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28 de julho de 2015

Página 1 de 3.946 2 6 3.115 823 resultados para "Cdc . Caso Fortuito ou Força Maior. Não-ocorrência" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040910052065 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. GREVE DE MÉDICOS CONVENIADOS. PAGAMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS PELO SEGURADO. INADMISSIBIIDADE. ABUSIVIDADE. CDC . CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - DECLARA-SE A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESAS PELO SEGURADO PARA POSTERIOR REEMBOLSO, PORQUE EXCESSIVAMENTE ONEROSA À PARTE-HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - ART. 51 , VI , DO CDC . II - A PARALISAÇÃO DOS MÉDICOS CONVENIADOS DA SEGURADORA NÃO É EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, EIS QUE, NOS TERMOS DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL, "O CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR VERIFICA-SE NO FATO NECESSÁRIO, CUJOS EFEITOS NÃO ERA POSSÍVEL EVITAR OU IMPEDIR" - ART. 393

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 52066020048070009 DF 0005206-60.2004.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. GREVE DE MÉDICOS CONVENIADOS. PAGAMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS PELO SEGURADO. INADMISSIBIIDADE. ABUSIVIDADE. CDC . CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - DECLARA-SE A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESAS PELO SEGURADO PARA POSTERIOR REEMBOLSO, PORQUE EXCESSIVAMENTE ONEROSA À P ARTE-HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - ART. 51 , VI , DO CDC . II - A PARALISAÇÃO DOS MÉDICOS CONVENIADOS DA SEGURADORA NÃO É EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, EIS QUE, NOS TERMOS DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL, "O CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR VERIFICA-SE NO FATO NECESSÁRIO, CUJOS EFEITOS NÃO ERA POSSÍVEL EVITAR OU IMPEDIR" - ART. 393.

Encontrado em: , INEXISTÊNCIA, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR. Apelação Cí­vel APL 52066020048070009 DF 0005206-60.2004.807.0009 (TJ-DF) LECIR MANOEL DA LUZ

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111545258 DF 0039470-15.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CDC - APLICAÇÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO OCORRÊNCIA - LUCROS CESSANTES - ALUGUEL DO IMÓVEL - CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL É DE CONSUMO, ENQUADRANDO AS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , JÁ QUE A CONSTRUTORA COMERCIALIZA, NO MERCADO DE CONSUMO, BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS ADQUIRENTES COMO DESTINATÁRIOS FINAIS. 2) - CORRETA É A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, QUANDO A PARTE, EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONSTRUTORA, DEIXA DE DISPOR COMO BEM ENTENDEM DO BEM, O QUAL PODERIA TER SIDO, DENTRE OUTRAS COISAS, ALUGADO. 3) - AUSENTE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NÃO HÁ COMO ISENTAR O DEVEDOR PELA RESPONSABILIDADE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 4) - INEXISTINDO PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA, DESCABIDA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DE MULTA CONTRATUAL. 5) - EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, PARA OS FINS DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DO ART. 475-J DO CPC , DEVE SE DAR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 240 DO CPC . 6) - DÁ-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 21 DO CPC , QUANDO A PARTE AUTORA NÃO ALCANÇA TUDO O QUE DESEJAVA, COM REJEIÇÃO DE UM OU MAIS PEDIDOS. 7) - RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310229740 DF 0022658-86.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INEXISTÊNCIA – CDC – APLICAÇÃO –CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS – LEGALIDADE – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – NÃO OCORRÊNCIA – “CONGELAMENTO” DO SALDO DEVEDOR – DESCABIMENTO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – LUCROS CESSANTES – ALUGUÉIS – CABIMENTO – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA. 1) – As legitimidades ativa e passiva se apuram a partir da afirmativa do autor de ter havido desrespeito a direito por quem indica como requerido. 2) – A segunda requerida e seu acionista presidentes detêm a totalidade das quotas da primeira requerida, e esta atuou em conjunto com a primeira para a venda da unidades imobiliárias, devendo ambas serem responsabilizadas, de forma solidária, por eventuais danos ao consumidor, é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. 3) – A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos adquirentes como destinatários finais. 4) – Correta é a condenação a título de lucros cessantes, quando a parte, em decorrência de atraso na entrega de imóvel adquirido por construtora, deixa de dispor como bem entendem do bem, o qual poderia ter sido, dentre outras coisas, alugado. 5) – Ausente caso fortuito ou força maior, não há como isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao cumprimento da obrigação. 6) - Sendo livremente pactuada, é válida a cláusula que prevê 180(cento e oitenta) dias úteis de tolerância em caso de atraso na entrega do imóvel. 7) - Atraso na entrega do imóvel não é motivo para a procedência do pedido de “congelamento” do saldo devedor, pois não pode o promitente comprador ser beneficiado com a ausência de qualquer correção sobre o saldo devedor, enquanto que sobre o imóvel incidirá a natural valorização do mercado. 8) – Inexistindo previsão contratual de incidência de cláusula penal em desfavor da promitente vendedora, descabida a aplicação inversa de multa contratual prevista para o caso de atraso no pagamento das parcelas. 9) – O descumprimento contratual não acarreta indenização por danos morais, não havendo prova de qualquer situação excepcional que autorize tal reparação. 10) – Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminar Rejeitada....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111828614 DF 0046479-28.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC . APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. CABIMENTO. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. CLÁUSULA PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR TOTAL DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor , já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2) Descabida a alegação de demora na execução da obra em razão da escassez de mão de obra, tampouco a alegação de greves no sistema de transporte público, ou a ocorrência de chuvas torrenciais e aquelas ocorridas entres os meses de outubro de 2011 e janeiro de 2012, uma vez que fatos previsíveis, considerando o volume da obra. 3) Correta é a condenação a título de lucros cessantes quando a parte, em decorrência de atraso na entrega de imóvel adquirido por construtora, deixa de dispor como bem entende do bem, o qual poderia ter sido, dentre outras hipóteses, alugado. 4) O termo final para apuração dos lucros cessantes é a data da rescisão do contrato, a ser considerada é aquela do trânsito em julgado da sentença que declarou rescindido o contrato, ou, se o caso, aquela expressamente fixada na sentença, que equivale as entrega das chaves quando o pedido de lucros cessantes não está cumulado com a rescisão do contrato. 5) A incidência da correção monetária é a partir do efetivo prejuízo, e não da citação, é a única forma que se tem de não tolerar-se comportamento que fala contra os princípios éticos, já que se assim não fosse estaria o credor recebendo menos do que lhe era devido, dando-se evidente enriquecimento sem causa. 6) Mantida a sentença quanto a responsabilidade das requeridas/apelantes pelo atraso na entrega do imóvel e a conseqüente rescisão contratual, fica prejudicado o pleito das recorrentes quanto a aplicação da cláusula penal em desfavor do recorrido. 7) Os honorários de advogado devem ser fixados observando-se o limite entre 10% e 20% sobre o valor total da condenação. 8) Recursos conhecidos, desprovido o recurso das requeridas e provido o recurso do autor....

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110897967 DF 0023133-48.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CDC . APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISIBILIDADE. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VALOR. IMÓVEIS SIMILARES. REDUÇÃO. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TERMO. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. ARTIGO 21 DO CPC . 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, quando uma das partes adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela outra no mercado de consumo; 2. A escassez de mão de obra e de materiais, a ocorrência de greves ou de chuvas e a existência de entraves burocráticos não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora/incorporadora na fixação dos prazos de entrega do imóvel; 3. A jurisprudência admite a fixação de prazo de tolerância justamente para possibilitar certa flexibilidade com a data inicialmente prevista para entrega do imóvel, e que deve compreender desde a ocorrência de chuvas à escassez de mão de obra; 4. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo; 5. Trazendo a construtora comprovação do valor do aluguel que será pago a título de lucros cessantes, tendo como parâmetro imóvel localizado na mesma região, com a mesma metragem e havendo falha na pesquisa realizada pela requerente, enseja-se a redução do respectivo quantum. 6. Afasta-se o pedido de cumulação de lucros cessantes com multa moratória, se esta não está prevista no contrato; 7. Reconhecida a mora da ré, os lucros cessantes são devidos até a efetiva entrega do imóvel, não sendo suficiente a mera expedição da carta de habite-se; 8. Tendo em vista que a autora teve reduzido os lucros cessantes arbitrados e não restou aplicada a multa moratória, por ausência de previsão contratual, houve sucumbência recíproca equivalente, correta a sentença em condenar ambas as partes ao pagamento das custas (pro rata) e honorários de seus respectivos advogados, pois a sucumbência foi proporcional (art. 21 do CPC ). 9. Recurso da autora conhecido e improvido. Recurso do réu conhecido e provido parcialmente....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110624054 DF 0016484-67.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - CDC - APLICAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO OCORRÊNCIA - LUCROS CESSANTES - ALUGUÉIS - CABIMENTO - APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - CLÁUSULA DE TOLERANCIA DE 180 DIAS -LEGALIDADE- CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE - "CONGELAMENTO" DO SALDO DEVEDOR - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - AS LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA SE APURAM A PARTIR DA AFIRMATIVA DO AUTOR DE TER DIREITO DESRESPEITADO POR QUEM INDICA COMO REQUERIDO, O QUE OCORREU NOS AUTOS. 2) - NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO HÁ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SE O MÉRITO É JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO A QUESTÃO É APENAS DE DIREITO OU SE A DEMANDA SUBMETIDA A EXAME JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. 3) - A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL É DE CONSUMO, ENQUADRANDO AS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , JÁ QUE A CONSTRUTORA COMERCIALIZA, NO MERCADO DE CONSUMO, BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS ADQUIRENTES COMO DESTINATÁRIOS FINAIS. 4) - AUSENTE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NÃO HÁ COMO ISENTAR O DEVEDOR PELA RESPONSABILIDADE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 5) - CORRETA É A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, QUANDO A PARTE, EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONSTRUTORA, DEIXA DE DISPOR COMO BEM ENTENDEM DO BEM, O QUAL PODERIA TER SIDO, DENTRE OUTRAS COISAS, ALUGADO. 6) - A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA É CONTRATUAL, OBRIGANDO APENAS ÀS PARTES CONTRATANTES, NÃO SE PRESUMINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL , O QUE TORNA CORRETA A SENTENÇA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DE DEMANDADA QUE NÃO É PARTE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 7) - SENDO LIVREMENTE PACTUADA, É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE PREVÊ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE TOLERÂNCIA EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 8) - O PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL E DOS LUCROS CESSANTES NÃO PODE TER COMO TERMO FINAL A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, POIS ELA POR SI SÓ NÃO VIABILIZA A UTILIZAÇÃO DO BEM PELO COMPRADOR, QUE SOMENTE SE FAZ POSSÍVEL COM A ENTREGA DAS CHAVES. 9) - É A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES O MARCO FINAL PARA O CÁLCULO DA MULTA CONTRATUAL E DOS LUCROS CESSANTES. 10) - NÃO HAVENDO PROVA ROBUSTA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, NECESSÁRIO QUE SE APURE O VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 11) - A PRETENSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR DE QUE SEJA A CONSTRUTORA CONDENADA NA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O IMÓVEL, COM FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, NÃO É CABÍVEL, JÁ QUE A MEDIDA AO SER DETERMINADA JUDICIALMENTE, PODE ENCONTRAR INÚMERAS SITUAÇÕES EM QUE A CONSTRUTORA PODERÁ NÃO ADIMPLIR SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, ALÉM DO QUE JÁ BUSCA ELA FINALIZAR A CONSTRUÇÃO POR OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, DE MODO QUE A FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM NADA CONTRIBUIRIA PARA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL. 12) - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO É MOTIVO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE "CONGELAMENTO" DO SALDO DEVEDOR, POIS NÃO PODE O PROMITENTE COMPRADOR SER BENEFICIADO COM A AUSÊNCIA DE QUALQUER CORREÇÃO SOBRE O SALDO DEVEDOR, ENQUANTO QUE SOBRE O IMÓVEL INCIDIRÁ A NATURAL VALORIZAÇÃO DO MERCADO. 13) - FIXANDO-SE O VALOR DOS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E LEVANDO-SE CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, O PERCENTUAL SE MOSTRA RAZOÁVEL, OBSERVANDO O ART. 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 14) - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM DESFAVOR DA SEGUNDA RÉ, DEVE O AUTOR ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC , SENDO ESTES FIXADOS EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). 15) - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA....

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110293264 DF 0008540-48.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC . DIÁLOGO DAS FONTES COM O CÓDIGO CIVIL . COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. ESTIPULAÇÃO VÁLIDA. LIBERDADE DE CONTRATAR. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE TRANSPARÊNCIA E CLAREZA. CUMPRIMENTO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TOLERÂNCIA NO ATRASO. DISPOSIÇÃO LÍCITA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ATRASO VERIFICADO. MORA EX RE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS EMERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. METRAGEM DE ÁREA INFERIOR DA PREVISTA NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. QUALIFICANDO-SE O AUTOR COMO DESTINATÁRIO FINAL DO BEM E A RÉ, PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO DE FORMA PROFISSIONAL, RESTA APLICÁVEL AS NORMAS DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA, COLIGADA, PELA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES, ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL . 2. O AGRAVO RETIDO SERÁ CONHECIDO QUANDO A PARTE REQUERER EXPRESSAMENTE, NAS RAZÕES OU NA RESPOSTA DA APELAÇÃO, SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 523 , § 1º , DO CPC . 3. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 330 , I , DO CPC . 4. À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA SE A CAUSA QUE A FUNDAMENTA IMPÕE, PARA SUA AFERIÇÃO, A AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 5. O ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL , AO TRATAR DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CORRETOR, PERMITE ÀS PARTES CONVENCIONAREM LIVREMENTE A QUEM CABERÁ O SEU PAGAMENTO. 6. ESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DEVIDAS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESCABIDA SUA DEVOLUÇÃO. 7. NÃO É ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL...

DJDF 19/06/2008 - Pág. 183 - Diário de Justiça do Distrito Federal

DAS DESPESAS PELO SEGURADO. INADMISSIBIIDADE. ABUSIVIDADE. CDC . CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Declara... civil, 'o caso fortuito ou de força ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 52066020048070009

Data de publicação: 19/06/2008

Decisão: FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I – Declara-se a nulidade da cláusula... que, nos termos da lei substantiva civil, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário... para a antecipação da tutela, a ocorrência de questão prejudicial de caso fortuito e força maior...

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