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23 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151100036481 RJ 2001.51.10.003648-1 (TRF-2)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: CIVIL. CEF. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO. 1. A CEF não comprovou ter prestado o serviço com a responsabilidade que o consumidor merecia, devendo, portanto, reparar o dano causado ao seu cliente pela existência de defeito no serviço prestado. 2. Recurso improvido.

Encontrado em: 2001.51.10.003648-1 (TRF-2) Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO

TRF-5 - Apelação Civel AC 454457 PB 0001031-75.2004.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA REFERENTE A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS SORTEIOS PELA EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAS INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar à Caixa Capitalização S/A ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida de dívida já paga, referente a título de capitalização, bem como da suspensão da participação do título nos sorteios realizados pela extração da Loteria Federal. Persegue a apelante a majoração da indenização fixada a título de danos morais e a condenação da empresa ré à reparação de danos materiais. 2. No que se refere às cobranças indevidas, não há como se reconhecer danos matérias a serem indenizados. De acordo com os documentos acostados aos autos, a autora efetuou os pagamentos por meio de formulários avulsos no valor efetivamente devido e não no valor indevidamente cobrado, de modo que não resta comprovada a ocorrência de diminuição efetiva em seu patrimônio. Também não há como se conceber lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de participação do número do título de capitalização nos sorteios realizados pela extração da Loteria Federal. Para a caracterização dessa espécie de dano, exige-se a comprovação de perda de ganhos futuros que certamente seriam obtidos caso não ocorrido o evento danoso, o que não se observa na hipótese dos autos, onde o dano alegado decorre da perda de uma possibilidade de ganho do prêmio objeto dos sorteios e não da certeza da obtenção deste resultado. 3. Na verdade, o que pretende a postulante é a indenização pela perda de uma chance, nova concepção de dano recentemente mencionada pela doutrina e jurisprudência pátrias. É certo que, diversamente do que se observa...

Encontrado em: 628854/ES (STJ) Apelação Civel AC 454457 PB 0001031-75.2004.4.05.8201 (TRF-5) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

TRF-5 - Apelação Civel AC 425185 PE 2006.83.00.014526-0 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: FGTS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA PROGRESSIVA. OPÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 5705 /71. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. - Os titulares de conta de FGTS admitidos no emprego e optantes pelo regime fundiário antes da vigência da Lei nº 5.705 /71, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei 5.107 /66. - Prescrição das parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data de propositura da ação que reclama diferenças de juros não creditados nas contas vinculadas do FGTS. - Apelação parcialmente provida para, reconhecendo a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores a 30 anos do ajuizamento da presente ação, condenar a CEF -CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à implantação dos juros de capitalização na forma progressiva prevista no art. 2º da Lei 5705 /71, acrescidos de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação.

Encontrado em: 913660/RN (STJ) RESP 739174/PE (STJ) AC 139832/RN (TRF5) Apelação Civel AC 425185 PE 2006.83.00.014526-0 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria Lucena

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55355 RJ 1999.51.01.006888-5 (TRF-2)

Data de publicação: 20/09/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. INADIMPLÊNCIA DO EMPREGADOR. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À CEF O ÔNUS DE GARANTIA DOS RECURSOS. AÇÃO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR LITÍGIO RELATIVO A DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. - “O FGTS é o conjunto de créditos dos empregados, em contas bancárias alimentadas pelas contribuições das empresas, com a destinação de compensar o tempo de serviço dos mesmos, na verificação de um dos eventos que permitam seu levantamento. A Caixa Econômica Federal é um estabelecimento bancário incumbido da arrecadação das contribuições ao Fundo de Garantia e da sua aplicação no mercado financeiro ou em programas habitacionais de molde a atender o necessário à cobertura dos juros capitalizados bem como aos acréscimos nominais resultantes da correção monetária. Na execução de tais atividades tem a CEF de respeitas as diretrizes e determinações do conselho curador e do Ministério da Ação Social; se não o fizer e causar prejuízos ao FGTS terá de indenizá-lo.” (RESP 294724 STJ TURMA: DJ: 27-08-01 REL: MIN. JOSÉ DELGADO) -Em face das disposições contidas na Lei Nº 4380/64, o Tesouro Nacional garante todas as operações da CEF, o que significa que o FGTS encontra-se sob a proteção do Tesouro Nacional. - O fato gerador da contribuição social FGTS é a prestação do serviço não eventual e subordinado, nos termos da CLT , ficando o empregador obrigado a efetuar o depósito da importância devida a esse título. - No caso dos autos, a Prefeitura de Campos dos Goytacazes, empregadora dos substituídos do impetrante, não recolheu os valores devidos ao Fundo, havendo celebrado acordo de parcelamento com a CEF e depositado apenas uma pequena parcela do montante que se pretende ver levantado por seus ex-empregados. - Admitir-se a movimentação das contas vinculadas dos sindicalizados do impetrante, na totalidade se seus valores, sem o prévio depósito da quantia devida...

