Carregando...
JusBrasil
17 de abril de 2014

Página 1 de 77.423 902 22 59.580 14.381 1.844 5 741 resultados para "Cheque visado" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-RS - Recurso Cível 71004228193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NO CONSERTO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CONTRAPEDIDO PROCEDENTE. EMISSÃO DE CHEQUES VISANDO O PAGAMENTO DO VEÍCULO QUE RESTOU INCONTESTE. Preliminar de decadência não evidenciada, porquanto o prazo conta-se a partir da evidenciação do vício. No presente caso, havendo sido o vício constatado em 24/11/2011 e a ação ajuizada em 06/01/2012, não há falar em decadência, vez que não decorridos 90 dias da constatação da mácula ao bem. Conquanto tenha o automóvel adquirido pelo autor apresentado problema tão logo ocorreu a aquisição, ou seja, cerca de 70 dias após, com a estagnação do motor, tal fato não resolve o contrato de compra e venda firmado entre as partes, mantendo-se hígida a dívida do autor frente ao réu e relativa aos cheques cuja emissão aliás sequer contesta no valor de R$ 4.000,00, valor a ser corrigido pelo IGP-M a partir das datas pactuadas, ou seja, R$ 2.000,00 a contar de 30/12/2011 e R$ 2.000,00, a partir de 30/03/2012, correspondentes aos cheques acostados às fls. 26 e 28, acrescido de juros legais de 12% ao ano, a partir da citação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004228193, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 20/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004311023 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. EMISSÃO DE CHEQUES VISANDO AO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO BANCO REAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, ATRAVÉS DA SUSBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MULTA COMINATÓRIA. 1. Primeiramente, merece ser afastada a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que não prolatada fora dos limites da lide, não se afigurando, portanto, extra petita. Conforme consignado no termo de audiência da fl. 06, houve emenda à inicial, ocasião em que o autor postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. De fato, na data de 12/01/2011, as partes celebraram "Cédula de Crédito Bancário CP /CDC ", ocasião em que o autor emitiu 24 (vinte e quatro) cheques, de sua titularidade. Ocorre que, com o fechamento do Banco Real, não foi possível a compensação de 4 (quatro) títulos, que se encontram juntados na fl. 62. 3. Assim, diante da intenção do autor em quitar a dívida existente, viável a substituição dos cheques, através da emissão de outros títulos, fazendo jus o autor à restituição daqueles acostados, fl. 62. 4. Dano moral configurado, sendo possível invocar a função dissuasória da responsabilidade civil, a fim de que não haja reiteração da prática abusiva, afigurando-se adequado o montante fixado na origem, a título indenizatório. 5. Finalmente, a fixação da multa cominatória é medida que se impõe, pois, do contrário, a parte cumpriria a obrigação apenas quando desejasse, com a chancela do Poder Judiciário, expediente que não pode ser admitido. Quantum mantido, pois arbitrado sem qualquer excesso. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004311023, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 28/01/2014)

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 94007420055240000 9400-74.2005.5.24.0000 (TST)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA PREVENDO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS POR CHEQUE NOMINAL - AFRONTA AO ART. 477 , § 4º , DA CLT , QUE EXIGE CHEQUE VISADO (COM GARANTIA DE FUNDOS) - NULIDADE DA CLÁUSULA. 1. O § 4º do art. 477 da CLT dispõe que as verbas rescisórias serão pagas -em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes-. 2. A cláusula 24ª do ACT firmado pelos Recorridos e hostilizada pelo Ministério Público prevê o pagamento das verbas rescisórias com cheque nominal da empresa ao funcionário. 3. A diferença entre as duas modalidades de cheques está em que o cheque visado tem garantia de fundos (Lei 7.357 /85, art. 7º). 4. Ora, se a norma consolidada admite apenas duas formas de pagamento das verbas rescisórias, deixando à deliberação das partes a escolha entre elas, o acordo não pode ser para eleger uma terceira forma, mormente se menos segura para o trabalhador. Não são raros os casos de reclamações por falta de recebimento das verbas rescisórias, em face de terem sido pagas com cheques sem fundos, com a suplementar discussão sobre a própria competência da Justiça do Trabalho, já que quitado o contrato de trabalho, versando a nova controvérsia sobre não pagamento de título executivo extrajudicial, desligado da relação obrigacional que lhe deu origem. 5. Assim, a instituição da cláusula em apreço encontra-se além dos limites de flexibilização das normas trabalhistas ( CF , arts. 7º , VI e XXVI ), merecendo ser declarada nula.Recurso ordinário provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6568920105050341 656-89.2010.5.05.0341 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE QUE VEIO A SER COMPENSADO SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATRASO. MULTA INDEVIDA. O art. 477 , § 4.º , da CLT , determina o pagamento das parcelas rescisórias em -dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes-. Logo, se o pagamento por meio de cheque é possível, é razoável entender que basta que o cheque válido seja efetivamente entregue ao empregado dentro do prazo legal, pois o prazo previsto no § 6.º do dispositivo em comento diz respeito à efetivação do pagamento, ainda que o cheque somente venha a ser compensado após o término do prazo legal. Entende-se, portanto, ser indevida a multa do artigo 477 , § 8.º , da CLT , diante da ausência de atraso que a justifique. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 357702 AC 6310 SP 97.03.006310-1 (TRF-3)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: IR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CHEQUE VISADO. DISPONIBILIDADE INEQUÍVOCA DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. MATÉRIA REMESSIVA NÃO CONHECIDA. 1. O que se vê nos autos de modo incontroverso é que houve ordem do embargante ao sacado Banco Safra para bloqueio de numerário em sua conta-corrente no final do ano-base de 1.980, cuja conduta, segundo o Chefe de Divisão de Tributação da Receita Federal, constitui praxe bancária voltada à redução do saldo em conta-corrente, e, portanto, à ocultação de acréscimo patrimonial, a fim, conseqüentemente, de elidir a arrecadação fiscal. 2. Independentemente de haver prova ou não do negócio jurídico a que se reporta o embargante em sua defesa, de ter ele sido efetivado ou não, havia disponibilidade jurídica de renda passível de tributação, nos termos do artigo 43 do CTN , a qual foi objeto de cheque visado, e que, de todo modo, refere-se a rendimentos disponíveis no ano-base de 1.980, cuja disponibilidade não foi declarada no exercício de 1.981, nem restou justificada pelo embargante apesar de notificado para tanto em 1.984, em atenção ao disposto no artigo 622, caput, do Decreto n. 85.450/80. 3. Meras alegações não têm o condão de ilidir a presunção que goza o crédito exeqüendo, restando mantida a sua exigibilidade, haja vista a inexistência de prova nos embargos e no curso do processo acerca da origem do acréscimo patrimonial (disponibilidade de rendimentos) verificado em nome do embargante. 4. Alegações de excesso de penhora e de execução não conhecidas, por serem remessivas aos embargos quanto à fundamentação, não se tratando, desse modo, de matéria efetivamente impugnada pelo embargante em suas razões recursais (artigo 515 , caput, do CPC ). 5. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 6310 SP 97.03.006310-1 (TRF-3)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: IR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CHEQUE VISADO. DISPONIBILIDADE INEQUÍVOCA DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. MATÉRIA REMESSIVA NÃO CONHECIDA. 1. O que se vê nos autos de modo incontroverso é que houve ordem do embargante ao sacado Banco Safra para bloqueio de numerário em sua conta-corrente no final do ano-base de 1.980, cuja conduta, segundo o Chefe de Divisão de Tributação da Receita Federal, constitui praxe bancária voltada à redução do saldo em conta-corrente, e, portanto, à ocultação de acréscimo patrimonial, a fim, conseqüentemente, de elidir a arrecadação fiscal. 