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18 de setembro de 2014

Página 1 de 22.104 82 13 6.540 15.472 1 1 resultados para "Cdc . Desconsideração da Pessoa Jurídica" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 03054918020128050000 BA 0305491-80.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RELAÇÃO EQUIPARADA A CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CDC . DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos que envolvem relação de consumo por equiparação faz-se necessária a aplicação do art. 28 do CDC , tornando-se desnecessária a comprovação da má-fé do devedor para a desconsideração da pessoa jurídica. Assim, havendo necessidade apenas da prova da insolvência e estando a mesma comprovada neste caso, na ausência de bens em nome da empresa agravada, claro que o adimplemento da dívida só ocorrerá através do patrimônio dos sócios da empresa. Recurso conhecido e provido para manter a suspensividade anteriormente deferida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6559639 PR 0655963-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CANCELAMENTO REGISTRO E AVERBAÇÕES DE IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO OU AVERBADO SEM EFEITOS ERGA OMNES - TERCEIRO DE BOA-FÉ EFETUADO REGISTRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PRIMEIRO ADQUIRENTE - IMOBILIÁRIA - DESVIO DE FINALIDADE DOS ART. 50 CC E 28 CDC - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SÓCIO INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Compromisso compra e venda - sem averbação ou registro do imóvel - não gera efeitos erga omnes, visão do art. 1245 CC . 2. Ante e ausência de registro anterior do móvel a boa-fé do segundo adquirente se presume, má-fé há que ser provada, cabendo somente indenização ao primeiro adquirente. 3. Empresa imobiliária que vende imóvel já vendido para terceiro de boa-fé, apresenta desvio de finalidade dos art. 50 CC e 28 CDC , cabendo despersonalização da pessoa jurídica e inclusão do sócio na condenação ao pagamento de indenização. 4. Sucumbência recíproca das custas e honorários, inclusive do curador especial.

Encontrado em: , com a despersonalização da pessoa jurídica de Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda., incluir nos efeitos

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24010115905 ES 24010115905 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO - EDIFÍCIO NAO ENTREGUE - 1. DA APELAÇAO INTERPOSTA POR MARIA DE LOURDES BUAIZ - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EX OFFICIO - PRELIMINAR ACOLHIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - 2. DO RECURSO INTERPOSTO POR BUAIZ BOABAID CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA E OUTROS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOULTA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 2º CDC - DESCONSIDERAÇAO DA PESSOA JURÍDICA - ART. 5º DO ART. 28 DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISAO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO - APLICAÇAO DE PERDAS E DANOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - Do recurso interposto por Maria de Lourdesa Buaiz. A legitimidade ad causam, caracterizada pela qualidade para estar em juízo. A ausência deste, ou qualquer outra condição da ação, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI do CPC . 2 - Preliminar acolhida. 3 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. Desta forma, abre-se a necessidade da indenização à título de honorários advocatícios. 4 - Do recurso interposto por Buaiz Boabaid Construções e Incorporações LTDA e outros. 5 - Pelo princípio da instrumentalidade das formas, o Julgador não deve ater-se a literalidade da lei, em detrimento do escopo jurídico pleiteado. Assim, se deve atribuir in casu, a hermenêutica teleológica. 6 - Preliminar rejeitada. 7 - Nos moldes do art. 2º da LEI Nº 8.078 /90, consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Desta forma, não há qualquer óbice à utilização do mesmo no caso concreto. 8 - Uma vez observado algum dos requisitos, elencados no 5º do art. 28 do CDC , torna-se sine qua non a desconsideração da pessoa jurídica, visando desta maneira assegurar os direitos reservados ao consumidor. 9 - Sendo certo que as condições econômicas do país não perfazem as alegadas, torna-se impossível a utilização da teoria da imprevisão. 10 - In casu, observados os reais termos do contrato, é certo que o valor acordado fora de 70.000,00 (setenta mil reais) e não 75.000,00 (setenta e cinco), tornando-se necessário desta forma corrigir o ônus ressarcitório. 11 - Sendo certo que pela culpa exclusiva dos apelantes, os recorridos foram lançados em uma realidade diversa da pretendida, torna-se totalmente cabível as perdas e danos.12 - Recurso parcialmente provido....

TJ-ES - Apelação Civel AC 24010115905 ES 024010115905 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO - EDIFÍCIO NAO ENTREGUE - 1. DA APELAÇAO INTERPOSTA POR MARIA DE LOURDES BUAIZ - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EX OFFICIO - PRELIMINAR ACOLHIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - 2. DO RECURSO INTERPOSTO POR BUAIZ BOABAID CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA E OUTROS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOULTA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 2º CDC - DESCONSIDERAÇAO DA PESSOA JURÍDICA - ART. 5º DO ART. 28 DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISAO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO - APLICAÇAO DE PERDAS E DANOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 -Do recurso interposto por Maria de Lourdesa Buaiz.A legitimidadead causam,caracterizada pela qualidade para estar em juízo. A ausência deste, ou qualquer outra condição da ação, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI do CPC . 2 - Preliminar acolhida. 3 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. Desta forma, abre-se a necessidade da indenização à título de honorários advocatícios. 4 -Do recurso interposto por Buaiz Boabaid Construções e Incorporações LTDA e outros. 5 - Pelo princípio da instrumentalidade das formas, o Julgador não deve ater-se a literalidade da lei, em detrimento do escopo jurídico pleiteado. Assim, se deve atribuirin casu,a hermenêutica teleológica. 6 - Preliminar rejeitada. 7 - Nos moldes do art. 2º da LEI Nº 8.078 /90, consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Desta forma, não há qualquer óbice à utilização do mesmo no caso concreto. 8 - Uma vez observado algum dos requisitos, elencados no 5º do art. 28 do CDC , torna-sesine qua nona desconsideração da pessoa jurídica, visando desta maneira assegurar os direitos reservados ao consumidor. 9 - Sendo certo que as condições econômicas do país não perfazem as alegadas, torna-se impossível a utilização da teoria da imprevisão. 10 -In casu,observados os reais termos do contrato, é certo que o valor acordado fora de 70.000,00 (setenta mil reais) e não 75.000,00 (setenta e cinco), tornando-se necessário desta forma corrigir o ônus ressarcitório. 11 - Sendo certo que pela culpa exclusiva dos apelantes, os recorridos foram lançados em uma realidade diversa da pretendida, torna-se totalmente cabível as perdas e danos.12 - Recurso parcialmente provido....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20010710057144 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/08/2002

Ementa: CIVIL. CDC . DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR. PREPOSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FORNECEDORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. SE A AVENÇA PACTUADA É DE NATUREZA CONSUMERISTA, PORQUE AS PARTES ENVOLVIDAS SE IDENTIFICAM NAS CONCEITUAÇÕES DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078 /90, INCIDEM AS REGRAS E PRINCÍPIOS DE SUA LEI DE REGÊNCIA. 2. QUANDO SE CONSTITUIR EM OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS A CONSUMIDORES, O ATO NEGOCIAL, FIRMADO EM NOME DA FORNECEDORA DE PRODUTO E/OU SERVIÇO, POR SEU PREPOSTO OU REPRESENTANTE AUTÔNOMO, PORQUE O FEZ EM SEU NOME, UTILIZANDO-SE, PORÉM, A LOGOMARCA DAQUELA, NA EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE RESTAR PERFEITAMENTE CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTRE ELAS, PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA (ART. 34 DO CDC ), APLICA-SE, AINDA, A TESE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COMO PREVISTO NO § 5º DO ART. 28 DO CDC . 2.1. CITADO UM DE SEUS SÓCIOS-GERENTES, PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE OU FALTA DE CITAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01940002919955010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: 7ª T U R MA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRETOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. ART. 28 , DO CDC . RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. Cabível a desconsideração da pessoa jurídica da sociedade anônima para que o diretor responda pelas dívidas decorrentes dos contratos com os empregados.

