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22 de dezembro de 2014

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TRF-1 - RECURSO EM HABEAS CORPUS EX OFFICIO REOHC 16686 GO 2000.35.00.016686-9 (TRF-1)

Data de publicação: 20/04/2005

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO. CARTA PRECATÓRIA. DISPENSA. ART. 298 e 299 do CPP . AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , LXI , CF/88 . NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não havendo qualquer ameaça de coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente, uma vez que a autoridade impetrada descartou a possibilidade de agir da forma temida pelo paciente, tem-se por ausente o interesse de agir. 2. Recurso improvido.

TJ-MG - 200000046762750001 MG 2.0000.00.467627-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - DISPENSA DE TESTEMUNHA NÃO CONTRADITADA NO JUÍZO DEPRECADO - INFRINGÊNCIA À REGRA DO ART. 414 , PARÁGRAFO 1º , DO CPC - PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO - ROL DE TESTEMUNHAS - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - NO PRAZO DO ART. 407 . - Não pode o juiz dispensar, ex officio, testemunha não contraditada, por se tratar de empregado da parte, impondo-se a observância das regras do art. 414, parágrafo 1º, do diploma instrumental. O Código de Processo Civil de l939 (art. 117), bem como o de l973 (art. 130), outorgaram ao juiz o poder de determinar, de ofício, ou a requerimento das partes, a realização das provas necessárias. Assim, não existe para o juiz preclusão em matéria probatória, incumbindo-lhe, dessa forma, determinar a produção das provas indispensáveis ao julgamento da ação (art. 130 do CPC ). - Na interpretação do art. 408 do CPC , o posicionamento doutrinário e jurisprudencial mais acertado é no sentido de que a modificação do rol de testemunhas é possível, desde que realizada no prazo previsto no art. 407 , ou seja, em até dez dias antes da audiência, caso outro não tenha sido fixado quando de sua designação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313120134363001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE COBRANÇA NA VIA ADMINISTRATIVA SE A NOMEAÇÃO DO DATIVO OCORREU ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA (17/04/2012) - VERBA REMUNERATÓRIA - DEVER LEGAL - ART. 272, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEI Nº 13.166/1999 - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - IRRELEVÂNCIA - JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960 /09 - ENCARGOS INCIDENTES DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - Ocorrida a nomeação do advogado como defensor dativo anteriormente à vigência do Decreto nº 45.898/2012, atribuída com a pronta eficácia de Termo de Cooperação Mútua firmado entre o TJMG, a OAB, a AGE e a SEF, a ausência de prévia formalização de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir do autor para deduzir em Juízo a pretensão de cobrança. 2 - A certidão relativa ao labor desenvolvido em cumprimento de carta precatória dispensa a obrigatória referência ao trânsito em julgado, haja vista que o serviço se aperfeiçoa com a atuação do advogado dativo no ato deprecado. 3 - Constituída a obrigação e ajuizada a demanda na vigência da Lei n. 11.960 /09, apenas devem incidir os encargos da nova redação do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494 /97. 4 - Os consectários legais sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor de Defensor Dativo incidem a partir da cientificação do Estado de Minas Gerais acerca da obrigação dantes constituída, momento em que configurada a sua exigibilidade. 5 - À luz do princípio da causalidade, e por ter o réu resistido à pretensão deduzida pelo autor, a condenação em honorários de sucumbência é medida que se impõe. 6- Sentença parcialmente reformada.

Provimento dispensa expedição de cartas precatórias entre unidades do PJe

precatórias (Vara-Vara) e Carta de Ordem (Tribunal-Vara) entre unidades judiciárias que operam com o PJe... de justiça. As únicas exceções são as Cartas Precatórias Inquiritórias (CPI), que devem ser... distribuídas no PJe-JT ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região • 14/10/2013

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3403 MG 1999.38.03.003403-6 (TRF-1)

Data de publicação: 28/04/2005

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DO ACUSADO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DISPENSA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. INTIMAÇÃO PARA DECLÍNIO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. TRANSCURSO DE PRAZO IN ALBIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DE DENÚNCIA OFERECIDA. ACUSADO PROCESSADO POR OUTRO CRIME. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DE MULTA AO IBAMA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. EXPLORAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DA UNIÃO. AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa ao argumento de que não houve a intimação para a oitiva de testemunha de acusação em Juízo Deprecado se restar demonstrado que o acusado fora intimado da expedição da carta precatória para a oitiva daquela. 2. Improcede o argumento de que houve cerceamento do direito da defesa quando da dispensa de testemunhas arroladas em alegações preliminares se esta, intimada para declinar o endereço atualizado daquelas, queda-se inerte. 3. Um dos requisitos objetivos da continuidade delitiva é o temporal, sendo a jurisprudência majoritária firme no sentido de que entre as infrações deve mediar no máximo um mês. 4. Se o acusado faz do crime a sua atividade comercial incide na hipótese de habitualidade, que afasta a continuidade delitiva. 5. Firmar termo de ajustamento de conduta em nada descaracteriza eventual denúncia oferecida. 6. Não há como suspender condicionalmente o processo se o acusado está sendo processado por outro crime. 7. Não há que se falar em ilegalidade na aplicação de multa ao IBAMA se a pena privativa de liberdade for substituída por uma restritiva de direitos e por uma pecuniária, qual seja, o pagamento de multa ao IBAMA. 8. Compete à Justiça Federal processar e julgar acusado que explora recurso mineral pertencente à União sem autorização do órgão federal competente. 9. É de rigor a manutenção da r. sentença que condenou o acusado como incurso nas penas do art. 2º da Lei 8.176 /91 se, comprovada a materialidade, restar demonstrado pelo conteúdo probatório que o mesmo explorava matéria-prima da União, sem autorização legal. 10. Apelo improvido....

