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20 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 6559639 PR 0655963-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CANCELAMENTO REGISTRO E AVERBAÇÕES DE IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO OU AVERBADO SEM EFEITOS ERGA OMNES - TERCEIRO DE BOA-FÉ EFETUADO REGISTRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PRIMEIRO ADQUIRENTE - IMOBILIÁRIA - DESVIO DE FINALIDADE DOS ART. 50 CC E 28 CDC - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SÓCIO INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Compromisso compra e venda - sem averbação ou registro do imóvel - não gera efeitos erga omnes, visão do art. 1245 CC . 2. Ante e ausência de registro anterior do móvel a boa-fé do segundo adquirente se presume, má-fé há que ser provada, cabendo somente indenização ao primeiro adquirente. 3. Empresa imobiliária que vende imóvel já vendido para terceiro de boa-fé, apresenta desvio de finalidade dos art. 50 CC e 28 CDC , cabendo despersonalização da pessoa jurídica e inclusão do sócio na condenação ao pagamento de indenização. 4. Sucumbência recíproca das custas e honorários, inclusive do curador especial.

Encontrado em: com a despersonalização da pessoa jurídica de Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda., incluir nos efeitos

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24010115905 ES 24010115905 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO - EDIFÍCIO NAO ENTREGUE - 1. DA APELAÇAO INTERPOSTA POR MARIA DE LOURDES BUAIZ - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EX OFFICIO - PRELIMINAR ACOLHIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - 2. DO RECURSO INTERPOSTO POR BUAIZ BOABAID CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA E OUTROS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOULTA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 2º CDC - DESCONSIDERAÇAO DA PESSOA JURÍDICA - ART. 5º DO ART. 28 DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISAO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO - APLICAÇAO DE PERDAS E DANOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - Do recurso interposto por Maria de Lourdesa Buaiz. A legitimidade ad causam, caracterizada pela qualidade para estar em juízo. A ausência deste, ou qualquer outra condição da ação, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI do CPC . 2 - Preliminar acolhida. 3 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. Desta forma, abre-se a necessidade da indenização à título de honorários advocatícios. 4 - Do recurso interposto por Buaiz Boabaid Construções e Incorporações LTDA e outros. 5 - Pelo princípio da instrumentalidade das formas, o Julgador não deve ater-se a literalidade da lei, em detrimento do escopo jurídico pleiteado. Assim, se deve atribuir in casu, a hermenêutica teleológica. 6 - Preliminar rejeitada. 7 - Nos moldes do art. 2º da LEI Nº 8.078 /90, consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Desta forma, não há qualquer óbice à utilização do mesmo no caso concreto. 8 - Uma vez observado algum dos requisitos, elencados no 5º do art. 28 do CDC , torna-se sine qua non a desconsideração da pessoa jurídica, visando desta maneira assegurar os direitos reservados ao consumidor. 9 - Sendo certo que as condições econômicas do país não perfazem as alegadas, torna-se impossível a utilização da teoria da imprevisão. 10 - In casu, observados os reais termos do contrato, é certo que o valor acordado fora de 70.000,00 (setenta mil reais) e não 75.000,00 (setenta e cinco), tornando-se necessário desta forma corrigir o ônus ressarcitório. 11 - Sendo certo que pela culpa exclusiva dos apelantes, os recorridos foram lançados em uma realidade diversa da pretendida, torna-se totalmente cabível as perdas e danos.12 - Recurso parcialmente provido....

