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24 de abril de 2014

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TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111036648 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2008

Ementa: CDC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - INTOXICAÇÃO ALIMENTAR - FATOS NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. ALEGANDO O CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU PRODUTO NO ESTABELECIMENTO DA RECORRIDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E QUE SOFREU INTOXICAÇÃO ALIMENTAR EM DECORRÊNCIA DO FATO, DEVERIA COMPROVAR NÃO SOMENTE A AQUISIÇÃO DA MERCADORIA, MAS A DOENÇA QUE ALEGOU TER SIDO ACOMETIDA. NÃO CONSTAM NOS AUTOS QUALQUER COMPROVANTE DESSE FATO (RECEITAS, PRONTUÁRIO, ATESTADO, ETC.), ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333 , I , DO CPC . ASSIM, A RECORRENTE NÃO LOGROU DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, O QUE LEVOU A IMPROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO. 2. ADEMAIS, ARGUMENTOU A AUTORA EM SUA INICIAL QUE ADQUIRIU "PRODUTOS" NO ESTABELECIMENTO DA RE EM 02/07/07, APRESENTANDO COMO PROVA DO FATO TÃO-SOMENTE UM TICKET (FL.34) COM UM ÚNICO PRODUTO E DATADO DE 05/07/07, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR ÀS ALEGADAS INGESTÃO E INTOXICAÇÃO. 3. NÃO HÁ POSSIBILIDADE, NO PRESENTE CASO, DE APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HAJA VISTA QUE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DEVERIAM ESTAR NA POSSE DA AUTORA, NÃO PODENDO SER APRESENTADOS PELA FORNECEDORA, ORA, RECORRIDA. 4. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5. NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099 /95), CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1.060 /50. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1036646820068070001 DF 0103664-68.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2008

Ementa: CDC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - INTOXICAÇÃO ALIMENTAR - FATOS NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. ALEGANDO O CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU PRODUTO NO ESTABELECIMENTO DA RECORRIDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E QUE SOFREU INTOXICAÇÃO ALIMENTAR EM DECORRÊNCIA DO FATO, DEVERIA COMPROVAR NÃO SOMENTE A AQUISIÇÃO DA MERCADORIA, MAS A DOENÇA QUE ALEGOU TER SIDO ACOMETIDA. NÃO CONSTAM NOS AUTOS QUALQUER COMPROVANTE DESSE FATO (RECEITAS, PRONTUÁRIO, ATESTADO, ETC.), ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333 , I , DO CPC . ASSIM, A RECORRENTE NÃO LOGROU DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, O QUE LEVOU A IMPROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO. 2. ADEMAIS, ARGUMENTOU A AUTORA EM SUA INICIAL QUE ADQUIRIU "PRODUTOS" NO ESTABELECIMENTO DA RE EM 02/07/07, APRESENTANDO COMO PROVA DO FATO TÃO-SOMENTE UM TICKET (FL.34) COM UM ÚNICO PRODUTO E DATADO DE 05/07/07, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR ÀS ALEGADAS INGESTÃO E INTOXICAÇÃO. 3. NÃO HÁ POSSIBILIDADE, NO PRESENTE CASO, DE APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HAJA VISTA QUE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DEVERIAM ESTAR NA POSSE DA AUTORA, NÃO PODENDO SER APRESENTADOS PELA FORNECEDORA, ORA, RECORRIDA. 4. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5. NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099 /95), CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1.060 /50. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95.

Encontrado em: Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1036646820068070001 DF 0103664-68.2006.807.0001 (TJ-DF) ANA CANTARINO

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 4692720078070003 DF 0000469-27.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2008

Ementa: CDC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALARME SONORO ACIONADO EM RAZÃO DE DISPOSITIVO ESQUECIDO PELA FORNECEDORA DENTRE AS COMPRAS DO CLIENTE - CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM QUANTIA ÍNFIMA - VALOR MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA. 1. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO TJDF, BEM COMO DAS TURMAS RECURSAIS QUE A DEFLAGRAÇÃO DE SISTEMA ANTIFURTO, POR SI SÓ, É ATO LESIVO A PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, SENDO POSSÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OBSTANTE, PARA A VALORAÇÃO DO DANO MORAL, DEVE-SE CONSIDERAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E AS CONSEQÜÊNCIAS CAUSADAS, BEM COMO AS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA VÍTIMA E DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE TRAZER AO OFENDIDO ALGUM ALENTO NO SEU SOFRIMENTO, BEM COMO REPREENDER A CONDUTA DO SEU OFENSOR. 2. O QUE SE BUSCA, NO CASO, INDENIZAR É A DOR DO CONSTRANGIMENTO MORAL PELO DISPARO INDEVIDO DO ALARME ELETRÔNICO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELO JUIZ A QUO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NÃO GUARDA COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DA RECORRIDA E COM A REPERCUSSÃO DO FATO NA ESFERA PESSOAL DA VÍTIMA, TRATANDO-SE DE QUANTIA ÍNFIMA, QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER MAJORADO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: e Criminais do D.F. 23/07/2008, DJ-e Pág. 139 - 23/7/2008 VIDE EMENTA. Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070310004693 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2008

Ementa: CDC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALARME SONORO ACIONADO EM RAZÃO DE DISPOSITIVO ESQUECIDO PELA FORNECEDORA DENTRE AS COMPRAS DO CLIENTE - CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM QUANTIA ÍNFIMA - VALOR MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA. 1. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO TJDF, BEM COMO DAS TURMAS RECURSAIS QUE A DEFLAGRAÇÃO DE SISTEMA ANTIFURTO, POR SI SÓ, É ATO LESIVO A PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, SENDO POSSÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OBSTANTE, PARA A VALORAÇÃO DO DANO MORAL, DEVE-SE CONSIDERAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E AS CONSEQÜÊNCIAS CAUSADAS, BEM COMO AS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA VÍTIMA E DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE TRAZER AO OFENDIDO ALGUM ALENTO NO SEU SOFRIMENTO, BEM COMO REPREENDER A CONDUTA DO SEU OFENSOR. 2. O QUE SE BUSCA, NO CASO, INDENIZAR É A DOR DO CONSTRANGIMENTO MORAL PELO DISPARO INDEVIDO DO ALARME ELETRÔNICO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELO JUIZ A QUO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NÃO GUARDA COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DA RECORRIDA E COM A REPERCUSSÃO DO FATO NA ESFERA PESSOAL DA VÍTIMA, TRATANDO-SE DE QUANTIA ÍNFIMA, QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER MAJORADO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1016440720068070001 DF 0101644-07.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2008

Ementa: CDC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM E CONDUÇÃO DO CLIENTE PARA VERIFICAÇÃO DE FURTO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR - EXTINÇÃO DO FEITO POR ENTENDER O MAGISTRADO QUE HÁ NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO DELITUOSO NA ESFERA CRIMINAL - INAPLIBABILIDADE DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ESFERA CÍVEL), NÃO SE CONFUNDE COM A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL POR DELITO PENAL SUGERIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL (ESFERA CRIMINAL), NÃO TENDO CABIMENTO A EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA DA VERIFICAÇÃO DO FATO DELITUOSO NA ESFERA CRIMINAL, POIS EM SE TRATANDO DE DANO MORAL, JÁ ESTÁ CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A REPARAÇÃO NA ESFERA CÍVEL INDEPENDE DE PRONUNCIAMENTO NA ESFERA CRIMINAL. 2. O ART. 110 DO CPC DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO E NÃO A EXTINÇÃO COMO FOI O CASO. E MAIS, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS, TAL ARTIGO NÃO É APLICÁVEL À ESPÉCIE. 3. SE O JUIZ A QUO, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM DAR CONTINUIDADE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DISPENSANDO A OITIVA DAS P ARTES E DO INFORMANTE PRESENTES À AUDIÊNCIA, CERCEOU O DIREITO DO AUTOR PROVAR OS FATOS ALEGADOS E NÃO OBSERVOU A LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O QUE NÃO PODE SER ACEITO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: e Criminais do D.F. 23/07/2008, DJ-e Pág. 133 - 23/7/2008 SUCESSIVO AO 274447. Ação Cí­vel do Juizado

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111016445 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2008

Ementa: CDC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM E CONDUÇÃO DO CLIENTE PARA VERIFICAÇÃO DE FURTO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR - EXTINÇÃO DO FEITO POR ENTENDER O MAGISTRADO QUE HÁ NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO DELITUOSO NA ESFERA CRIMINAL - INAPLIBABILIDADE DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ESFERA CÍVEL), NÃO SE CONFUNDE COM A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL POR DELITO PENAL SUGERIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL (ESFERA CRIMINAL), NÃO TENDO CABIMENTO A EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA DA VERIFICAÇÃO DO FATO DELITUOSO NA ESFERA CRIMINAL, POIS EM SE TRATANDO DE DANO MORAL, JÁ ESTÁ CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A REPARAÇÃO NA ESFERA CÍVEL INDEPENDE DE PRONUNCIAMENTO NA ESFERA CRIMINAL. 2. O ART. 110 DO CPC DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO E NÃO A EXTINÇÃO COMO FOI O CASO. E MAIS, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS, TAL ARTIGO NÃO É APLICÁVEL À ESPÉCIE. 3. SE O JUIZ A QUO, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM DAR CONTINUIDADE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DISPENSANDO A OITIVA DAS PARTES E DO INFORMANTE PRESENTES À AUDIÊNCIA, CERCEOU O DIREITO DO AUTOR PROVAR OS FATOS ALEGADOS E NÃO OBSERVOU A LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O QUE NÃO PODE SER ACEITO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1065893720068070001 DF 0106589-37.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2008

Ementa: CDC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO APARELHO TELEFÔNICO NÃO-COMPROVADA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. COMO BEM DESTACOU O JUIZ A QUO NA SENTENÇA IMPUGNADA: "AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELO AUTOR, O APARELHO SUPOSTAMENTE DEFEITUOSO NÃO FOI ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O AUTOR CONFIRMOU QUE SE RESTRINGIU A FORMULAR RECLAMAÇÃO PERANTE A EMPRESA. (...). PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE QUE O APARELHO APRESENTAVA DEFEITOS SUCUMBIU DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CORROBORÁ-LA."PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO APARELHO NÃO RESTOU DEMONSTRADA, ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 333 , I , DO CPC . 2. O FATO DAS EMPRESAS DE TELEFONIA NÃO EMITIREM COMPROVANTES DAS RECLAMAÇÕES E SERVIÇOS SOLICITADOS, NÃO IMPEDE O AUTOR/RECORRENTE DE INFORMAR O NÚMERO DO PROTOCOLO DO PEDIDO SOLICITADO POR TELEFONE OU DE JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA/SERVIÇO AUTORIZADO OU, AINDA, QUALQUER OUTRO COMPROVANTE DO DEFEITO ALEGADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 3. A CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO QUE ESTIPULA UM PRAZO MÍNIMO DE VINCULAÇÃO DO CONSUMIDOR À OPERADORA DE TELEFONIA NÃO É ABUSIVA E A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO É VÁLIDA, DESDE QUE EVITADA A FIXAÇÃO EM VALORES EXORBITANTES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. SABE-SE QUE A CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL, PERFEITAMENTE ADMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, E A MULTA ESTABELECIDA VISA APENAS PREFIXAR O VALOR DOS DANOS SOFRIDOS PELA OPERADORA NO CASO DE QUEBRA DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR ANTES DO PRAZO DE CARÊNCIA, EM ESPECIAL QUANDO O APARELHO CELULAR É FORNECIDO A PREÇO PROMOCIONAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. 4. SE O CONSUMIDOR RESCINDE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (COM CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO) ANTES DO PRAZO ESTIPULADO E SE RECUSA A PAGAR A MULTA CONTRATUAL, FICANDO INADIMPLENTE, NÃO PODE PRETENDER RECEBER INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE INSERIU SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, HAJA VISTA QUE INEXISTE ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR TAL INDENIZAÇÃO, VEZ QUE LEGÍTIMA A COBRANÇA E CONSEQÜENTE INSERÇÃO EM FACE DA INADIMPLÊNCIA. NÃO MERECENDO REFORMA A SENTENÇA. 5. NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099 /95), CONDENO O APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 6. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95....

Encontrado em: 0000FF"> ART- 55 VIDE EMENTA. Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1065893720068070001 DF 0106589-37.2006.807.0001 (TJ-DF) ANA CANTARINO

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111065898 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2008

Ementa: CDC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO APARELHO TELEFÔNICO NÃO-COMPROVADA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. COMO BEM DESTACOU O JUIZ A QUO NA SENTENÇA IMPUGNADA: "AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELO AUTOR, O APARELHO SUPOSTAMENTE DEFEITUOSO NÃO FOI ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O AUTOR CONFIRMOU QUE SE RESTRINGIU A FORMULAR RECLAMAÇÃO PERANTE A EMPRESA. (...). PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE QUE O APARELHO APRESENTAVA DEFEITOS SUCUMBIU DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CORROBORÁ-LA."PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO APARELHO NÃO RESTOU DEMONSTRADA, ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 333 , I , DO CPC . 2. O FATO DAS EMPRESAS DE TELEFONIA NÃO EMITIREM COMPROVANTES DAS RECLAMAÇÕES E SERVIÇOS SOLICITADOS, NÃO IMPEDE O AUTOR/RECORRENTE DE INFORMAR O NÚMERO DO PROTOCOLO DO PEDIDO SOLICITADO POR TELEFONE OU DE JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA/SERVIÇO AUTORIZADO OU, AINDA, QUALQUER OUTRO COMPROVANTE DO DEFEITO ALEGADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 3. A CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO QUE ESTIPULA UM PRAZO MÍNIMO DE VINCULAÇÃO DO CONSUMIDOR À OPERADORA DE TELEFONIA NÃO É ABUSIVA E A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO É VÁLIDA, DESDE QUE EVITADA A FIXAÇÃO EM VALORES EXORBITANTES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. SABE-SE QUE A CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL, PERFEITAMENTE ADMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, E A MULTA ESTABELECIDA VISA APENAS PREFIXAR O VALOR DOS DANOS SOFRIDOS PELA OPERADORA NO CASO DE QUEBRA DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR ANTES DO PRAZO DE CARÊNCIA, EM ESPECIAL QUANDO O APARELHO CELULAR É FORNECIDO A PREÇO PROMOCIONAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. 4. SE O CONSUMIDOR RESCINDE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (COM CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO) ANTES DO PRAZO ESTIPULADO E SE RECUSA A PAGAR A MULTA CONTRATUAL, FICANDO INADIMPLENTE, NÃO PODE PRETENDER RECEBER INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE INSERIU SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, HAJA VISTA QUE INEXISTE ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR TAL INDENIZAÇÃO, VEZ QUE LEGÍTIMA A COBRANÇA E CONSEQÜENTE INSERÇÃO EM FACE DA INADIMPLÊNCIA. NÃO MERECENDO REFORMA A SENTENÇA. 5. NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099 /95), CONDENO O APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 6. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95...

TJ-SP - Apelação APL 9128929542007826 SP 9128929-54.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: LEGITIMIDADE AD CAUSAM PRELIMINAR AFASTADA - LEGITIMIDADE DA APELANTE EM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -ABERTURA INDEVIDA DE CADASTRO NEGATIVO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONVÊNIO DA EMPRESA APELANTE COM ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA APELADA POR EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA ADMINISTRADORA.DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRETENSÃO DE DENUNCIAR A LIDE Ã EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CDC .AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO DE DADOS MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO RESPONSABILIDADE DO CREDOR DE EXCLUIR O NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM R$ -5.000,00 - EMPRESA APELADA QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS Ã USUÁRIA DO CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

DJSE 05/07/2011 - Pág. 323 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

MARTINS - OAB: 2306/SE EMENTA: CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CHEGADA... DE PROVA DO ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAL E MATERIAL. REPARAÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA... OAB: ...

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