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23 de novembro de 2014

Página 1 de 19.696 111 5 5.420 14.030 132 resultados para "Certidão Negativa de Débito (cnd). Declaração" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1131051 SP 2009/0058149-3 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO - CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO - CORRETA A EMISSÃO DA CND PLEITEADA - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A inscrição em dívida ativa não é requisito para recusa à emissão de certidão negativa de débito, bastando, para tanto, a constituição definitiva do crédito tributário, regra que não se excepciona aos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, tal qual se dá na espécie. 2. Estando suspensa a exigibilidade do crédito em razão de recurso administrativo (art. 151 , III , do CTN ), o contribuinte faz jus à expedição de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN , e não a certidão negativa de débito referida no art. 205 do mesmo Código. Precedentes. 3. No caso de que se cuida, não se tem crédito tributário constituído e com a exigibilidade suspensa. 4. A constituição do crédito de tributo sujeito ao regime do autolançamento ou lançamento por homologação se dá com a declaração, ou seja, quando o contribuinte formaliza a obrigação tributária, quantificando-a e informando ao Fisco a ocorrência do fato gerador. 5. Na espécie, não tendo sido declarado o imposto, a administração fazendária instaurou procedimento fiscalizatório que culminou com a lavratura de auto de infração e imposição de multa, exigindo o pagamento de ICMS acrescido de juros e multa, ou seja, realizou o lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN . 6. Nesses casos, havendo recurso administrativo contestando os débitos lançados, somente quando exaurida a instância administrativa é que se configura a constituição definitiva do crédito fiscal, sendo correta a ordem de emissão da Certidão Negativa de Débito pleiteada. 7. Recurso especial não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1143094 SP 2009/0105766-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC . TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE VALORES DECLARADOS NA GFIP E VALORES RECOLHIDOS (PAGAMENTO A MENOR). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLETIVO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (DECLARAÇÃO). RECUSA AO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). POSSIBILIDADE. 1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC : REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 2. A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi definida pelo Decreto 2.803 /98 (revogado pelo Decreto 3.048 /99), consistindo em declaração que compreende os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido a título de FGTS. As informações prestadas na GFIP servem como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS. 3. Portanto, a GFIP é um dos modos de constituição do créditos devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do artigo 33 , § 7º , da Lei 8.212 /91 (com a redação dada pela Lei 9.528 /97), segundo o qual "o crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não...

Encontrado em: FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA STJ - RESP 1123557 -RS, AGRG NO AG... DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO STJ - RESP 962379 -RS RECUSA NO

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 200333000265753 BA 2003.33.00.026575-3 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA GFIP. RECUSA AO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND OU DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPEN. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ. RESP JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OMISSÃO SANADA. 1. Autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça para reapreciação de embargos de declaração, diante da omissão em relação aos ao artigo 32 , IV , § 10 , da Lei 8.212 /1991. 2. O descumprimento de obrigação acessória - consistente na entrega de Informações à Previdência Social (GFIP) - legitima a recusa do Fisco no fornecimento da Certidão Negativa de Débitos - CND, por determinação do artigo 32 , IV , § 10.º , da Lei 8.212 /91. (STJ, recursos repetitivos no REsp 1042585/RJ, 1ª Seção, relator ministro Luiz Fux). 3. Embargos de declaração a que se dá provimento, para sanar a omissão sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração. 7ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p....876 de 13/12/2013 - 13/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 200333000265753 BA 2003.33.00.026575-3 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1012195 SP 2007/0287202-0 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. CND. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃO-OCORRÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração em que a embargante sustenta a ocorrência de omissão, sob o fundamento de que o decisum, ao não-prover agravo regimental em recurso especial, atinente à violação ao art. 535 , II , do CPC , também foi omisso, pois, segundo sua compreensão, existe fato superveniente a ensejar a emissão da certidão (CND), qual seja, o cancelamento pelo Fisco da Execução Fiscal n. 4.676/00. Por conseguinte, reafirma a violação ao art. 462 do CPC , ao fundamento de ser inaplicável a Súmula 7/STJ. 2. Não se observa o vício da omissão, mas sim novo inconformismo com o resultado diverso do pretendido. 3. Com efeito, o decisum foi claro e preciso ao não-acolher o vício da omissão sustentado no recurso especial, bem como ao entender que a observância de fato superveniente implicaria o reexame do quadro fático-probatório. Assim, não há nenhuma falta de clareza a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados

Encontrado em: de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori... --> DJe 01/12/2008 - 1/12/2008. --> DJe 01/12/2008 - 1/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1127985 MG 2009/0046550-0 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC . TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE VALORES DECLARADOS NA GFIP E VALORES RECOLHIDOS (PAGAMENTO A MENOR). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLETIVO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (DECLARAÇÃO). RECUSA AO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). POSSIBILIDADE. PRECEDENTE N.º RESP. 1.143.094/SP, DJ. 01.02.2010, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, ART. 543-C, DO CPC . 1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC : REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 2. A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi definida pelo Decreto 2.803 /98 (revogado pelo Decreto 3.048 /99), consistindo em declaração que compreende os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido a título de FGTS. As informações prestadas na GFIP servem como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS. 3. Portanto, a GFIP é um dos modos de constituição do créditos devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do artigo 33 , § 7º , da Lei 8.212 /91 (com a redação dada pela Lei 9.528 /97), segundo o qual "o crédito da seguridade social é constituído...

Encontrado em: DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO STJ - RESP 962379 -RS EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS..., acolher os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, dar provimento ao recurso especial... DE NEGATIVA STJ - RESP 1123557 -RS, AGRG NO AG 1179233 -SP , AGRG NO RESP 1070969 -SP , RESP 842444 -PR...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 224 PI 2006.40.00.000224-6 (TRF-1)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. SÓCIO CO-RESPONSÁVEL CUJO NOME CONSTA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DÉBITO PESSOAL SUPERVENIENTE REFERNTE À MULTA POR ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IRPF. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CND OU DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de rejeição. As custas de retorno foram devidamente recolhidas e comprovadas segundo DARF de fl. 180-verso. 2. "Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sóciogerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 DO CTN ." (EREsp nº 702.232/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Primeira Seção - UNÂNIME - D.J. 26/9/2005 pág. 169.). Conforme se vê às fls. 96/97, consta o nome do impetrante como co-responsável na CDA, não tendo se desincumbido de comprovar a ausência dos requisitos dispostos no art. 135 , do CTN , mormente na via estreita do mandado de segurança. 3. Possível a aplicação de multa quando o contribuinte entrega com atraso a Declaração de IRPF. Não paga referida sanção, legítima a recusa à expedição de CPD-EN em favor do contribuinte. Nesse sentido: 0034549-71.2000.4.01.0000 AMS 2000.01.00.033920-0/MG; Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Publicação 19/02/2010 e-DJF1 P. 466. No caso dos autos, poucos após a impetração da ação mandamental, houve nova restrição em nome do impetrante, referente à multa por atraso na entrega da DIRPF, o que reforçou a impossibilidade de expedição da certidão requerida. 4. Apelação do impetrante não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 224 PI 2006.40.00.000224-6 (TRF-1)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. SÓCIO CO-RESPONSÁVEL CUJO NOME CONSTA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DÉBITO PESSOAL SUPERVENIENTE REFERNTE À MULTA POR ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IRPF. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CND OU DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de rejeição. As custas de retorno foram devidamente recolhidas e comprovadas segundo DARF de fl. 180-verso. 2. "Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sóciogerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 DO CTN ." (EREsp nº 702.232/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Primeira Seção - UNÂNIME - D.J. 26/9/2005 pág. 169.). Conforme se vê às fls. 96/97, consta o nome do impetrante como co-responsável na CDA, não tendo se desincumbido de comprovar a ausência dos requisitos dispostos no art. 135 , do CTN , mormente na via estreita do mandado de segurança. 3. Possível a aplicação de multa quando o contribuinte entrega com atraso a Declaração de IRPF. Não paga referida sanção, legítima a recusa à expedição de CPD-EN em favor do contribuinte. Nesse sentido: 0034549-71.2000.4.01.0000 AMS 2000.01.00.033920- 0/MG; Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Publicação 19/02/2010 e-DJF1 P. 466. No caso dos autos, poucos após a impetração da ação mandamental, houve nova restrição em nome do impetrante, referente à multa por atraso na entrega da DIRPF, o que reforçou a impossibilidade de expedição da certidão requerida. 4. Apelação do impetrante não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7378 MA 0007378-24.2005.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND. RECUSA AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA GFIP. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (DECLARAÇÃO). RECUSA AO FORNECIMENTO DE CND OU DE CPEN. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ. RESP JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCELAMENTO. ART. 151 , II , CTN . CPD-EN DEVIDA. ART. 206 CTN . 1 . O descumprimento de obrigação acessória - consistente na entrega de Guia de Informações à Previdência Social (GFIP) - legitima a recusa do Fisco no fornecimento da Certidão Negativa de Débitos - CND (STJ, recurso repetitivo no REsp 1042585/RJ, 1ª Seção, relator ministro Luiz Fux). 2. A divergência entre os valores declarados pelo contribuinte em GFIP e os efetivamente recolhidos também é condição impeditiva para a expedição da prova de inexistência de débito, porquanto a simples apresentação da GFIP é suficiente para constituir os créditos tributários. 3. O município não pode responder pelos débitos da Câmara Municipal (que possui autonomia administrativa e financeira, bem como CNPJ distinto) e da empresa tomadora de serviço (uma vez que, à época dos fatos, não mais subsiste a responsabilidade solidária do município. 4. não pode a autoridade coatora recusar-se a fornecer a certidão positiva com efeitos de negativa (CPD- EN) se o débito foi regularmente parcelado e cumprido pelo contribuinte. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , II , CTN ). 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 6380 MG 2005.38.00.006380-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC . REJULGAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO NA GFIP E O VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO. PAGAMENTO A MENOR. POSSIBILIDADE DE RECUSA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO PARADIGMA DO STJ. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL JÁ EXPEDIDA, COM PRAZO DE VALIDADE JÁ EXAURIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Na nova sistemática de recurso repetitivo, disposta no art. 543-C, do CPC , tanto os tribunais de segunda instância como o próprio STJ devem rever seus julgados, a fim de adequá-los ao novo entendimento firmado pela Corte Superior, consoante o disposto no § 7º, do referido artigo. 2. Rejulgamento do recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional, para juízo de retratação. 3. A fim de adequar o julgado ao acórdão paradigma da Corte Superior de Justiça, dever-se-ia adotar, a rigor, o entendimento de que: "(...) revela-se legítima a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de pagamento a menor, em virtude da existência de divergências entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP)." (REsp 1.143.094/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, data do julgamento: 09/12/2009, publicação/ fonte: DJe 01/02/2010). 4. No caso, todavia, a situação fática consolidada pelo decurso do tempo e a temporal validade da CPD-EN recomendam a confirmação do julgado. Precedentes : REO 0008187- 19.2002.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.251 de 09/07/2010 e AMS 2002.38.02.000320-2/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma,e-DJF1 p.364 de 14/01/2011) 5. Decisão mantida, por fundamento diverso (situação fático-jurídica consolidada pelo decurso do tempo). Embargos de declaração rejeitados. Recurso de apelação e remessa oficial desprovidos....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, rejeitou os embargos de declaração DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 6380 MG 2005.38.00.006380-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA EDAMS 76937 TO 2000.01.00.076937-7 (TRF-1)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). SESI. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. I. Verificado a existência de erro material, ou melhor, inexatidão no acórdão, este deve ser corrigido para sanar o vício. II. Embargos do impetrante acolhidos.

Encontrado em: DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). SESI. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. I. Verificado...: 057375 ANO:1965 ART : 00037 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO... Antônio Dos Santos, Oitava Turma,e-DJF1 p.298 de 12/12/2008) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO...

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