TJ-ES - Apelação Civel AC 24010115905 ES 024010115905 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO - EDIFÍCIO NAO ENTREGUE - 1. DA APELAÇAO INTERPOSTA POR MARIA DE LOURDES BUAIZ - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EX OFFICIO - PRELIMINAR ACOLHIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - 2. DO RECURSO INTERPOSTO POR BUAIZ BOABAID CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA E OUTROS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOULTA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 2º CDC - DESCONSIDERAÇAO DA PESSOA JURÍDICA - ART. 5º DO ART. 28 DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISAO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO - APLICAÇAO DE PERDAS E DANOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 -Do recurso interposto por Maria de Lourdesa Buaiz.A legitimidadead causam,caracterizada pela qualidade para estar em juízo. A ausência deste, ou qualquer outra condição da ação, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI do CPC . 2 - Preliminar acolhida. 3 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. Desta forma, abre-se a necessidade da indenização à título de honorários advocatícios. 4 -Do recurso interposto por Buaiz Boabaid Construções e Incorporações LTDA e outros. 5 - Pelo princípio da instrumentalidade das formas, o Julgador não deve ater-se a literalidade da lei, em detrimento do escopo jurídico pleiteado. Assim, se deve atribuirin casu,a hermenêutica teleológica. 6 - Preliminar rejeitada. 7 - Nos moldes do art. 2º da LEI Nº 8.078 /90, consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Desta forma, não há qualquer óbice à utilização do mesmo no caso concreto. 8 - Uma vez observado algum dos requisitos, elencados no 5º do art. 28 do CDC , torna-sesine qua nona desconsideração da pessoa jurídica, visando desta maneira assegurar os direitos reservados ao consumidor. 9 - Sendo certo que as condições econômicas do país não perfazem as alegadas, torna-se impossível a utilização da teoria da imprevisão. 10 -In casu,observados os reais termos do contrato, é certo que o valor acordado fora de 70.000,00 (setenta mil reais) e não 75.000,00 (setenta e cinco), tornando-se necessário desta forma corrigir o ônus ressarcitório. 11 - Sendo certo que pela culpa exclusiva dos apelantes, os recorridos foram lançados em uma realidade diversa da pretendida, torna-se totalmente cabível as perdas e danos.12 - Recurso parcialmente provido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1393009420118260000 SP 0139300-94.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DIFICULDADE PARA O RESSARCIMENTO DO DANO. SÓCIAS DA PESSOA JURÍDICA QUE TAMBÉM SÃO PESSOAS JURÍDICAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CASCATA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTOS CONTRÁRIOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO E OS PRINCÍPIOS DO CDC . DECISÃO MANTIDA. "O objetivo do art. 28 do CDC (assim como as demais normas consumeristas) é preservar o interesse do consumidor, parte desprotegida na relação jurídica e vulnerável, mesmo que em detrimento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Disto decorre que a personalidade desta não pode ser razão impeditiva de ressarcimento de danos experimentados pelos consumidores, ainda mais se os sócios da pessoa jurídica consistem em outras pessoas jurídicas criadas com referido objetivo. Em outras palavras, se a sócia da pessoa jurídica provocadora de dano a consumidor é uma pessoa jurídica, esta deve ter a sua personificação ignorada se for também fator impeditivo para o ressarcimento do dano. É o que ocorre no caso concreto. A desconsideração da personalidade jurídica é feita em cascata."Agravo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 40138420048260072 SP 0004013-84.2004.8.26.0072 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2012

