Carregando...
JusBrasil
21 de novembro de 2014

Página 1 de 311.902 981 86 87.471 221.574 1.817 7 2 resultados para "Cheque visado" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 94007420055240000 9400-74.2005.5.24.0000 (TST)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA PREVENDO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS POR CHEQUE NOMINAL - AFRONTA AO ART. 477 , § 4º , DA CLT , QUE EXIGE CHEQUE VISADO (COM GARANTIA DE FUNDOS) - NULIDADE DA CLÁUSULA. 1. O § 4º do art. 477 da CLT dispõe que as verbas rescisórias serão pagas -em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes-. 2. A cláusula 24ª do ACT firmado pelos Recorridos e hostilizada pelo Ministério Público prevê o pagamento das verbas rescisórias com cheque nominal da empresa ao funcionário. 3. A diferença entre as duas modalidades de cheques está em que o cheque visado tem garantia de fundos (Lei 7.357 /85, art. 7º). 4. Ora, se a norma consolidada admite apenas duas formas de pagamento das verbas rescisórias, deixando à deliberação das partes a escolha entre elas, o acordo não pode ser para eleger uma terceira forma, mormente se menos segura para o trabalhador. Não são raros os casos de reclamações por falta de recebimento das verbas rescisórias, em face de terem sido pagas com cheques sem fundos, com a suplementar discussão sobre a própria competência da Justiça do Trabalho, já que quitado o contrato de trabalho, versando a nova controvérsia sobre não pagamento de título executivo extrajudicial, desligado da relação obrigacional que lhe deu origem. 5. Assim, a instituição da cláusula em apreço encontra-se além dos limites de flexibilização das normas trabalhistas ( CF , arts. 7º , VI e XXVI ), merecendo ser declarada nula.Recurso ordinário provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 357702 AC 6310 SP 97.03.006310-1 (TRF-3)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: IR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CHEQUE VISADO. DISPONIBILIDADE INEQUÍVOCA DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. MATÉRIA REMESSIVA NÃO CONHECIDA. 1. O que se vê nos autos de modo incontroverso é que houve ordem do embargante ao sacado Banco Safra para bloqueio de numerário em sua conta-corrente no final do ano-base de 1.980, cuja conduta, segundo o Chefe de Divisão de Tributação da Receita Federal, constitui praxe bancária voltada à redução do saldo em conta-corrente, e, portanto, à ocultação de acréscimo patrimonial, a fim, conseqüentemente, de elidir a arrecadação fiscal. 2. Independentemente de haver prova ou não do negócio jurídico a que se reporta o embargante em sua defesa, de ter ele sido efetivado ou não, havia disponibilidade jurídica de renda passível de tributação, nos termos do artigo 43 do CTN , a qual foi objeto de cheque visado, e que, de todo modo, refere-se a rendimentos disponíveis no ano-base de 1.980, cuja disponibilidade não foi declarada no exercício de 1.981, nem restou justificada pelo embargante apesar de notificado para tanto em 1.984, em atenção ao disposto no artigo 622, caput, do Decreto n. 85.450/80. 3. Meras alegações não têm o condão de ilidir a presunção que goza o crédito exeqüendo, restando mantida a sua exigibilidade, haja vista a inexistência de prova nos embargos e no curso do processo acerca da origem do acréscimo patrimonial (disponibilidade de rendimentos) verificado em nome do embargante. 4. Alegações de excesso de penhora e de execução não conhecidas, por serem remessivas aos embargos quanto à fundamentação, não se tratando, desse modo, de matéria efetivamente impugnada pelo embargante em suas razões recursais (artigo 515 , caput, do CPC ). 5. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 6310 SP 97.03.006310-1 (TRF-3)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: IR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CHEQUE VISADO. DISPONIBILIDADE INEQUÍVOCA DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. MATÉRIA REMESSIVA NÃO CONHECIDA. 1. O que se vê nos autos de modo incontroverso é que houve ordem do embargante ao sacado Banco Safra para bloqueio de numerário em sua conta-corrente no final do ano-base de 1.980, cuja conduta, segundo o Chefe de Divisão de Tributação da Receita Federal, constitui praxe bancária voltada à redução do saldo em conta-corrente, e, portanto, à ocultação de acréscimo patrimonial, a fim, conseqüentemente, de elidir a arrecadação fiscal. 2. Independentemente de haver prova ou não do negócio jurídico a que se reporta o embargante em sua defesa, de ter ele sido efetivado ou não, havia disponibilidade jurídica de renda passível de tributação, nos termos do artigo 43 do CTN , a qual foi objeto de cheque visado, e que, de todo modo, refere-se a rendimentos disponíveis no ano-base de 1.980, cuja disponibilidade não foi declarada no exercício de 1.981, nem restou justificada pelo embargante apesar de notificado para tanto em 1.984, em atenção ao disposto no artigo 622, caput, do Decreto n. 85.450/80. 3. Meras alegações não têm o condão de ilidir a presunção que goza o crédito exeqüendo, restando mantida a sua exigibilidade, haja vista a inexistência de prova nos embargos e no curso do processo acerca da origem do acréscimo patrimonial (disponibilidade de rendimentos) verificado em nome do embargante. 4. Alegações de excesso de penhora e de execução não conhecidas, por serem remessivas aos embargos quanto à fundamentação, não se tratando, desse modo, de matéria efetivamente impugnada pelo embargante em suas razões recursais (artigo 515 , caput, do CPC ). 5. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, improvida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6568920105050341 656-89.2010.5.05.0341 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE QUE VEIO A SER COMPENSADO SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATRASO. MULTA INDEVIDA. O art. 477 , § 4.º , da CLT , determina o pagamento das parcelas rescisórias em -dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes-. Logo, se o pagamento por meio de cheque é possível, é razoável entender que basta que o cheque válido seja efetivamente entregue ao empregado dentro do prazo legal, pois o prazo previsto no § 6.º do dispositivo em comento diz respeito à efetivação do pagamento, ainda que o cheque somente venha a ser compensado após o término do prazo legal. Entende-se, portanto, ser indevida a multa do artigo 477 , § 8.º , da CLT , diante da ausência de atraso que a justifique. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .

TRT-6 15/08/2014 - Pág. 1015 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5103420115150018 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA. Impossível a análise do tema quando a parte sequer ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos exatos termos da Súmula 422 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM DIAS DE FOLGA. ÔNUS DA PROVA. O princípio da distribuição do ônus da prova, a que se referem os artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC somente tem aplicação quando não comprovados os fatos. Provado o fato constitutivo do direito, como se extrai do v. acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO DE REDUÇÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se verifica, na v. decisão do eg. Tribunal Regional, tese acerca da redução do intervalo intrajornada ter sido implementada através de norma coletiva, faltando à pretensão recursal o devido e necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 desta Corte. Intactos, pois, os artigos 7º , XXVI , e 8º , VI , da CF . Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A alegada violação do artigo 477 , § 4º , da CLT , não enseja o conhecimento do recurso de revista cuja pretensão é a exclusão da multa do artigo 477 da CLT , uma vez que o § 4º do referido dispositivo apenas determina o modo como deve ser realizado o pagamento das verbas rescisórias, se em dinheiro ou em cheque visado. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 63215320105010000 6321-53.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Comprovada divergência jurisprudencial válida. Agravo de Instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Para decidir de forma diversa do TRT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST . Recuso de Revista não conhecido. MULTA DO ART IGO 477 DA CLT . De acordo com a o artigo 477 , parágrafos 4º e 6º , da CLT , o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado. Dessa forma, o pagamento de forma parcelada considera-se atrasado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 2013700002886 RJ 2013.700.002886 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: Recurso inominado nº 0011156-55.2011 Recorrente: MARIA RITA DOS SANTOS Recorrido: BANCO ITAU S.A. Ementa: Direito do consumidor. Empréstimo automático não reconhecido. Ausência de prova contratação. Princípio da Carga Dinâmica da Prova. Prova de fato negativo. Ônus inexistente. Descontos efetuados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria. Dano moral configurado. Sentença reformada em parte. V O T O Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou ação na qual a Recorrente buscava a declaração de inexistência de contrato de crediário automático, vem como a devolução de valores e compensação por dano moral. A sentença recorrida julgou o pedido improcedente, ao argumento de que a Recorrente não comprovou a falha na prestação do serviço. Merece reforma a sentença. Ressai dos autos que a parte autora lastreia a sua pretensão no ato ilícito praticado pela ré, consistente no desconto em sua conta corrente de valores relativos a empréstimo que não contratou e cheque visado que não emitiu. Precipuamente, é necessário salientar que o caso vertente cuida de relação de consumo, pelo que incide toda a concepção principiológica da Lei nº 8078/90. Cabe também salientar que se presume a boa-fé no comportamento e alegações da autora, conforme artigos 4º, I e III da referida lei, aliada às regras de experiência comum de que se pode valer o magistrado, consoante artigo 5º da Lei nº 9099/95. Ocorre que o Recorrido, mesmo tendo condições de exibir em juízo a prova da contratação, como a filmagem das câmeras de segurança instaladas no local em que a contratação foi realizada, não o fez, daí porque passo a presumir verdadeira a alegação da Recorrente, de que nunca contratou o empréstimo em questão, tanto por força da regra expressa no artigo 359, inciso I do Código de Processo Civil, como porque, não tendo o Autor ônus de provar fato negativo, cabia ao Réu comprovar a efetiva contratação, o que não fez. A parte Recorrente, por seu turno...

TJ-MG - 200000051711330001 MG 2.0000.00.517113-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/01/2006

Ementa: RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CHEQUE VISADO - ARTIGO 7º, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 7.357 /85 - PAGAMENTO SUSTADO - MOTIVO RELEVANTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MERA DEPOSITÁRIA - RESPONSABILIDADE PESSOAL - INOCORRÊNCIA. - De acordo com o artigo 7º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 7.357 /85, a aposição de visto no cheque obriga o banco a debitar à conta do emitente a quantia consignada no título e a reservá-la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação. - O "visto" serve tão-somente como garantia de que existem fundos suficientes para cobrir o cheque, operando-se, na conta bancária do emitente, o bloqueio do numerário destinado a tal finalidade, sendo certo que esse procedimento não gera responsabilidade pessoal para a instituição financeira, que conserva sua condição de mera depositária. - Se as razões que levaram o banco a sustar o pagamento dos títulos foram legítimas e relevantes, impossível lhe atribuir responsabilidade pelo visamento dos cheques, seja de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8728620105050038 872-86.2010.5.05.0038 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REFLEXOS. A tese consignada pela eg. Corte de Origem no sentido de reconhecer a natureza salarial do adicional de transferência, enquanto perdurar o seu pagamento, encontra justo fundamento no artigo 469 , § 3º , da CLT , pois se extrai desse dispositivo de lei, em concomitância com o disposto no artigo 457 , § 1º , também da CLT , a conclusão de que o acréscimo decorrente do adicional de transferência deve ser computado para o cálculo das verbas de natureza salarial. Impertinente a alegação de ofensa ao artigo 10 da Lei nº 7.064 /1982, pois a eg. Corte de Origem não se pronunciou acerca do direito de o empregado perceber adicional de transferência quando do seu retorno para o Brasil, restringindo sua manifestação quanto à natureza jurídica a ser conferida ao respectivo adicional, bem como sua integração ao salário do autor, enquanto percebido. Incidência da Súmula nº 333 do c. TST e do disposto no artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CHEQUE DE OUTRA PRAÇA. COMPENSAÇÃO BANCÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . A lei autoriza o pagamento das verbas rescisórias, por cheque visado, que configura ordem de pagamento a vista, não havendo exigência quanto a ser da mesma praça . Nesse contexto, observado o prazo estabelecido no artigo 477 , § 6º , da CLT para a transmissão do cheque é indevida a multa estabelecida no § 8º do mesmo dispositivo de lei, uma vez que não se pode atribuir ao empregador a responsabilidade pelo tempo dispendido pelo banco para a devida compensação. Recurso de revista conhecido e provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca