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Jusbrasil
25 de setembro de 2016

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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1260268 APELREE 48990 SP 2007.03.99.048990-9 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. PRESENTE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. - O fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado e a concessão deste benefício deve levar em conta a legislação vigente à época do óbito. - Dependência econômica da parte autora em relação a seu filho demonstrada. Desnecessidade de dependência econômica exclusiva. - Agravo legal improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 402563 PR 2013/0324304-6 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TESE DA DESNECESSIDADE DE PROVAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AFASTAMENTO DA ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão de saber se a dependência econômica deve ser exclusiva não foi objeto de debate pela Corte de origem que fundamentou o acórdão no sentido de que o falecido segurado só prestava mera ajuda financeira. 2. Assim, quanto a este ponto, faltou o indispensável prequestionamento que possibilite o conhecimento do apelo especial, incidindo, no caso, a Súmula 211/STJ, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." 3. Acrescente-se que, se a agravante entendesse persistir alguma eiva no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil , no momento da interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal , sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. 4. Ademais, com relação à alegação de que ficou comprovada a dependência econômica, verifica-se que a Corte de origem decidiu de modo contrário. Assim, a revisão desse entendimento depende de reexame do conjunto probatório do autos, inviável em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 495439 RJ 2014/0071505-1 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. VÍTIMA FATAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DANO MATERIAL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MENORES. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. É presumida a dependência econômica dos filhos menores e dependentes da vítima ao tempo do acidente. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de, em se tratando de família de baixa renda, há presunção de dependência econômica entre seus membros, de modo que o direito ao pensionamento não pode ficar restrito à comprovação objetiva do salário que recebia a vítima à data do óbito, motivo pelo qual se presume que não seria menos do que um salário mínimo. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte Superior admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33858 SP 2001.03.99.033858-9 (TRF-3)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PARTE DA APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. PENSÃO POR MORTE. DECRETO 89.312 /84. QUALIDADE DE SEGURADO. DEMONSTRAÇÃO. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO/E-MAIL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. - Não conhecimento de parte da apelação do INSS, qual seja, da submissão da remessa oficial à sentença, haja vista que esse comando legal já foi obedecido pelo MM. Juízo "a quo". - O fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado e a concessão deste benefício deve levar em conta a legislação vigente à época do óbito. - A concessão do benefício sob a égide do Decreto 89.312 /84 pressupunha o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: carência de doze meses, prevista nos artigos 26 e 30e qualidade de dependente. - Qualidade segurado e carência devidamente comprovadas. - Dependência econômica da parte autora em relação a seu filho demonstrada. Desnecessidade de dependência econômica exclusiva. - Termo inicial do benefício fixado na data do óbito, a teor da legislação vigente à época. - Correção monetária dos valores devidos apurada, a contar do vencimento de cada parcela, consoante dispõem as Súmulas nº 148 do Colendo STJ e 08 desta E. Corte e Resolução n. 561, de 02.07.2007 (DJU 05.07.2007, pág. 123) do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o novo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. - Juros de mora incidentes desde a citação inicial, à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a teor do que dispõem os artigos 219 do CPC e 1.062 do Código Civil de 1916 . A partir da vigência do novo Código Civil , Lei nº 10.406 /2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. - Honorários advocatícios com percentual mantido como fixado na r. sentença, pois em conformidade com o disposto no artigo 20 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil . Entretanto...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6042 SP 2003.61.83.006042-1 (TRF-3)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. DEMONSTRAÇÃO. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E PARTE DA APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO/E-MAIL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. - Não conhecimento de parte da apelação do INSS, qual seja, da submissão da remessa oficial à sentença, haja vista que esse comando legal já foi obedecido pelo MM. Juízo "a quo". - Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença em que a condenação não exceder a 60 salários-mínimos (art. 475 , parágrafo 2º , CPC , acrescentando pela Lei nº 10352 de 26/12/2001). - O fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado e a concessão deste benefício deve levar em conta a legislação vigente à época do óbito. - Demonstrado que o "de cujus" detinha a condição de segurado da Previdência, quando de seu óbito. - Dependência econômica da parte autora em relação a seu filho demonstrada. Desnecessidade de dependência econômica exclusiva. - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, a teor do inciso II do art. 74 da Lei 8.213 /91. - Quanto à alegação de prescrição, esta atingiria apenas as prestações devidas no qüinqüênio que antecede o requerimento do benefício. Tendo o óbito ocorrido 23.04.2002, o requerimento administrativo do benefício sido protocolado em 28.10.2002 e ação ajuizada em 27.08.2003, não há períodos a serem considerados prescritos. - Honorários advocatícios com percentual mantido como fixado na r. sentença, pois em conformidade com o disposto no artigo 20 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil . Entretanto, sua incidência deverá ser limitada sobre o montante da condenação, nela compreendidas as parcelas vencidas até a data da r. sentença de primeiro grau, observando-se, ainda, quanto às prestações vincendas, o disposto na Súmula nº 111 do STJ. - Os juros de mora incidem desde a citação, à razão...

