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24 de agosto de 2016

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Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 52066020048070009 DF 0005206-60.2004.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. GREVE DE MÉDICOS CONVENIADOS. PAGAMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS PELO SEGURADO. INADMISSIBIIDADE. ABUSIVIDADE. CDC . CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - DECLARA-SE A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESAS PELO SEGURADO PARA POSTERIOR REEMBOLSO, PORQUE EXCESSIVAMENTE ONEROSA À P ARTE-HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - ART. 51 , VI , DO CDC . II - A PARALISAÇÃO DOS MÉDICOS CONVENIADOS DA SEGURADORA NÃO É EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, EIS QUE, NOS TERMOS DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL, "O CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR VERIFICA-SE NO FATO NECESSÁRIO, CUJOS EFEITOS NÃO ERA POSSÍVEL EVITAR OU IMPEDIR" - ART. 393.

Encontrado em: , INEXISTÊNCIA, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR. Apelação Cí­vel APL 52066020048070009 DF 0005206

TJ-SP - Apelação APL 00885405620128260114 SP 0088540-56.2012.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2015

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso na entrega de imóvel - Nulidade da cláusula que estabelece prazo de entrega do bem de 12 meses após a obtenção do financiamento - Abusividade - Afronta à norma de direito consuetudinário que prevê a prorrogação máxima de até 180 dias (Art. 51, IV, do CDC) - Caso fortuito e força maior - Não ocorrência - Obtenção de licença junto à municipalidade é inerente à atividade da incorporadora - Fato previsível, que configura o fortuito interno ligado ao risco da atividade da recorrente - Atraso injustificado na entrega do bem - Infração contratual a configurar a "mora creditoris" da ré - Razoável a fixação de indenização pelo período de atraso na entrega do imóvel, com arbitramento em 0,5 % ao mês sobre o preço contratado corrigido que mais se adequa aos valores de retorno locatício de imóveis - Ausência de demonstração da alegação do autor de que o valor pago a título de sinal fora destinado à quitação de despesas com corretagem (art. 333, I, do CPC) - Obrigação da demandada em indenizar os danos materiais experimentados pelo demandante decorrentes da cobrança de taxa de evolução da obra, dado que originados da mora da vendedora - Pelo princípio da equidade contratual é devida multa moratória de 2% - Pedido de indenização que é cumulável com o de multa moratória - Dano moral - Não ocorrência - Mero dissabor que não enseja abalo emocional indenizável - Descabida a incidência da multa prevista no artigo 66 da Lei nº 4.591/64 ante seu nítido caráter penal - Mantida a condenação no ônus da sucumbência - Incidência do princípio da causalidade - Recurso do autor desprovido e da ré parcialmente provido a fim de excluir a condenação no pagamento de indenização por danos morais e condenar a requerida no pagamento ao autor de indenização pelo atraso na conclusão da obra, no valor correspondente a 0,5% ao mês sobre o preço contratado corrigido, a partir de maio/2010 até dezembro...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040910052065 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. GREVE DE MÉDICOS CONVENIADOS. PAGAMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS PELO SEGURADO. INADMISSIBIIDADE. ABUSIVIDADE. CDC . CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - DECLARA-SE A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESAS PELO SEGURADO PARA POSTERIOR REEMBOLSO, PORQUE EXCESSIVAMENTE ONEROSA À PARTE-HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - ART. 51 , VI , DO CDC . II - A PARALISAÇÃO DOS MÉDICOS CONVENIADOS DA SEGURADORA NÃO É EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, EIS QUE, NOS TERMOS DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL, "O CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR VERIFICA-SE NO FATO NECESSÁRIO, CUJOS EFEITOS NÃO ERA POSSÍVEL EVITAR OU IMPEDIR" - ART. 393

