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20 de setembro de 2014

Página 1 de 1.536 2 1 1.021 512 resultados para "Cdc . Caso Fortuito ou Força Maior. Não-ocorrência" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040910052065 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. GREVE DE MÉDICOS CONVENIADOS. PAGAMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS PELO SEGURADO. INADMISSIBIIDADE. ABUSIVIDADE. CDC . CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - DECLARA-SE A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESAS PELO SEGURADO PARA POSTERIOR REEMBOLSO, PORQUE EXCESSIVAMENTE ONEROSA À PARTE-HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - ART. 51 , VI , DO CDC . II - A PARALISAÇÃO DOS MÉDICOS CONVENIADOS DA SEGURADORA NÃO É EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, EIS QUE, NOS TERMOS DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL, "O CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR VERIFICA-SE NO FATO NECESSÁRIO, CUJOS EFEITOS NÃO ERA POSSÍVEL EVITAR OU IMPEDIR" - ART. 393

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 52066020048070009 DF 0005206-60.2004.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. GREVE DE MÉDICOS CONVENIADOS. PAGAMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS PELO SEGURADO. INADMISSIBIIDADE. ABUSIVIDADE. CDC . CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - DECLARA-SE A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESAS PELO SEGURADO PARA POSTERIOR REEMBOLSO, PORQUE EXCESSIVAMENTE ONEROSA À P ARTE-HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - ART. 51 , VI , DO CDC . II - A PARALISAÇÃO DOS MÉDICOS CONVENIADOS DA SEGURADORA NÃO É EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, EIS QUE, NOS TERMOS DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL, "O CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR VERIFICA-SE NO FATO NECESSÁRIO, CUJOS EFEITOS NÃO ERA POSSÍVEL EVITAR OU IMPEDIR" - ART. 393.

