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05 de setembro de 2015

Página 1 de 28.447 354 55 11.215 16.864 9 4 resultados para "Cdc. transporte aéreo" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-AM - Recurso Inominado / DIREITO CIVIL RI 02006245220118040015 AM 0200624-52.2011.8.04.0015 (TJ-AM)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: E M E N T A: CDC . TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SERVIÇO DEFICIENTE. Código de defesa do consumidor . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20% (vinte por cento).

TJ-AM - Recurso Inominado / Extravio de bagagem RI 06004162920138040016 AM 0600416-29.2013.8.04.0016 (TJ-AM)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: E M E N T A: CDC . TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SERVIÇO DEFICIENTE. Código de defesa do consumidor . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20% (vinte por cento).

TJ-AM - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral RI 02006706720138040016 AM 0200670-67.2013.8.04.0016 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CDC . TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SERVIÇO DEFICIENTE. Código de defesa do consumidor . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-AM - Recurso Inominado / Indenização por Dano Material RI 06005687720138040016 AM 0600568-77.2013.8.04.0016 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CDC . TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SERVIÇO DEFICIENTE. Código de defesa do consumidor . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA eMPRESA DE TRANSPORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Alegação de DECADÊNCIA. Rejeitada.Sentença devidamente motivada. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9140384452009826 SP 9140384-45.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: APELAÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS DANOS MATERIAIS CDC TRANSPORTE AÉREO - Transtornos decorrentes de atraso e má-prestação de serviços, forçando passageiro a adquirir outra passagem a fim de não perder compromisso profissional, responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme preceitua o artigo 14 do CDC . Dever de indenizar pelos danos materiais e morais sofridos. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-AM - Recurso Inominado / Indenizaçao por Dano Moral RI 07048630820128040015 AM 0704863-08.2012.8.04.0015 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: E M E N T A: CDC . TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento injustificado de vôo overbooking. SERVIÇO DEFICIENTE. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA mantida pelos seus próprios fundamentos. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20% (vinte porcento). Afigura-se objetiva a responsabilidade da companhia aérea quanto ao serviço de transporte de seus passageiros, nos termos do art. 14 , § 3º do CDC . É de inteira responsabilidade da companhia aérea a venda de voos e a sua consequente organização, de forma que não pode o consumidor ser penalizado pela desorganização interna que gera o "overbooking". Não se desimcumbiu a Recorrente de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do Direito do Autor, nos termos do art. 333 ,II do CPC , sobretudo, por se tratar de relação de consumo onde se admite a inversão do ônus da prova. Também não logrou êxito em demonstrar força maior, não podendo o consumidor ter que arcar com o defeito do serviço. A condenação por dano de cunho moral foi acertada, pois o dano ocorreu na forma presumida e verificando-se a ilicitude do ato, bem como, o nexo causal, tem-se o dever de reparar o dano. Em relação ao petrium doloris considero o valor da condenação razoável e proporcional a ofensa, ademais, entendo que incumbe precipuamente ao juiz da causa fixar o valor da indenização por dano moral, porque é ele quem tem contato direto com as partes em audiência e pode, portanto, sentir o estado anímico das mesmas e a aferir com maior precisão a extensão e a gravidade do dano, razões pelas quais somente caberá à Turma Recursal intervir na valoração realizada pelo juiz quando se evidencie claramente que o valor aplicado é irrisório ou exagerado, o que não é o caso destes autos. Pelo exposto, tenho que a sentença proferida pelo juízo a quo merece ser mantida pelos próprios fundamentos, uma vez que preciso e coesos e o faço com fulcro no art. 46 da lei 9.099 /95. Honorários arbitrados em 20% (vinte porcento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da lei 9.099 /95....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02956012720128190001 RJ 0295601-27.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE NÃO PODEM SER COBRADOS DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, A FIM DE MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA. Não se pode impor à apelada a obrigação de pagar quantia em dinheiro ajustada em relação jurídica da qual não participou, não sendo as despesas com a contratação de advogado uma decorrência direta da falha na prestação do serviço de transporte aéreo discutida nos autos. Merece parcial provimento o recurso de apelação, a fim de compatibilizar a verba arbitrada na sentença a título de compensação financeira pelo dano moral com o princípio da razoabilidade e com a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, na forma da disposição contida no art. 557, §1°-A do CPC, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, para majorar a verba arbitrada na sentença a título de indenização por dano moral para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil).

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140910174269 DF 0017426-41.2014.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CDC. TRANSPORTE AÉREO. REPARAÇAO CIVIL. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CADASTRO NA COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS PELOS DEMAIS DADOS PESSOAIS E DOCUMENTOS DE AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANO MORAL AFASTADO DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva, assentada no risco da atividade econômica ou comercial, abraçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste caso e pela própria natureza da responsabilidade civil, o fornecedor somente se exonera do dever de reparar no caso de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro, caso fortuito ou força maior. 2.Na compra de passagem aérea através da rede mundial de comunicação (internet), é preciso que o adquirente fique atento as regras e normas previstas no site da companhia, para que não incorra em erros que prejudiquem a utilização do bilhete ou o embarque. Contudo, existindo informações que permitam à companhia aérea identificar o passageiro e confirmar a autenticidade da passagem - conferência de data de nascimento, número do documento de identidade ou passaporte, local e data de nascimento, etc. - apesar de erro cometido no preenchimento do nome do comprador, resta caracterizado o ato ilícito ao impedir o seu embarque. 3.O erro cometido pelo consumidor no preenchimento do formulário de compra da passagem, se não for absoluto, de modo a impedir sua identificação, é causa concorrente e não afasta a responsabilidade do prestador do serviço. 4.Comprovado o dever de reparação, ela deve compreender a devolução integral e em dobro do valor despendido para compra de nova passagem. 5.Em havendo a culpa concorrente e considerando as peculiaridades do caso concreto, afasta-se o reconhecimento do dano moral, porque o consumidor concorreu para os dissabores e angústias decorrentes para o impedimento do seu embarque. 6.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710250735 DF 0025073-30.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CDC. TRANSPORTE AÉREO. REPARAÇAO CIVIL. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CADASTRO NA COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. UTILIZAÇÃO APENAS DO PRÉ NOME COMPOSTO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS PELOS DEMAIS DADOS PESSOAIS E DOCUMENTOS DE AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS E INDENIZAÇÃO PELAS ESTADIAS PERDIDAS. DANO MORAL AFASTADO DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva, assentada no risco da atividade econômica ou comercial, abraçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste caso e pela própria natureza da responsabilidade civil, o fornecedor somente se exonera do dever de reparar no caso de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro, caso fortuito ou força maior. 2.Na compra de passagem aérea através da rede mundial de comunicação (internet), é preciso que o adquirente fique atento as regras e normas previstas no site da companhia, para que não incorra em erros que prejudiquem a utilização do bilhete ou o embarque. Contudo, existindo informações que permitam a companhia aérea de identificar o passageiro e confirmar a autenticidade da passagem - conferência de data de nascimento, número do documento de identidade ou passaporte, local e data de nascimento, etc. - apesar de erro cometido no preenchimento do nome do comprador, resta caracterizado o ato ilícito ao impedir o seu embarque. 3.O erro cometido pelo consumidor no preenchimento do formulário de compra da passagem, se não for absoluto, de modo a impedir sua identificação, por ser concorrente, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço. 4.Comprovado o dever de reparação, ela deve compreender a devolução integral do valor da passagem, assim como a indenização pelos danos materiais suportados pela impossibilidade do passageiro de chegar no destino no dia e hora planejados. 5.Em havendo a culpa concorrente e considerando as peculiaridades do caso concreto, afasta-se o reconhecimento do dano moral, porque o consumidor concorreu para os dissabores e angústias decorrentes para o impedimento do seu embarque. 6.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-AM - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral RI 07020267420128040016 AM 0702026-74.2012.8.04.0016 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: CDC . TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE BILHETE. SERVIÇO DEFICIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO PORQUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE PORCENTO). Em razão do cancelamento inesperado das passagens, os consumidores deixaram de efetuar a viagem planejada, o que evidencia os transtornos suportados por estes. O réu não trouxe aos autos qualquer comprovação de que entrou em contato com os consumidores para evitar a ocorrência, ferindo os direitos inerentes à informação. Dano moral evidenciado, passa-se ao quantum indenizatório, que deverá ser mantido porque dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Afigura-se objetiva a responsabilidade da companhia aérea quanto ao serviço de transporte de seus passageiros, nos termos do art. 14 , § 3º do CDC . Ainda que ocorrido problemas sobre o controle de informações internas, estes não eximem a ré de prestar a devida assistência aos consumidores, assistência que restou sonegada. Dano moral que transcende o mero dissabor. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 /95.

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