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20 de agosto de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9902198376 RJ 99.02.19837-6 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: PROCESSSUAL CIVIL. CIVIL. CEF. PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS E COTAS EXTRAORDINÁRIAS VENCIDAS E VINCENDAS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES. PERDA DE OBJETO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento integral das cotas condominiais e cotas extraordinárias vencidas e vincendas a contar de 05 de junho de 1990, acrescidas da multa convencional no percentual de 20% (vinte por cento), de juros de mora no valor de 06% (seis por cento) ao ano e correção monetária na forma Lei 6.899 /81. 2- Na hipótese, o condomínio autor requereu o pagamento das cotas condominiais e extraordinárias, vencidas e não quitadas, relativas ao imóvel da ré. 3- Após a negociação do débito, a CEF formalizou acordo com condomínio/autor em dezembro de 2004, anexando, aos autos, cópia do Termo de Quitação de Débitos Condominiais e de Acordo de Pagamento de Dívida. 4- Ante o acordo celebrado o presente feito perdeu o objeto, restando prejudicado o recurso.

TJ-SC - Apelação Cível AC 591316 SC 2008.059131-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ¿ NULIDADE DA SENTENÇA ¿? INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA ¿? JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ¿? CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE ¿? MATÉRIA FÁTICA INDEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ¿? AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ¿ CONTRATO CELEBRADO COM MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM OBJETIVO DE LIVRÁ-LO DO PAGAMENTO DE PASEP ¿ LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA PELA SENTENÇA NAQUELA AÇÃO ¿ REFORMA DA DECISÃO PELA CORTE SUPERIOR ¿ TRÂNSITO EM JULGADO ¿ OBRIGAÇÃO DE RECOLHER OS VALORES NÃO PAGOS DURANTE A VIGÊNCIA DA LIMINAR ¿ AUSÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA PARA O MUNICÍPIO ¿ CONTRATO QUE PREVIA ESSA CONDIÇÃO PARA A REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO ¿ HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS EM RELAÇÃO A ESSE CONTRATO ¿ CELEBRAÇÃO DE OUTRO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA ¿ OBTENÇÃO DE LIMINAR CONFIRMADA POR SENTENÇA QUE NÃO CHEGOU A SER REEXAMINADA PELO TRIBUNAL EM FACE DE DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO MUNICÍPIO QUE OBTEVE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM BASE NA MP N. 38/02 ¿ CONTRATO QUE PREVIA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO COM BASE NO PROVEITO FINANCEIRO OBTIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LIMINAR AINDA QUE A AÇÃO FOSSE ENCERRADA POR ACORDO OU DESISTÊNCIA ¿ OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAGAR A VERBA HONORÁRIA NESSES MOLDES ¿ PLEITO DE COBRANÇA PROCEDENTE NESSA PARTE. Ainda que o Município não tenha contestado as alegações apresentadas na inicial, à Fazenda Pública não se aplicam os efeitos da revelia, porque seus direitos são indisponíveis (art. 320 do CPC ). Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental. Previsto expressamente no contrato de prestação de serviços jurídicos que os honorários advocatícios de 15% incidiriam sobre a "vantagem financeira...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 292384 RJ 2002.02.01.030741-6 (TRF-2)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CEF. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. NÃO COMPROVADO O EFETIVO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES QUESTIONADAS. VERBA SUCUMBENCIAL. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS ACORDOS CELEBRADOS EXTRAJUDICIALMENTE E HOMOLOGADOS. APELO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença, prolatada nos autos de ação de rito ordinário, versando sobre pagamento de dívida condominial. - Com efeito, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a matéria ora apreciada, no sentido de atribuir ao adquirente de unidade condominial a responsabilidade pelos encargos existentes junto ao condomínio, mesmo que anteriores à aquisição (STJ, Resp 536.005, QUARTA TURMA, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, DJ DE 03.05.2004). - Na esteira deste raciocínio, cabe à CEF, na hipótese dos autos, proceder ao pagamento das cotas condominiais que eventualmente estejam em atraso, tendo em vista que a mesma é proprietária dos aludidos imóveis, conforme documentos acostados às fls. 35, 37, 39, 41, 43, 47, 49, 51 e 53. - Desta forma, a única possibilidade de afastar a responsabilidade da referida empresa pública seria a demonstração do efetivo pagamento das prestações questionadas. Ocorre que a empresa apelante sustenta apenas a insuficiência das provas apresentadas pelo recorrido, sem, contudo, juntar aos autos qualquer documento ou planilha que tenha o condão de exonerá-la de tal obrigação. - Todavia, neste particular, cumpre ressaltar que devem ser excluídos da dívida em referência os valores referentes às cotas condominiais atrasadas dos apartamentos 407 (bloco 4), 1108 (bloco 3), 402 (bloco 2) e 301 (bloco 3), tendo em vista que os mesmos foram objeto de acordos celebrados entre as partes (fls. 431, 437 e 448), acordos estes que foram homologados (fls. 445 e 452) pelo antigo Relator do presente feito (Desembargador Federal Carreira Alvim). - Em havendo sido julgado procedente o pleito autoral, é de se concluir que a parte ré deu causa à propositura da presente ação, devendo, por conseguinte, arcar com a despesa relativa aos ônus sucumbenciais. Neste ponto, cumpre acentuar que a celebração dos referidos acordos não altera este entendimento, eis que os mesmos foram relativos tão-somente a quatro unidades e os acordos foram firmados extrajudicialmente quando já ajuizada a demanda. - Apelo da CEF parcialmente provido....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 68768 PE 2006.05.00.030596-4 (TRF-5)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PARCELAMENTO. TADF. PREVISÃO ACERCA DA RETENÇÃO DE VERBAS DO FPM. POSSIBILIDADE. DESSE MONTANTE, EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE VALORES PERCEBIDOS POR AGENTES POLÍTICOS POR FORÇA DA LEI Nº 10.887 /2004. - Hipótese em que o INSS pleiteia reforma de decisão singular que deferira antecipação de tutela para que a referida autarquia se abstivesse de efetuar retenções no Fundo de Participação do Município - FPM em face das obrigações previdenciárias correntes do município, outrossim, de adotar quaisquer medidas relativas que resultassem em negativa de fornecimento de certidão positiva, com efeitos negativos, efetivar a inscrição do nome do autor nos órgãos restritivos de créditos, suspensão das transferências constitucionais, proibição de contratar operações de créditos, perda de incentivos fiscais e financeiros e impedimento à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos com a União Federal; - De acordo com os autos, o município agravado firmou com o INSS o denominado TADF - Termo de Amotização de Dívida Fiscal, termo esse que prevê, na cláusula 6ª, autorização, por parte do devedor, a retenção no FPM e o repasse ao INSS do valor das suas obrigações previdenciárias correntes, correspondentes ao mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo; - Para efeito de parcelamento de débito para com a Previdência Social, deverá constar do acordo celebrado cláusula que autorize a retenção do Fundo de Participação do Município e os seus respectivos repasses para Autarquia Previdenciária, e tendo a ora agravado efetivado o referido parcelamento, ou seja, firmado o acordo de vontade, aderiu o mesmo a todos os termos da legislação pertinente ao caso. Não havendo, portanto, que se falar em nulidade da cláusula 6ª do TADF, em face da mesma encontrar-se legalmente prevista e livremente pactuada; - Ve-se da Emenda Constitucional nº 3 , art. 160 , Parágrafo Único , que a vedação neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; - Por outro lado, verifica-se que a pleiteada retenção abarca valores pagos a título de contribuição social incidente sobre remuneração paga a ocupantes de cargos políticos. Nesse sentido, reconhecida a legitimidade da cobrança da exação a partir da edição da Lei nº 10.887 /2004, porquanto em conformidade com o art. 195 , I , da Constituição Federal , impõe-se, na presente hipótese, que sejam excluídos tais valores do montante atingido pela retenção pleiteada pela autarquia previdenciária; - Agravo de instrumento parcialmente provido....

TJ-SP - Apelação APL 00593398520128260577 SP 0059339-85.2012.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Celebração de acordo entre as partes Boa-fé do devedor, que providenciou o pagamento da terceira parcela do acordo antes mesmo da data de seu vencimento, o que só não ocorreu por motivos alheios à sua vontade (falha do sistema bancário) Novos depósitos prontamente realizados Dívida integralmente quitada Ausência de razão para incidência da multa contratual Extinção da execução mantida. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00147715320118260048 SP 0014771-53.2011.8.26.0048 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: AÇÃO CONSIGNATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO - Celebração de acordo entre as partes, visando à quitação de dívida relativa ao cartão de crédito Após o pagamento de sete parcelas, autor foi surpreendido com a notícia de que o Banco réu, unilateralmente, cancelou o acordo firmado Possibilidade de o autor consignar as três parcelas restantes, a fim de ver extinta a sua obrigação, ante a recusa Banco réu em recebê-las da forma contratualmente pactuada Suficiência do depósito - Declaração judicial de quitação do contrato - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00469943820138260000 SP 0046994-38.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: Agravo de instrumento - Ação monitoria. Constituição de título executivo. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Insurgência. Celebração de acordo após o início da execução. Executada que, nessa avença, deu como parte do pagamento da dívida os valores bloqueados judicialmente em suas contas bancárias. Não comprovação de que sobre tais valores incidiam as hipóteses do art. 649 , IV , do CPC (art. 655-A, § 2o, do CPC ). Afastamento da impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança diante da natureza mista da conta da agravada. Pedido de declaração de impenhorabilidade de tais verbas incompatível com o mencionado acordo em que os valores bloqueados foram dados em pagamento da dívida. Não ocorrência de litigância de má-fé da agravada que iniciou a execução antes da celebração do acordo. Possibilidade de qualquer das partes comunicar a celebração do acordo ao juízo. Ausência de informação, ademais, que não causou prejuízo à executada. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.

TJ-SP - Apelação APL 01050182620088260100 SP 0105018-26.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: Condomínio. Despesas. Ação de Cobrança. Obrigação de adimplemento das despesas condominiais a cargo da proprietária do bem. Documentos juntados aos autos que demonstram a relação jurídica entre as partes e o valor da dívida. A só existência do condomínio faz gerar a obrigação da proprietária pela quitação de sua quota-parte. Ausência de comprovação do pagamento. Ônus do qual não se desincumbiu a condômina artigo 320 , do Código Civil . Mora caracterizada. Conciliação prejudicada pelo desinteresse do condomínio. Celebração de acordo que poderá ocorrer em qualquer fase processual. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120474570 SC 2012.047457-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA AVENÇA, ALEGADA PELO DEVEDOR. CELEBRAÇÃO DE PACTO EXTRAJUDICIAL PELAS PARTES. NOVAÇÃO CARACTERIZADA. CESSÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR À CREDORA PARA QUE AUFERISSE A RENDA LOCATÍCIA, COMO FORMA DE PAGAMENTO PELA DÍVIDA. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DA REFERIDA POSSE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA RECONHECIDA E COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO RECURSAL DA CREDORA EXEQUENTE DE QUE HOUVE FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA NO ACORDO POSTERIOR (EXTRAJUDICIAL). PROVAS EM SENTIDO DIVERSO QUE DESCREDITAM A ASSERTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ALEGADA FRAUDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00020057520118190043 RJ 0002005-75.2011.8.19.0043 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Celebração de acordo entre as partes para pagamento da dívida. 2. O parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , VI , CTN ), ensejando a suspensão da execução (art. 792 do CPC ) e não sua extinção. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.

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