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar... Data::20/09/2007 - Página::250/251 - 20/9/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55355 RJ 1999.51.01.006888-5 (TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES

TRF-5 - Apelação Civel AC 411663 RN 2005.84.00.010763-3 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FGTS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RETROATIVIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO EMPREGADOR. COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA. - Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução de título judicial, em que a CEF - Caixa Econômica Federal fora condenada a implantar juros progressivos (Lei nº 5.958 /73) nas contas de FGTS dos fundiários admitidos "no emprego antes da edição da Lei 5.705 , de 21.09.71, que introduziu o sistema de capitalização à taxa única de 3%". O MM. Juiz Federal sentenciante acolheu a tese de que o embargado ISAÍAS DANTAS DE ARAÚJO não possui direito à progressividade de juros porque, embora tenha feito a opção em 1973, não o fizera com efeitos retroativos com a anuência do empregador. - A rediscussão acerca do direito já reconhecido por decisão imutável viola a coisa julgada, atentando contra a segurança das relações jurídicas. No título executivo não se falou sobre a necessidade da concordância expressa do empregador com a opção retroativa, mas, mesmo assim, foi assegurado ao embargado o direito à incidência dos juros progressivos. - "Se tiver ocorrido algum erro no caso vertente, não se cuida de erro material - este, realmente, passível de correção a qualquer tempo e não alcançado pela coisa julgada -, mas , sim, erro in judicando, o qual somente pode ser revisto por meio da interposição do recurso próprio para atacar a espécie decisória em que estiver contido ou em sede de ação rescisória, caso se entenda que a decisão exeqüenda se amolda a uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 485 do CPC , e desde que ainda haja tempo hábil para tanto." ." (TRF 5. Segunda Turma. AGTR nº 68724/PE. Rel. Des. Federal NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julg. em 19/09/2006. Publ. DJU de 11/10/2006, p. 1221). No mesmo sentido: Terceira Turma. AC nº 369349/RN. Rel. Des. Federal PAULO GADELHA. Julg. em 14/12/2006. Publ. DJU de 13/03/2007, p. 519. - Apelação provida....

Encontrado em: 2005.84.00.010763-3 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 382065 RJ 2004.51.04.002388-9 (TRF-2)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: FGTS . CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC AOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. ENUNCIADO 20 DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERIAL. MULTA DIÁRIA. INADIMPLEMENTO. - Ação ordinária ajuizada com a finalidade de ver reconhecido o direito ao reembolso dos expurgos de correção monetária não creditados à conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em virtude dos diversos planos econômicos. - “A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 , do novo Código Civil , que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192 , § 3º , da Constituição Federal , se resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano” (Enunciado 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal). - A condenação em multa pecuniária somente surtirá efeito quando a executada, cientificada a cumprir a obrigação, não o fizer no prazo determinado, sendo que bastará que a CEF cumpra espontaneamente o título executivo judicial para que a referida multa não incida. - Apelações das autoras e da CEF parcialmente providas.

Encontrado em: RJ 2004.51.04.002388-9 (TRF-2) Desembargadora Federal REGINA COELI M. C. PEIXOTO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 540 BA 56.92.00540-1 (TRF-1)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGIITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PRESTADAS AO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DOS VALORES DA MENSALIDADE. DEVER DE REPARAR. VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Prazo para emenda da inicial é dilatório, pelo que inexiste preclusão pela demora no atendimento, mormente se o juiz de ofício prorrogou tal prazo. II - Legitimidade passiva da Caixa Capitalização s/a, por sucessora da Federal Capitalização S/A, por quem emitido o título de capitalização. III - A instituição financeira tem o dever de indenizar o cliente se, ao vender título de capitalização, não remeteu o respectivo valor sem informar à instituição de capitalização a emissão do título. IV - Recebendo a CEF o valor da subscrição e não o passando à empresa de capitalização responde pelos danos que causar. V - Caixa Capitalização também responde pelos danos por ter escolhido a CEF como preposta. VI - Caso em que a autora teve retido o valor pago, caracterizando conduta ilícita das rés, passível de reparação. VII - Frustrada a esperança e perspectiva de participação mensal de sorteios de prêmios em dinheiro, surge o dano moral, cuja indenização está razoavelmente fixada em R$ 4.000,00. VIII - Dano material configurado, num valor correspondente ao da subscrição devidamente capitalizado nos 24 meses previstos no contrato. IX - Preliminares rejeitados. Apelação não provida.

Encontrado em: e-DJF1 p.110 de 16/05/2013 - 16/5/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 540 BA 56.92.00540-1 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1224215 PR 2010/0222383-0 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PREVENÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO-OCORRÊNCIA. EXCESSO DEEXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE.RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃOQUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DEEXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A não observância da prevenção na distribuição dos autos ensejaincompetência relativa do juízo e não absoluta. Por essa razão, emse tratando de incompetência relativa, deve ser alegada pela parteinteressada em tempo oportuno, quando ainda não tenha sido julgada aação ou o recurso, sob pena de preclusão. 2. Deve a parte comprovar a existência de prejuízo na não obediênciadas regras de prevenção, porquanto deve prevalecer o princípio pasde nullité sans grief. 3. Não está caracterizada a alegada prejudicialidade externa,porquanto, embora a ação ordinária declaratória de inexistência dedébito c/c cobrança de crédito e indenização por perdas e danos (96.00.03746-9/PR) tenha sido julgada parcialmente procedente, nojulgamento das apelações cíveis apresentadas pela ora requerente epela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF -, o c. TRF da 4ª Região negouprovimento ao primeiro apelo e deu parcial provimento ao segundo,afastando o descumprimento do contrato pela CEF. No mais, aquela eg.Corte Regional manteve a condenação da CEF quanto à capitalização dejuros e à indenização dos danos emergentes e lucros cessantes.Houve, assim, o reconhecimento da higidez do contrato e de seucumprimento pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o que afasta, a princípio,qualquer discussão sobre a liquidez do título executivo e suaprópria existência e, assim, a dita prejudicialidade externa. 4. Não há como afastar a necessidade de garantia do juízo para aconcessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 5. A jurisprudência desta eg. Corte Superior, nos termos do art. 598do CPC , tem reconhecido a aplicabilidade do art. 284 do mesmodiploma...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 357033 RJ 2004.51.01.010007-9 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: FGTS . INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC AOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. ENUNCIADO 20 DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. MULTA DIÁRIA. INADIMPLEMENTO. - Trata-se de apelação da Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Ré a pagar ao autor as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), na forma prescrita pelo art. 13 , da Lei 8.036 /90, acrescido de juros de mora, a partir da citação, com a aplicação da taxa SELIC. - A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 , do novo Código Civil , que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192 , § 3º , da Constituição Federal , se resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano” (Enunciado 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal). - A condenação em multa pecuniária somente surtirá efeito quando a executada, cientificada a cumprir a obrigação, não o fizer no prazo determinado, sendo que bastará que a CEF cumpra espontaneamente o título executivo judicial para que a referida multa não incida. - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: 2004.51.01.010007-9 (TRF-2) Desembargadora Federal REGINA COELI M. C. PEIXOTO

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010168602 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATOS. PLANO DE PREVIDÊNCIA E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. ART. 14 DA LEI 8078 /90. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS. -Ajuizou-se ação de rito comum ordinário, em face da CEF, objetivando a restituição de quantias, referentes a propostas de plano de previdência privada e título de capitalização, bem como danos morais. -Inicialmente, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva da CEF, na medida em que apesar da parte autora não ter firmado tal contrato com a mesma, cuida-se de relação consumerista, sujeita às regras do CDC que prevê a responsabilização do fornecedor do produto, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor, sendo portanto a CEF parte legítima para responder, eis que os referidos títulos de capitalização adquiridos pela autora, restaram comercializados pela mesma, sendo por consequência competência desta Justiça Federal. -Passando ao mérito, com efeito, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º , do artigo 3º , da Lei 8.078 /90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, nos termos do verbete nº 297 da Súmula do STJ, e Adin nº 2591 , DJ 16/06/06. -Nos termos do art. 14 da Lei nº 8078 /90 a responsabilidade contratual do banco é objetiva. A responsabilidade objetiva da instituição apenas poderia ser desconsiderada se ficasse caracterizada uma das hipóteses do art. 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), incogitando-se in casu, de eventual culpa da parte autora. -A controvérsia resta, pois, em saber se o dano alegado pela autora (abuso de boa-fé da consumidora, induzindo-a em celebrar contratos sem a devida informação sobre suas consequências, eis que o objetivo da mesma era apenas de depósitos, em poupança, para futura compra de móvel), ocorreu por falta informações adequadas à parte autora, eis...

Encontrado em: 31/10/2012 AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010168602 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

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