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20 de dezembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 992080171000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - SABESP - Ilegitimidade ativa ad causam não-configurada - Isenção parcial de tarifa - Enquadramento como entidade assistencial- Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) -Certificados com validade vencida - Descumpnmento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício -Restituição de valores - Impossibilidade RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059299727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE VIA CARTA AR, COM ENTREGA CERTIFICADA PELO TABELIÃO. PURGA DA MORA PELOS VALORES VENCIDOS. Tendo sido o devedor intimado por carta acerca do protesto, resta demonstrada a comprovação da mora. Possibilidade de notificação via protesto insculpida no artigo 2º, § 2º, do DL911/69. Presentes os requisitos à concessão da liminar expropriatória. É possível a purga da mora pelo devedor fiduciante em relação, apenas, às parcelas vencidas até o momento do depósito, devidamente atualizadas. Havendo parcelas vincendas, contudo, descabe a liberação do ônus veicular. Exegese do artigo 3º, § 2º, do DL911/69. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059299727, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 30/04/2014)

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110044716001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: 9.494 /1997 E 11.960 /2009. - Atendidas as exigências previstas na legislação municipal, deve-se reconhecer o direito do servidor à progressão funcional em razão do nível de escolaridade. - A mera suspeita de que as Faculdades Integradas de Soares de Oliveira - FISO possam ter expedido certificados irregulares de conclusão de curso, não tem o condão de impedir o reconhecimento do direito à progressão funcional. Não havendo prova judicial contundente em contrário, os certificado emitido pela instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação conserva sua presunção de validade. Sobre as parcelas salariais vencidas incidirão juros de mora e correção monetária da seguinte forma: 1) a partir da data em que deveriam ter sido pagos à autora, até 29/06/2009, os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais; 2) a partir de 29/06/2009, a correção será pela TR, em sintonia com o disposto no artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494 /1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960 /2009; 3) a partir da data da citação, também incidirão juros de mora, consoante a norma do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494 /1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960 /2009.>

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12567390 PR 1256739-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE CURITIBA para revogar a antecipação dos efeitos da tutela. Vencido o Senhor Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA, que nega provimento ao recurso, com declaração de voto em separado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE VISTORIA E CONCLUSÃO DE OBRAS - CVCO.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBRAS PARA CONTENÇÃO DE CHEIAS. 1. As legislações municipais apontadas nas razões de recurso discriminam as obrigações dos proprietários de imóveis quanto a implantação de reservatórios de detenção para contenção de cheias. 2. Até prova em contrário, a expedição de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras - CVCO pretendida pela agravada não se limita à discussão da aprovação do Projeto de Drenagem, pois o sistema de escoamento de águas pluviais engloba diversos outros atos complexos.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1256739-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Por maioria - - J. 30.09.2014)

Encontrado em: Digitally signed by CARLOS MANSUR ARIDA:25815 Date: 2014.10.08 18:03:48 BRT Reason: Validade Legal... MIZUTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04289027020128190001 RJ 0428902-70.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: , como no caso da aquisição de automóveis. Nesse sentido, vale trazer à colação a lição do Ilustre autor Tupinambá Miguel Castro, que assim leciona: "(.) o domínio dos móveis se constitui pela conduta tipificada em lei, quando forma originária, ou então, na aquisição derivada, pela tradição, que é a circulação da coisa das mãos do transmitente para as do adquirente. Não se tem, como pressuposto da constituição do domínio, qualquer registro público. Diversifica-se, desta forma, a regulamentação da propriedade dos móveis da dos imóveis, visto que para estes, em se tratando de atos jurídicos inter vivos, exige-se o registro na circunscrição imobiliária. Porém, as condutas fáticas que implicam a aquisição do domínio dos móveis contêm, em si, a publicidade necessária para valer e ter eficácia erga omnes. Mas há exceções, entretanto, em que a aquisição do domínio dos móveis depende de registro especial. A aquisição de automóveis, pelo modo derivado se dá através de termos de quitação, recibos ou contratos de compra e venda, de doação, tec. Há validade tra nsmissiva entre as partes, desde logo. Contudo, para valer contra terceiros, ter eficácia contra todos o ato instrumental representativo do acordo de transmissão deve ser registrado no Registro de títulos e documentos (art. 129, §7º, da Lei nº6.015, de 1973)." Nesse contexto, para a Administração, enquanto não houver a comunicação prevista no artigo 134 do CTB ou a expedição de novo certificado de registro, a titularidade da propriedade será de quem consta no registro antigo. Tal regra é uma formalidade administrativa para direcionar as multas e penalidades correspondentes sobre as infrações cometidas, pois, de outro modo, não teria como o Detran tomar ciência das inúmeras transferências de veículos realizadas diariamente. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes arestos: Veículo automotor. Propriedade. Posse. Transferência. Tradição. Registro. Providência administrativa. Multa. IPVA. Como é cediço a transmissão...

TJ-SP - Apelação : APL 9139481442008826

Data de publicação: 11/04/2011

Decisão: de Assistência Social (CNAS) - Certificados com validade vencida Descumprimento dos requisitos... de um certificado, com validade vencida, e outro, para unidade que já possuí o benefício. O magistrado a quo...-se a fls. 66 (Certificado de Matrícula de Entidade de Assistência da Prefeitura de São Paulo), com validade...

TRT-10 - Agravo de Petição AP 00500201101410000 DF 00500-2011-014-10-00-0 AP (TRT-10)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO VENCIDO. Expirado o prazo de validade da certificação comprobatória da qualidade de Entidade Beneficente de Assistência Social (Lei nº 12.101/2009), inviável a imunidade pretendida.

DJCE 01/10/2013 - Pág. 208 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

DE FOGO, HAJA VISTA QUE O JUNTADO ÀS FLS. 06 TEVE SUA VALIDADE VENCIDA EM 26/03/2012.” INT. DR...-SE O REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE APRESENTE DOCUMENTO ATUALIZADO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70015521347 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO EDITAL. PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL JUNTO AO MUNICÍPIO COM VALIDADE VENCIDA. NECESSIDADE DE NOVA JUNTADA DOS DOCUMENTOS REFERENTES À REGULARIDADE FISCAL. PREVISÃO NÃO ATENDIDA PELA EMPRESA AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557 , § 1.º-A, DO CPC . Tratando-se de licitação, na modalidade Tomada de Preços, a documentação referente à regularidade fiscal, exigida dos concorrentes, pode ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral junto ao Município. Não tendo a agravada apresentado no prazo legal os documentos referentes à Regularidade Fiscal, e estando o referido Certificado com validade vencida antes da abertura do certame, inexistente os pressupostos para a concessão de medida liminar para manter a agravada no certame.O fato de a impetrante possuir contrato administrativo com o Município, em razão de anterior licitação por ela vencida, não implica em dispensa de apresentação do Certificado de Registro Cadastral atualizado.Assim, a inabilitação da impetrante no certame, por desatendimento às exigências do Edital, não fere direito líquido e certo da impetrante, ao menos em juízo de cognição sumária, a justificar a concessão da liminar. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70015521347, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 01/06/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70015521347 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO EDITAL. PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL JUNTO AO MUNICÍPIO COM VALIDADE VENCIDA. NECESSIDADE DE NOVA JUNTADA DOS DOCUMENTOS REFERENTES À REGULARIDADE FISCAL. PREVISÃO NÃO ATENDIDA PELA EMPRESA AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557 , § 1.º-A, DO CPC . Tratando-se de licitação, na modalidade Tomada de Preços, a documentação referente à regularidade fiscal, exigida dos concorrentes, pode ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral junto ao Município. Não tendo a agravada apresentado no prazo legal os documentos referentes à Regularidade Fiscal, e estando o referido Certificado com validade vencida antes da abertura do certame, inexistente os pressupostos para a concessão de medida liminar para manter a agravada no certame.O fato de a impetrante possuir contrato administrativo com o Município, em razão de anterior licitação por ela vencida, não implica em dispensa de apresentação do Certificado de Registro Cadastral atualizado.Assim, a inabilitação da impetrante no certame, por desatendimento às exigências do Edital, não fere direito líquido e certo da impetrante, ao menos em juízo de cognição sumária, a justificar a concessão da liminar. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70015521347, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 01/06/2006)

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