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27 de novembro de 2014

Página 1 de 46.230 50 5 23.912 22.195 65 6 resultados para "Cef. Título de Capitalização Federal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151100036481 RJ 2001.51.10.003648-1 (TRF-2)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: CIVIL. CEF. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO. 1. A CEF não comprovou ter prestado o serviço com a responsabilidade que o consumidor merecia, devendo, portanto, reparar o dano causado ao seu cliente pela existência de defeito no serviço prestado. 2. Recurso improvido.

Encontrado em: .51.10.003648-1 (TRF-2) Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO

TRF-5 - Apelação Civel AC 323842 RN 0008141-18.2001.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2004

Ementa: RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. CEF. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO FEDERAL CAP. PARCELAS PAGAS COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DO DANO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. - A cobrança indevida de parcelas de Título de Capitalização pagas com antecedência constitui ilegalidade que por si só gera direito à indenização por dano moral, sem a necessidade de prova objetiva do constrangimento ou do abalo à honra e à reputação. - O dano moral, de natureza extrapatrimonial, se caracteriza, também, pela agressão à auto-estima e a valores subjetivos, independentemente da repercussão negativa do fato perante o meio social do indivíduo. - Condenação mantida.

Encontrado em: : 2004 - 5/5/2004 Apelação Civel AC 323842 RN 0008141-18.2001.4.05.8400 (TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo Costa

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12065 MG 2001.38.00.012065-7 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. CEF. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO NÃO EFETIVADA. DANO MORAL. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. I - Não se afigura lógico considerar que o fato do autor não ter recebido o número do título de capitalização, após firmar o contrato com a Caixa Econômica Federal, implique, necessariamente, que o mesmo tinha consciência da sua "não participação" nos sorteios dos prêmios, como pretende a apelante. II - Prestigia-se a sentença monocrática, que condenou a CEF a restituir ao autor o valor do título frustrado (R$ 300,00), com os acréscimos de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, como indenização por danos materiais. III - O quantum fixado para indenização do dano moral, como sabido, não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, nem consistir valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada. Nessa esteira de entendimento, e em observância ao princípio da razoabilidade, afigura-se-me correta a fixação do dano moral no montante de 10 (dez) vezes o valor do título de capitalização adquirido pelo autor, como determinado pelo juízo monocrático. IV - Apelação desprovida.

Encontrado em: INC:00001 ART : 00021 CIVIL. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. CEF. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO FEDERAL... lógico considerar que o fato do autor não ter recebido o número do título de capitalização, após...-se a sentença monocrática, que condenou a CEF a restituir ao autor o valor do título frustrado (R$ 300...

TRF-5 - Apelação Civel AC 323842 RN 2001.84.00.008141-9 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2004

Ementa: RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. CEF. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO FEDERAL CAP. PARCELAS PAGAS COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DO DANO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. - A cobrança indevida de parcelas de Título de Capitalização pagas com antecedência constitui ilegalidade que por si só gera direito à indenização por dano moral, sem a necessidade de prova objetiva do constrangimento ou do abalo à honra e à reputação. - O dano moral, de natureza extrapatrimonial, se caracteriza, também, pela agressão à auto-estima e a valores subjetivos, independentemente da repercussão negativa do fato perante o meio social do indivíduo. - Condenação mantida.

Encontrado em: /5/2004 Apelação Civel AC 323842 RN 2001.84.00.008141-9 (TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo Costa

TRF-5 - Apelação Civel AC 454457 PB 0001031-75.2004.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA REFERENTE A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS SORTEIOS PELA EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAS INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar à Caixa Capitalização S/A ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida de dívida já paga, referente a título de capitalização, bem como da suspensão da participação do título nos sorteios realizados pela extração da Loteria Federal. Persegue a apelante a majoração da indenização fixada a título de danos morais e a condenação da empresa ré à reparação de danos materiais. 2. No que se refere às cobranças indevidas, não há como se reconhecer danos matérias a serem indenizados. De acordo com os documentos acostados aos autos, a autora efetuou os pagamentos por meio de formulários avulsos no valor efetivamente devido e não no valor indevidamente cobrado, de modo que não resta comprovada a ocorrência de diminuição efetiva em seu patrimônio. Também não há como se conceber lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de participação do número do título de capitalização nos sorteios realizados pela extração da Loteria Federal. Para a caracterização dessa espécie de dano, exige-se a comprovação de perda de ganhos futuros que certamente seriam obtidos caso não ocorrido o evento danoso, o que não se observa na hipótese dos autos, onde o dano alegado decorre da perda de uma possibilidade de ganho do prêmio objeto dos sorteios e não da certeza da obtenção deste resultado. 3. Na verdade, o que pretende a postulante é a indenização pela perda de uma chance, nova concepção de dano recentemente mencionada pela doutrina e jurisprudência pátrias. É certo que, diversamente do que se observa...