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111545258 DF 0039470-15.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CDC - APLICAÇÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO OCORRÊNCIA - LUCROS CESSANTES - ALUGUEL DO IMÓVEL - CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL É DE CONSUMO, ENQUADRANDO AS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , JÁ QUE A CONSTRUTORA COMERCIALIZA, NO MERCADO DE CONSUMO, BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS ADQUIRENTES COMO DESTINATÁRIOS FINAIS. 2) - CORRETA É A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, QUANDO A PARTE, EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONSTRUTORA, DEIXA DE DISPOR COMO BEM ENTENDEM DO BEM, O QUAL PODERIA TER SIDO, DENTRE OUTRAS COISAS, ALUGADO. 3) - AUSENTE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NÃO HÁ COMO ISENTAR O DEVEDOR PELA RESPONSABILIDADE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 4) - INEXISTINDO PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA, DESCABIDA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DE MULTA CONTRATUAL. 5) - EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, PARA OS FINS DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DO ART. 475-J DO CPC , DEVE SE DAR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 240 DO CPC . 6) - DÁ-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 21 DO CPC , QUANDO A PARTE AUTORA NÃO ALCANÇA TUDO O QUE DESEJAVA, COM REJEIÇÃO DE UM OU MAIS PEDIDOS. 7) - RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310229740 DF 0022658-86.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INEXISTÊNCIA – CDC – APLICAÇÃO –CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS – LEGALIDADE – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – NÃO OCORRÊNCIA – “CONGELAMENTO” DO SALDO DEVEDOR – DESCABIMENTO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – LUCROS CESSANTES – ALUGUÉIS – CABIMENTO – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA. 1) – As legitimidades ativa e passiva se apuram a partir da afirmativa do autor de ter havido desrespeito a direito por quem indica como requerido. 2) – A segunda requerida e seu acionista presidentes detêm a totalidade das quotas da primeira requerida, e esta atuou em conjunto com a primeira para a venda da unidades imobiliárias, devendo ambas serem responsabilizadas, de forma solidária, por eventuais danos ao consumidor, é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. 3) – A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos adquirentes como destinatários finais. 4) – Correta é a condenação a título de lucros cessantes, quando a parte, em decorrência de atraso na entrega de imóvel adquirido por construtora, deixa de dispor como bem entendem do bem, o qual poderia ter sido, dentre outras coisas, alugado. 5) – Ausente caso fortuito ou força maior, não há como isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao cumprimento da obrigação. 6) - Sendo livremente pactuada, é válida a cláusula que prevê 180(cento e oitenta) dias úteis de tolerância em caso de atraso na entrega do imóvel. 7) - Atraso na entrega do imóvel não é motivo para a procedência do pedido de “congelamento” do saldo devedor, pois não pode o promitente comprador ser beneficiado com a ausência de qualquer correção sobre o saldo devedor, enquanto que sobre o imóvel incidirá a natural valorização do mercado. 8) – Inexistindo previsão contratual de incidência de cláusula penal em desfavor da promitente vendedora, descabida a aplicação inversa de multa contratual prevista para o caso de atraso no pagamento das parcelas. 9) – O descumprimento contratual não acarreta indenização por danos morais, não havendo prova de qualquer situação excepcional que autorize tal reparação. 10) – Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminar Rejeitada....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110624054 DF 0016484-67.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - CDC - APLICAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO OCORRÊNCIA - LUCROS CESSANTES - ALUGUÉIS - CABIMENTO - APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - CLÁUSULA DE TOLERANCIA DE 180 DIAS -LEGALIDADE- CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE - "CONGELAMENTO" DO SALDO DEVEDOR - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - AS LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA SE APURAM A PARTIR DA AFIRMATIVA DO AUTOR DE TER DIREITO DESRESPEITADO POR QUEM INDICA COMO REQUERIDO, O QUE OCORREU NOS AUTOS. 2) - NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO HÁ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SE O MÉRITO É JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO A QUESTÃO É APENAS DE DIREITO OU SE A DEMANDA SUBMETIDA A EXAME JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. 3) - A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL É DE CONSUMO, ENQUADRANDO AS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , JÁ QUE A CONSTRUTORA COMERCIALIZA, NO MERCADO DE CONSUMO, BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS ADQUIRENTES COMO DESTINATÁRIOS FINAIS. 4) - AUSENTE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NÃO HÁ COMO ISENTAR O DEVEDOR PELA RESPONSABILIDADE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 5) - CORRETA É A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, QUANDO A PARTE, EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONSTRUTORA, DEIXA DE DISPOR COMO BEM ENTENDEM DO BEM, O QUAL PODERIA TER SIDO, DENTRE OUTRAS COISAS, ALUGADO. 6) - A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA É CONTRATUAL, OBRIGANDO APENAS ÀS PARTES CONTRATANTES, NÃO SE PRESUMINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL , O QUE TORNA CORRETA A SENTENÇA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DE DEMANDADA QUE NÃO É PARTE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 7) - SENDO LIVREMENTE PACTUADA, É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE PREVÊ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE TOLERÂNCIA EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 8) - O PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL E DOS LUCROS CESSANTES NÃO PODE TER COMO TERMO FINAL A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, POIS ELA POR SI SÓ NÃO VIABILIZA A UTILIZAÇÃO DO BEM PELO COMPRADOR, QUE SOMENTE SE FAZ POSSÍVEL COM A ENTREGA DAS CHAVES. 9) - É A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES O MARCO FINAL PARA O CÁLCULO DA MULTA CONTRATUAL E DOS LUCROS CESSANTES. 10) - NÃO HAVENDO PROVA ROBUSTA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, NECESSÁRIO QUE SE APURE O VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 11) - A PRETENSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR DE QUE SEJA A CONSTRUTORA CONDENADA NA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O IMÓVEL, COM FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, NÃO É CABÍVEL, JÁ QUE A MEDIDA AO SER DETERMINADA JUDICIALMENTE, PODE ENCONTRAR INÚMERAS SITUAÇÕES EM QUE A CONSTRUTORA PODERÁ NÃO ADIMPLIR SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, ALÉM DO QUE JÁ BUSCA ELA FINALIZAR A CONSTRUÇÃO POR OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, DE MODO QUE A FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM NADA CONTRIBUIRIA PARA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL. 12) - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO É MOTIVO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE "CONGELAMENTO" DO SALDO DEVEDOR, POIS NÃO PODE O PROMITENTE COMPRADOR SER BENEFICIADO COM A AUSÊNCIA DE QUALQUER CORREÇÃO SOBRE O SALDO DEVEDOR, ENQUANTO QUE SOBRE O IMÓVEL INCIDIRÁ A NATURAL VALORIZAÇÃO DO MERCADO. 13) - FIXANDO-SE O VALOR DOS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E LEVANDO-SE CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, O PERCENTUAL SE MOSTRA RAZOÁVEL, OBSERVANDO O ART. 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 14) - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM DESFAVOR DA SEGUNDA RÉ, DEVE O AUTOR ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC , SENDO ESTES FIXADOS EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). 15) - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA....