TJ-DF - Diversos do Juizado Especial DVJ 20130020252684 DF 0025268-36.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. PESQUISA VIA BACENJUD SEM SUCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28 DO CDC . RECLAMAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA DEVEDORA, VISANDO ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS OU DO REPRESENTANTE LEGAL, CONSTITUI-SE EM MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SÓ SE JUSTIFICA EM FACE DE UM DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 28 DO CDC (LEI 8.078 /90). NÃO SENDO COMPROVADAS OU SEQUER DEMONSTRADAS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO CABE FALAR-SE EM DESCONSIDERAÇÃO. 2.O ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POSSIBILITA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS, PARA TANTO, DEVE O EXEQUENTE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA PESSOA JURÍDICA, DE FORMA A OBSTACULIZAR O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR ( § 5º DO ART. 28 , CDC ). 3.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 4.VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00055630920138050000 BA 0005563-09.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO DOS SÓCIOS – DESNECESSIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCIDÊNCIA DA "TEORIA MENOR" DA DESCONSIDERAÇÃO – ARTIGO 28 , § 5º , DO CDC – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO CONFIRMADA. 1 - Da narrativa constante dos autos, denota-se a existência de relação de consumo, de sorte que, plenamente aplicável, a título de exceção, a utilização da chamada "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, pois, no caso em destaque, a personalidade jurídica representa um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores", em consonância com a parte final do caput do art. 28 e seu § 5º , do Código de Defesa do Consumidor 2 - "Ao acolher a teoria menor, dúvida não há em se considerar que o § 5º do art. 28 da Lei n. 8.078 /90 ampara um novo capítulo no instituto do levantamento do véu da pessoa jurídica, o qual se coaduna com o princípio geral da Ordem Econômica, como positivado pela CF/88 , que prevê a defesa do consumidor ( CF , art. 170 , inc. V )" (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003). 3 – IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1393009420118260000 SP 0139300-94.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DIFICULDADE PARA O RESSARCIMENTO DO DANO. SÓCIAS DA PESSOA JURÍDICA QUE TAMBÉM SÃO PESSOAS JURÍDICAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CASCATA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTOS CONTRÁRIOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO E OS PRINCÍPIOS DO CDC . DECISÃO MANTIDA. "O objetivo do art. 28 do CDC (assim como as demais normas consumeristas) é preservar o interesse do consumidor, parte desprotegida na relação jurídica e vulnerável, mesmo que em detrimento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Disto decorre que a personalidade desta não pode ser razão impeditiva de ressarcimento de danos experimentados pelos consumidores, ainda mais se os sócios da pessoa jurídica consistem em outras pessoas jurídicas criadas com referido objetivo. Em outras palavras, se a sócia da pessoa jurídica provocadora de dano a consumidor é uma pessoa jurídica, esta deve ter a sua personificação ignorada se for também fator impeditivo para o ressarcimento do dano. É o que ocorre no caso concreto. A desconsideração da personalidade jurídica é feita em cascata."Agravo improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00517399020128190000 RJ 0051739-90.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28 , § 5º , DO CDC . TEORIA MENOR. As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros. Uma vez integralizado o capital social, não mais respondem os sócios com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa. Apenas excepcionalmente é admissível se adentrar ao patrimônio dos sócios para a satisfação dos credores da sociedade. Para admitir-se a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilizar os sócios, de forma que respondam com seus bens pelas dívidas da sociedade, deve estar demonstrado que estes vêm frustrando a satisfação de seus credores. In casu, trata-se de relação de consumo a que se aplica a disposição do § 5º do art. 28 do CDC , que positiva a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável a prova de fraude, exigindo-se apenas a comprovação de que a personalidade jurídica se constituiu obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos do consumidor. É bastante para tanto a inércia da empresa em espontaneamente adimplir a execução e a penhora infrutífera, apesar de a agravante afirmar que jamais encerrou suas atividades. Pelo que se pode apreender da movimentação processual extraída da Intranet, já que a empresa agravante não trouxe qualquer prova a estes autos, a penhora on line restou infrutífera, sendo que a execução já se arrasta desde 2010. Hipótese em que se tornou do conhecimento do Juízo a quo, pela prova trazida aos autos principais, que a empresa encontra-se desativada, encerrando suas atividades de forma irregular e vem se furtando ao pagamento do débito, já que, regularmente intimada, não se manifestou, não trazendo a agravante aos presentes autos de agravo de instrumento, apesar de todas as suas alegações, qualquer prova apta a desconstituir o entendimento do Juízo e convencer este Relator. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....

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