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31 de agosto de 2015

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9902198376 RJ 99.02.19837-6 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: PROCESSSUAL CIVIL. CIVIL. CEF. PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS E COTAS EXTRAORDINÁRIAS VENCIDAS E VINCENDAS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES. PERDA DE OBJETO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento integral das cotas condominiais e cotas extraordinárias vencidas e vincendas a contar de 05 de junho de 1990, acrescidas da multa convencional no percentual de 20% (vinte por cento), de juros de mora no valor de 06% (seis por cento) ao ano e correção monetária na forma Lei 6.899 /81. 2- Na hipótese, o condomínio autor requereu o pagamento das cotas condominiais e extraordinárias, vencidas e não quitadas, relativas ao imóvel da ré. 3- Após a negociação do débito, a CEF formalizou acordo com condomínio/autor em dezembro de 2004, anexando, aos autos, cópia do Termo de Quitação de Débitos Condominiais e de Acordo de Pagamento de Dívida. 4- Ante o acordo celebrado o presente feito perdeu o objeto, restando prejudicado o recurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10342100025028002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ARGUIÇÕES DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO E PAGAMENTO DA DÍVIDA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. - A prova incumbe a quem alega. Nos termos do artigo 333 do CPC , a cada parte compete elaborar prova em prol do seu interesse. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que sobre si recai, ao deixar de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito (artigo 333 , inciso I , do CPC ), é de se julgar improcedente a pretensão inicial. Não se pode aceitar e nem sequer admitir que simples alegação se transforme em provas. - "A inscrição de nome em órgão de proteção ao crédito, quando há cobrança devida e obrigação vencida inadimplida pelo devedor, não configura danos morais, em razão de o credor agir no exercício regular de seu direito. Para que se configure a responsabilidade civil devem estar presentes o dano, a conduta antijurídica do agente e o nexo causal. Ausente qualquer desses elementos é indevida a indenização." V.v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ENVIO DO NOME AO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS. Responde objetivamente o fornecedor de serviços, pela inscrição nos cadastros de proteção ao crédito do nome do consumidor de forma indevida. O dano moral se configura simplesmente pela inscrição irregular do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, ou pela manutenção indevida da negativação. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou políti ca do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00089067520148190036 RJ 0008906-75.2014.8.19.0036 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: em folha de rendimentos do usuário. Esclarece que, para a utilização do cartão, bem assim da celebração de contratos de empréstimo, é calculado um limite de crédito de acordo com a margem disponível dos vencimentos do servidor. Após a autorização expressa deste, procedem-se às diligências administrativas necessárias para consignar esta margem disponível a favor do banco, a fim de que, quando do respectivo vencimento, possa descontar, diretamente do contracheque, o valor mínimo mensal estampado na Fatura. Trata-se de um cartão com bandeira VISA, direcionado a servidores públicos, o qual permite a utilização de créditos mediante taxas de juros menores que as praticadas no mercado e o pagamento mínimo descontado no contracheque. Não obstante, as faturas são encaminhadas mensalmente ao endereço do cliente (discriminando o débito), facultando a realização de pagamentos avulsos a fim de amortizar ou até mesmo liquidar seu débito. No caso em tela, não há número de parcelas, uma vez que os juros são pós-fixados e não prefixados como no empréstimo, devendo o cliente caso queira, efetuar o pagamento das faturas enviadas para que o saldo seja amortizado e a dívida liquidada. Esclarece que, o recebimento do cartão e consequentemente seu desbloqueio, somente se faz essencial para realização de compras em estabelecimentos conveniados e saques. No caso em questão, a parte Autora aderiu ao contrato de utilização de cartão de crédito representado pela proposta n. 08031497921, em 23 de janeiro de 2009. Diante dos termos do aludido contrato, foi ajustado a concessão à parte Autora de um saque autorizado, no importe de R$ 3.501,54, no dia 28.jan.2009. O valor líquido contratado foi disponibilizado através de depósito na conta de titularidade da demandante, junto ao Banco Itaú, agência 5655, conta n. 3275-0. Quanto ao procedimento atinente à operação firmada entre as partes, é encaminhada mensalmente uma fatura para o endereço de cadastro informado na proposta, além de discriminar o débito...

