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22 de outubro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10027092012064001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: APELAÇÃO - CDC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710230372 DF 0023037-15.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CDC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COMPRA FRUSTRADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO NA FUNÇÃO CRÉDITO/DÉBITO. BLOQUEIO DO PAGAMENTO. ATO ILÍCITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO IMATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se configura extra petita a sentença que decide a lide à luz dos fatos alegados na inicial e do pedido formulado pelo autor. O requerente afirmou que tentou efetuar o pagamento no comércio com o seu cartão, tanto através na modalidade crédito, como débito, mas foi surpreendido com a recusa, pela respectiva administradora do cartão. A condenação assentada no vício na prestação do serviço, uma vez que o titular do cartão possuía saldo positivo em conta corrente e ainda assim foi negado o pagamento da modalidade débito (fl. 77). Preliminar rejeitada. 2. Mérito: Ação de indenização por danos morais, em razão de recusa de compra com cartão de crédito/débito, sob a alegação de que os valores da operação estavam cobertos pelo limite de crédito ou saldo da conta corrente. A sentença julgou procedente o pedido inicial. 3. A instituição financeira recorrente sustentou que, conforme previsão contratual, o limite do cartão de crédito é considerado em relação a todas as compras efetuadas, inclusive as parceladas, que são contabilizadas pela administradora no valor integral, o que fez com que a quantia excedesse o crédito disponibilizado ao correntista, não havendo, portanto, conduta ilícita (fl. 51). Porém, não foi impugnado, nem deduzido qualquer fato modificativo, extintivo ou desconstitutivo ao direito do autor, com relação ao vício no serviço, ao se negar o pagamento da compra na função débito. 4. A relação estabelecida entre instituições financeiras e mutuários é considerada de consumo (Súm. 297/STJ). Caracteriza ofensa aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor , o bloqueio de cartão de débito, sem motivo...

TJ-AL - Apelação APL 00117019020018020001 AL 0011701-90.2001.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0534 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E CDC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO REFERENTE A INDENIZAÇÃO. 2ª APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESES INDEFERIDAS. DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO OS HONORÁRIOS DETERMINADOS DE ACORDO COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA, EXCETO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002 , O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. FATO QUE POR SI SÓ CAUSA DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - A instituição bancária que negligencia o cômputo do pagamento da obrigação por parte do devedor, e inscreve o nome do cliente indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito, deve responder pelos danos morais impingidos à autora. 2 - Na fixação da indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3 - Recurso não provido. (20090111261790APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 24/03/2011, DJ 05/04/2011 p. 132) (grifos aditados). EMENTA: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - APLICABILIDADE A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL ....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 8418720098070008 DF 0000841-87.2009.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: CDC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDO CADASTRO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL QUANDO FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO A P ARTE FOR HIPOSSUFICIENTE. 2. EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, RESPONDE AQUELE QUE INSCREVE INDEVIDAMENTE O NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO NEGATIVO DOS ENTES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOBRETUDO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. 3. O VALOR DA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL DEVE ATENDER ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA OU PEDAGÓGICA E AOS PRINCÍPIOS GERAIS DA PRUDÊNCIA, BOM SENSO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO, AS CONDIÇÕES PESSOAIS, ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DOS ENVOLVIDOS, O GRAU DA OFENSA MORAL, A REPERCUSSÃO DA RESTRIÇÃO E A PREOCUPAÇÃO DE NÃO PERMITIR QUE A COMPENSAÇÃO SE TRANSFORME EM FONTE DE RENDA INDEVIDA E QUE NÃO SEJA PARCIMONIOSA A PONTO DE PASSAR DESPERCEBIDA, PERSEGUINDO SEMPRE O NECESSÁRIO EFEITO PEDAGÓGICO DE EVITAR FUTUROS E ANÁLOGOS FATOS. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 691095420088070001 DF 0069109-54.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: CIVIL. CDC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1. A COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO É OBRIGATÓRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 43 , § 2º DO CDC . 2. O SERASA RESPONDE DE FORMA SOLIDÁRIA PELOS DANOS MORAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA AUTORA. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A GRAVIDADE, A REPERCUSSÃO DO DANO, BEM COMO A INTENSIDADE E OS EFEITOS DA LESÃO. O VALOR NÃO PODE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NEM PODE SER ÍNFIMO, OBJETIVANDO O DESESTÍMULO À CONDUTA LESIVA. 4. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 23/11/2009, DJ-e Pág. 191 - 23/11/2009 Ação Cí­vel do Juizado Especial

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 93383020088070007 DF 0009338-30.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: CIVIL. CDC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALARME DE SISTEMA ANTIFURTO. AUSÊNCIA DE OBJETO FURTADO EM PODER DO RECORRENTE. FATOS INCONTROVERSOS. ABALO À IMAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O ACIONAMENTO DO ALARME ANTIFURTO, NO MOMENTO EM QUE O RECORRENTE SE RETIRAVA DO ESTABELECIMENTO DA RECORRIDA, É FATO INCONTROVERSO, ASSIM COMO A AUSÊNCIA DE OBJETOS FURTADOS EM PODER DO MESMO, CABALMENTE DEMONSTRADO PELAS VISTORIAS REALIZADAS NO MESMO PELA AUTORIDADE POLICIAL REQUISITADA, SEJA NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DA RECORRIDA, SEJA NAS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA DE POLÍCIA, POSTERIORMENTE. 2 - O CASO EM COMENTO SE ASSEMELHA A ALGUNS CASOS JÁ JULGADOS POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA, NOS QUAIS SE ENTENDEU QUE O MERO SOAR DO ALARME DE SISTEMA ANTIFURTO JÁ É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL DA PESSOA SUPOSTAMENTE SUSPEITA DE ATO ILÍCITO. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , DANO MORAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, SUSPEIÇÃO, PRÁTICA DE CRIME, FURTO, SAÍDA, CONSUMIDOR, LOJA, RÉU..., DANO MORAL, INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO DE PERSONALIDADE, INOCORRÊNCIA, ABUSIVIDADE, TRATAMENTO.../6/2009 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995ART- 55 PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO...

TJ-AL - Apelação APL 00015997120068020053 AL 0001599-71.2006.8.02.0053 (TJ-AL)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0690/2011 APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CDC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTOS FALSOS. ESTELIONATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INDEFERIDA. NEGLIGÊNCIA DA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002 , O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÃO NÃO CONTRAÍDA POR ELE -NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA APELANTE -FALTA DE CAUTELA AO DEIXAR DE CONFERIR ADEQUADAMENTE A IDENTIFICAÇÃO E A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO COMPRADOR -DANOS MORAIS CONFIGURADOS -DEVER DE INDENIZAR -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMS, AC 13088/MS, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Julgado em: 13/05/2010). EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. SPC. CPF. Documento falso. Estelionato.A empresa vendedora (Ponto Frio) que levou ao SPC o número de CPF do autor, usado pelo estelionatário no documento falso com que obteve o financiamento concedido pela vendedora, deve indenizar o dano moral que decorreu do registro indevido do nome o autor no cadastro de inadimplentes, pois o descuido da vendedora foi a causa do fato lesivo que atingiu o autor, terceiro alheio ao negócio. Recurso conhecido e provido. (STJ - REsp 404778 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0079360-6. Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR. QUARTA TURMA. Julgado em 18/06/2002. Publicado no DJ em 12/08/2002)....

TJ-PE - Apelação Cível AC 130401 PE 0300125660 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: CDC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA AJUSTADA POR VIA DE ATENDIMENTO CALL CENTER. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ENVIO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR AO SERASA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. 1. Se a operadora opta, face ao consumidor, por uma via informal para a efetivação dos contratos de prestação de serviços, não pode pretender, em contraposição ao disposto no art. 14 do CDC , isentar-se da responsabilidade civil pelo fato danoso ocasionado ao suposto cliente, simplesmente alegando que a transferência se deu por solicitação do assinante, apresentando, para tanto, cópias de documentos unilateralmente confeccionados, posto que é seu dever checar satisfatória e adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais que lhe são apresentados quando do pedido de instalação da linha telefônica (REsp 820.381-DF). Ou seja, exatamente pela facilidade com que são disponibilizadas linhas telefônicas mediante simples pedido telefônico, não se concebe pretenda a operadora de telefonia, na qualidade de prestadora de serviços, se eximir da sua responsabilidade alegando que simplesmente utiliza os dados cadastrais fornecidos pelo consumidor, pois evidentemente ela própria tem conhecimento da forma simplista com que os referidos cadastros são realizados e das implicações que desse ato sem cerimônia pode ocasionar. Daí que, ao negar peremptoriamente ao consumidor que tenha feito mencionada requisição, à operadora - apelante incumbia formalizar prova contrária, pois não há de se cogitar que formalizasse o autor prova negativa, vale dizer, provar que não solicitou o serviço. 2. Consoante reiterada jurisprudência pátria (AGRESP 777.750/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.11.2005, DJ 24.04.2006 p. 398), a operadora desrespeitou o disposto no art. 43 do CDC , ao não informar previamente ao consumidor a intenção de negativação do nome deste nos cadastros de inadimplentes. 3. A indenização estimada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em nenhum momento se afigura excessiva, posto em total consonância com a média aplicada por esta Corte de Justiça para casos análogos de reparação extrapatrimonial, conforme apelações cíveis desta própria Câmara (AC nº 63960-1 e AC 89634-6). 4. Quanto aos juros de mora, por aplicação da Súmula nº 54 do STJ, devem incidir a contar do evento danoso. 5. A teor do disposto na súmula nº 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento na sentença....

Encontrado em: do valor da indenização por dano moral deve incidir a partir da data do arbitramento. 1ª Câmara Cível

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111036648 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2008

Ementa: CDC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - INTOXICAÇÃO ALIMENTAR - FATOS NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. ALEGANDO O CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU PRODUTO NO ESTABELECIMENTO DA RECORRIDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E QUE SOFREU INTOXICAÇÃO ALIMENTAR EM DECORRÊNCIA DO FATO, DEVERIA COMPROVAR NÃO SOMENTE A AQUISIÇÃO DA MERCADORIA, MAS A DOENÇA QUE ALEGOU TER SIDO ACOMETIDA. NÃO CONSTAM NOS AUTOS QUALQUER COMPROVANTE DESSE FATO (RECEITAS, PRONTUÁRIO, ATESTADO, ETC.), ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333 , I , DO CPC . ASSIM, A RECORRENTE NÃO LOGROU DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, O QUE LEVOU A IMPROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO. 2. ADEMAIS, ARGUMENTOU A AUTORA EM SUA INICIAL QUE ADQUIRIU "PRODUTOS" NO ESTABELECIMENTO DA RE EM 02/07/07, APRESENTANDO COMO PROVA DO FATO TÃO-SOMENTE UM TICKET (FL.34) COM UM ÚNICO PRODUTO E DATADO DE 05/07/07, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR ÀS ALEGADAS INGESTÃO E INTOXICAÇÃO. 3. NÃO HÁ POSSIBILIDADE, NO PRESENTE CASO, DE APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HAJA VISTA QUE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DEVERIAM ESTAR NA POSSE DA AUTORA, NÃO PODENDO SER APRESENTADOS PELA FORNECEDORA, ORA, RECORRIDA. 4. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5. NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099 /95), CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1.060 /50. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070111136959 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: CIVIL. CDC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA, REJEITADA. INCLUSÃO INDEVIDA CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA DE FL. 40, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2 - A PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRIDO DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO RECORRENTE E O RESPECTIVO SUBSTABELECIMENTO, EM FACE DE ALEGAÇÕES DE ILEGIBILIDADE DA ATA DA 25ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, BEM COMO PELO FATO DAS AUTENTICAÇÕES ESTAREM DATADAS DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007, DEVE DE PRONTO SER REJEITADA. TAIS ARGUMENTOS NÃO MERECEM PROSPERAR, POIS A PROCURAÇÃO É PÚBLICA, E NELA CONSTA O NOME DOS DIRETORES DE FORMA LEGÍVEL E O DEVIDO REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE ÀS FLS. 18/21, ESTANDO DEVIDAMENTE AUTENTICADA, É RECENTE E FOI JUNTADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2007 NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 3 - NO MÉRITO, CONSTATA-SE QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, PORTANTO IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO CARACTERIZADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 6º , INCISO VIII DO CDC . 4 - DA ANÁLISE DOS AUTOS, INFERE-SE A EXISTÊNCIA DE DUAS COBRANÇAS, SENDO UMA LEGÍTIMA, PORTANTO, DEVIDA, E OUTRA ILEGÍTIMA, QUE SE MOSTRA INDEVIDA. 5 - NO QUE SE REFERE À COBRANÇA INDEVIDA, COM REFLEXO NA ESFERA DE CRÉDITO DO RECORRIDO, TRATA-SE DE QUESTÃO CONHECIDA DAS TURMAS RECURSAIS E DE HÁ MUITO FIRMEI CONVICÇÃO DE QUE A SIMPLES INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO PRETENSO DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É SUFICIENTE PARA GERAR DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, MORMENTE PORQUE DEPOIS DE COMPROVADO O ILÍCITO, O RECORRENTE NÃO SOLUCIONOU ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO, BEM COMO NÃO EFETUOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NO TEMPO E MODO DEVIDOS, CONSOANTE SOLICITAÇÃO DO RECORRIDO. 6 - EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO NA R. SENTENÇA RECORRIDA, CONSIDERO-O ACERTADO. TAL MONTANTE ATINGE COM ÊXITO AS TRÊS FUNÇÕES ESSENCIAIS DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUAIS SEJAM: PREVENIR FUTURAS CONDUTAS SEMELHANTES, PUNIR O ATO DO INFRATOR E RESSARCIR A VÍTIMA. 7 - NO MAIS, A EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRIDO JUNTO AO SERASA E AO SPC, DEMANDA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA COBRANÇA DEVIDA, DE MODO QUE ENQUANTO NÃO SOLUCIONADO O PROBLEMA, É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE CONSUMO. 8 - ANTE AO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A R. SENTENÇA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. 9 - CONDENO O RÉU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 55 , 2ª PARTE, DA LEI 9.099 , DE 1995, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 10 - ACÓRDÃO LAVRADO NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ARTIGO 46, 2ª PARTE, DA LEI Nº. 9.099 , DE 1995...

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