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. OBJETIVO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. AÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS (SÓCIOS). ABUSIVIDADE E ILICITUDE DO CONTRATO RECONHECIDAS. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS DE FORMA SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. ART. 28 , CDC . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação desconstitutiva/rescisória de contrato. Negócio jurídico de sociedade em conta de participação, quando o consumidor pretendia, na verdade, adquirir imóvel. 2. Abusividade. Existência de negócio jurídico indireto, que visa encobrir financiamento de casa própria sem autorização do Banco Central. 3. Contrato desprovido de clareza. Publicidade enganosa. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e transparência, que implicam na invalidade do negócio jurídico. 4. Demanda ajuizada contra todas as pessoas jurídicas envolvidas e respectivos sócios. Cabimento. Prévio arranjo lesivo aos consumidores. Preliminares rejeitadas. 5. Devolução da totalidade das parcelas pagas, solidariamente. Desconsideração da personalidade jurídica. Hipótese de aplicação, ante a proclamada ilicitude da conduta lastreada em exercício abusivo de direito contra o consumidor. Art. 28 , CDC . 6. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 1489988620098260100 SP 0148998-86.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA ON LINE DECRETO DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADO INTERESSE PROCESSUAL NA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS POR QUEM NÃO ERA PARTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO MAS TEVE OS BENS CONSTRITOS POR FORÇA DE DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRECEDENTES LEGITIMIDADE DE ANTIGA SÓCIA PARA RESPONDER À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADA CONTRA A PESSOA JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA BEM FUNDAMENTADA COM BASE NA HIPÓTESE DO ART. 28 DO CDC , POR SE TRATAR DE DÉBITO ORIGINADO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INEXISTINDO NULIDADE PROCESSUAL DIFICULDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO, APÓS FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO FALIMENTAR EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES EXCESSO DE PENHORA POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELA EMBARGANTE DO NUMERÁRIO QUE ULTRAPASSAR O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Recurso provido em parte.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 13028320098070000 DF 0001302-83.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ARTIGO 28 , § 5º , CDC . QUALIDADE DE SÓCIO. 1.EMBORA A PERSONALIDADE DA SOCIEDADE COMERCIAL NÃO SE CONFUNDA COM A DAQUELES QUE COMPÕEM O QUADRO SOCIETÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM PRINCÍPIO, IMPOSSIBILITA A PENHORA DOS BENS P ARTICULARES DE QUALQUER DOS SÓCIOS, HÁ CASOS QUE DEMANDAM PROVIDÊNCIA MAIS ENÉRGICA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, SOB PENA DE SE FRUSTRAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. 2.NESSA ESTEIRA DE RACIOCÍNIO, DISPÕE O ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM QUE "O JUIZ PODERÁ DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE QUANDO, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR, HOUVER ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO DA LEI, FATO OU ATO ILÍCITO, VIOLAÇÃO DOS ESTATUTOS OU CONTRATO SOCIAL, OU, AINDA, QUANDO HOUVER FALÊNCIA, ESTADO DE INSOLVÊNCIA, ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA PROVOCADOS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO. 3.ESSA DISPOSIÇÃO LEGAL É COMPL EMENTADA PELA NORMA CONSTANTE DO § 5º DO MESMO ARTIGO, QUE PERMITE A APLICAÇÃO DESTE INSTRUMENTO SEMPRE QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. 4.COMO SE PERCEBE, A TEORIA DA DESREGARD DOCTRINE CONSAGRADA PELO § 5º DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NÃO SE SUBORDINA À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT DA DISPOSIÇÃO LEGAL INDICADA, MAS APENAS À PROVA DE CAUSAR, A MERA EXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO CAUSADO AO CONSUMIDOR. 5.CONSTATADO, NO CASO DOS AUTOS, O NOTÓRIO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO BEM COMO O FATO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA ESTAR CONSTITUINDO UM OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS QUE ELE CAUSOU À CONSUMIDORA, A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESREGARD DOCTRINE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 6.EMBORA HOJE O AGRAVANTE ESTEJA FORA DO QUADRO DE SÓCIOS DA EMPRESA, AO TEMPO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA DEMANDANTE, ESTE, ALÉM DE SÓCIO DA EMPRESA, ERA O SEU ADMINISTRADOR, CONFORME O DISPOSTO NA CLÁUSULA QU ARTA DA 2ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, ASSIM DEVE SER RESPONSABILIZADO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À CONSUMIDORA. 7.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