TJ-SC - Apelação Cível AC 591316 SC 2008.059131-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ¿ NULIDADE DA SENTENÇA ¿? INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA ¿? JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ¿? CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE ¿? MATÉRIA FÁTICA INDEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ¿? AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ¿ CONTRATO CELEBRADO COM MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM OBJETIVO DE LIVRÁ-LO DO PAGAMENTO DE PASEP ¿ LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA PELA SENTENÇA NAQUELA AÇÃO ¿ REFORMA DA DECISÃO PELA CORTE SUPERIOR ¿ TRÂNSITO EM JULGADO ¿ OBRIGAÇÃO DE RECOLHER OS VALORES NÃO PAGOS DURANTE A VIGÊNCIA DA LIMINAR ¿ AUSÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA PARA O MUNICÍPIO ¿ CONTRATO QUE PREVIA ESSA CONDIÇÃO PARA A REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO ¿ HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS EM RELAÇÃO A ESSE CONTRATO ¿ CELEBRAÇÃO DE OUTRO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA ¿ OBTENÇÃO DE LIMINAR CONFIRMADA POR SENTENÇA QUE NÃO CHEGOU A SER REEXAMINADA PELO TRIBUNAL EM FACE DE DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO MUNICÍPIO QUE OBTEVE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM BASE NA MP N. 38/02 ¿ CONTRATO QUE PREVIA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO COM BASE NO PROVEITO FINANCEIRO OBTIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LIMINAR AINDA QUE A AÇÃO FOSSE ENCERRADA POR ACORDO OU DESISTÊNCIA ¿ OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAGAR A VERBA HONORÁRIA NESSES MOLDES ¿ PLEITO DE COBRANÇA PROCEDENTE NESSA PARTE. Ainda que o Município não tenha contestado as alegações apresentadas na inicial, à Fazenda Pública não se aplicam os efeitos da revelia, porque seus direitos são indisponíveis (art. 320 do CPC ). Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental. Previsto expressamente no contrato de prestação de serviços jurídicos que os honorários advocatícios de 15% incidiriam sobre a "vantagem financeira...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00086681420088190021 RJ 0008668-14.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: PROCESSO: 0008668-14.2008.8.19.0021 RECORRENTE: Banco Itaú S/A RECORRENTE: Banco Itaucard S/A RECORRIDO: Nivaldo Passos EMENTA: PROPOSTA DE ACORDO PAGA INTEMPESTIVAMENTE. Autor alegou ter contraído um empréstimo junto aos réus, em 13/09/2006, através do caixa eletrônico, no valor total de R$ 700,00 parcelado em 12 vezes iguais de R$ 78,00. Afirmou ter realizado o pagamento até a 7ª parcela, sendo que, no início de 2007, procurou o banco réu para quitação da dívida quando foi informado de que o valor total da dívida era de R$ 1.200,28 que, com o desconto pelo pagamento à vista, seria de R$ 511,87, valor este que foi pago direto no caixa da agência ré em 01/03/2007. Informou que, em novembro/07, foi chamado ao banco réu a fim de que realizasse a quitação da dívida do financiamento que constava em aberto, quando informou já ter realizado o pagamento de tal dívida, sem lograr êxito. Autor pleiteou, em tutela antecipada, que os réus se abstivessem de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. E, em definitivo: a) indenização por danos morais; b) cancelamento de todo e qualquer débito em nome do autor; c) confirmação dos efeitos da tutela antecipada. Anexou cópia do comprovante de pagamento da renegociação de dívida com pagamento à vista com desconto; da Consulta a Recebimento de Titulo (154); Consulta realizada, em 19/05/2008, onde constava 1 pendência bancária - Refin oriunda do réu, a fl. 32; cópias do comunicado enviado pelo SPC, em 07/03/2008, quanto à solicitação de inclusão do nome do autor em seu cadastro; do comunicado enviado pelo SERASA, em 07/03/2008, quanto à solicitação de inclusão do nome do autor em seu cadastro; Consulta realizada, em 26/05/2008, onde constava 1 pendência bancária - Refin, oriunda do réu, a fl. 70. Tutela antecipada indeferida. Réus argüiram, preliminarmente, ilegitimidade passiva do Banco Itaucard S/A. E aduziram, no mérito, que no momento da celebração dos contratos, o autor tomou ciência de todas as cláusulas...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00393875520138190036 RJ 0039387-55.2013.8.19.0036 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Autos nº 39387-55 RECORRENTE: ALEXANDRE JORGE LAGES DA SILVA RECORRIDA: CEDAE VOTO Alegação do autor de que é usuário dos serviços prestados pela ré sob o nº de matrícula 1294759-4. Afirma que, a partir do mês de janeiro de 2013, houve aumento desproporcional no valor das contas, que vinham, até então, respeitando a média de consumo. Questionou junto à ré, tendo a mesma enviado um técnico para averiguação da instalação do hidrômetro, tendo o mesmo, após análise, concluído pela inexistência de qualquer irregularidade. No entanto, a ré não tomou qualquer providência para efetuar a regularização do valor das faturas. No dia 26 de junho de 2013, os prepostos da ré efetuaram o corte no fornecimento de água. Como a ré havia se recusado em revisar os valores das contas, não teve escolha senão aderir a um parcelamento do débito com valores cobrados de forma arbitrária, para que o abastecimento de água fosse restabelecido. De acordo com o contrato de parcelamento firmado no dia 01 de julho de 2013, o montante referente às medições 04/2013, 05/2013, 06/2013 e 07/2013 totalizava R$668,40 (seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), tendo como início de cobrança o mês 09/2013. Afirma que pagou no mesmo dia da celebração da confissão da dívida o valor de R$150,00, mas a ré não procedeu ao religamento. Sem a prestação do serviço, que afigura-se como essencial, foi compelido a pagar o mês de agosto/2013 no valor de R$60,93, bem como à primeira parcela do parcelamento no valor de R$103,67, mas novamente não teve o serviço restabelecido. Ressalta que, agora, vem recebendo mensalmente as contas com cobrança de valor referente à média de consumo somada ao valor do parcelamento, mesmo sem consumir água, cujo fornecimento foi arbitrariamente interrompido pela ré. Postula, sem sede de tutela antecipada, o restabelecimento do fornecimento de água; a restituição em dobro do valor constante na fatura 08/2013, no...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00064052820118190207 RJ 0006405-28.2011.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: de fls. 18. Não se nega que a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Desta feita, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com todas suas regras e princípios norteadores. A Ré em nenhum momento comprova que o Autor tenha dado autorização para que fosse descontado de sua conta qualquer quantia referente a dívidas, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 6°, VIII do CDC. Note-se que tal prova seria de fácil produção, podendo ser feita mediante o oferecimento de fotocópia do contrato devidamente assinado, o que não se verificou, in casu, diante do que deve prevalecer a narrativa do consumidor, em atenção à sua situação de vulnerabilidade e presunção de boa fé. Desta forma, a atitude da Ré se mostra totalmente abusiva. Não pode a instituição financeira promover desconto direto em conta corrente sem autorização expressa do consumidor. Trata-se de prática abusiva, repelida pelo art. 51 do CDC e afronta ao princípio da transparência e ao direito de informação, previstos no art. 6º, III do mesmo diploma legal. Ademais, o referido desconto equivale a praticamente 100% do salário do Autor, já que a Ré deixou menos de R$ 9,00 na conta. Desta forma, conclui-se que o desconto, que se deu de forma inesperada para ele, certamente desestabilizou seu orçamento, prejudicando seu sustento, o que atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III da Magna Carta. A conduta da Ré pode ser equiparada ao crime de apropriação indébita, tipificado no art. 168 do Código Penal, já que se apropriou do dinheiro que pertencia ao Autor, do qual tinha a detenção. Soma-se a isto, ainda, que a Ré condicionou a devolução do salário do Autor à celebração de acordo da dívida, o que é totalmente abusivo, pois o salário pertence ao Autor, que trabalhou durante o mês inteiro para recebê-lo, tendo a Ré o retido de forma totalmente ilícita, razão pela qual não poderia em momento nenhum colocar qualquer óbice à devolução do mesmo. Sendo assim, no caso em apreço...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 292384 RJ 2002.02.01.030741-6 (TRF-2)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CEF. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. NÃO COMPROVADO O EFETIVO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES QUESTIONADAS. VERBA SUCUMBENCIAL. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS ACORDOS CELEBRADOS EXTRAJUDICIALMENTE E HOMOLOGADOS. APELO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença, prolatada nos autos de ação de rito ordinário, versando sobre pagamento de dívida condominial. - Com efeito, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a matéria ora apreciada, no sentido de atribuir ao adquirente de unidade condominial a responsabilidade pelos encargos existentes junto ao condomínio, mesmo que anteriores à aquisição (STJ, Resp 536.005, QUARTA TURMA, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, DJ DE 03.05.2004). - Na esteira deste raciocínio, cabe à CEF, na hipótese dos autos, proceder ao pagamento das cotas condominiais que eventualmente estejam em atraso, tendo em vista que a mesma é proprietária dos aludidos imóveis, conforme documentos acostados às fls. 35, 37, 39, 41, 43, 47, 49, 51 e 53. - Desta forma, a única possibilidade de afastar a responsabilidade da referida empresa pública seria a demonstração do efetivo pagamento das prestações questionadas. Ocorre que a empresa apelante sustenta apenas a insuficiência das provas apresentadas pelo recorrido, sem, contudo, juntar aos autos qualquer documento ou planilha que tenha o condão de exonerá-la de tal obrigação. - Todavia, neste particular, cumpre ressaltar que devem ser excluídos da dívida em referência os valores referentes às cotas condominiais atrasadas dos apartamentos 407 (bloco 4), 1108 (bloco 3), 402 (bloco 2) e 301 (bloco 3), tendo em vista que os mesmos foram objeto de acordos celebrados entre as partes (fls. 431, 437 e 448), acordos estes que foram homologados (fls. 445 e 452) pelo antigo Relator do presente feito (Desembargador Federal Carreira Alvim). - Em havendo sido julgado procedente o pleito autoral, é de se concluir que a parte ré deu causa à propositura da presente ação, devendo, por conseguinte, arcar com a despesa relativa aos ônus sucumbenciais. Neste ponto, cumpre acentuar que a celebração dos referidos acordos não altera este entendimento, eis que os mesmos foram relativos tão-somente a quatro unidades e os acordos foram firmados extrajudicialmente quando já ajuizada a demanda. - Apelo da CEF parcialmente provido....