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DJDF 19/06/2008 - Pág. 183 - Diário de Justiça do Distrito Federal

DAS DESPESAS PELO SEGURADO. INADMISSIBIIDADE. ABUSIVIDADE. CDC . CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Declara... civil, 'o caso fortuito ou de força ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110293264 DF 0008540-48.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC . DIÁLOGO DAS FONTES COM O CÓDIGO CIVIL . COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. ESTIPULAÇÃO VÁLIDA. LIBERDADE DE CONTRATAR. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE TRANSPARÊNCIA E CLAREZA. CUMPRIMENTO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TOLERÂNCIA NO ATRASO. DISPOSIÇÃO LÍCITA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ATRASO VERIFICADO. MORA EX RE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS EMERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. METRAGEM DE ÁREA INFERIOR DA PREVISTA NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. QUALIFICANDO-SE O AUTOR COMO DESTINATÁRIO FINAL DO BEM E A RÉ, PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO DE FORMA PROFISSIONAL, RESTA APLICÁVEL AS NORMAS DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA, COLIGADA, PELA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES, ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL . 2. O AGRAVO RETIDO SERÁ CONHECIDO QUANDO A PARTE REQUERER EXPRESSAMENTE, NAS RAZÕES OU NA RESPOSTA DA APELAÇÃO, SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 523 , § 1º , DO CPC . 3. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 330 , I , DO CPC . 4. À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA SE A CAUSA QUE A FUNDAMENTA IMPÕE, PARA SUA AFERIÇÃO, A AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 5. O ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL , AO TRATAR DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CORRETOR, PERMITE ÀS PARTES CONVENCIONAREM LIVREMENTE A QUEM CABERÁ O SEU PAGAMENTO. 6. ESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DEVIDAS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESCABIDA SUA DEVOLUÇÃO. 7. NÃO É ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL...

TJ-SP - Apelação APL 00296291220128260224 SP 0029629-12.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Pretensão do apelado de repetição de indébito, indenização por lucros cessantes e dano moral - Cobrança de valor referente a serviço de assessoria técnica-imobiliária (SATI), vinculado à compra e venda do imóvel sem oportunidade do adquirente de recusá-lo ou de contratar outro prestador - Ausência de informação adequada ao consumidor - Contrato de adesão e operação casada - Caracterização - Infringência ao art. 39 , I , do CDC - Obra não concluída no prazo - Alegação de ocorrência de caso fortuito e força maior em razão da falta de mão de obra no setor da construção civil - Não caracterização - Fato previsível, que configura o fortuito interno, inerente à atividade da construtora - Inadimplemento contratual por culpa da promitente vendedora - Mora creditoris configurada - Razoável fixação de aluguel mensal pelo período de atraso - Arbitramento em 0,5% ao mês sobre o preço contratado corrigido, que mais se adequa aos valores de retorno locatício de imóveis - Dano moral - Não ocorrência - Mero dissabor que não enseja abalo emocional indenizável - Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização pelo atraso na entrega do imóvel de 0,8% para 0,5% ao mês, sobre o preço contratado corrigido, excluir da condenação a indenização por dano moral e repartir o ônus da sucumbência.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310063030 DF 0006224-22.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CDC - APLICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - ALUGUEL DO IMÓVEL - CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) - A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL É DE CONSUMO, ENQUADRANDO AS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , JÁ QUE A CONSTRUTORA COMERCIALIZA, NO MERCADO DE CONSUMO, BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS ADQUIRENTES COMO DESTINATÁRIOS FINAIS. 2) - CORRETA É A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, QUANDO A PARTE, EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONSTRUTORA, DEIXA DE DISPOR COMO BEM ENTENDEM DO BEM, O QUAL PODERIA TER SIDO, DENTRE OUTRAS COISAS, ALUGADO. 3) - AUSENTE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NÃO HÁ COMO ISENTAR O DEVEDOR PELA RESPONSABILIDADE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 4) - INEXISTINDO PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA, DESCABIDA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DE MULTA CONTRATUAL. 5) - O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO PROVA DE QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE TAL REPARAÇÃO. 6) - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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TJ-SP - Apelação APL 00262482820088260000 SP 0026248-28.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: DANO MORAL Responsabilidade Civil - Negativação indevida do autor em decorrência de financiamentos que não contratou Decadência Não ocorrência A responsabilidade imputada à instituição financeira não tem por fundamento o vício, aparente ou oculto, do serviço, mas, o fato do serviço, não se aplicando o prazo decadencial do art. 26 , do CDC - Negligência na contratação com fraudador que se fez passar pela vítima - Circunstância que não se equipara ao caso fortuito e força maior, por ser previsível e evitável tal ação de fraudadores - O fato de terceiro não exclui a responsabilidade quando concorrente a culpa na prestação do serviço (art. 14 , § 3º , inciso II , da Lei n. 8.078 /90)- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (arts. 14 e 17 , Lei n. 8.078 /90) Súmula n. 479, do STJ - Valor da indenização - Majoração Recurso do autor provido e desprovido o do réu.

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