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110803013 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. MULTA PENAL. PREVISÃO PARA AMBOS OS CONTRATANTES. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre os adquirentes de imóvel e a construtora, devendo esse liame ser analisado à luz dos princípios insertos na legislação consumerista. 2. O não cumprimento da obrigação, no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, caracteriza a mora e, por conseguinte, sujeita a parte inadimplente à obrigação de reparação por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (CC, artigos 389 e 394/395). 3. A alegada escassez na mão-de-obra e falta de insumos no setor da construção civil, bem como a demora de órgãos públicos (CEB, CAESB, Terracap e Corpo de Bombeiros) na consecução/provação de projetos em relação ao empreendimento são ocorrências previsíveis do negócio, não podendo ser utilizadas como justificativa para o descumprimento da obrigação pactuada, considerando-se que a ré teve à sua disposição o prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. 4. Os adquirentes fazem jus aos lucros cessantes pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, diante da presunção de prejuízo. 4.1. Precedente do STJ: “A jurisprudênciadesta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável”.(3ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 1.202.506/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 24/2/2012). 5. O lucro cessante é o “acréscimo patrimonial concedido ao ofendido...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130310308496 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. DUPLO APELO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INORRÊNCIA. CDC . APLICABILIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. REPARAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTRADA DO CONDOMÍNIO. DESVALORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 § ÚNICO , DO CPC . SENTENÇA INTACTA. 1. O fato de as partes terem constituído relação de consumo e de a INCORPORADORA BORGES LANDEIRO ser sócia da INCORPORAÇÃO GARDEN não legitima aquela para a demanda, se não há notícias de que a personalidade jurídica da GARDEN tem se tornado óbice às pretensões do autor. 2. Entre as partes foi estabelecida relação de consumo, posto que o autor tornou-se destinatário final do produto e dos serviços fornecidos pela ré, encaixando-se, portanto, às definições dos arts. 2º e 3º do CDC . 2.1. Precedente: “Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º , do CDC ), e, os autores, de consumidores, na forma do art. 2º , do CDC .” (20130110664009APC, Relator: Arnoldo Camanho De Assis, DJE: 12/03/2015, pág. 231). 3. ALei 9.514/1997, ao criar o financiamento de imóvel garantido por alienação fiduciária, vedou expressamente apenas as disposições da Lei 4.380 /1964 e das demais normas que se referissem ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 3.1 Contudo, não excluiu as normas do CDC de qualquer relação jurídica que abrangesse os elementos constitutivos de uma relação de consumo. 4. Amorosidade de aprovação junto a Concessionária da CEB não se trata de caso fortuito ou força maior, pois esta não está fora da linha de desdobramento de fornecimento do produto/serviço, não justificando o atraso na entrega do empreendimento. 4.1. Aquele que se aventura no mercado de edificações e sai realizando...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150310104563 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CDC. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE 30%. VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA. POSSIBILIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva de sociedade empresária que efetivamente participou do negócio jurídico que se pretende a rescisão contratual, tendo, inclusive, emprestado seu nome ao empreendimento e estampado sua marca no Memorial Descritivo da obra. 3. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da alegada demora de aprovação de projeto junto a concessionária de energia elétrica ou a companhia de água e esgoto, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas requeridas. 4. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 5. A cláusula penal que expressamente prevê multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do contrato no caso de inadimplemento da promitente vendedora não se mostra abusiva, uma vez que foi a própria sociedade empresária que inseriu referida cláusula no contrato de adesão...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 885405620128260114 SP 0088540-56.2012.8.26.0114