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00840786720108190002 RJ 0084078-67.2010.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: , que a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum, como uma forma de evitar a reincidência. No caso em tela, A Autora firmou contrato de financiamento de veículo em 22.07.2005 (fls. 12), sendo que constava multa por infração de trânsito cometida em 03.07.2005. Destarte, a autora efetuou o pagamento da quantia relativa à multa para o réu, conforme de verifica às fls. 15. A autora reconhece que a partir da fatura com vencimento em 22.03.2006 atrasou alguns pagamentos. Assim sendo, renegociou a dívida, sendo certo que foi firmado acordo no dia 23.08.2006. Ocorre que já havia sido proposta ação de busca e apreensão no dia 02.08.2006 (fls. 17), tendo a autora recebido a informação de que haveria desistência da mencionada ação. Ocorre que além de o pagamento da multa não ter sido realizado junto ao DETRAN (fls. 14), o veículo foi apreendido no dia 01.09.2006 em razão da ação de busca e apreensão proposta pelo réu. Após a análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que apesar do acordo celebrado no dia 23.08.2006, o réu não diligenciou a extinção da ação de busca e apreensão do veículo ajuizada anteriormente, no dia 02.08.2006. É forçoso reconhecer, portanto, que o réu foi negligente ao permitir a apreensão do veículo, tendo em vista que com o refinanciamento da dívida, operou-se a novação. Nem se argumente que a Autora, posteriormente, não cumpriu os termos do acordo. O cerne da questão consiste em aferir se a busca e apreensão do bem foi devida, o que não é o caso, conforme se constata da vasta documentação acostada aos autos. Dano Moral Configurado. Negligência da Ré que causou dano moral ao Autor. Nada obstante, a hipótese dos autos demonstra que apesar dos transtornos sofridos pela parte autora com a apreensão do veículo, não restou demonstrada nos autos nenhuma consequência...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 68768 PE 2006.05.00.030596-4 (TRF-5)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PARCELAMENTO. TADF. PREVISÃO ACERCA DA RETENÇÃO DE VERBAS DO FPM. POSSIBILIDADE. DESSE MONTANTE, EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE VALORES PERCEBIDOS POR AGENTES POLÍTICOS POR FORÇA DA LEI Nº 10.887 /2004. - Hipótese em que o INSS pleiteia reforma de decisão singular que deferira antecipação de tutela para que a referida autarquia se abstivesse de efetuar retenções no Fundo de Participação do Município - FPM em face das obrigações previdenciárias correntes do município, outrossim, de adotar quaisquer medidas relativas que resultassem em negativa de fornecimento de certidão positiva, com efeitos negativos, efetivar a inscrição do nome do autor nos órgãos restritivos de créditos, suspensão das transferências constitucionais, proibição de contratar operações de créditos, perda de incentivos fiscais e financeiros e impedimento à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos com a União Federal; - De acordo com os autos, o município agravado firmou com o INSS o denominado TADF - Termo de Amotização de Dívida Fiscal, termo esse que prevê, na cláusula 6ª, autorização, por parte do devedor, a retenção no FPM e o repasse ao INSS do valor das suas obrigações previdenciárias correntes, correspondentes ao mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo; - Para efeito de parcelamento de débito para com a Previdência Social, deverá constar do acordo celebrado cláusula que autorize a retenção do Fundo de Participação do Município e os seus respectivos repasses para Autarquia Previdenciária, e tendo a ora agravado efetivado o referido parcelamento, ou seja, firmado o acordo de vontade, aderiu o mesmo a todos os termos da legislação pertinente ao caso. Não havendo, portanto, que se falar em nulidade da cláusula 6ª do TADF, em face da mesma encontrar-se legalmente prevista e livremente pactuada; - Ve-se da Emenda Constitucional nº 3 , art. 160 , Parágrafo Único , que a vedação neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; - Por outro lado, verifica-se que a pleiteada retenção abarca valores pagos a título de contribuição social incidente sobre remuneração paga a ocupantes de cargos políticos. Nesse sentido, reconhecida a legitimidade da cobrança da exação a partir da edição da Lei nº 10.887 /2004, porquanto em conformidade com o art. 195 , I , da Constituição Federal , impõe-se, na presente hipótese, que sejam excluídos tais valores do montante atingido pela retenção pleiteada pela autarquia previdenciária; - Agravo de instrumento parcialmente provido....

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