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02 de outubro de 2014

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TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00116000619915010511 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: O que se tem, in casu, é que o Estado do Rio de Janeiro suscitou a nulidade na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, como se viu, sendo evidente, ainda, que o fato de não ter sido citado, na forma do art. 730 do CPC , proporcionou-lhe indubitável prejuízo, suprimindo-lhe o direito de questionar, no momento oportuno, os cálculos homologados perante o MM. Juízo de origem, e, por consequência, impedindo a apreciação de seus argumentos em sede recursal, restando flagrante, assim, a afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, Carta Magna , art. 5º , LV .

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00010796620128020000 AL 0001079-66.2012.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1357 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ELEITORAL. SUPLÊNCIA DE CARGO PARLAMENTAR DECORRENTE DE MORTE DO TITULAR. DECLARAÇÃO DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA DE SUPLENTE FEITA PELA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência para apreciação de pedido de perda de mandato eletivo, por ato de infidelidade partidária, é da Justiça Eleitoral, conforme disciplinado pela Resolução nº 22.610/2007 do TSE. 2. Deve ser anulado o ato da Presidência de Câmara Municipal que nega a suplente o direito à assunção ao cargo de vereador, sob o fundamento de infidelidade partidária, sem que se oportunize o contraditório e a ampla defesa, princípios expressamente consagrados em nossa Carta Magna (art. 5º, LV). 3. Recurso conhecido e improvido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 72969620094013200 AM 0007296-96.2009.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONCESSÃO DE OFÍCIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. ART. 654 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . JUSTIFICATIVAS E RAZÕES DE DEFESA QUE NÃO RESPALDAM A PUNIÇÃO APLICADA. ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. No caso, deve ser apontado, inicialmente, que conforme o disposto no § 2º do art. 654 , do Código de Processo Penal , "Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal". Assim, ainda que impetrado mandado de segurança, encontra-se autorizada a concessão de habeas corpus, de ofício, pelo Juiz, quando entender que a questão posta em Juízo se trata de coação à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal ), tendo em vista o caráter emergencial da medida e, ainda, de não se vislumbrar exigência legal acerca de qualquer formalidade para a proteção de tal direito. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 2. No caso, da análise do contido nos autos, sobretudo dos documentos de fls. 18/26 e 31/33, não se pode deixar de verificar que as justificativas e razões de defesa do ora recorrido (fls. 20/23), não respaldam a punição aplicada pela autoridade militar (privação de liberdade de locomoção por 8 (oito) dias - fls. 35/37), tendo em vista que citada defesa escrita foi pautada no direito constitucionalmente assegurado aos cidadãos brasileiros e estrangeiros pela Carta Magna (art. 5º , LV , da Constituição Federal ), não extrapolando esses limites. 3. Recurso em sentido estrito desprovido.

Encontrado em: de 08/10/2013 - 8/10/2013 CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00654 PAR: 00002 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00068 ART :00055 CONSTITUIÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30229 DF 2007.34.00.030229-2 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO PELA INTERNET. SUMULA 355 DO STJ. VALIDADE. 1. A intimação pessoal dos interessados, no procedimento administrativo, em obediência aos postulados do contraditório e da ampla defesa, é expressamente assegurada na Carta Magna (art. 5º, LV). 2. O STJ editou a Súmula n. 355 que determina a validade da intimação do contribuinte pela internet para efeito de exclusão do parcelamento. 3. Apelação a que se nega provimento. TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO PELA INTERNET. SUMULA 355 DO STJ. VALIDADE. 1. A intimação pessoal dos interessados, no procedimento administrativo, em obediência aos postulados do contraditório e da ampla defesa, é expressamente assegurada na Carta Magna (art. 5º, LV). 2. O STJ editou a Súmula n. 355 que determina a validade da intimação do contribuinte pela internet para efeito de exclusão do parcelamento. 3. Apelação a que se nega provimento. (AMS 2007.34.00.030229-2/DF, Rel. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv), Oitava Turma,e-DJF1 p.386 de 05/12/2008)

Encontrado em: apelação. OITAVA TURMA 05/12/2008 e-DJF1 p.386 - 5/12/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30229

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1174 AP 0001174-81.2006.4.01.3100 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIFICAR DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP ). FRUSTRAR OU FRAUDAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI 8.666 /93). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COM RELAÇÃÕ AO CO-RÉU. 1. A objetividade jurídica do crime de falsificar documento público é a fé pública, no que tange à autenticidade dos documentos públicos e particulares. A consumação ocorre com a produção do documento, contendo a falsidade, independentemente da ocorrência de dano, e com o seu uso. Trata-se, portanto, de crime formal. 2. Materialidade e autoria demonstradas pelas confissões do réu, pelos depoimentos testemunhais e pelos documentos acostados nos autos. 3. O embasamento da condenação exclusivamente em provas orais colhidas no inquérito policial, sem suas confirmações em Juízo, implica violação ao princípio constitucional do contraditório ( Carta Magna , art. 5º , LV ). Nesse sentido, o art. 155 do CPP , alterado pela Lei nº. 11.690 , de 09/06/2008, positivou o consolidado entendimento jurisprudencial de que a convicção do juiz não pode se fundamentar apenas em elementos colhidos durante as investigações pré-processuais, tais como o inquérito e outras peças informativas, sendo necessário observar o contraditório judicial. 4. Diante da insuficiência de provas, deve ser mantida a absolvição do acusado, com esteio no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . 5. Apelações não providas.

