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30 de agosto de 2014

Página 1 de 1.380 1 1 641 737 resultados para "Cautelar de Atentado - Art. 879 do Cpc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 235774 2000.02.01.029003-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE ATENTADO - ART. 879 DO CPC - DESCABIMENTO, NO CASO. I - Nos termos do art. 879 do CPC , comete atentado a parte que, no curso do processo, viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; prossegue em obra embargada ou pratica qualquer inovação ilegal no estado de fato. II - Considerando que os fatos narrados na inicial não se enquadram nas hipóteses elencadas no art. 879 do CPC , revela-se inadequada a via eleita pelo autor, mesmo porque não há qualquer prova de que a apelada teria agido fora dos parâmetros legais ao promover a execução extrajudicial da dívida. III - Acresce que o mero ajuizamento de ação de conhecimento, objetivando o recálculo das prestações da dívida ou a correção do saldo devedor do mútuo, não configura circunstância bastante para evitar que o imóvel do mutuário inadimplente seja levado à leilão extrajudicial. IV - Apelação improvida

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::02/03/2006 - Página::310 - 2/3/2006 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO

TJ-AM - Apelacao Civel AC 20090019219 AM 2009.001921-9 (TJ-AM)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL CAUTELAR DE ATENTADO - ART 879 , III CPC - INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO - COMPROMETIMENTO À INSTRUÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS À BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9117787292002826 SP 9117787-29.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: Recurso redistribuído por força da Res. 542 /2011 e para atendimento imediato da Meta 2 do CNJ. Cautelar de atentado. Art. 879 do CPC . Fotos que comprovam o estado do imóvel antes e depois da reforma oriunda do contrato de locação. Melhoramentos no bem que não prejudicam o espólio apelante, tampouco legitimam a continuidade do trâmite processual pela via judicial eleita. Conjunto probatório suficiente a demonstrar a falta de interesse processual. Extinção do feito sem julgamento do mérito que se mostra adequada ao caso concreto. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 47516420128260566 SP 0004751-64.2012.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. Aquisição de imóvel em empreendimento das rés, não entregue no prazo previsto, motivando a propositura de ação de obrigação de fazer c.c. Indenização e antecipação de tutela para entrega das chaves. Entrega das chaves após a concessão da tutela antecipada, todavia com diversas pendências no imóvel, não solucionadas, levando o autor a desistir da liminar e pedir o seu cancelamento, indeferido pelo magistrado. Propositura da cautelar de atentado (art. 879 , III , CPC ), objetivando o cancelamento da liminar, a rescisão contratual e a devolução de valores. Extinção sem resolução de mérito (art. 267 , VI, CPC ). Data da distribuição da ação: 29.02.2012. Valor da causa: R$ 1.000,00. Apela o autor, alegando que haveria inovação no estado da lide, haja vista que a entrega do imóvel ocorreu sem condições de habitabilidade; o empreendimento apresenta inúmeros problemas de execução; essa situação o obrigou a adiar diversas vezes seu casamento; necessidade de cancelamento da liminar e da rescisão contratual, com devolução integral dos valores pagos.Descabimento. Hipótese do art. 879 , III , CPC que se prestaria à recomposição de uma situação fática, alterada de forma indevida, por uma das partes, no curso do processo. Ainda que a cautelar cancelasse a antecipação dos efeitos da tutela e restituísse o bem aos réus, jamais poderia rescindir a avença ou determinar a devolução de valores, providências que ensejam a propositura de ação própria. Problemas construtivos e inviabilidade de moradia ensejariam nova cautelar para caracterizar essa situação no tempo e espaço. Inexistência de alteração da situação fática, sobretudo porque a inação das rés é que teria motivado a insatisfação que culminou com a propositura de ações judiciais. Recurso improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 131222 PB 98.05.04419-0 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE ATENTADO. ART. 879 , DO CPC , LIMINAR. REPOSIÇÃO DOS VALORES DO PERCENTUAL DO PSS NÃO DESCONTADO. IMPROCEDENCIA. 1. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR, SOBRETUDO EM FACE DO CARÁTER ALIMENTAR DOS PROVENTOS, CABE A CONCESSÃO DA LIMINAR. 2. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 879 ART- 884 Código de Processo Civil AG 11023/PB (TRF 5ªR). Apelação...Segunda Turma DJ DATA-04/12/1998 PÁGINA-1098 - 4/12/1998 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil

TRF-5 - Apelação Civel AC 131222 PB 0004419-58.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE ATENTADO. ART. 879 , DO CPC , LIMINAR. REPOSIÇÃO DOS VALORES DO PERCENTUAL DO PSS NÃO DESCONTADO. IMPROCEDENCIA. 1. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR, SOBRETUDO EM FACE DO CARÁTER ALIMENTAR DOS PROVENTOS, CABE A CONCESSÃO DA LIMINAR. 2. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: ART- 879 ART- 884 Código de Processo Civil AG 11023/PB (TRF5) Apelação Civel AC 131222 PB 0004419-58.1998.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Araken Mariz...UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-04/12/1998 PÁGINA-1098 - 4/12/1998 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 729416620068070001 DF 0072941-66.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/01/2007

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. DÚVIDA REGISTRÁRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. I - A DÚVIDA REGISTRÁRIA, ART. 198 DA LEI 6.015 /73, É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PORTANTO, INCABÍVEL A AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO, ART. 879 DO CPC , QUE PRESSUPÕE O AJUIZAMENTO DE UM PROCESSO PRINCIPAL, DE NATUREZA CONTENCIOSA. II - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART-879 INC-3. IMPROCEDÊNCIA, ATENTADO, ANULAÇÃO, REGISTRO..., IMÓVEL, TERCEIRO, DECORRÊNCIA, JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, DÚVIDA, REGISTRO, MEDIDA CAUTELAR, NECESSIDADE

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20060110729418 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/01/2007

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. DÚVIDA REGISTRÁRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. I - A DÚVIDA REGISTRÁRIA, ART. 198 DA LEI 6.015 /73, É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PORTANTO, INCABÍVEL A AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO, ART. 879 DO CPC , QUE PRESSUPÕE O AJUIZAMENTO DE UM PROCESSO PRINCIPAL, DE NATUREZA CONTENCIOSA. II - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10481120088671001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - PRÁTICA DE INOVAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESE DO ART. 879 DO CPC Dispõe o artigo 879 do CPC - Comete atentado a parte que no curso do processo: I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050094465 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE ATENTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 879 DO CPC . CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. NÃO RESTOU CONFIGURADA QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POR UNÂNIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70050094465, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 12/12/2012)

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