TJ-PR - 7947242 PR 794724-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. - VENDER, EXPOR À VENDA, TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU, DE QUALQUER FORMA, DISTRIBUIR OU ENTREGAR A CONSUMO O PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E ARTE FARMACÊUTICA COM FINS DE OBTER LUCRO. - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE PRODUTO.PRELIMINARES: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS ALEGAÇÃO FINAL DA DEFESA. - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE PRELIMINARES. - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273 , § 1º-B, INCISO I DO CÓDIGO PENAL . - QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. - INVESTIGAÇÃO PROCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. - ADITAMENTO DA DENÚNCIA. - AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO. - ADITAMENTO EFETUADO PARA INCLUIR TERCEIRO NO POLO PASSIVO. - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS AOS RÉUS ORIGINÁRIOS. - NULIDADE INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA ACOMPANHAMENTO DOS INTERROGATÓRIOS DOS CORRÉUS. - CORRÉUS COM MESMO DEFENSOR CONSTITUÍDO E PRESENTE AOS ATOS. - INVERSÃO DOS NOMES DOS RÉUS NO MANDADO DE CITAÇÃO. - ERRO MATERIAL.NULIDADE INEXISTENTE. - TRATAMENTO DESIGUAL AOS DEFENSORES. - ADVOGADOS INTIMADOS DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. - OITIVA DE TESTEMUNHA COM PRESENÇA DE DEFENSOR DATIVO. - PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. - DISTINÇÃO DE TRATAMENTO ENTRE A DEFESA E A ACUSAÇÃO. - INOCORRÊNCIA. - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA. - PREJUÍZO INEXISTENTE. - INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. - INTIMAÇÃO DOS CORRÉUS DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. - DISPENSA DE INTIMAÇÃO DA DATA AUDIÊNCIA. - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 273 DO STJ. - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA. - PRELIMINARES AFASTADAS.PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA EM FACE DO DELITO DO ART. 282 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL , QUANTO AOS RÉUS JOSUÉ...

TJ-BA - APELAÇÃO APL 4619852006 BA 46198-5/2006 (TJ-BA)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL RÉU CONDENADO NAS PENAS DO ART. 155 , 4º, IV DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARTA PRECATÓRIA. DEVOLUÇAO E JUNTADA AOS AUTOS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS SEM QUE ENSEJE A MANIFESTAÇAO DA PARTE A RESPEITO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE NULIDADE, SEJA PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE OU DE INTERFERÊNCIA NA APURAÇAO DA VERDADE DOS FATOS, SEJA PELA NORMA CONTIDA NO ART. 222 , 2º DO CP , QUE POSSIBILITA O JULGAMENTO DO FEITO DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CERCEAMENTO NAO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO DA EXPEDIÇAO DA CARTA, PRECATÓRIA, DISPENSA DA INTIMAÇAO , DA DEFESA PARA A AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DEFENSOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL E CONTAGEM DE PRAZO EM DOB .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058428137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO PARA EXAME DE DNA. DISPENSA NO ATO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. Caso dos autos em que o autor foi intimado através de carta precatória para comparecimento na cidade de Alegrete para realização de exame de DNA, deslocando-se do estado de Goiás. Na chegada ao local designado, restou dispensado da referida coleta, tendo em vista o equívoco cartorário na expedição da intimação. Na hipótese de erro judiciário a responsabilidade estatal é subjetiva, ensejando a demonstração da ocorrência de erro judiciário, ilegalidade do ato ou abuso na aplicação do Direito. As adversidades sofridas pelo demandante fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade, ainda que em grau mínimo. Fixação do montante indenizatório considerando o equívoco do réu, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação - R$ 2.000,00 (dois mil reais). APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058428137, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058370131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA. DISPENSA OU OITIVA POR CARTA PRECATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO MENSAL. EXIGIBILIDADE. SEGURADORA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. 1. Depoimento pessoal do representante legal da ré: ainda que não tenha havido pedido da parte autora nesse sentido, pode o Juiz determinar, de ofício, a produção de prova que entenda pertinente à elucidação do caso "sub judice" e à formação do seu convencimento. Pedido de que tal ato fosse realizado por carta precatória que deve ser rejeitado, diante do interesse do Juízo que preside a instrução de ter contato direto com as partes. Poderes instrutórios do Juiz, que decorrem da atual visão cooperativa do processo e do dever das partes de assim procederem (art. 339 do CPC ). 2. Exigibilidade da pensão mensal: considerando-se o entendimento desta Câmara, segundo a qual a seguradora e a parte segurada/ré são solidariamente responsáveis perante a parte autora, cabe a esta escolher de qual delas exigirá o pagamento das parcelas concedidas em antecipação de tutela. Pretensão de que os valores sejam cobrados exclusivamente da segurada que não se sustenta. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70058370131, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 06/03/2014)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 87094 SP 2007/0145447-4 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU EM HORTOLÂNDIA, PERTENCENTE À COMARCA DE SUMARÉ. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PELO JUÍZO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS COMARCAS DE SUMARÉ E CAMPINAS FORAM UNIFICADAS POR NORMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO QUE O ATO PODERIA SER PRATICADO DIRETAMENTE PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. - O art. 230 do CPC dispensa a expedição de Carta Precatória para cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas.Assim, verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o desenvolvimento do processo. - Na hipótese dos autos, há Lei Complementar Estadual que reconhece, de maneira expressa, a existência da Região Metropolitana de Campinas, composta, entre outras, pelas cidades de Campinas e Hortolândia (Lei Compl. Estadual nº 870 /2000).É possível, portanto, é passível de aplicação à hipótese dos autos o art. 230 do CPC . Conflito conhecido para estabelecimento da competência da Justiça Federal, ora suscitante, para cumprimento do mandado de citação.

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