Encontrado em: .896 de 11/11/2011 - 1/1/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00297 ART : 00059 CÓDIGO... PENAL LEG:FED LEI: 00008666 ANO:1993 ART : 00090 ART : 00099 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART... :00109 INC:00001 ART :00005 INC:00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1174 AP 0001174-81.2006.4.01.3100 (TRF-1)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIFICAR DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP ). FRUSTRAR OU FRAUDAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI 8.666 /93). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COM RELAÇÃÕ AO CO-RÉU. 1. A objetividade jurídica do crime de falsificar documento público é a fé pública, no que tange à autenticidade dos documentos públicos e particulares. A consumação ocorre com a produção do documento, contendo a falsidade, independentemente da ocorrência de dano, e com o seu uso. Trata-se, portanto, de crime formal. 2. Materialidade e autoria demonstradas pelas confissões do réu, pelos depoimentos testemunhais e pelos documentos acostados nos autos. 3. O embasamento da condenação exclusivamente em provas orais colhidas no inquérito policial, sem suas confirmações em Juízo, implica violação ao princípio constitucional do contraditório ( Carta Magna , art. 5º , LV ). Nesse sentido, o art. 155 do CPP , alterado pela Lei nº. 11.690 , de 09/06/2008, positivou o consolidado entendimento jurisprudencial de que a convicção do juiz não pode se fundamentar apenas em elementos colhidos durante as investigações pré-processuais, tais como o inquérito e outras peças informativas, sendo necessário observar o contraditório judicial. 4. Diante da insuficiência de provas, deve ser mantida a absolvição do acusado, com esteio no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . 5. Apelações não providas.

Encontrado em: .896 de 11/11/2011 - 11/11/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00297 ART : 00059 CÓDIGO... PENAL LEG:FED LEI: 00008666 ANO:1993 ART : 00090 ART : 00099 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART... :00109 INC:00001 ART :00005 INC:00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2471 PI 0002471-86.1999.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO. MALOTE TRANSPORTADOS POR FUNCIONÁRIOS DA CEF. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O embasamento da condenação exclusivamente em provas orais colhidas no inquérito policial, sem suas confirmações em Juízo, implica violação ao princípio constitucional do contraditório ( Carta Magna , art. 5º , LV ). O art. 155 do CPP , alterado pela Lei nº. 11.690 , de 09/06/2008, positivou esse consolidado entendimento jurisprudencial. 2. Aplica-se o princípio do in dubio pro reu, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual o acusado deverá ser absolvido quando a acusação não prove, inequivocamente, sua participação no crime. 3. Diante da insuficiência de provas que determinem a autoria do delito, deve ser mantida a absolvição dos acusados, com esteio no art. 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal . 4. Apelação não provida.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 02562001120045010241 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/01/2007

Ementa: RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS TIDOS POR PROCRASTINATÓRIOS, DIANTE DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO AOS LITIGANTES EM GERAL, CONTIDO NA CARTA MAGNA (ART. 5º, LV).

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 1215 SE 94.05.45961-9 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2000

Ementa: PROCESSUAL PENAL. JUNTADA DE DOCUMENTO SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRATANDO-SE DE DOCUMENTO RELEVANTE, A SUA JUNTADA AOS AUTOS SEM QUE A PARTE CONTRÁRIA SEJA INTIMADA A SE MANIFESTAR, IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO NA CARTA MAGNA . (ART. 5º, LV). PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-28/04/2000 PÁGINA-2526 - 28/4/2000 ART-5 ART-5 INC-55 CF-88 Constituição... Federal de 1988 LEG- DEL- 2848 ANO-1940 ART- 168 CP-40 Código Penal LEG- DEC-85450 ANO-1980 LEG- DEL...- 3689 ANO-1941 ART- 386 INC-4 CPP-41 Código de Processo Penal RESP 12499PR (STJ) Apelação Criminal ACR...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 1891 CE 98.05.02296-0 (TRF-5)

Data de publicação: 10/09/1999

Ementa: PROCESSUAL PENAL. JUNTADA DE DOCUMENTO SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRATANDO-SE DE DOCUMENTO RELEVANTE, A SUA JUNTADA AOS AUTOS SEM QUE A PARTE CONTRÁRIA SEJA INTIMADA A SE MANIFESTAR, IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO NA CARTA MAGNA . (ART. 5º, LV). PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Encontrado em: ART- 5 INC-55 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 95 LET-D CPP-41 CPP-41... Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 386 INC-3 INC-5 Código de Processo Penal RESP... 12499/PR (STJ). Apelação Criminal ACR 1891 CE 98.05.02296-0 (TRF-5) Desembargador Federal Nereu Santos...

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