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01 de outubro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70040930034 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. Cuidando-se de cobrança de cheques e nota promissória atingidos pela perda da eficácia executiva, a via monitória deve ser ajuizada no prazo qüinqüenal. Artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil de 2003. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040930034, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 18/07/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00000944920138260306 SP 0000094-49.2013.8.26.0306 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: Monitória. Cheques e nota promissória. Improcedência decretada em 1º grau. 1. Carência de ação. Ilegitimidade ativa configurada. Extinção da demanda, de ofício, com fundamento no art. 267, VI, c.c. o §3º do C.P.C. 2. Reconvenção. Pedido de indenização. Alegação de cobrança indevida de dívida. Impossibilidade de imposição da sanção prevista no art. 940 do Código Civil, visto que não se trata de cobrança judicial de dívida já paga e por não se poder presumir ter o autor-reconvindo agido com má-fé ao cobrar a dívida discriminada na inicial. 3. Alteração da distribuição dos encargos de sucumbência determinada. Recurso do autor-reconvindo prejudicado. Apelo do réu-reconvinte desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057782765 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Prescreve em cinco anos a cobrança de dívida líquida representada em nota promissória. Incidência do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil . Caso em que restou implementado o prazo prescricional. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70057782765, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 19/12/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10312100021418001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA EM SUBSTITUIÇÃO DE CHEQUE - NOVAÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA CITRA PETITA - INTEGRAÇÃO DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. CHEQUES E NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULOS VÁLIDOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS. Estando a causa madura para julgamento (art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil ), pode o Tribunal 'ad quem' seguir no exame do mérito. O fato de dispor no cheque, expressamente, data para apresentação e para compensação anterior, não o desqualifica como titulo de crédito, uma vez que este é de ordem de pagamento à vista, conforme dispõe o art. 32, da Lei nº 7.357 , de 1985. Portanto, passível de ser executado.

TJ-SP - Apelação APL 9141282922008826 SP 9141282-92.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO 1 É perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da via monitória para recebimento da quantia, pois o título é prova escrita da dívida, cuja admissão é pacífica diante da redação do enunciado da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça;2 Somente estará prescrito um cheque emitido para pagamento em praça diversa depois de decorridos o prazo da execução, da ação de locupletamento e a ação monitória prescrição afastada;3 - Como são aplicadas todas as disposições da letra de câmbio à nota promissória, sua prescrição é de três anos do credor contra o emitente para ajuizamento da execução (art. 70 , c. c. o art. 77 da Lei Uniforme ). Decorrido tal prazo inicia-se o prazo para ajuizamento da ação monitória, que é de cinco anos;4 Afastada a tese de prescrição dos títulos, que somente perdeu a eficácia executiva, mas ainda serve de lastro para a ação monitória.RECURSO PROVIDO, afastando a tese de prescrição, julgando procedente o pedido inicial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110403144001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - VIA ELEITA ADEQUADA - CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITOS - SUFICIÊNCIA - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PELO AUTOR - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - FATO EXTINTIVO - ÔNUS DO EMBARGANTE - SENTENÇA MANTIDA. - A ação de locupletamento prevista no art. 61 da Lei 7.375/1985 e a ação monitória, quando se tratar de cheque e nota promissória sem força executiva, são procedimentos que não se excluem, cabendo ao autor a escolha. - O cheque e a nota promissória prescritos constituem prova escrita sem eficácia de título executivo apta a embasar a ação monitória que dispensa a declinação da causa debendi, além de gozar de presunção relativa quanto à sua certeza e liquidez, para efeitos processuais. - A existência de fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor devem ser comprovados pelo devedor em sede de embargos, sendo o ônus da prova distribuído conforme a regra do art. 333 do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105082503506001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO - DESCONTO - CHEQUES E NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULOS VÁLIDOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS. - Nas razões de recurso, observado o disposto no artigo 514 , II do Código de Processo Civil , já que formulada a recusa da sentença e o pedido de nova decisão, lançando os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a reforma do decisório, não há que se falar em inépcia recursal. - O contrato de desconto de cheques acompanhado da relação dos cheques devolvidos, com o valor atualizado e as respectivas memórias de cálculo, além dos borderôs de descontos de cheques, figura como título líquido certo e exigível a embasar a execução. - Verificado que as taxas e encargos contratuais foram previamente pactuados pelas partes, tendo o apelante anuído expressamente com elas, devem ser respeitadas e cumpridas, privilegiando-se o princípio pacta sunt servanda, inclusive, porque não verificado serem exorbitantes e fora do que vem sendo praticado pelo mercado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052554763 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES E NOTA PROMISSÓRIA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. AGIOTAGEM. PAGAMENTOS PARCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. JUROS DE MORA DA OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NA NOTA PROMISSÓRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. MORA EX RE. AGRAVO RETIDO. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a tarefa de deferir as diligências que entender necessárias ao deslinde da controvérsia e indeferir os expedientes inúteis ou protelatórios. Não se verificando, no caso dos autos, a necessidade e a utilidade da prova postulada, correto o seu indeferimento. MÉRITO. Em se tratando de execuções e ação monitória fundadas em cheques e nota promissória, consabido que o portador dos títulos tem a seu favor as presunções de certeza, liquidez e exigibilidade, incumbindo à parte devedora a prova de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito afirmado. No caso dos autos, a embargante não logrou comprovar suas alegações, de que os títulos que embasam a ação monitória e as execuções seriam fruto de empréstimos concedidos pela parte apelada, com cobranças de juros onzenários, restando afastada a hipótese de agiotagem. A relação negocial de compra e venda de suínos restou demonstrada nos autos por meio das provas documentais e testemunhais. AVALIAÇÃO ERRÔNEA. Diante da discrepância dos valores das avaliações efetuadas pelo Oficial de Justiça e pelo corretor consultado pela embargante, é caso de nova avaliação a ser efetuada por perito nomeado pelo juízo, a fim de assegurar o contraditório e dissipar eventuais dúvidas na avaliação. Art. 745, II, do Código de Processo Civil. NOTA PROMISSÓRIA, MORA EX RE. JUROS MORATÓRIOS. Em se tratando de execução de nota promissória, os juros moratórios são devidos desde o vencimento do título, por se tratar de mora ex re, a qual não necessita de interpelação do devedor. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70052554763, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 11/09/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052554722 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES E NOTA PROMISSÓRIA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. AGIOTAGEM. PAGAMENTOS PARCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. JUROS DE MORA DA OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NA NOTA PROMISSÓRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. MORA EX RE. AGRAVO RETIDO. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a tarefa de deferir as diligências que entender necessárias ao deslinde da controvérsia e indeferir os expedientes inúteis ou protelatórios. Não se verificando, no caso dos autos, a necessidade e a utilidade da prova postulada, correto o seu indeferimento. MÉRITO. Em se tratando de execuções e ação monitória fundadas em cheques e nota promissória, consabido que o portador dos títulos tem a seu favor as presunções de certeza, liquidez e exigibilidade, incumbindo à parte devedora a prova de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito afirmado. No caso dos autos, a embargante não logrou comprovar suas alegações, de que os títulos que embasam a ação monitória e as execuções seriam fruto de empréstimos concedidos pela parte apelada, com cobranças de juros onzenários, restando afastada a hipótese de agiotagem. A relação negocial de compra e venda de suínos restou demonstrada nos autos por meio das provas documentais e testemunhais. AVALIAÇÃO ERRÔNEA. Diante da discrepância dos valores das avaliações efetuadas pelo Oficial de Justiça e pelo corretor consultado pela embargante, é caso de nova avaliação a ser efetuada por perito nomeado pelo juízo, a fim de assegurar o contraditório e dissipar eventuais dúvidas na avaliação. Art. 745, II, do Código de Processo Civil. NOTA PROMISSÓRIA, MORA EX RE. JUROS MORATÓRIOS. Em se tratando de execução de nota promissória, os juros moratórios são devidos desde o vencimento do título, por se tratar de mora ex re, a qual não necessita de interpelação do devedor. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70052554722, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 11/09/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052554854 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES E NOTA PROMISSÓRIA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. AGIOTAGEM. PAGAMENTOS PARCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. JUROS DE MORA DA OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NA NOTA PROMISSÓRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. MORA EX RE. AGRAVO RETIDO. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a tarefa de deferir as diligências que entender necessárias ao deslinde da controvérsia e indeferir os expedientes inúteis ou protelatórios. Não se verificando, no caso dos autos, a necessidade e a utilidade da prova postulada, correto o seu indeferimento. MÉRITO. Em se tratando de execuções e ação monitória fundadas em cheques e nota promissória, consabido que o portador dos títulos tem a seu favor as presunções de certeza, liquidez e exigibilidade, incumbindo à parte devedora a prova de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito afirmado. No caso dos autos, a embargante não logrou comprovar suas alegações, de que os títulos que embasam a ação monitória e as execuções seriam fruto de empréstimos concedidos pela parte apelada, com cobranças de juros onzenários, restando afastada a hipótese de agiotagem. A relação negocial de compra e venda de suínos restou demonstrada nos autos por meio das provas documentais e testemunhais. AVALIAÇÃO ERRÔNEA. Diante da discrepância dos valores das avaliações efetuadas pelo Oficial de Justiça e pelo corretor consultado pela embargante, é caso de nova avaliação a ser efetuada por perito nomeado pelo juízo, a fim de assegurar o contraditório e dissipar eventuais dúvidas na avaliação. Art. 745, II, do Código de Processo Civil. NOTA PROMISSÓRIA, MORA EX RE. JUROS MORATÓRIOS. Em se tratando de execução de nota promissória, os juros moratórios são devidos desde o vencimento do título, por se tratar de mora ex re, a qual não necessita de interpelação do devedor. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70052554854, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 11/09/2014)...

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