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23 de outubro de 2014

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 125565 PE 2012/0239366-9 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI LOCAL QUECRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOALDO MUNICÍPIO. O ocupante de cargo de provimento efetivo integrantedo quadro permanente do serviço público está sujeito ao regimeestatutário. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da2ª Vara de Belo Jardim, PE.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 126122 PE 2012/0268734-7 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO, SUCESSIVAMENTE RENOVADO, POSTERIORMENTE REGULARIZADO NOS TERMOS DA LEI Nº 11.350 , DE 2006. LEI LOCAL QUE CRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. Competência da Justiça Estadual para decidir a respeito do pedido relativamente ao período em que subsistiu a contratação temporária, aí incluído o período que se seguiu à Lei nº 11.350 , de 2006, o qual findou com a criação de cargos de provimento efetivo, submetendo os respectivos ocupantes ao regime estatutário. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Belo Jardim, PE.

Órgão Especial aprova criação de cargos de provimento efetivo

de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria. O objetivo é preparar a Secretaria do TJ..., anteprojeto de autoria do Presidente, Desembargador Clayton Camargo, que dispõe sobre a criação de cargos... a Assembleia ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Paraná • 09/04/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 127309 PE 2013/0073224-8 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E POSTERIOR CONTRATAÇÃO EFETIVA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.350 , DE 2006. LEI LOCAL QUE CRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. Competência da Justiça Estadual para decidir a respeito do pedido, porque a relação entre as partes sempre teve natureza administrativa, em caráter provisório antes da Lei nº 11.350 , de 2006, e mesmo depois dela até a criação pela lei local de cargos em regime estatutário, com foros de permanência. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 127500 PE 2013/0089947-2 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI LOCAL QUE CRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 3.395- 6/DF, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I , do art. 114 da CF , na redação dada pela EC 45 /2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a "apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo". 2. Assim, apenas as causas que envolvam relação estatutária entre a Administração Pública e os seus servidores permanecem na competência da Justiça Comum. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento

TST - CSJT-AL 118215920125900000 11821-59.2012.5.90.0000 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS. A aprovação de anteprojeto de criação de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e Funções Comissionadas no âmbito dos órgãos de 1º e 2º grau da Justiça do Trabalho pressupõe a adequação da proposta formulada pelo órgão interessado às diretrizes e parâmetros estabelecidos pela Resolução CSJT nº 63/2010. Nesse contexto, aprova-se parcialmente a proposição formulada pelo eg. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com as adequações necessárias e determina-se a sua remessa ao Órgão Especial do c. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 69, inciso II, alínea d, do RITST.

TST - CSJT-AL 118069020125000000 11806-90.2012.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGOS EM COMISSÃO. A análise de proposta de criação de cargos efetivos ou em comissão no âmbito de Tribunais Regionais do Trabalho pressupõe o exame de diversas questões, dentre as quais a necessária adequação do correspondente anteprojeto de lei às diretrizes da Resolução CSJT nº 63/2010. Tal circunstância enseja exame de aspectos específicos por diversas unidades responsáveis pelas áreas de planejamento e orçamento, estatística e gestão de pessoas, às quais incumbem fornecer os indispensáveis subsídios ao adequado julgamento da matéria. Nesse contexto, aprova-se parcialmente a proposta de anteprojeto de lei formulada pelo eg. TRT da 6ª Região, adaptando apenas o quantitativo de cargos de provimento efetivo a ser criado, considerando o resultado dos estudos estatísticos realizados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução CSJT nº 05/2005 (alterada pela Resolução nº 23/2006).

TST - CSJT-AL 118069020125900000 11806-90.2012.5.90.0000 (TST)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGOS EM COMISSÃO. A análise de proposta de criação de cargos efetivos ou em comissão no âmbito de Tribunais Regionais do Trabalho pressupõe o exame de diversas questões, dentre as quais a necessária adequação do correspondente anteprojeto de lei às diretrizes da Resolução CSJT nº 63/2010. Tal circunstância enseja exame de aspectos específicos por diversas unidades responsáveis pelas áreas de planejamento e orçamento, estatística e gestão de pessoas, às quais incumbem fornecer os indispensáveis subsídios ao adequado julgamento da matéria. Nesse contexto, aprova-se parcialmente a proposta de anteprojeto de lei formulada pelo eg. TRT da 6ª Região, adaptando apenas o quantitativo de cargos de provimento efetivo a ser criado, considerando o resultado dos estudos estatísticos realizados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução CSJT nº 05/2005 (alterada pela Resolução nº 23/2006).

TST - CSJT-AL 118069020125900000 11806-90.2012.5.90.0000 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGOS EM COMISSÃO. A análise de proposta de criação de cargos efetivos ou em comissão no âmbito de Tribunais Regionais do Trabalho pressupõe o exame de diversas questões, dentre as quais a necessária adequação do correspondente anteprojeto de lei às diretrizes da Resolução CSJT nº 63/2010. Tal circunstância enseja exame de aspectos específicos por diversas unidades responsáveis pelas áreas de planejamento e orçamento, estatística e gestão de pessoas, às quais incumbem fornecer os indispensáveis subsídios ao adequado julgamento da matéria. Nesse contexto, aprova-se parcialmente a proposta de anteprojeto de lei formulada pelo eg. TRT da 6ª Região, adaptando apenas o quantitativo de cargos de provimento efetivo a ser criado, considerando o resultado dos estudos estatísticos realizados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução CSJT nº 05/2005 (alterada pela Resolução nº 23/2006).

TST - PROCESSO ADMINISTRATIVO PA 115617920125000000 11561-79.2012.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA - ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. Tendo em conta as análises elaboradas pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho e pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas do CSJT, e a conclusão da Coordenadoria de Orçamento e Finanças do CSJT sobre a compatibilidade orçamentária do projeto, acolhe-se a presente proposta encaminhada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de anteprojeto de lei para a criação de cinco cargos de juiz do trabalho substituto, 31 (trinta e um) cargos de analista judiciário e 15 (quinze) cargos de técnico judiciário, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

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