Carregando...
JusBrasil
28 de agosto de 2014

Página 1 de 79.774 159 122 64.017 15.065 410 4 resultados para "Circunstância que somente se admite em situações ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21246076620148260000 SP 2124607-66.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Medida Cautelar de Exibição de Documentos Insurgência contra decisão que recebeu recurso de apelação apenas no efeito devolutivo Inadmissibilidade Artigo 520, IV do CPC Circunstância que somente se admite em situações excepcionais Risco de dano não demonstrado Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00749295320138260000 SP 0074929-53.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Medida Cautelar de Exibição de Documentos Insurgência contra decisão que recebeu recurso de apelação apenas no efeito devolutivo Artigo 520 , IV do CPC Circunstância que somente se admite em situações excepcionais, configurada na hipótese, com risco de dano evidenciado na medida em que se confere imediata aplicação das sanções do artigo 359 do CPC Recurso de agravo de instrumento provido para garantir recebimento da apelação com duplo efeito.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20426776020138260000 SP 2042677-60.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Medida Cautelar de Exibição de Documentos Insurgência contra decisão que recebeu recurso de apelação apenas no efeito devolutivo Artigo 520 , IV do CPC Circunstância que somente se admite em situações excepcionais, configurada na hipótese, com risco de dano evidenciado na medida em que se confere imediata aplicação das sanções do artigo 359 do CPC Recurso de agravo de

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102419967 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Medida cautelar de exibição de documentos - Insurgência contra decisão que recebeu recurso de apelação apenas no efeito devolutivo- Inadmissibilidade - Artigo 520 , IV do CPC -Circunstância que somente se admite em situações excepcionais - Risco de dano não demonstrado - MULTA DIÁRIA - Incidência que não mais se justifica ante ao entendimento sumulado nos tribunais superiores -Aplicação da Súmula 372 -STJ, ressalvado entendimento anterior - Exclusão da parcela atinente à sanção -Recurso de agravo parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1198593003 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Medida Cautelar de Exibição de Documentos - Insurgência contra decisão que recebeu recurso de apelação apenas no efeito devolutivo - Inadmissibilidade - Artigo 520 , IV do CPC - Circunstância que somente se admite em situações excepcionais - Risco de dano não demonstrado - Recurso de agravo de instrumento improvido. .

STF - HABEAS CORPUS HC 107887 SP (STF)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, NA FORMA DO ART. 168 , § 1º , III , DO CÓDIGO PENAL . PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS INFERIORES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, somente em situações excepcionais é que se admite o reexame dos fundamentos da dosimetria levada a efeito pelo juiz a partir do sistema trifásico. Precedentes. II - Não há, no caso sob exame, excepcionalidade a justificar a interferência desta Suprema Corte na fixação da primeira fase da reprimenda, haja vista que, embora o Tribunal de Justiça estadual tenha mantido a pena-base no máximo legal, considerando inquéritos policiais e ações penais em curso como maus antecedentes do réu, o Superior Tribunal de Justiça novamente os afastou e procedeu à respectiva redução, ressaltando, por outro lado, a existência de outros motivos suficientes para manter a pena-base acima do mínimo legal. II – O quantum de pena fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça encontra-se devidamente motivado, além de proporcional ao caso em apreço, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). Precedentes. III – A questão relativa à fixação do regime inicial aberto não foi apreciada nas instâncias inferiores. Assim, seu conhecimento em sede originária pelo Supremo Tribunal Federal implicaria em indevida dupla supressão de instância. Precedentes. IV – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

STJ - Ag 1315401 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2010

Decisão: , do CPC - Circunstância que somente se admite em situações excepcionais - Risco de dano não... competia, aludido fundamento, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do princípio

STF - HABEAS CORPUS HC 107654 SP (STF)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUADO PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. ART. 59 DO CP . ORDEM DENEGADA. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, somente em situações excepcionais é que se admite o reexame dos fundamentos da dosimetria levada a efeito pelo juiz a partir do sistema trifásico. Precedentes. II – O quantum de pena fixado pelo magistrado sentenciante encontra-se devidamente motivado, além de mostrar-se proporcional ao caso em apreço, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). Precedentes. III – O regime prisional fixado para o cumprimento inicial da pena pelo paciente mostra-se adequado e compatível com o caso sob exame, especialmente em virtude da presença de circunstância judicial desfavorável ao paciente. IV – A alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal estabelece que o regime prisional para os condenados à pena superior a quatro anos e não excedente a oito poderá, desde o início, pode ser o semiaberto. V - Contudo, a fixação do regime prisional coloca-se sob o prudente arbítrio do magistrado sentenciante, que deverá levar em conta os critérios do art. 59 do mesmo Codex. VI – Habeas corpus denegado.

STF - HABEAS CORPUS HC 108858 SP (STF)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /1967. FIXAÇÃO DA MESMA PENA PARA O PACIENTE E CORRÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMUNS AOS CORRÉUS E RELATIVAS AO FATO CRIMINOSO EM SI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I – Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que não viola o princípio da individualização da pena a fixação da mesma pena-base para corréus se as circunstâncias judiciais são comuns. Precedentes. II – De acordo com a jurisprudência desta Corte, somente em situações excepcionais é que se admite o reexame dos fundamentos da dosimetria levada a efeito pelo juiz a partir do sistema trifásico, o que não se verifica no caso sob exame. III – A reprimenda fixada, definitivamente, em três anos de reclusão em regime semiaberto não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). IV – Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 112774 MS (STF)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – A sentença condenatória que fixou a pena-base acima do mínimo legal não merece nenhum reparo, pois, além de considerar desfavoráveis os antecedentes criminais e a personalidade do agente, fez preponderar no cálculo a expressiva quantidade e a qualidade da droga apreendida (1.450g de maconha), em observância ao que dispõe o art. 42 da Lei 11.343 /2006. II – Nos termos do art. 67 do Código Penal , no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso sob exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedentes. III – O quantum de pena fixado pelo magistrado sentenciante encontra-se devidamente motivado, além de mostrar-se proporcional ao caso em apreço, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). Precedentes. IV – De acordo com a jurisprudência desta Corte, somente em situações excepcionais é que se admite o reexame dos fundamentos da dosimetria levada a efeito pelo juiz a partir do sistema trifásico. Precedentes. V – Ordem denegada.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca