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16 de setembro de 2014

Página 1 de 17.156 42 4 2.981 14.062 68 resultados para "Certificado de reservista de 1ª categoria" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186517 RJ 2010/0055078-4 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. EXCLUSÃO DE CANDIDATOS DO CERTAME EM RAZÃO DE NÃO ATENDER A NORMA EDITALÍCIA. ART. 1º DA LEI 1.533 /51. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º CAPUT, DA LEI N. 9.784 /99 E 41 DA LEI. N. 8.666 /91 QUE NÃO SE VERIFICA. EDITAL. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE RESERVISTA DE 1ª CATEGORIA. REQUISITO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial no qual se alega a ilegitimidade de sociedade de economia mista para figurar polo passivo de mandado de segurança, bem como a legalidade do ato praticado pelo Gerente Executivo de Recurso Humanos da Petrobrás, consubstanciado na exclusão de candidatos ao cargo de Auxiliar de Segurança Interna, por, ao serem dispensados da corporação, não preencher requisito previsto em edital de apresentação de Certificado de Reservista de 1ª Categoria. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que cabe mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista quando investido em função delegada pelo Poder Público. Precedentes: AgRg no REsp 1.067.107/RN , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/6/2009 e AgRg no CC 101.260/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 9/3/2009. 3. A Constituição Federal , ao determinar a realização de concurso público como forma de investidura em cargo ou emprego público (art. 37 , II , da CF/88 ), estabelece que os atos emanados pela Administração devem estar em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, estando tais princípios cristalizados no texto do art. 2º , caput, da Lei n. 9784 /99. 4. A exigência de apresentação do certificado de reservista de primeira categoria não guarda pertinência com os princípios da impessoalidade e da razoabilidade que norteiam a Administração Pública, porque, na espécie, a dispensa dos candidatos do serviço militar obrigatório se dá de acordo com a discricionariedade e a conveniência da Administração, que, unilateralmente, estabelece o número do efetivo das Forças Armadas, não podendo os recorridos, reservistas de 2ª categoria, serem penalizados com a exclusão do certame pelo fato de o próprio Poder Público os terem dispensados de prestar o serviço militar obrigatório. 5. Recurso especial não provido....

Encontrado em: , Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 62843920124058500 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ILEGITIMIDADE PASSSIVA DA RECORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ATOS DE AUTORIDADE IMPUGNÁVEIS PELA VIA MANDAMENTAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERTIFICADO DE RESERVISTA DE 1ª CATEGORIA. REQUISITO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação e remessa de ofício contra sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que adote as providências necessárias à participação do impetrante nas demais etapas do concurso, abstendo-se de exigir a apresentação do Certificado de Reservista de 1ª Categoria, documento que deve ser suprido pelo Certificado de Dispensa de Incorporação. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a competência para julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade apontada como coatora, de modo que compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança no qual se impugna ato de autoridade federal, nos termos do disposto no artigo 109 , inciso VIII , da Constituição Federal , assim considerado o dirigente de sociedade de economia mista federal. Precedente: STJ, AgRg no CC nº 97899/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, publicado em 17/06/2011. 3. É pacifico o entendimento no STJ que os atos praticados por dirigentes e representantes de sociedade de economia mista, no âmbito de concurso público de seleção de pessoal, são considerados atos de autoridade impugnáveis pela via mandamental (STJ, AgRg no AREsp nº 32788/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, publicado em 18/06/2012). 4. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança diz respeito à data em que o candidato foi informado a respeito da sua exclusão do processo seletivo, o que ocorreu em 01...

Encontrado em: INC-8 ART- 37 INC-2 LEG-FED SUM-266 (STJ) LEG-FED SUM-7 (STJ) LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 1 LEG

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 912953 RS 2006/0279750-7 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CERTIFICADO DE RESERVISTA DE 1CATEGORIA. PARTICIPAÇÃO DE OPERAÇÕES BÉLICAS NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. 1. Considera-se ex-combatente todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante. 2. O Certificado de Reservista de 1Categoria, ainda que contemporâneo, por si só, não é documento hábil para comprovação de participação de operações bélicas durante o Conflito Mundial. 3. A pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: REsp 1097610 RS 2008/0226905-1 Decisão:29/04/2009 AgRg no REsp 1101986 SC 2008/0257824-0 Decisão:29

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 912953 RS 2006/0279750-7 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CERTIFICADO DE RESERVISTA DE 1CATEGORIA. PARTICIPAÇÃO DE OPERAÇÕES BÉLICAS NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. 1. Considera-se ex-combatente todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante. 2. O Certificado de Reservista de 1Categoria, ainda que contemporâneo, por si só, não é documento hábil para comprovação de participação de operações bélicas durante o Conflito Mundial. 3. A pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 5656 SE 0005014-53.2007.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL COM BASE NO ART. 53, II, DO ADCT. MISSÕES DE VIGILÂNCIA E PATRULHAMENTO NO LITORAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CERTIFICADO DE RESERVISTA DE 1ª CATEGORIA. CÓPIA HISTÓRICO MILITAR. IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. - Cuida-se de remessa oficial e apelação impugnando sentença que deferiu o pleito autoral consistente na implantação da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de (cinqüenta mil reais). - As provas trazidas aos autos - Certificado de Reservista de 1ª Categoria, fls.24, Certidão de Tempo de Serviço, fls. 28, e cópia do Histórico Militar, fls. 30/33, não se prestam aos fins pretendidos pela parte autora. Apenas registram o tempo de serviço prestado ao Exército, não fazendo nenhuma referência a ter o apelado participado em operações bélicas ou em possíveis missões de vigilância no litoral brasileiro. - Treinamento em "Bala Real", in casu, no Engenho Aldeia-PE, por um período estimado de 15 a 20 dias, para eventual encaminhamento ao teatro de operações bélicas, o qual nunca foi realizado, não enseja direito à pensão especial de ex-combatente. - A qualidade de ex-combatente não está comprovada nos autos, pelo que inexiste direito à pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. - Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: Transitorias LEG-FED LEI- 5315 ANO-1967 ART-1 PAR-1 PAR-2 LET-A INC-1 INC-2 PAR-3 CF-67 Constituição... Federal de 1967 ART- 177 PAR-1 ART- 1 PAR-2 ART- 178 LEG-FED LEI-6592 ANO-1978 LEG-FED SUM-7 (STJ

TRF-5 - Apelação Civel AC 454495 PE 0012957-08.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. PENSÃO ESPECIAL COM BASE NO ART. 53 , II , DO ADCT. MISSÕES DE VIGILÂNCIA E PATRULHAMENTO NO LITORAL. CERTIDÃO ILEGÍVEL. CERTIFICADO DE RESERVISTA DE 1ª CATEGORIA. IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. Ex-combatente da Segunda Guerra Mundial é só quem nesta combateu, não fazendo jus à pensão especial, a que alude o art. 53 do ADCT /88, quem não participou efetivamente da conflagração mundial, mas apenas integrava guarnição de vigilância externa. 2. In casu, a prova trazida aos autos, fls. 22, - Certificado de Reservista de 1ª Categoria - informa tão-somente que o Sr. CLODOVEU CARTAXO SEDRIM prestou serviço ao Ministério da Guerra, no 14º Regimento de Infantaria, no período de 21/07/42 a 25/11/44, nenhuma referência faz a participação deste em operações bélicas e nem mesmo em possíveis missões de vigilância, não se prestando, pois, aos fins pretendidos pela parte autora. 3. A teor do Decreto nº 61.705 -67, o qual regulamentou a Lei nº 5.315 /67, as certidões de Tempo de Serviço Militar para ex-combatentes do Segundo Confronto Mundial terão validade, se posteriores a 08 de abril de 1998, quando expedidas pela Diretoria de Civis, Inativos e Pensionistas. 4. A certidão acostada à fl. 23, dos autos, é cópia de difícil leitura, dada a sua ilegibilidade, deixando, porém, entrever ter sido elaborada no início do século XXI, tendo sido expedida pelo IV Exército - Ajudância do Quartel General, não estando, também por esse motivo, dentro dos critérios acima mencionados, não se prestando, pois, aos fins pretendidos pela parte autora. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 5315 ANO-1967 ART- 1 PAR-1 PAR-2 LET-A INC-1 INC-2 PAR-3 CF-67... Constituição Federal de 1967 ART- 177 PAR-1 LEG-FED SUM- 7 (STJ) LEG-FED DEC- 61705 ANO-1967 LEG...-FED LEI- 5315 ANO-1967 ART- 1 PAR-1 PAR-2 LET-A INC-1 INC-2 PAR-3 CF-67 Constituição Federal de 1967 ART...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 803 PB 0002830-54.2007.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 11/01/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL COM BASE NO ART. 53, II, DO ADCT. CERTIDÃO MINISTÉRIO DA GUERRA. MISSÕES DE VIGILÂNCIA E PATRULHAMENTO NO LITORAL. IMPOSSIBILIDADE. CERTIFICADO DE RESERVISTA DE 1ª CATEGORIA. IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. - Ex-combatente da Segunda Guerra Mundial é só quem nesta combateu, não fazendo jus à pensão especial, a que alude o art. 53 do ADCT/88, quem não participou efetivamente da conflagração mundial, mas apenas integrava guarnição de vigilância externa. - In casu, a Certidão emitida pelo Ministério da Guerra/IV Exército/7ª RM, apresentada como elemento de prova e acostada às fls. 14, embora afirme que o Sr. RUI BEZERRA CAVALCANTI participou de missão de vigilância e segurança do litoral, não faz nenhuma referência a participação deste em operações bélicas, apenas certifica que houve prestação de serviço em Zona de Guerra, não sendo suficiente para a aquisição do direito pretendido não sendo suficiente para a aquisição do direito pretendido, conforme art. 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 5.315 /67. -Por outro lado o Certificado de Reservista de 1ª Categoria, fls 18, informa, tão-somente, que o de cujus prestou serviço ao Ministério da Guerra, no 15º R.I., não se prestando, pois, aos fins pretendidos pela parte autora. - Deixo de analisar os recursos da União e da autora uma vez que as matérias ali tratadas dependem da verificação dos pressupostos autorizadores da concessão da pensão de ex-combatente do falecido esposo da autora, in casu, inexistentes. - Remessa Oficial provida - Apelação da União e da Autora prejudicadas.

Encontrado em: : 2010 - 11/1/2010 ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-53 (CAPUT) INC-2 Ato das Disposições... Constitucionais Transitorias LEG-FED SUM-85 (STJ) LEG-FED LEI- 8059 ANO-1990 ART- 4 PAR-1 PAR-2 LEG...-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 5315 ANO-1967 ART-1 PAR-1 PAR-2 LET-A INC-1 INC-2 PAR-3 CF-67...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 7351 RN 0000510-10.2007.4.05.8401 (TRF-5)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL COM BASE NO ART. 53, II, DO ADCT. MISSÕES DE VIGILÂNCIA E PATRULHAMENTO NO LITORAL. CERTIDÃO MIINISTÉRIO DO EXÉRCITO. CERTIFICADO DE RESERVISTA DE 1ª CATEGORIA. IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. - Ex-combatente da Segunda Guerra Mundial é só quem nesta combateu, não fazendo jus à pensão especial, a que alude o art. 53 do ADCT/88, quem não participou efetivamente da conflagração mundial, mas apenas integrava guarnição de vigilância externa. - In casu, a Certidão fornecida pelo Ministério do Exército/IV EX - 7ª Bda Inf. Mtz/ 16º Batalhão de Infantaria Motorizado, apresentada como elemento de prova e acostada às fls. 08, embora afirme que o apelado participou de missão de vigilância e segurança do litoral, no período de 20/12/1944 a 10/01/1945, não é suficiente para a aquisição do direito pretendido. -Por outro lado o Certificado de Reservista de 1ª Categoria, fls 11, informa, tão-somente, que este prestou serviço ao Ministério da Guerra, no período de 06/11/44 a 20/12/45, não se prestando, pois, aos fins pretendidos pela parte autora. - Remessa Oficial e Apelação providas.

Encontrado em: -FED LEI- 5315 ANO-1967 ART-1 PAR-1 PAR-2 LET-A INC-1 INC-2 PAR-3 CF-67 Constituição Federal de 1967 ART...- 178 ART- 177 PAR-1 LEG-FED SUM-7 (STJ) AI 478472 AGR/SC (STF) AgRg no REsp 912953/RS Apelação

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 322451 RJ 1999.51.01.059249-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE RESERVISTA DE 1ª CATEGORIA. ARTIGO 156 DO DECRETO Nº 57.654/96. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESCACIMENTO. I- Ação onde o Autor, ora apelante, postula a expedição de Certificado de Reservista de 1ª Categoria e o pagamento das respectivas diferenças devidas, no período de março a setembro de 1997. II- De acordo com a vasta documentação carreada aos autos, o Autor sequer foi aprovado no Curso de Especialização de Soldados (CESD), não restando, pois, preenchido o requisito previsto no artigo 156 do Decreto nº 57.654/96, para a obtenção de Certificado de Militar de 1ª Categoria e dos respectivos efeitos financeiros. III- Ao revés, o Autor faz jus ao Certificado de Reservista de 2ª Categoria, por enquadrar-se na hipótese prevista no artigo 157 do Decreto nº 57.654/96, encontrando-se o mesmo à disposição do ex-militar. IV- Como o Autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (artigo 333 , inciso I , do CPC ), a improcedência da pretensão autoral se impõe. V- Apelo do Autor desprovido. Sentença confirmada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 436603 PE 0010713-43.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL COM BASE NO ART. 53, II, DO ADCT. MISSÕES DE VIGILÂNCIA E PATRULHAMENTO NO LITORAL. CERTIDÃO. CERTIFICADO DE RESERVISTA DE 1ª CATEGORIA. BOLETIM INTERNO ESPECIAL Nº 02. IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. - Ex-combatente da Segunda Guerra Mundial é só quem nesta combateu, não fazendo jus à pensão especial, a que alude o art. 53 do ADCT/88, quem não participou efetivamente da conflagração mundial, mas apenas integrava guarnição de vigilância externa. - As provas trazidas aos autos - Certificado de Reservista de 1ª Categoria, fls.16, e cópia do Boletim Interno Especial nº 02, fls. 17/27, não se prestam aos fins pretendidos pela parte autora, uma vez que não fazem nenhuma referência a participação do apelante em operações bélicas, e nem mesmo em possíveis missões de vigilância, não se prestando, por isso, aos fins pretendidos pela parte autora. - A qualidade de ex-combatente do de cujus não está comprovada nos autos, pelo que a apelante não faz jus à correspondente pensão especial. - Apelação improvida.

Encontrado em: Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 5315 ANO-1967 ART-1 PAR-1 PAR-2 LET-A INC-1 INC-2 PAR-3 CF-67... Constituição Federal de 1967 ART- 177 PAR-1 LEG-FED SUM-7 (STJ) AGRAI 478472/SC (STF) AGRG no RESP 912953

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