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22 de agosto de 2014

Página 1 de 18.060 300 23 4.694 13.073 4 2 resultados para "Cdc. transporte aéreo" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-AM - Recurso Inominado / DIREITO CIVIL RI 02006245220118040015 AM 0200624-52.2011.8.04.0015 (TJ-AM)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: E M E N T A: CDC . TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SERVIÇO DEFICIENTE. Código de defesa do consumidor . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20% (vinte por cento).

TJ-AM - Recurso Inominado / Extravio de bagagem RI 06004162920138040016 AM 0600416-29.2013.8.04.0016 (TJ-AM)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: E M E N T A: CDC . TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SERVIÇO DEFICIENTE. Código de defesa do consumidor . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20% (vinte por cento).

TJ-AM - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral RI 02006706720138040016 AM 0200670-67.2013.8.04.0016 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CDC . TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SERVIÇO DEFICIENTE. Código de defesa do consumidor . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-AM - Recurso Inominado / Indenização por Dano Material RI 06005687720138040016 AM 0600568-77.2013.8.04.0016 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CDC . TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SERVIÇO DEFICIENTE. Código de defesa do consumidor . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA eMPRESA DE TRANSPORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Alegação de DECADÊNCIA. Rejeitada.Sentença devidamente motivada. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9140384452009826 SP 9140384-45.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: APELAÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS DANOS MATERIAIS CDC TRANSPORTE AÉREO - Transtornos decorrentes de atraso e má-prestação de serviços, forçando passageiro a adquirir outra passagem a fim de não perder compromisso profissional, responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme preceitua o artigo 14 do CDC . Dever de indenizar pelos danos materiais e morais sofridos. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-AM - Recurso Inominado / Indenizaçao por Dano Moral RI 07048630820128040015 AM 0704863-08.2012.8.04.0015 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: E M E N T A: CDC . TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento injustificado de vôo overbooking. SERVIÇO DEFICIENTE. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA mantida pelos seus próprios fundamentos. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20% (vinte porcento). Afigura-se objetiva a responsabilidade da companhia aérea quanto ao serviço de transporte de seus passageiros, nos termos do art. 14 , § 3º do CDC . É de inteira responsabilidade da companhia aérea a venda de voos e a sua consequente organização, de forma que não pode o consumidor ser penalizado pela desorganização interna que gera o "overbooking". Não se desimcumbiu a Recorrente de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do Direito do Autor, nos termos do art. 333 ,II do CPC , sobretudo, por se tratar de relação de consumo onde se admite a inversão do ônus da prova. Também não logrou êxito em demonstrar força maior, não podendo o consumidor ter que arcar com o defeito do serviço. A condenação por dano de cunho moral foi acertada, pois o dano ocorreu na forma presumida e verificando-se a ilicitude do ato, bem como, o nexo causal, tem-se o dever de reparar o dano. Em relação ao petrium doloris considero o valor da condenação razoável e proporcional a ofensa, ademais, entendo que incumbe precipuamente ao juiz da causa fixar o valor da indenização por dano moral, porque é ele quem tem contato direto com as partes em audiência e pode, portanto, sentir o estado anímico das mesmas e a aferir com maior precisão a extensão e a gravidade do dano, razões pelas quais somente caberá à Turma Recursal intervir na valoração realizada pelo juiz quando se evidencie claramente que o valor aplicado é irrisório ou exagerado, o que não é o caso destes autos. Pelo exposto, tenho que a sentença proferida pelo juízo a quo merece ser mantida pelos próprios fundamentos, uma vez que preciso e coesos e o faço com fulcro no art. 46 da lei 9.099 /95. Honorários arbitrados em 20% (vinte porcento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da lei 9.099 /95....

TJ-AM - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral RI 07020267420128040016 AM 0702026-74.2012.8.04.0016 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: CDC . TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE BILHETE. SERVIÇO DEFICIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO PORQUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE PORCENTO). Em razão do cancelamento inesperado das passagens, os consumidores deixaram de efetuar a viagem planejada, o que evidencia os transtornos suportados por estes. O réu não trouxe aos autos qualquer comprovação de que entrou em contato com os consumidores para evitar a ocorrência, ferindo os direitos inerentes à informação. Dano moral evidenciado, passa-se ao quantum indenizatório, que deverá ser mantido porque dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Afigura-se objetiva a responsabilidade da companhia aérea quanto ao serviço de transporte de seus passageiros, nos termos do art. 14 , § 3º do CDC . Ainda que ocorrido problemas sobre o controle de informações internas, estes não eximem a ré de prestar a devida assistência aos consumidores, assistência que restou sonegada. Dano moral que transcende o mero dissabor. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 /95.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 66184020108070001 DF 0006618-40.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CDC . TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEVER DE INDENIZAR. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NO ARTIGO 5º , INCISO XXXII , ALÇOU A DEFESA DO CONSUMIDOR A DIREITO FUNDAMENTAL, BEM COMO ELEVOU, NO ARTIGO 170 , INCISO V , A PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA. NESTA ESTEIRA, COM O FITO DE REALIZAR OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS, A LEI 8.078 /90 - CDC , NO SEU ARTIGO 1º TRATOU DE CLASSIFICAR SUAS NORMAS COMO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. 2. APLICA-SE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE, PORQUANTO OS PASSAGEIROS INSEREM-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDORES, ENQUANTO DESTINATÁRIOS FINAIS, E, A APELANTE, POR SEU TURNO, ENQUADRA-SE COMO FORNECEDORA, NA MEDIDA EM QUE OFERECE O SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º , DO CDC ). 3. COMO É SABIDO, O TRATADO INTERNACIONAL, NÃO VERSANDO SOBRE DIREITOS HUMANOS, AO INGRESSAR EM NOSSO DIREITO INTERNO, TEM STATUS DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. E TENDO EM MIRA A ESPECIALIDADE DAS NORMAS INCIDENTES SOBRE AS RELAÇÕES DE CONSUMO, NÃO HÁ IMPEDIMENTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA. 4. A COMPANHIA AÉREA TEM O DEVER DE INDENIZAR O PASSAGEIRO PELOS DANOS MORAIS QUANDO HÁ DEMORA NA P ARTIDA DA AERONAVE QUE IMPOSSIBILITA A CONEXÃO INTERNACIONAL, CONFERINDO AO PREJUDICADO A ADEQUADA COMPENSAÇÃO ECONÔMICA. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 579042820088070001 DF 0057904-28.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. CDC . TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1. VERIFICADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ, POIS NÃO CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DO VÔO GERA DANOS MORAIS. 2. NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, A GRAVIDADE, A REPERCUSSÃO DO DANO, BEM COMO A INTENSIDADE E OS EFEITOS DA LESÃO. 3. O VALOR NÃO PODE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NEM PODE SER ÍNFIMO, OBJETIVANDO O DESESTÍMULO À CONDUTA LESIVA. 4. DEVE SER PRESTIGIADA A SENTENÇA, SE BEM OBSERVADOS TAIS PARÂMETROS. 5. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 175445720118030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC . TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VÔO. AUTORA FISIOTERAPEUTA ACOMPANHADA DE DUAS FILHAS MENORES. AGENDAMENTO DE PACIENTES NO DIA SEGUINTE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE REPARAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇAO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A prestação de serviço inadequada, haja vista o cancelamento do vôo da autora, sem qualquer justificativa, culminando com insegurança com relação ao retorno da autora e suas duas filhas menores (3 anos; 2 meses) no trecho Belém/Macapá, revela o descumprimento das normas que regulam o transporte aéreo de passageiros, dando origem à responsabilidade civil da companhia aérea em indenizar o incômodo causado aos seus passageiros, incidindo na espécie as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor no que tange ao dano moral.2) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. (Processo: AgRg no REsp 218291/SP , AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0050152-7, Relator (a): Ministro ARI PARGENDLER (1104); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 22/03/2007; Data da Publicação/Fonte: DJ 23.04.2007 p. 252). 3) O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. 4) O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 1.500,00), observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, portanto não reclama revisão. 5) Recurso conhecido e improvido. 6) Sentença confirmada.

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