2. Independentemente de haver prova ou não do negócio jurídico a que se reporta o embargante em sua defesa, de ter ele sido efetivado ou não, havia disponibilidade jurídica de renda passível de tributação, nos termos do artigo 43 do CTN , a qual foi objeto de cheque visado, e que, de todo modo, refere-se a rendimentos disponíveis no ano-base de 1.980, cuja disponibilidade não foi declarada no exercício de 1.981, nem restou justificada pelo embargante apesar de notificado para tanto em 1.984, em atenção ao disposto no artigo 622, caput, do Decreto n. 85.450/80. 3. Meras alegações não têm o condão de ilidir a presunção que goza o crédito exeqüendo, restando mantida a sua exigibilidade, haja vista a inexistência de prova nos embargos e no curso do processo acerca da origem do acréscimo patrimonial (disponibilidade de rendimentos) verificado em nome do embargante. 4. Alegações de excesso de penhora e de execução não conhecidas, por serem remessivas aos embargos quanto à fundamentação, não se tratando, desse modo, de matéria efetivamente impugnada pelo embargante em suas razões recursais (artigo 515 , caput, do CPC ). 5. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, improvida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 63215320105010000 6321-53.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Comprovada divergência jurisprudencial válida. Agravo de Instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Para decidir de forma diversa do TRT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST . Recuso de Revista não conhecido. MULTA DO ART IGO 477 DA CLT . De acordo com a o artigo 477 , parágrafos 4º e 6º , da CLT , o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado. Dessa forma, o pagamento de forma parcelada considera-se atrasado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 604000320085010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT - O PRAZO DO PAGAMENTO É O MESMO DA HOMOLOGAÇÃO - § 4º DO ART. 477 DA CLT Irrelevante o fato de ter efetuado o depósito das verbas na conta corrente do Autor, pois a Lei é clara no sentido de exigir que o pagamento seja feito por meio de cheque visado ou em dinheiro, no ato da homologação, conforme disposto no § 4º do artigo 477 da CLT .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8728620105050038 872-86.2010.5.05.0038 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REFLEXOS. A tese consignada pela eg. Corte de Origem no sentido de reconhecer a natureza salarial do adicional de transferência, enquanto perdurar o seu pagamento, encontra justo fundamento no artigo 469 , § 3º , da CLT , pois se extrai desse dispositivo de lei, em concomitância com o disposto no artigo 457 , § 1º , também da CLT , a conclusão de que o acréscimo decorrente do adicional de transferência deve ser computado para o cálculo das verbas de natureza salarial. Impertinente a alegação de ofensa ao artigo 10 da Lei nº 7.064 /1982, pois a eg. Corte de Origem não se pronunciou acerca do direito de o empregado perceber adicional de transferência quando do seu retorno para o Brasil, restringindo sua manifestação quanto à natureza jurídica a ser conferida ao respectivo adicional, bem como sua integração ao salário do autor, enquanto percebido. Incidência da Súmula nº 333 do c. TST e do disposto no artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CHEQUE DE OUTRA PRAÇA. COMPENSAÇÃO BANCÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . A lei autoriza o pagamento das verbas rescisórias, por cheque visado, que configura ordem de pagamento a vista, não havendo exigência quanto a ser da mesma praça . Nesse contexto, observado o prazo estabelecido no artigo 477 , § 6º , da CLT para a transmissão do cheque é indevida a multa estabelecida no § 8º do mesmo dispositivo de lei, uma vez que não se pode atribuir ao empregador a responsabilidade pelo tempo dispendido pelo banco para a devida compensação. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 888488020118260000 SP 0088848-80.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2011

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR. Execução de título extrajudicial (cheque). Embargos rejeitados. Determinação de que a execução da condenação em honorários advocatícios dos embargos à execução prossiga em conjunto com a do cheque, visando à facilitação do andamento do feito. Inadmissibilidade. Impossibilidade de cumulação em razão da diversidade procedimental das execuções. Determinação de tramitação em separado. Recurso provido para este fim.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca