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19 de abril de 2014

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TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009200711 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: Processo Civil - Embargos à ação monitória - Aditamento à exordial - Devido - Preliminar de inépcia da petição inicial - Afastamento - Inaplicabilidade do CDC - Consumidor intermediário. I - Não merece ser acolhido o requerimento de não apreciação do aditamento à exordial, tendo em vista que, como s verificou nos autos, o acréscimo ocorreu antes de aperfeiçoada a triangulação processual, com a citação, em perfeita observância, portanto, do regramento contido no art. 294 do Código de Processo Civil ; II - Deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a documentação juntada aos autos pode ser considerada como prova escrita, sem eficácia de título executivo, da obrigação assumida pelos embargantes através da celebração do contrato de desconto rotativo de títulos, revelando-se a ação monitória como meio hábil e eficaz para a pretensão de recebimento do saldo devedor decorrente do negócio jurídico firmado entre as partes; III - Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica quando a finalidade do contrato é implr a atividade comercial, e não se prova ser a empresa a destinatária final do serviço; IV - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009216175 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais- Inaplicabilidade do CDC - Consumidor intermediário - Instalação de medidor de energia em altura considerável - Dano moral - Inexistência - Mero aborrecimento. I - Inaplicável o Código de Defesa do consumidor quando a finalidade da utilização do serviço prestado é implr atividade comercial, encaixando-se, assim, no gênero de "consumo intermediário", e não "consumo final"; II - No caso em tela, a conduta praticada pela requerida, consistente na instalação do aparelho medidor de energia elétrica a uma altura considerável, não foi dotada de ilicitude capaz de gerar no autor a dor, sofrimento e o abalo psíquico ensejadores do dano moral, já que a simples impossibilidade de acompanhamento do seu consumo de energia, decorrente daquele fato, não tem o condão de atingir a esfera emocional de modo a causar lesões extrapatrimoniais passíveis de reparação, restando configurada, dessa forma, hipótese de mero aborrecimento; III - Não configuram danos morais meros aborrecimentos, sendo necessário, para que surja o direito à reparação, intenso abalo psicológico ou à imagem, capaz de agredir o lesado em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, o que não ocorreu no caso sob exame, razão pela qual deve ser afastada a obrigação de indenizar por parte da requerida; IV - Recurso conhecido e provido, sendo reformada a sentença no capítulo referente à condenação da requerida em sede de danos morais.

TJ-RJ - APELACAO APL 1639896820098190001 RJ 0163989-68.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA - AVARIA DE PARTE DA MERCADORIA - CONTRATO DE SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO - LIMITAÇÃO DO QUANTUM INAPLICABILIDADE DO CDC - CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE VISA A REALIZAÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA SEGURADA - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR DA CARGA, EM DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL E DA CONVENÇÃO DE MONTREAL TARIFAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de ação regressiva promovida por seguradora em face de companhia aérea causadora do dano, em razão do perdimento de parte de mercadoria de propriedade de sua segurada e transportada pela empresa-ré por via aérea internacional. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos, afastando a aplicação do CDC e condenando a empresa-ré ao pagamento de indenização por danos materiais limitada ao disposto nos artigos 22 e 23 da Convenção de Montreal, a ser aferida em liquidação de sentença. 3. Apelo da parte autora pleiteando a aplicação do CDC e a indenização integral pelos prejuízos sofridos. 4. Segurada que não se enquadra no conceito de consumidor trazido pelo art. 2º . do CDC , vez que a importação de medicamentos visa a realização do seu objeto social. 5. O consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no artigo 2º do CDC . Porém, excepcionalmente, aplicam-se as normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada, em concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, o que não se constatou no caso em apreço. 6. Transporte internacional de mercadoria. Inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica . Transporte realizado além dos limites do território nacional. 7. Inexistência de declaração do valor dos produtos transportados por ocasião do preenchimento do conhecimento aéreo. Faculdade conferida ao expedidor da mercadoria (artigos 235 , X , do Código Brasileiro de Aeronáutica , 5º da Convenção de Montreal e art. 743 do Código Civil ), razão pela qual se impõe a tarifação da indenização nos moldes dos artigos 22 e 23 da citada Convenção.NEGO PROVIMENTO AO RECURSO....

TJ-MG - 100240300670600011 MG 1.0024.03.006706-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. A proteção ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não incide nos contratos de produtos ou serviços que têm por finalidade a dinamização de negócios, como, por exemplo, os contratos que financiam capital de giro a empresas. O CDC não se aplica a esses casos porquanto neles não há a figura do consumidor e sim do intermediário. A não incidência do CDC no presente caso torna desnecessária a realização da prova pericial contábil. Há de se negar provimento a ambos agravos. V.V.P.

CDC (Código de Defesa do Consumidor) não se aplica ao consumidor intermediário

Mas, o que seria relação de consumo intermediário? A ela aplica-se o CDC (Código de Direito... do Consumidor)? O CDC , em seu artigo 2º traz, expressamente, o conceito de consumidor. Vejamos: Art. 2º... é o chamado ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 18/08/2008

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130257692 SC 2013.025769-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE O ADIANTAMENTO DA PROVA PERICIAL SEJA SUPORTADO PELA RÉ. (1) RECONHECIMENTO DA AUTORA COMO CONSUMIDORA. INVIABILIDADE. ART. 2º DO CDC . CONCEITO DE CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO INTERMEDIÁRIO. REQUISITO SUPLETIVO DA VULNERABILIDADE, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO. - A caracterização da pessoa jurídica como consumidora, a teor do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor , pressupõe que ela seja a destinatária final da mercadoria ou serviço; do contrário, só será consumidora se estiver evidenciada situação de vulnerabilidade que a justifique, demonstrando um desequilíbrio na relação entre as partes, o que não se observa, in casu. (2) PROVA PERICIAL. PRETENSÃO EXCLUSIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC . HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA ACIONADA. MANUTENÇÃO. - Incumbe à agravante, enquanto única requerente da realização da prova pericial, arcar com o adiantamento dos honorários periciais, em atenção ao que dispõe o art. 33 do Código de Processo Civil . DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 194789 SC 2011.019478-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LEASING. LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO DE PLATAFORMA DE COMUTAÇÃO DIGITAL. SENTENÇA SEM VÍCIOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PAGAMENTO. PEDIDO IMPLÍCITO. INAPLICABILIDADE DO CDC . CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. ALUGUÉIS NÃO SATISFEITOS. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO. INCIDÊNCIA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em ação de resolução contratual, tem-se como implícito o pedido de condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos; afinal, sequer seria justa a rescisão por meio da simples devolução do bem, visto que, enquanto na posse do locatário, o locador deixou de negociá-lo a terceiro. O consumidor intermediário trata-se de pessoa natural ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço com o objetivo exclusivo de facilitar a sua atividade, aprimorá-la ou mesmo ampliar a lucratividade. Não visa a suprir uma necessidade própria, mas, sim, desenvolver outro empreendimento, transformando-o. Jamais finaliza, pois, o ciclo produtivo, caracterizando-se, consoante a sua nomenclatura, como intermediário na relação de consumo, e não destinatário final. Inaplicável o CDC , logo, ao caso em concreto.

TJ-PR - Agravo AGV 676374201 PR 0676374-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2010

Ementa: AGRAVO INOMINADO. APLICAÇÃO DO CDC . CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 , § 1.º-A , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO CONSOANTE AO ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas hipóteses contidas no texto do artigo 557 , caput, do CPC , o poder de decisão é outorgado ao relator do recurso, sendo, por isso, devida a decisão monocrática, quando a decisão recorrida está em manifesto confronto com jurisprudência dominante do STJ. 2. Agravo inominado conhecido e não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130040712 SC 2013.004071-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NO SERASA. PEDIDOS ACOLHIDOS. APELO DA DEMANDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO (ART. 330 , INC. I , E ART. 130 , AMBOS DO CPC ). INDEFERIMENTO DE PEDIDO, FORMULADO NA RESPOSTA, DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIRO ALEGADAMENTE INTERMEDIÁRIO DO SUPOSTO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENVOLVENDO FIANÇA OU SOLIDARIEDADE (ART. 77 , CPC ). VEDAÇÃO, ADEMAIS, DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM DEMANDA VERSANDO SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DOS ARTS. 13 E 88 , AMBOS DO CDC . RECLAMO DO DEMANDANTE PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA PECÚNIA REPARATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NO CASO, EVIDENCIAM A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não sucede cerceamento de defesa quando o magistrado, convencido de que os elementos probatórios amealhados aos autos já são suficientes para compor o litígio, conhece antecipadamente da lide e profere sentença que faz justiça aos contendores, tanto mais se a pretensão à produção de prova testemunhal, ausente qualquer elemento documental, é apenas genericamente mencionada pela demandada na resposta. 2. Em tema de ação de reparação de danos envolvendo relação de consumo, é inviável a intervenção de terceiro - no caso, chamamento ao processo - dado que não a admite o par. único do art. 13 do CDC , bem como porque não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 77 do CPC .

DJRO 11/04/2013 - Pág. 430 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

do CDC o consumidor intermediário, aquele que adquire determinado produto/serviço para empregá-lo... ao consumidor intermediárioA definição precisa de consumidor é imprescindível para delimitar o âmbito... ...

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