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17 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 407809 SP 2013/0336025-6 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no REsp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 04/02/2014). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1358231 SP 2012/0259414-1 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. ATRASO. CDC . AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC , considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078 /90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4. Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 5. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1202013 SP 2010/0126678-7 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADOR AÉREO PERANTE TERCEIROS EM SUPERFÍCIE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AFASTADO. INCIDÊNCIA DO CDC . 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica não se limita a regulamentar apenas o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, mas todo serviço de exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, de forma que seu art. 317, II, não foi revogado e será plenamente aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC , cuja força normativa é extraída diretamente da CF (5º, XXXII). 2. Demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação), configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 14 do CDC , incidindo, pois, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal previsto no seu art. 27 . 3. Recurso especial conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 388975 MA 2013/0289400-6 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC ) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICAÇÃO DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor , em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. 2. Discussão quanto ao valor da indenização arbitrada a título de reparação por danos morais. Inviabilidade no caso concreto. Tribunal a quo que fixou o quantum indenizatório balizado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, impedindo a atuação desta Corte, reservada apenas aos casos de excessividade ou irrisoriedade da verba, pena de afronta ao texto da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042081745 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pela consumidora, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa com a violação de sua bagagem e extravio de alguns de seus pertences. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Valor da indenização fixado em R$ 4.500,00, vez que atende ao caráter punitivo e preventivo da condenação. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042081745, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 29/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044973956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. FECHAMENTO DA EMPRESA AÉREA. APLICAÇÃO DO CDC . DANOS MORAIS. 1.Aplicação do CDC : A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista ( CDC - Código do Consumidor). 2. Danos morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa ao ter seu vôo cancelado em razão do fechamento da empresa, sem que a mesma lhe oferecesse qualquer suporte para a aquisição de novas passagens e manutenção da viagem programada. Falta de zelo da Requerida. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044973956, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 09/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046564423 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 3. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso de vôo contratado e conseqüente perda da conexão de vôo internacional. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Manutenção do valor da indenização, visto que atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046564423, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 29/08/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1102849 RS 2008/0274700-3 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. ART. 14 DO CDC . CONTRATO DESEGURO SAÚDE PARA VIAGEM. CONTRATAÇÃO CASADA. NEGATIVA INDEVIDA DECOBERTURA NO EXTERIOR. CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTREA OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC . RESSARCIMENTO DASDESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAIS DESPESASMÉDICAS. CABIMENTO. 1.- O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se demá prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto,prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpapela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos doart. 14 do Código de Defesa do Consumidor . 2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumeristaadotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidadepela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, eleescolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá aoresponsável solidário acionado, depois de reparar o dano, casoqueira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para seressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumoexistente entre eles. 3.- Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre asua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou oseguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e nãoafastaria jamais a sua responsabilidade. 4.- Recurso Especial improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047884648 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. ACIDENTE AÉREO. CDC . ACORDO EXTRAJUDICIAL. Preliminar. Desacolhimento. Agravo instruído com as peças necessárias ao seu conhecimento. Inaplicabilidade do CDC à situação. Indenização com base na responsabilidade civil. Denunciação da lide. Inexistência de direito de regresso. O pagamento da indenização aos demais parentes próximos da vítima via acordo extrajudicial não exclui a indenização devida ao agravante por força do falecimento do pai. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047884648,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043971498 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CDC . A relação que ata autor e ré é tipicamente de consumo. Portanto, tratando-se de relação consumerista, inviável a denunciação da lide, à luz da dicção do art. 88 , do CDC . Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70043971498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/11/2011)

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