Data de publicação: 10/08/2015

Decisão: ) - Caso fortuito e força maior - Não ocorrência - Obtenção de licença junto à municipalidade é... civil sustentada pela ré, consistente no caso fortuito e força maior (artigo 393 do CC). A demandada... com o de multa moratória - Dano moral - Não ocorrência - Mero dissabor que não enseja abalo emocional...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111545258 DF 0039470-15.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CDC - APLICAÇÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO OCORRÊNCIA - LUCROS CESSANTES - ALUGUEL DO IMÓVEL - CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL É DE CONSUMO, ENQUADRANDO AS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , JÁ QUE A CONSTRUTORA COMERCIALIZA, NO MERCADO DE CONSUMO, BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS ADQUIRENTES COMO DESTINATÁRIOS FINAIS. 2) - CORRETA É A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, QUANDO A PARTE, EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONSTRUTORA, DEIXA DE DISPOR COMO BEM ENTENDEM DO BEM, O QUAL PODERIA TER SIDO, DENTRE OUTRAS COISAS, ALUGADO. 3) - AUSENTE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NÃO HÁ COMO ISENTAR O DEVEDOR PELA RESPONSABILIDADE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 4) - INEXISTINDO PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA, DESCABIDA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DE MULTA CONTRATUAL. 5) - EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, PARA OS FINS DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DO ART. 475-J DO CPC , DEVE SE DAR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 240 DO CPC . 6) - DÁ-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 21 DO CPC , QUANDO A PARTE AUTORA NÃO ALCANÇA TUDO O QUE DESEJAVA, COM REJEIÇÃO DE UM OU MAIS PEDIDOS. 7) - RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310229740 DF 0022658-86.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INEXISTÊNCIA – CDC – APLICAÇÃO –CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS – LEGALIDADE – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – NÃO OCORRÊNCIA – “CONGELAMENTO” DO SALDO DEVEDOR – DESCABIMENTO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – LUCROS CESSANTES – ALUGUÉIS – CABIMENTO – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA. 1) – As legitimidades ativa e passiva se apuram a partir da afirmativa do autor de ter havido desrespeito a direito por quem indica como requerido. 2) – A segunda requerida e seu acionista presidentes detêm a totalidade das quotas da primeira requerida, e esta atuou em conjunto com a primeira para a venda da unidades imobiliárias, devendo ambas serem responsabilizadas, de forma solidária, por eventuais danos ao consumidor, é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. 3) – A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos adquirentes como destinatários finais. 4) – Correta é a condenação a título de lucros cessantes, quando a parte, em decorrência de atraso na entrega de imóvel adquirido por construtora, deixa de dispor como bem entendem do bem, o qual poderia ter sido, dentre outras coisas, alugado. 5) – Ausente caso fortuito ou força maior, não há como isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao cumprimento da obrigação. 6) - Sendo livremente pactuada, é válida a cláusula que prevê 180(cento e oitenta) dias úteis de tolerância em caso de atraso na entrega do imóvel. 7) - Atraso na entrega do imóvel não é motivo para a procedência do pedido de “congelamento” do saldo devedor, pois não pode o promitente comprador ser beneficiado com a ausência...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710056319 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. SUJEIÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO BEM PARA DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. ARTIGO 39, XII, DO CDC. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a vendedora é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda onde o adquirente, por força de contrato de compra e venda de imóvel, questiona a cobrança de encargos de mediação do negócio, em razão da solidariedade passiva havida na cadeia de consumo. 1.1. É dizer: “ (...) 1. A incorporadora de imóvel alienado é legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que o comprador do bem questiona a legalidade da cobrança da comissão de corretagem (...)”. (TJDFT, 3ª Turma Cível, APC nº 2012.01.1.123093-9, relª. Desª. Nídia Corrêa Lima, DJe de 9/4/2014, p. 296). 2. A pretensão de repetição da quantia despendida com a comissão de corretagem está sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2.1. Sendo assim, uma vez ajuizada a ação depois de expirado o lapso trienal, resta estreme de dúvidas, que o pedido de restituição daquele encargo restou fulminado pela prescrição. 3. Devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre os adquirentes de imóvel e a construtora, devendo esse liame ser analisado à luz dos princípios insertos na legislação consumeirista (artigos 2º e 3º do CDC). 4. Segundo prevê o Código Civil o não cumprimento da obrigação, no tempo, lugar e forma que a lei...

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