Carregando...
JusBrasil
24 de novembro de 2014

Página 1 de 36.046 38 1 2.554 33.401 54 resultados para "Cef. Laudo de Avaliação" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 95858 DF 2000.01.00.095858-1 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. IMÓVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CEF. LAUDO DE AVALIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA EXCESSIVA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. 1. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo de ações que tenham por objeto a aquisição de imóvel funcional de propriedade da União, de acordo com o art. 9º , da Lei nº 8.025 /90. 2. Julgados improcedentes os pedidos formulados na ação principal, impõe-se reconhecer a ausência do fumus boni iuris necessário à concessão da tutela cautelar. 3. Apelações do AUTOR e da CEF não providas e apelação da UNIÃO provida.

Encontrado em: . AQUISIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CEF. LAUDO DE AVALIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA EXCESSIVA...A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações do autor e da CEF e deu provimento à boni iuris necessário à concessão da tutela cautelar. 3. Apelações do AUTOR e da CEF não providas...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199951076005269 RJ 1999.51.07.600526-9 (TRF-2)

Data de publicação: 01/12/2003

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF – LAUDO DE AVALIAÇÃO DA CEF – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – O laudo de Avaliação da CEF presta-se, tão-somente, para a avaliação do bem para fim de empréstimo, nele constando a localização do imóvel, suas dimensões, o número de cômodos e o valor estimado, apenas para aferir se o pretenso comprador tem condições de adquiri-lo. II – A jurusprudência vem entendendo que não há qualquer interesse da CEF em verificar as condições físicas do imóvel, nas hipóteses em que os contratos celebrados entre as partes prevejam tão-somente empréstimo de mútuo. Um simples laudo de engenheiro da CEF não tem o condão de transferir para ela qualquer responsabilidade por eventuais danos físicos ocorridos no imóvel. III – Constando vício de construção como causador do dano no imóvel mutuado, exime-se a CEF de indenização securitária do mesmo. IV – Apelação a que se nega provimento

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 308226 1999.51.07.600526-9 (TRF-2)

Data de publicação: 01/12/2003

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF – LAUDO DE AVALIAÇÃO DA CEF – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – O laudo de Avaliação da CEF presta-se, tão-somente, para a avaliação do bem para fim de empréstimo, nele constando a localização do imóvel, suas dimensões, o número de cômodos e o valor estimado, apenas para aferir se o pretenso comprador tem condições de adquiri-lo. II – A jurusprudência vem entendendo que não há qualquer interesse da CEF em verificar as condições físicas do imóvel, nas hipóteses em que os contratos celebrados entre as partes prevejam tão-somente empréstimo de mútuo. Um simples laudo de engenheiro da CEF não tem o condão de transferir para ela qualquer responsabilidade por eventuais danos físicos ocorridos no imóvel. III – Constando vício de construção como causador do dano no imóvel mutuado, exime-se a CEF de indenização securitária do mesmo. IV – Apelação a que se nega provimento

TRF-5 - Apelação Civel AC 455811 PB 0003778-30.2006.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO REJEITADAS. LOCAÇÃO COMERCIAL. INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA DA CEF. LEI N.º 8.245 /91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RENOVAÇÃO. ALUGUEL FIXADO COM BASE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Não se tratando de perícia judicial, mas de mero procedimento de avaliação de bem, a lei não prevê a necessidade de que as partes sejam intimadas para acompanhamento do ato de avaliação, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de intimação para tal finalidade. Preliminar afastada. 2. Inexiste nulidade no laudo de avaliação pelo fato de o oficial de justiça não ter realizado pesquisa de preço junto a 3 imobiliárias, já que além de o recorrente ter se limitado a requerer a realização de nova reavaliação do imóvel sem, contudo, comprovar sua efetiva necessidade, vê-se que o laudo de avaliação foi elaborado com base nas dimensões, localização, padrão e estado atual do imóvel merecendo, pois, ser prestigiado, até porque as informações prestadas pelo meirinho gozam de fé pública, de maneira que somente podem ser afastadas através de prova inequívoca, o que não ocorreu na hipótese. Preliminar rejeitada. 3. Comprovado o atendimento aos requisitos do art. 51 da Lei n.º 8.245 /91, quais sejam, contrato e aditivo celebrados de forma escrita objetivando a locação de imóvel para instalação de agência da CEF, prazo determinado de mais de 5 anos, e exploração de atividade comercial por mais de 3 anos, bem como não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 52 do referido diploma legal que desobrigaria o locador em renovar o contrato, deve ser autorizada a renovação do contrato de aluguel do imóvel. 4. Muito embora o laudo de avaliação sugira o valor de R$ 4.000,00, seria irrazoável, a essa altura, autorizar a renovação do contrato de locação pelo mesmo valor ajustado em 1997 sem levar em consideração a evolução dos aluguéis, inclusive, porque a apelante colacionou laudo de avaliação assinado por corretor, devidamente registrado no CRECI, onde afirma que o valor da locação do imóvel objeto da presente demanda oscila entre R$ 5.500,00 e R$ 7.000,00. Portanto, ante o conjunto probatório contido nos autos, é razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.200,00 como o valor inicial do contrato a ser renovado, no período de 25/01/2007 a 25/01/2008; sendo reajustado para R$ 5.500,00 em fevereiro de 2008; e para R$ 6.000,00, em fevereiro de 2009. AC Nº 455811/PB (A-02) 5. Apelação parcialmente provida....

TRF-2 16/06/2014 - Pág. 3584 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

DA HABITAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – IMÓVEL FINANCIADO PELA CEFLAUDO DE AVALIAÇÃO DA CEF... – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – O laudo de Avaliação da CEF... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 02/04/2014 - Pág. 225 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

– AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – IMÓVEL FINANCIADO PELA CEFLAUDO DE AVALIAÇÃO DA CEF – AUSÊNCIA... DE RESPONSABILIDADE – NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – O laudo de Avaliação da CEF presta-se, tão... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 07/08/2014 - Pág. 317 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – IMÓVEL FINANCIADO PELA CEFLAUDO DE AVALIAÇÃO DA CEF... – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – O laudo de Avaliação da ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 11/09/2014 - Pág. 1921 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

CEFLAUDO DE AVALIAÇÃO DA CEF – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO... IMPROVIDO. I – O laudo de Avaliação da CEF presta-se, tão-somente, para a avaliação do bem para ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 29/10/2013 - Pág. 204 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

PELA CEFLAUDO DE AVALIAÇÃO DA CEF – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO... IMPROVIDO. I – O laudo de Avaliação da CEF presta-se, tão-somente, para a avaliação do bem para ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 07/06/2013 - Pág. 1940 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

DE AVALIAÇÃO DA CEF – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O laudo...)” “ SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – IMÓVEL FINANCIADO PELA CEFLAUDO... de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca