.8.26.0025 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". A união estável se caracteriza pela convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (CC, art. 1.723). Prova oral conflitante. Versão das autoras que não restou comprovada. Inteligência do art. 333, I, CPC. A ausência do propósito de constituir família impede o reconhecimento da entidade familiar e configura o relacionamento como mero namoro, que se distingue da união estável pelo grau de comprometimento dos envolvidos. Recurso desprovido.

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