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20 de agosto de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70040930034 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. Cuidando-se de cobrança de cheques e nota promissória atingidos pela perda da eficácia executiva, a via monitória deve ser ajuizada no prazo qüinqüenal. Artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil de 2003. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040930034, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 18/07/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00000944920138260306 SP 0000094-49.2013.8.26.0306 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: Monitória. Cheques e nota promissória. Improcedência decretada em 1º grau. 1. Carência de ação. Ilegitimidade ativa configurada. Extinção da demanda, de ofício, com fundamento no art. 267, VI, c.c. o §3º do C.P.C. 2. Reconvenção. Pedido de indenização. Alegação de cobrança indevida de dívida. Impossibilidade de imposição da sanção prevista no art. 940 do Código Civil, visto que não se trata de cobrança judicial de dívida já paga e por não se poder presumir ter o autor-reconvindo agido com má-fé ao cobrar a dívida discriminada na inicial. 3. Alteração da distribuição dos encargos de sucumbência determinada. Recurso do autor-reconvindo prejudicado. Apelo do réu-reconvinte desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057782765 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Prescreve em cinco anos a cobrança de dívida líquida representada em nota promissória. Incidência do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil . Caso em que restou implementado o prazo prescricional. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70057782765, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 19/12/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9141282922008826 SP 9141282-92.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO 1 É perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da via monitória para recebimento da quantia, pois o título é prova escrita da dívida, cuja admissão é pacífica diante da redação do enunciado da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça;2 Somente estará prescrito um cheque emitido para pagamento em praça diversa depois de decorridos o prazo da execução, da ação de locupletamento e a ação monitória prescrição afastada;3 - Como são aplicadas todas as disposições da letra de câmbio à nota promissória, sua prescrição é de três anos do credor contra o emitente para ajuizamento da execução (art. 70 , c. c. o art. 77 da Lei Uniforme ). Decorrido tal prazo inicia-se o prazo para ajuizamento da ação monitória, que é de cinco anos;4 Afastada a tese de prescrição dos títulos, que somente perdeu a eficácia executiva, mas ainda serve de lastro para a ação monitória.RECURSO PROVIDO, afastando a tese de prescrição, julgando procedente o pedido inicial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110403144001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - VIA ELEITA ADEQUADA - CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITOS - SUFICIÊNCIA - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PELO AUTOR - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - FATO EXTINTIVO - ÔNUS DO EMBARGANTE - SENTENÇA MANTIDA. - A ação de locupletamento prevista no art. 61 da Lei 7.375/1985 e a ação monitória, quando se tratar de cheque e nota promissória sem força executiva, são procedimentos que não se excluem, cabendo ao autor a escolha. - O cheque e a nota promissória prescritos constituem prova escrita sem eficácia de título executivo apta a embasar a ação monitória que dispensa a declinação da causa debendi, além de gozar de presunção relativa quanto à sua certeza e liquidez, para efeitos processuais. - A existência de fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor devem ser comprovados pelo devedor em sede de embargos, sendo o ônus da prova distribuído conforme a regra do art. 333 do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105082503506001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO - DESCONTO - CHEQUES E NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULOS VÁLIDOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS. - Nas razões de recurso, observado o disposto no artigo 514 , II do Código de Processo Civil , já que formulada a recusa da sentença e o pedido de nova decisão, lançando os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a reforma do decisório, não há que se falar em inépcia recursal. - O contrato de desconto de cheques acompanhado da relação dos cheques devolvidos, com o valor atualizado e as respectivas memórias de cálculo, além dos borderôs de descontos de cheques, figura como título líquido certo e exigível a embasar a execução. - Verificado que as taxas e encargos contratuais foram previamente pactuados pelas partes, tendo o apelante anuído expressamente com elas, devem ser respeitadas e cumpridas, privilegiando-se o princípio pacta sunt servanda, inclusive, porque não verificado serem exorbitantes e fora do que vem sendo praticado pelo mercado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044642619 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA. 1. Rejeitada a tese de irregularidade formal da nota promissória. 2. Tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, mostra-se suficiente ao autor a apresentação da cártula, para demonstração de sua qualidade de credor, sendo desnecessária a comprovação do negócio jurídico subjacente, incumbindo à parte adversa a comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo daquela pretensão. 3. Ainda que possível a discussão acerca do negócio jurídico que deu...

TJ-PR - 8400337 PR 840033-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO MONITÓRIA ­CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA ­ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ­ ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. O direito de pleitear em Juízo, dívidas líquidas constantes em título sem força executiva, prescreve em cinco anos, segundo a regra ordinária de prescrição prevista no inciso I , do § 5º do artigo 206 do Código Civil de 2002, aplicável à espécie.

TJ-RS - Recurso Cível 71002781623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: NOVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CHEQUE POR NOTA PROMISSÓRIA, CONTENDO NOVO VALOR E FIRMADA POR OUTRO EMITENTE. HIPÓTESE EM QUE SE CARACTERIZOU A NOVAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA. EXCLUSÃO DA DEVEDORA ANTERIOR QUE MERECE SER MANTIDA. - A partir do momento em que o cheque que deu origem à dívida foi substituído por nota promissória firmada por outrem, operada está a novação, quer no que diz respeito ao caráter objetivo, quer no que diz respeito ao caráter subjetivo da obrigação. - Hipótese em que ao se reconhecer a novação subjetiva não inovou o julgador, até porque questão levantada...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110432946001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITOS - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS A INICIAR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - INCIDÊNCIA DO ART. 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL - PRECENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTUM FIXADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 4º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. -Nos termos dos recentes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, e naquelas em que não houver condenação, os honorários sucumbenciais serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, na forma do artigo 20 , § 4º do CPC .

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