Encontrado em: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2ª ED ., SÃO PAULO: ATLAS, P. 116. GUIMARÃES, FLÁVIA... LEFÈVRE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1ª ED ., SÃO... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VIABILIDADE, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DECORRÊNCIA, PERSONALIDADE...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 13028320098070000 DF 0001302-83.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ARTIGO 28 , § 5º , CDC . QUALIDADE DE SÓCIO. 1.EMBORA A PERSONALIDADE DA SOCIEDADE COMERCIAL NÃO SE CONFUNDA COM A DAQUELES QUE COMPÕEM O QUADRO SOCIETÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM PRINCÍPIO, IMPOSSIBILITA A PENHORA DOS BENS P ARTICULARES DE QUALQUER DOS SÓCIOS, HÁ CASOS QUE DEMANDAM PROVIDÊNCIA MAIS ENÉRGICA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, SOB PENA DE SE FRUSTRAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. 2.NESSA ESTEIRA DE RACIOCÍNIO, DISPÕE O ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM QUE "O JUIZ PODERÁ DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE QUANDO, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR, HOUVER ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO DA LEI, FATO OU ATO ILÍCITO, VIOLAÇÃO DOS ESTATUTOS OU CONTRATO SOCIAL, OU, AINDA, QUANDO HOUVER FALÊNCIA, ESTADO DE INSOLVÊNCIA, ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA PROVOCADOS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO. 3.ESSA DISPOSIÇÃO LEGAL É COMPL EMENTADA PELA NORMA CONSTANTE DO § 5º DO MESMO ARTIGO, QUE PERMITE A APLICAÇÃO DESTE INSTRUMENTO SEMPRE QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. 4.COMO SE PERCEBE, A TEORIA DA DESREGARD DOCTRINE CONSAGRADA PELO § 5º DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NÃO SE SUBORDINA À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT DA DISPOSIÇÃO LEGAL INDICADA, MAS APENAS À PROVA DE CAUSAR, A MERA EXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO CAUSADO AO CONSUMIDOR. 5.CONSTATADO, NO CASO DOS AUTOS, O NOTÓRIO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO BEM COMO O FATO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA ESTAR CONSTITUINDO UM OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS QUE ELE CAUSOU À CONSUMIDORA, A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESREGARD DOCTRINE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 6.EMBORA HOJE O AGRAVANTE ESTEJA FORA DO QUADRO DE SÓCIOS DA EMPRESA, AO TEMPO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA DEMANDANTE, ESTE, ALÉM DE SÓCIO DA EMPRESA, ERA O SEU ADMINISTRADOR, CONFORME O DISPOSTO NA CLÁUSULA QU ARTA DA 2ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, ASSIM DEVE SER RESPONSABILIZADO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À CONSUMIDORA. 7.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

Encontrado em: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2ª ED ., SÃO PAULO: ATLAS, P. 116. GUIMARÃES, FLÁVIA... LEFÈVRE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1ª ED ., SÃO... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VIABILIDADE, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DECORRÊNCIA, PERSONALIDADE...

TJ-SP - Apelação APL 9212063422008826 SP 9212063-42.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - PESSOA JURÍDICA - DESTINATÁRIA FINAL - INCIDÊNCIA DA REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DOS APARELHOS E DA ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS - NOTIFICAÇÃO DESCONSIDERADA- FATURAS DE COBRANÇAS EMITIDAS INDEVIDAMENTE - REPETIÇÃO EM DOBRO -ARTIGO 42 CDC - IMPOSSIBILIDADE, POR FALTA DE PAGAMENTO - DANO MORAL -PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 227 /STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA, PELO DÉCUPLO DO VALOR INSCRITO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Recurso provido em parte.

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 49096 SP 049096/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: EXECUÇÃO - SUCESSÃO (INCISO, VI, ART. 4º DA LEI 6.830 /80)- DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SÓCIO DO SUCESSOR - PERTINÊNCIA ( CC ART. 50 , CDC , ART. 28 ). Em caso de sucessão de empregadores, a execução trabalhista alcança o sucessor, ainda que não tenha participado do processo de conhecimento, por força do que dispõe o art. 4º da Lei 6.830 /90. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa sucessora, preconizada pelos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor ,

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