TJ-SP - Apelação APL 00174974820128260053 SP 0017497-48.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE POR ATO COMISSIVO. MORTE DE POLICIAL MILITAR EM AÇÃO. DANO POR RICOCHETE. Policial em dia de folga baleado por membro da corporação militar quando estava em perseguição de prováveis infratores por ele avistados. Agente de força de segurança. Dever de atuar para coibir prática de crime. Morte ocorrida no exercício da função. Reconhecimento em sindicância realizada pela Polícia Militar. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Comprovação da sequência de atos sugerida pela corporação para abordagem de civis. Demonstração da falha do serviço público. Elementos da responsabilidade civil. Dano, nexo de causalidade e ato ilícito. Configuração. Dever de indenizar. DANOS MORAIS. Morte de ente querido. Dano "in re ipsa". Desnecessidade de prova do dano. Arbitramento da indenização em R$ 54.500,00. Majoração para R$ 120.000,00, para ambos os genitores. LUCROS CESSANTES. Presunção de dependência econômica dos genitores em relação ao falecido. Família de baixa renda. Conjunto probatório que elide a presunção em desfavor do pai. Prova da ausência de dependência econômica. Residência em outra comarca. Separação de fato da mãe. Rendimentos mensais do falecido. Holerite. 1/3 dos rendimentos até o óbito da mãe. Precedente do STJ. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros de Mora. Súmula 54 do STJ. Incidência desde a data do ilícito. Correção monetária devida desde o arbitramento. Aplicação da Súmula 362 do STJ. Inocorrência de "reformatio in pejus". Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 326 do STJ. Mínima sucumbência dos autores. Valor fixado em R$ 10.000,00, de acordo com as diretrizes legais e a hipótese concreta. Valor fixado por equidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES....

TRF-3 01/03/2016 - Pág. 19 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

econômica exclusiva, para ter lugar a concessão de pensão por morte do filho ao genitor, o certo é...embora haja entendimento consolidado na atual jurisprudência da desnecessidade de dependência... que não restou corroborada a ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 03/03/2015 - Pág. 94 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

de dependência econômica exclusiva, para ter lugar a concessão de pensão por morte do filho... auxílio, este se dava de forma bastante esporádica, o que desfigura a natureza de dependência econômica... as despesas da ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DOU 26/06/2015 - Pág. 171 - Seção 1 - Diário Oficial da União

entre mãe e filho, bem assim da desnecessidade de dependência econômica exclusiva, para obtenção de pensão... econômica exclusiva, para obtenção de pensão por morte. 3 - A jurisprudência dominante do STJ e desta ...

Diário • Diário Oficial da União

DOU 26/06/2015 - Pág. 163 - Seção 1 - Diário Oficial da União

de dependência econômica entre mãe e filho, bem assim da desnecessidade de dependência econômica exclusiva... a comprovação de dependência econômica entre mãe e filho, bem assim da ...

Diário • Diário Oficial da União

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