Encontrado em: 628854/ES (STJ) Apelação Civel AC 454457 PB 0001031-75.2004.4.05.8201 (TRF-5) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

TRF-2 06/07/2011 - Pág. 267 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

POR DANO MORAL. CEF. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO NÃO EFETIVADA. DANO MORAL. CABIMENTO... ter recebido o número do título de capitalização, após firmar o contrato com a Caixa Econômica ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-5 - Apelação Civel AC 411663 RN 2005.84.00.010763-3 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FGTS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RETROATIVIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO EMPREGADOR. COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA. - Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução de título judicial, em que a CEF - Caixa Econômica Federal fora condenada a implantar juros progressivos (Lei nº 5.958 /73) nas contas de FGTS dos fundiários admitidos "no emprego antes da edição da Lei 5.705 , de 21.09.71, que introduziu o sistema de capitalização à taxa única de 3%". O MM. Juiz Federal sentenciante acolheu a tese de que o embargado ISAÍAS DANTAS DE ARAÚJO não possui direito à progressividade de juros porque, embora tenha feito a opção em 1973, não o fizera com efeitos retroativos com a anuência do empregador. - A rediscussão acerca do direito já reconhecido por decisão imutável viola a coisa julgada, atentando contra a segurança das relações jurídicas. No título executivo não se falou sobre a necessidade da concordância expressa do empregador com a opção retroativa, mas, mesmo assim, foi assegurado ao embargado o direito à incidência dos juros progressivos. - "Se tiver ocorrido algum erro no caso vertente, não se cuida de erro material - este, realmente, passível de correção a qualquer tempo e não alcançado pela coisa julgada -, mas , sim, erro in judicando, o qual somente pode ser revisto por meio da interposição do recurso próprio para atacar a espécie decisória em que estiver contido ou em sede de ação rescisória, caso se entenda que a decisão exeqüenda se amolda a uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 485 do CPC , e desde que ainda haja tempo hábil para tanto." ." (TRF 5. Segunda Turma. AGTR nº 68724/PE. Rel. Des. Federal NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julg. em 19/09/2006. Publ. DJU de 11/10/2006, p. 1221). No mesmo sentido: Terceira Turma. AC nº 369349/RN. Rel. Des. Federal PAULO GADELHA. Julg. em 14/12/2006. Publ. DJU de 13/03/2007, p. 519. - Apelação provida....

Encontrado em: 2005.84.00.010763-3 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 382065 RJ 2004.51.04.002388-9 (TRF-2)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: FGTS . CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC AOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. ENUNCIADO 20 DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERIAL. MULTA DIÁRIA. INADIMPLEMENTO. - Ação ordinária ajuizada com a finalidade de ver reconhecido o direito ao reembolso dos expurgos de correção monetária não creditados à conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em virtude dos diversos planos econômicos. - “A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 , do novo Código Civil , que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192 , § 3º , da Constituição Federal , se resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano” (Enunciado 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal). - A condenação em multa pecuniária somente surtirá efeito quando a executada, cientificada a cumprir a obrigação, não o fizer no prazo determinado, sendo que bastará que a CEF cumpra espontaneamente o título executivo judicial para que a referida multa não incida. - Apelações das autoras e da CEF parcialmente providas.

Encontrado em: RJ 2004.51.04.002388-9 (TRF-2) Desembargadora Federal REGINA COELI M. C. PEIXOTO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 357033 RJ 2004.51.01.010007-9 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: FGTS . INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC AOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. ENUNCIADO 20 DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. MULTA DIÁRIA. INADIMPLEMENTO. - Trata-se de apelação da Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Ré a pagar ao autor as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), na forma prescrita pelo art. 13 , da Lei 8.036 /90, acrescido de juros de mora, a partir da citação, com a aplicação da taxa SELIC. - A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 , do novo Código Civil , que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192 , § 3º , da Constituição Federal , se resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano” (Enunciado 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal). - A condenação em multa pecuniária somente surtirá efeito quando a executada, cientificada a cumprir a obrigação, não o fizer no prazo determinado, sendo que bastará que a CEF cumpra espontaneamente o título executivo judicial para que a referida multa não incida. - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: 2004.51.01.010007-9 (TRF-2) Desembargadora Federal REGINA COELI M. C. PEIXOTO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 540 BA 56.92.00540-1 (TRF-1)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGIITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PRESTADAS AO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DOS VALORES DA MENSALIDADE. DEVER DE REPARAR. VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Prazo para emenda da inicial é dilatório, pelo que inexiste preclusão pela demora no atendimento, mormente se o juiz de ofício prorrogou tal prazo. II - Legitimidade passiva da Caixa Capitalização s/a, por sucessora da Federal Capitalização S/A, por quem emitido o título de capitalização. III - A instituição financeira tem o dever de indenizar o cliente se, ao vender título de capitalização, não remeteu o respectivo valor sem informar à instituição de capitalização a emissão do título. IV - Recebendo a CEF o valor da subscrição e não o passando à empresa de capitalização responde pelos danos que causar. V - Caixa Capitalização também responde pelos danos por ter escolhido a CEF como preposta. VI - Caso em que a autora teve retido o valor pago, caracterizando conduta ilícita das rés, passível de reparação. VII - Frustrada a esperança e perspectiva de participação mensal de sorteios de prêmios em dinheiro, surge o dano moral, cuja indenização está razoavelmente fixada em R$ 4.000,00. VIII - Dano material configurado, num valor correspondente ao da subscrição devidamente capitalizado nos 24 meses previstos no contrato. IX - Preliminares rejeitados. Apelação não provida.

Encontrado em: 1 p.110 de 16/05/2013 - 16/5/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 540 BA 56.92.00540-1 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

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