Carregando...
JusBrasil
31 de julho de 2014

Página 1 de 93.432 267 10 12.584 80.529 62 2 2 resultados para "Carta Precatória. Dispensa" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

Provimento dispensa expedição de cartas precatórias entre unidades do PJe

de Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho na Bahia, dispensou a expedição de cartas... precatórias (Vara-Vara) e Carta de Ordem (Tribunal-Vara) entre unidades judiciárias que operam com o PJe.... de justiça. ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região • 14/10/2013

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058370131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA. DISPENSA OU OITIVA POR CARTA PRECATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO MENSAL. EXIGIBILIDADE. SEGURADORA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. 1. Depoimento pessoal do representante legal da ré: ainda que não tenha havido pedido da parte autora nesse sentido, pode o Juiz determinar, de ofício, a produção de prova que entenda pertinente à elucidação do caso "sub judice" e à formação do seu convencimento. Pedido de que tal ato fosse realizado por carta precatória que deve ser rejeitado, diante do interesse do Juízo que preside a instrução de ter contato direto com as partes. Poderes instrutórios do Juiz, que decorrem da atual visão cooperativa do processo e do dever das partes de assim procederem (art. 339 do CPC ). 2. Exigibilidade da pensão mensal: considerando-se o entendimento desta Câmara, segundo a qual a seguradora e a parte segurada/ré são solidariamente responsáveis perante a parte autora, cabe a esta escolher de qual delas exigirá o pagamento das parcelas concedidas em antecipação de tutela. Pretensão de que os valores sejam cobrados exclusivamente da segurada que não se sustenta. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70058370131, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 06/03/2014)

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20140020091966 DF 0009252-70.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CARTA PRECATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PETIÇÃO DO CREDOR REQUERENDO A INTIMAÇÃO DA PENHORA. PEÇA DISPENSÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA CARTA. DECISÃO MANTIDA. 1. TENDO O JUÍZO DEPRECANTE EFETUADO A PENHORA, CONSECTÁRIO LÓGICO SERIA A DECISÃO, DESSE MESMO ÓRGÃO JULGADOR, ORDENANDO A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR A RESPEITO DA CONSTRIÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE CREDORA. 2. É IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE PETIÇÃO REQUERENDO A INTIMAÇÃO DA PENHORA EFETUADA, TENDO EM VISTA QUE A DETERMINAÇÃO DA INTIMAÇÃO INDEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CREDORA. 3. NÃO HÁ QUALQUER INCORREÇÃO NA DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO DEPRECADO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA CARTA, SEM A PETIÇÃO DA PARTE INTERESSADA REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA PENHORA REALIZADA SOBRE CONTAS JUDICIAIS. DE QUALQUER MODO, A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA CONTRA A VALIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA DEVE SER MANIFESTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, POIS O JUÍZO DEPRECADO É MERO EXECUTOR DA ORDEM. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058428137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO PARA EXAME DE DNA. DISPENSA NO ATO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. Caso dos autos em que o autor foi intimado através de carta precatória para comparecimento na cidade de Alegrete para realização de exame de DNA, deslocando-se do estado de Goiás. Na chegada ao local designado, restou dispensado da referida coleta, tendo em vista o equívoco cartorário na expedição da intimação. Na hipótese de erro judiciário a responsabilidade estatal é subjetiva, ensejando a demonstração da ocorrência de erro judiciário, ilegalidade do ato ou abuso na aplicação do Direito. As adversidades sofridas pelo demandante fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade, ainda que em grau mínimo. Fixação do montante indenizatório considerando o equívoco do réu, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação - R$ 2.000,00 (dois mil reais). APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058428137, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/05/2014)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 87094 SP 2007/0145447-4 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU EM HORTOLÂNDIA, PERTENCENTE À COMARCA DE SUMARÉ. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PELO JUÍZO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS COMARCAS DE SUMARÉ E CAMPINAS FORAM UNIFICADAS POR NORMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO QUE O ATO PODERIA SER PRATICADO DIRETAMENTE PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. - O art. 230 do CPC dispensa a expedição de Carta Precatória para cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas.Assim, verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o desenvolvimento do processo. - Na hipótese dos autos, há Lei Complementar Estadual que reconhece, de maneira expressa, a existência da Região Metropolitana de Campinas, composta, entre outras, pelas cidades de Campinas e Hortolândia (Lei Compl. Estadual nº 870 /2000).É possível, portanto, é passível de aplicação à hipótese dos autos o art. 230 do CPC . Conflito conhecido para estabelecimento da competência da Justiça Federal, ora suscitante, para cumprimento do mandado de citação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090272237 SC 2009.027223-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. CITAÇÃO PESSOAL INVIABILIZADA POR ERRÔNEO ENDEREÇAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. RECONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE, MAS AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 135 , INC. III , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . PROCURAÇÃO OUTORGADA A TERCEIRO PARA GERIR A EMPRESA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DESTE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. INSTRUMENTO QUE NÃO PODE SER OPOSTO À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E PELO ART. 2º , § 5º , DA LEI 6.830 /80. CRÉDITO, ADEMAIS, ORIGINÁRIO DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA). PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Conquanto nula a citação editalícia levada a efeito, pois não esgotados todos os meios para a localização do devedor citando, positivando-se erronia do aparelho judicial no endereçamento da carta precatória citatória, o fato é que este veio aos autos suprindo aquela eiva (art. 214 , § 1º , do CPC ) e opôs seus embargos, não havendo falar, outrossim, em prescrição da execução, mormente porque não se pode atribuir, in casu, ao exequente, mas sim ao Poder Judiciário, a demora em promover a citação pelos meios convencionais (Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça). II. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." (Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça). III. "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à respon [...]...

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00164695820138050000 BA 0016469-58.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157 , §§ 1º E 2º , I , II E V DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA, ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA). SUBTRAÇÃO DE AUTOMÓVEL, MEDIANTE VIOLÊNCIA E MANTENDO A VÍTIMA E SUAS FILHAS EM CATIVEIRO PARA SACAR DINHEIRO NO SEU BANCO. AGRESSÃO DA VÍTIMA COM SOCOS, PONTAPÉS E CORONHADAS, VÍTIMAS AMARRADAS E ABANDONADAS EM RODOVIA. NOTÍCIA DE REALIZAÇÃO DE OUTROS DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR: DE NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOI REALIZADA SEM A PRESENÇA DO RÉU REJEITADA. TENDO A PRÓPRIA DEFESA REQUERIDO A DISPENSA DA PRESENÇA DO DENUNCIADO, NÃO PODE, AGORA, ARGUIR A NULIDADE DO ATO PROCESSUAL REALIZADO, POR SER ESTE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO AO ANTERIOR, O QUE É VEDADO PELO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. ATO CONSTRITOR QUE OBEDECEU AS EXIGÊNCIAS DO ART. 312 , DO CPP . DECISÃO EMBASADA EM ELEMENTOS E FATOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM A REAL NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ORA COMBATIDA, PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, EVITANDO-SE A REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA QUE SEJA GARANTIDA A ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. EXCESSO PRAZAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E DENEGAÇÃO DA ORDEM EM HARMONIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRELIMINAR: verificando-se a presença da Defensora Pública, Dr.ª Olívia de Paula Santos Fonseca, na audiência contestada, presume-se que a audiência realizada não é eivada de vício, mormente por ter a própria defesa requerido "a dispensa da presença do denunciado, já que o mesmo encontra-se cumprindo...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5895961 PR 0589596-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ARTIGO 89 , DA LEI N.º 8.666 /93. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, RESIDENTES FORA DA COMARCA E DO PAÍS. DECISÃO QUE ENCERRA A INSTRUÇÃO E INTIMA AS PARTES A APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, INDEPENDENTEMENTE DO RETORNO DAS CARTAS. APLICABILIDADE DO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO E SUPLEMENTAR AO RITO PREVISTO NA LEI 8.666 /93 (ARTS. 104/108), ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NESTA ÚLTIMA A RESPEITO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS FORA DA COMARCA. DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, COM RELAÇÃO À CARTA ROGATÓRIA. FALTA DE PRAZO RAZOÁVEL QUE ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA E MALFERE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA PARA CONCEDER PRAZO SUPLEMENTAR PARA O CUMPRIMENTO DA CARTA ROGATÓRIA, E FINDO ESTE REABRIR PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS E PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. As disposições do art. 222 do CPP aplicam-se em caráter subsidiário e suplementar ao procedimento de apuração de crime previsto na lei de Licitações (8.666/93), vez que o rito nela previsto (arts. 104/108) é omisso a respeito da oitiva de testemunhas residentes fora da Comarca. 2. O prazo razoável para o cumprimento de carta precatória para oitiva de testemunha residente em outro Estado, em feito em que não haja réu preso, é de 60 dias (CN, 6.3.4 e 6.3.4.1). Já o prazo razoável para o cumprimento de carta rogatória é de pelo menos o dobro daquele conferido à carta precatória. O encerramento da instrução em prazo inferior a este acarreta presumido cerceamento de defesa.

STJ - HABEAS CORPUS HC 204141 AM 2011/0086254-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 312 DO CP E ARTS. 89 E 90 DALEI N. 8.666/1993. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP .DISPENSABILIDADE. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA330/STJ. PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIANO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 273 /STJ. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. 1. Nos termos da Súmula 330 /STJ, quando a denúncia é instruída com oinquérito policial, é dispensada a notificação preliminar previstano art. 514 do Código de Processo Penal . 2. No caso de prova testemunhal produzida por precatória, ésuficiente a intimação da defesa da expedição da carta, conformeestabelece a Súmula 273 /STJ. 3. Hipótese na qual os testemunhos colhidos nem sequer foramutilizados para lastrear a condenação, que se fundamentou apenas nosinterrogatórios e nas provas documentais. 4. Ausente qualquer prejuízo, fica afastada a alegação de nulidade,nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal . 5. Ordem denegada, ficando prejudicado o agravo regimentalinterposto contra o indeferimento da liminar.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1276128 SP 2011/0140165-2 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. CARTA PRECATÓRIA. TERRITORIALIDADE. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. NOMEAÇÃO DE PERITO. COMARCA DIVERSA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 244 E 658 DO CPC . 1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/09/2011, no qual discute se é nulo ato de avaliação de imóvel realizado por perito nomeado em comarca diversa da situação deste. Execução de título extrajudicial ajuizada em 27/11/2007. 2. A norma do art. 658 do CPC justifica-se à vista do caráter territorial da jurisdição pátria, segundo o qual um determinado órgão judiciário só está autorizado a exercer sua jurisdição nos limites do foro para qual está investido. 3. Após a alteração do Código de Processo Civil , para permitir que a penhora de bens imóveis seja realizada por termo lavrado em cartório (art. 659 , § 4º , do CPC ), passou-se a entender como dispensável a expedição de carta precatória para a prática do referido ato constritivo. 4. De acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes. 5. Na hipótese, embora o perito fosse de São Paulo, está consignado no acórdão que ele se dirigiu ao Município de Aguaí-SP para a realização da avaliação, estando, por conseguinte, em contato direto com todos os elementos necessários à apuração do valor do bem. Também foi franqueado às partes o pleno exercício do contraditório, possibilitando o atingimento da finalidade do ato, sem prejuízo às partes. 6. Recurso especial desprovido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca