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24 de novembro de 2014

Página 1 de 2.052 2 2 1.476 572 resultados para "Cdc . Caso Fortuito ou Força Maior. Não-ocorrência" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040910052065 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. GREVE DE MÉDICOS CONVENIADOS. PAGAMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS PELO SEGURADO. INADMISSIBIIDADE. ABUSIVIDADE. CDC . CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - DECLARA-SE A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESAS PELO SEGURADO PARA POSTERIOR REEMBOLSO, PORQUE EXCESSIVAMENTE ONEROSA À PARTE-HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - ART. 51 , VI , DO CDC . II - A PARALISAÇÃO DOS MÉDICOS CONVENIADOS DA SEGURADORA NÃO É EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, EIS QUE, NOS TERMOS DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL, "O CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR VERIFICA-SE NO FATO NECESSÁRIO, CUJOS EFEITOS NÃO ERA POSSÍVEL EVITAR OU IMPEDIR" - ART. 393

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 52066020048070009 DF 0005206-60.2004.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. GREVE DE MÉDICOS CONVENIADOS. PAGAMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS PELO SEGURADO. INADMISSIBIIDADE. ABUSIVIDADE. CDC . CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - DECLARA-SE A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESAS PELO SEGURADO PARA POSTERIOR REEMBOLSO, PORQUE EXCESSIVAMENTE ONEROSA À P ARTE-HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - ART. 51 , VI , DO CDC . II - A PARALISAÇÃO DOS MÉDICOS CONVENIADOS DA SEGURADORA NÃO É EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, EIS QUE, NOS TERMOS DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL, "O CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR VERIFICA-SE NO FATO NECESSÁRIO, CUJOS EFEITOS NÃO ERA POSSÍVEL EVITAR OU IMPEDIR" - ART. 393.

Encontrado em: , INEXISTÊNCIA, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR. Apelação Cí­vel APL 52066020048070009 DF 0005206-60.2004.807.0009 (TJ-DF) LECIR MANOEL DA LUZ

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111545258 DF 0039470-15.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CDC - APLICAÇÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO OCORRÊNCIA - LUCROS CESSANTES - ALUGUEL DO IMÓVEL - CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL É DE CONSUMO, ENQUADRANDO AS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , JÁ QUE A CONSTRUTORA COMERCIALIZA, NO MERCADO DE CONSUMO, BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS ADQUIRENTES COMO DESTINATÁRIOS FINAIS. 2) - CORRETA É A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, QUANDO A PARTE, EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONSTRUTORA, DEIXA DE DISPOR COMO BEM ENTENDEM DO BEM, O QUAL PODERIA TER SIDO, DENTRE OUTRAS COISAS, ALUGADO. 3) - AUSENTE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NÃO HÁ COMO ISENTAR O DEVEDOR PELA RESPONSABILIDADE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 4) - INEXISTINDO PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA, DESCABIDA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DE MULTA CONTRATUAL. 5) - EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, PARA OS FINS DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DO ART. 475-J DO CPC , DEVE SE DAR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 240 DO CPC . 6) - DÁ-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 21 DO CPC , QUANDO A PARTE AUTORA NÃO ALCANÇA TUDO O QUE DESEJAVA, COM REJEIÇÃO DE UM OU MAIS PEDIDOS. 7) - RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310229740 DF 0022658-86.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INEXISTÊNCIA – CDC – APLICAÇÃO –CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS – LEGALIDADE – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – NÃO OCORRÊNCIA – “CONGELAMENTO” DO SALDO DEVEDOR – DESCABIMENTO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – LUCROS CESSANTES – ALUGUÉIS – CABIMENTO – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA. 1) – As legitimidades ativa e passiva se apuram a partir da afirmativa do autor de ter havido desrespeito a direito por quem indica como requerido. 2) – A segunda requerida e seu acionista presidentes detêm a totalidade das quotas da primeira requerida, e esta atuou em conjunto com a primeira para a venda da unidades imobiliárias, devendo ambas serem responsabilizadas, de forma solidária, por eventuais danos ao consumidor, é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. 3) – A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos adquirentes como destinatários finais. 4) – Correta é a condenação a título de lucros cessantes, quando a parte, em decorrência de atraso na entrega de imóvel adquirido por construtora, deixa de dispor como bem entendem do bem, o qual poderia ter sido, dentre outras coisas, alugado. 5) – Ausente caso fortuito ou força maior, não há como isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao cumprimento da obrigação. 6) - Sendo livremente pactuada, é válida a cláusula que prevê 180(cento e oitenta) dias úteis de tolerância em caso de atraso na entrega do imóvel. 7) - Atraso na entrega do imóvel não é motivo para a procedência do pedido de “congelamento” do saldo devedor, pois não pode o promitente comprador ser beneficiado com a ausência de qualquer correção sobre o saldo devedor, enquanto que sobre o imóvel incidirá a natural valorização do mercado. 8) – Inexistindo previsão contratual de incidência de cláusula penal em desfavor da promitente vendedora, descabida a aplicação inversa de multa contratual prevista para o caso de atraso no pagamento das parcelas. 9) – O descumprimento contratual não acarreta indenização por danos morais, não havendo prova de qualquer situação excepcional que autorize tal reparação. 10) – Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminar Rejeitada....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111828614 DF 0046479-28.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC . APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. CABIMENTO. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. CLÁUSULA PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR TOTAL DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor , já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2) Descabida a alegação de demora na execução da obra em razão da escassez de mão de obra, tampouco a alegação de greves no sistema de transporte público, ou a ocorrência de chuvas torrenciais e aquelas ocorridas entres os meses de outubro de 2011 e janeiro de 2012, uma vez que fatos previsíveis, considerando o volume da obra. 3) Correta é a condenação a título de lucros cessantes quando a parte, em decorrência de atraso na entrega de imóvel adquirido por construtora, deixa de dispor como bem entende do bem, o qual poderia ter sido, dentre outras hipóteses, alugado. 4) O termo final para apuração dos lucros cessantes é a data da rescisão do contrato, a ser considerada é aquela do trânsito em julgado da sentença que declarou rescindido o contrato, ou, se o caso, aquela expressamente fixada na sentença, que equivale as entrega das chaves quando o pedido de lucros cessantes não está cumulado com a rescisão do contrato. 5) A incidência da correção monetária é a partir do efetivo prejuízo, e não da citação, é a única forma que se tem de não tolerar-se comportamento que fala contra os princípios éticos, já que se assim não fosse estaria o credor recebendo menos do que lhe era devido, dando-se evidente enriquecimento sem causa. 6) Mantida a sentença quanto a responsabilidade das requeridas/apelantes pelo atraso na entrega do imóvel e a conseqüente rescisão contratual, fica prejudicado o pleito das recorrentes quanto a aplicação da cláusula penal em desfavor do recorrido. 7) Os honorários de advogado devem ser fixados observando-se o limite entre 10% e 20% sobre o valor total da condenação. 8) Recursos conhecidos, desprovido o recurso das requeridas e provido o recurso do autor....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110624054 DF 0016484-67.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - CDC - APLICAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO OCORRÊNCIA - LUCROS CESSANTES - ALUGUÉIS - CABIMENTO - APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - CLÁUSULA DE TOLERANCIA DE 180 DIAS -LEGALIDADE- CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE - "CONGELAMENTO" DO SALDO DEVEDOR - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - AS LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA SE APURAM A PARTIR DA AFIRMATIVA DO AUTOR DE TER DIREITO DESRESPEITADO POR QUEM INDICA COMO REQUERIDO, O QUE OCORREU NOS AUTOS. 2) - NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO HÁ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SE O MÉRITO É JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO A QUESTÃO É APENAS DE DIREITO OU SE A DEMANDA SUBMETIDA A EXAME JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. 3) - A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL É DE CONSUMO, ENQUADRANDO AS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , JÁ QUE A CONSTRUTORA COMERCIALIZA, NO MERCADO DE CONSUMO, BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS ADQUIRENTES COMO DESTINATÁRIOS FINAIS. 4) - AUSENTE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NÃO HÁ COMO ISENTAR O DEVEDOR PELA RESPONSABILIDADE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 5) - CORRETA É A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, QUANDO A PARTE, EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONSTRUTORA, DEIXA DE DISPOR COMO BEM ENTENDEM DO BEM, O QUAL PODERIA TER SIDO, DENTRE OUTRAS COISAS, ALUGADO. 6) - A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA É CONTRATUAL, OBRIGANDO APENAS ÀS PARTES CONTRATANTES, NÃO SE PRESUMINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL , O QUE TORNA CORRETA A SENTENÇA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DE DEMANDADA QUE NÃO É PARTE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 7) - SENDO LIVREMENTE PACTUADA, É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE PREVÊ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE TOLERÂNCIA EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 8) - O PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL E DOS LUCROS CESSANTES NÃO PODE TER COMO TERMO FINAL A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, POIS ELA POR SI SÓ NÃO VIABILIZA A UTILIZAÇÃO DO BEM PELO COMPRADOR, QUE SOMENTE SE FAZ POSSÍVEL COM A ENTREGA DAS CHAVES. 9) - É A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES O MARCO FINAL PARA O CÁLCULO DA MULTA CONTRATUAL E DOS LUCROS CESSANTES. 10) - NÃO HAVENDO PROVA ROBUSTA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, NECESSÁRIO QUE SE APURE O VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 11) - A PRETENSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR DE QUE SEJA A CONSTRUTORA CONDENADA NA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O IMÓVEL, COM FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, NÃO É CABÍVEL, JÁ QUE A MEDIDA AO SER DETERMINADA JUDICIALMENTE, PODE ENCONTRAR INÚMERAS SITUAÇÕES EM QUE A CONSTRUTORA PODERÁ NÃO ADIMPLIR SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, ALÉM DO QUE JÁ BUSCA ELA FINALIZAR A CONSTRUÇÃO POR OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, DE MODO QUE A FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM NADA CONTRIBUIRIA PARA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL. 12) - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO É MOTIVO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE "CONGELAMENTO" DO SALDO DEVEDOR, POIS NÃO PODE O PROMITENTE COMPRADOR SER BENEFICIADO COM A AUSÊNCIA DE QUALQUER CORREÇÃO SOBRE O SALDO DEVEDOR, ENQUANTO QUE SOBRE O IMÓVEL INCIDIRÁ A NATURAL VALORIZAÇÃO DO MERCADO. 13) - FIXANDO-SE O VALOR DOS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E LEVANDO-SE CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, O PERCENTUAL SE MOSTRA RAZOÁVEL, OBSERVANDO O ART. 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 14) - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM DESFAVOR DA SEGUNDA RÉ, DEVE O AUTOR ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC , SENDO ESTES FIXADOS EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). 15) - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA....

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DJDF 19/06/2008 - Pág. 183 - Diário de Justiça do Distrito Federal

DAS DESPESAS PELO SEGURADO. INADMISSIBIIDADE. ABUSIVIDADE. CDC . CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Declara... civil, 'o caso fortuito ou de força ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110293264 DF 0008540-48.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC . DIÁLOGO DAS FONTES COM O CÓDIGO CIVIL . COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. ESTIPULAÇÃO VÁLIDA. LIBERDADE DE CONTRATAR. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE TRANSPARÊNCIA E CLAREZA. CUMPRIMENTO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TOLERÂNCIA NO ATRASO. DISPOSIÇÃO LÍCITA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ATRASO VERIFICADO. MORA EX RE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS EMERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. METRAGEM DE ÁREA INFERIOR DA PREVISTA NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. QUALIFICANDO-SE O AUTOR COMO DESTINATÁRIO FINAL DO BEM E A RÉ, PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO DE FORMA PROFISSIONAL, RESTA APLICÁVEL AS NORMAS DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA, COLIGADA, PELA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES, ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL . 2. O AGRAVO RETIDO SERÁ CONHECIDO QUANDO A PARTE REQUERER EXPRESSAMENTE, NAS RAZÕES OU NA RESPOSTA DA APELAÇÃO, SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 523 , § 1º , DO CPC . 3. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 330 , I , DO CPC . 4. À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA SE A CAUSA QUE A FUNDAMENTA IMPÕE, PARA SUA AFERIÇÃO, A AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 5. O ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL , AO TRATAR DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CORRETOR, PERMITE ÀS PARTES CONVENCIONAREM LIVREMENTE A QUEM CABERÁ O SEU PAGAMENTO. 6. ESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DEVIDAS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESCABIDA SUA DEVOLUÇÃO. 7. NÃO É ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL...

TJ-PR - Apelação APL 11544528 PR 1154452-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: de resultado: transportar o passageiro são e salvo, e a mercadoria sem avarias, ao seu destino. A não ob- tenção desse resultado importa o inadimplemento das obriga- ções assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.Não se eximirá da responsabilidade provando apenas ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento da- noso se verificou por caso fortuito, força maior ou culpa exclu- siva da vítima, ou ainda por fato exclusivo de terceiro"("Res- ponsabilidade Civil", 12ª Ed., São Paulo, Saraiva 2010, p. 339).Igualmente, o artigo 735 do Código Civil expressamente prevê a hipótese de responsabilização, mesmo que por culpa de terceiro, determinando que:"A responsabili- dade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação re- gressiva".É o que se deflui da exegese do verbete Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual:"A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.154.452-8J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva".Além disso, incide na espécie o disposto no artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil , que consagra o dever de segurança vinculado ao risco da perigosa atividade empresarial a que se dedica a transportadora de pessoas, por concessão do Poder Público"Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente/desenvolvida pelo au- tor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".Frente a tais considerações, ainda que por culpa de terceiro, a responsabilidade da empresa é objeti- va e dela só se exoneraria se comprovada a culpa exclusiva da vítima, o que não é o caso dos autos.Desse modo, considerando que o tomba- mento numa curva, ocorrido durante o percurso...

Encontrado em: -lhe o ônus de demonstrar que o evento da- noso se verificou por caso fortuito, força maior ou culpa... da inocorrência de caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima. Na esteira de entendimento... de força maior, sendo nula qualquer clausula excludente da responsabilidade. TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

TJ-SP - Apelação APL 00296291220128260224 SP 0029629-12.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Pretensão do apelado de repetição de indébito, indenização por lucros cessantes e dano moral - Cobrança de valor referente a serviço de assessoria técnica-imobiliária (SATI), vinculado à compra e venda do imóvel sem oportunidade do adquirente de recusá-lo ou de contratar outro prestador - Ausência de informação adequada ao consumidor - Contrato de adesão e operação casada - Caracterização - Infringência ao art. 39 , I , do CDC - Obra não concluída no prazo - Alegação de ocorrência de caso fortuito e força maior em razão da falta de mão de obra no setor da construção civil - Não caracterização - Fato previsível, que configura o fortuito interno, inerente à atividade da construtora - Inadimplemento contratual por culpa da promitente vendedora - Mora creditoris configurada - Razoável fixação de aluguel mensal pelo período de atraso - Arbitramento em 0,5% ao mês sobre o preço contratado corrigido, que mais se adequa aos valores de retorno locatício de imóveis - Dano moral - Não ocorrência - Mero dissabor que não enseja abalo emocional indenizável - Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização pelo atraso na entrega do imóvel de 0,8% para 0,5% ao mês, sobre o preço contratado corrigido, excluir da condenação a indenização por dano moral e repartir o ônus da sucumbência.

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