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26 de outubro de 2014

Página 1 de 1.423 1 1 653 768 resultados para "Cautelar de Atentado - Art. 879 do Cpc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 235774 2000.02.01.029003-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE ATENTADO - ART. 879 DO CPC - DESCABIMENTO, NO CASO. I - Nos termos do art. 879 do CPC , comete atentado a parte que, no curso do processo, viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; prossegue em obra embargada ou pratica qualquer inovação ilegal no estado de fato. II - Considerando que os fatos narrados na inicial não se enquadram nas hipóteses elencadas no art. 879 do CPC , revela-se inadequada a via eleita pelo autor, mesmo porque não há qualquer prova de que a apelada teria agido fora dos parâmetros legais ao promover a execução extrajudicial da dívida. III - Acresce que o mero ajuizamento de ação de conhecimento, objetivando o recálculo das prestações da dívida ou a correção do saldo devedor do mútuo, não configura circunstância bastante para evitar que o imóvel do mutuário inadimplente seja levado à leilão extrajudicial. IV - Apelação improvida

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::02/03/2006 - Página::310 - 2/3/2006 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO

TJ-AM - Apelacao Civel AC 20090019219 AM 2009.001921-9 (TJ-AM)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL CAUTELAR DE ATENTADO - ART 879 , III CPC - INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO - COMPROMETIMENTO À INSTRUÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS À BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9117787292002826 SP 9117787-29.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: Recurso redistribuído por força da Res. 542 /2011 e para atendimento imediato da Meta 2 do CNJ. Cautelar de atentado. Art. 879 do CPC . Fotos que comprovam o estado do imóvel antes e depois da reforma oriunda do contrato de locação. Melhoramentos no bem que não prejudicam o espólio apelante, tampouco legitimam a continuidade do trâmite processual pela via judicial eleita. Conjunto probatório suficiente a demonstrar a falta de interesse processual. Extinção do feito sem julgamento do mérito que se mostra adequada ao caso concreto. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 47516420128260566 SP 0004751-64.2012.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. Aquisição de imóvel em empreendimento das rés, não entregue no prazo previsto, motivando a propositura de ação de obrigação de fazer c.c. Indenização e antecipação de tutela para entrega das chaves. Entrega das chaves após a concessão da tutela antecipada, todavia com diversas pendências no imóvel, não solucionadas, levando o autor a desistir da liminar e pedir o seu cancelamento, indeferido pelo magistrado. Propositura da cautelar de atentado (art. 879 , III , CPC ), objetivando o cancelamento da liminar, a rescisão contratual e a devolução de valores. Extinção sem resolução de mérito (art. 267 , VI, CPC ). Data da distribuição da ação: 29.02.2012. Valor da causa: R$ 1.000,00. Apela o autor, alegando que haveria inovação no estado da lide, haja vista que a entrega do imóvel ocorreu sem condições de habitabilidade; o empreendimento apresenta inúmeros problemas de execução; essa situação o obrigou a adiar diversas vezes seu casamento; necessidade de cancelamento da liminar e da rescisão contratual, com devolução integral dos valores pagos.Descabimento. Hipótese do art. 879 , III , CPC que se prestaria à recomposição de uma situação fática, alterada de forma indevida, por uma das partes, no curso do processo. Ainda que a cautelar cancelasse a antecipação dos efeitos da tutela e restituísse o bem aos réus, jamais poderia rescindir a avença ou determinar a devolução de valores, providências que ensejam a propositura de ação própria. Problemas construtivos e inviabilidade de moradia ensejariam nova cautelar para caracterizar essa situação no tempo e espaço. Inexistência de alteração da situação fática, sobretudo porque a inação das rés é que teria motivado a insatisfação que culminou com a propositura de ações judiciais. Recurso improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 131222 PB 98.05.04419-0 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE ATENTADO. ART. 879 , DO CPC , LIMINAR. REPOSIÇÃO DOS VALORES DO PERCENTUAL DO PSS NÃO DESCONTADO. IMPROCEDENCIA. 1. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR, SOBRETUDO EM FACE DO CARÁTER ALIMENTAR DOS PROVENTOS, CABE A CONCESSÃO DA LIMINAR. 2. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 879 ART- 884 Código de Processo Civil AG 11023/PB (TRF 5ªR). Apelação...Segunda Turma DJ DATA-04/12/1998 PÁGINA-1098 - 4/12/1998 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil

TRF-5 - Apelação Civel AC 131222 PB 0004419-58.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE ATENTADO. ART. 879 , DO CPC , LIMINAR. REPOSIÇÃO DOS VALORES DO PERCENTUAL DO PSS NÃO DESCONTADO. IMPROCEDENCIA. 1. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR, SOBRETUDO EM FACE DO CARÁTER ALIMENTAR DOS PROVENTOS, CABE A CONCESSÃO DA LIMINAR. 2. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: ART- 879 ART- 884 Código de Processo Civil AG 11023/PB (TRF5) Apelação Civel AC 131222 PB 0004419-58.1998.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Araken Mariz...UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-04/12/1998 PÁGINA-1098 - 4/12/1998 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 729416620068070001 DF 0072941-66.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/01/2007

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. DÚVIDA REGISTRÁRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. I - A DÚVIDA REGISTRÁRIA, ART. 198 DA LEI 6.015 /73, É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PORTANTO, INCABÍVEL A AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO, ART. 879 DO CPC , QUE PRESSUPÕE O AJUIZAMENTO DE UM PROCESSO PRINCIPAL, DE NATUREZA CONTENCIOSA. II - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART-879 INC-3. IMPROCEDÊNCIA, ATENTADO, ANULAÇÃO, REGISTRO..., IMÓVEL, TERCEIRO, DECORRÊNCIA, JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, DÚVIDA, REGISTRO, MEDIDA CAUTELAR, NECESSIDADE

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20060110729418 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/01/2007

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. DÚVIDA REGISTRÁRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. I - A DÚVIDA REGISTRÁRIA, ART. 198 DA LEI 6.015 /73, É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PORTANTO, INCABÍVEL A AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO, ART. 879 DO CPC , QUE PRESSUPÕE O AJUIZAMENTO DE UM PROCESSO PRINCIPAL, DE NATUREZA CONTENCIOSA. II - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10481120088671001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - PRÁTICA DE INOVAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESE DO ART. 879 DO CPC Dispõe o artigo 879 do CPC - Comete atentado a parte que no curso do processo: I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10086120032478001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. ATENTADO. ART. 879 , INC. III DO CPC - INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. A legitimidade ou não das obras realizadas pela parte apelada no imóvel objeto da lide pendente não implica na impossibilidade jurídica do pedido, mas, sim, na improcedência do pleito inicial. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, pois o pedido formulado na ação cautelar de atentado encontra-se expressamente previsto em nosso ordenamento. RECURSO PROVIDO. V.v.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS -SENTENÇA QUE BEM EXTINGUIU O FEITO. Inexistindo comprovação de que a suposta inovação no estado de fato seja ilegal, não há como o julgador analisar a hipótese de atentado, tal qual prevê o artigo 879 do Código de Processo Civil . Se é assim, a extinção do feito sem resolução de mérito, por carência de ação é medida que se impõe. Recurso não provido.

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