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25 de maio de 2015

Página 1 de 8.614 3 4.271 4.340 resultados para "Citação/relação processual ainda não estabelecida" em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-MG - 3095216 MG 2.0000.00.309521-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/08/2000

Ementa: EMENTA: AÇÃO - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DO RITO - CITAÇÃO/RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ESTABELECIDA - POSSIBILIDADE - ART. 294 , CPC . Desde que não estabelecida, ainda, a relação processual com a citação da parte demandada, é possível ao seu autor modificar o pedido, a teor do que dispõe o art. 294 do CPC , alterando ou adaptando este ao rito processual adequado.

TJ-MG - 200000030952160001 MG 2.0000.00.309521-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/08/2000

Ementa: AÇÃO - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DO RITO - CITAÇÃO/RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ESTABELECIDA - POSSIBILIDADE - ART. 294 , CPC . Desde que não estabelecida, ainda, a relação processual com a citação da parte demandada, é possível ao seu autor modificar o pedido, a teor do que dispõe o art. 294 do CPC , alterando ou adaptando este ao rito processual adequado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 750702 RJ 2005/0080720-0 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 , I E II , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE ENFITEUSE. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É prescindível a intimação da parte contrária para oferecer contra-razões a recurso se ela não havia sido citada e, por conseguinte, ainda não integrava a lide. 3. Não cabe a intimação do assistente para interposição de contra-razões se ele ainda não havia sido admitido na lide. 4. O posterior comparecimento do Ministério Público, ratificando os atos até então praticados, supre a ausência de sua manifestação antes da prática do ato. 5. Incabível a análise do cabimento da ação civil pública em recurso especial interposto contra acórdão que tratou exclusivamente da antecipação de tutela. 6. Há violação do artigo 273 do CPC quando a tutela antecipada é concedida sem a análise da existência de todos os requisitos legais. 7. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Encontrado em: DE 1973 CITAÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ESTABELECIDA STJ - AGRG NO AG 729292 -SP RECURSO

DJPA 16/12/2014 - Pág. 1144 - Diário de Justiça do Estado do Pará

de publicação: 17/08/2000 Ementa: EMENTA: AÇÃO - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DO RITO - CITAÇÃO/RELAÇÃO... PROCESSUAL AINDA NÃO ESTABELECIDA -POSSIBILIDADE - ART. 294 , CPC . Desde que não estabelecida... feita desde ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJPR 25/04/2013 - Pág. 109 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

DE CITAÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ESTABELECIDA - INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557 , § 1... de forma diferenciada (desigual). Não se pode confundir ato discricionário com ato arbitrário... e ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110317403 DF 0080596-21.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. REGRA DO ARTIGO 267 , INCISO III DO CPC . INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE RECEBIDO. DESINTERESSE EVIDENCIADO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA N. 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ESTABELECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO ATENDEU AOS REQUERIMENTOS OFICIAIS DE IMPULSO DO PROCESSO, OCASIONANDO A PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEGUIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MOVIMENTAÇÃO DO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SEM MANIFESTAÇÃO, OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, A TEOR DO ART. 267 , INCISO III E IV E SEUS §§ 1º E 3º , TODOS DO CPC . 2. NO DISTRITO FEDERAL AS INTIMAÇÕES CONSIDERAM-SE FEITAS PELA PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO ÓRGÃO OFICIAL, CONFORME DISPÕE O ART. 236 DO CPC . ASSIM, NO CASO CONCRETO, O ADVOGADO DO AUTOR FOI REGULARMENTE INTIMADO, PORÉM, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO JUÍZO. 3. NÃO SE PRESTIGIA A CONDUTA DESIDIOSA OU NEGLIGENTE DE UMA PARTE PROCESSUAL, CAPAZ DE PROCRASTINAR AO SEU EXCLUSIVO ALVEDRIO UMA DEMANDA JUDICIAL, SEM QUE O CONFLITO DE INTERESSES ALCANCE UMA SOLUÇÃO. 4. CONSIDERA-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUANDO A CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO É ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. 5. A SÚMULA N.º 240 DO STJ É INAPLICÁVEL QUANDO A PARTE REQUERIDA SEQUER É CITADA. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-MG - Inteiro Teor. 3095216 MG 2.0000.00.309521-6/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 17/08/2000

Decisão: - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DO RITO - CITAÇÃO/RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ESTABELECIDA - POSSIBILIDADE... - ART. 294 , CPC . Desde que não estabelecida, ainda, a relação processual com a citação da parte.... Assim, desde que não estabelecida, ainda, a relação processual com a citação da parte demandada, é possível...

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000030952160001 MG 2.0000.00.309521-6/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 17/08/2000

Decisão: - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DO RITO - CITAÇÃO/RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ESTABELECIDA - POSSIBILIDADE... - ART. 294 , CPC . Desde que não estabelecida, ainda, a relação processual com a citação da parte.... Assim, desde que não estabelecida, ainda, a relação processual com a citação da parte demandada, é possível...

TJ-SP - Apelação APL 00020916520128260318 SP 0002091-65.2012.8.26.0318 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DIREITO MUNICIPAL. Prova do teor e vigência do direito municipal que recepciona o adicional de insalubridade. Falta de exigência prévia pelo juízo. Impossibilidade de aplicação de sanção processual ou presunção em desfavor da parte. Inteligência do art. 337 do CPC. Precedentes do STJ. Nulidade não configurada. Hipótese de aplicação de regra de direito processual para resolver o substrato da causa. Reconhecimento do vício atinente ao "error in judicando". Reforma da sentença de mérito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LEME. VARREDOR. Ausência de disponibilização habitual de equipamentos de proteção individual. Atividade insalubre. Prova pericial indica o desempenho da tarefa exposto à insalubridade em grau máximo. Direito à percepção do adicional de insalubridade. Sentença reformada. CONSECTÁRIOS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação que lhe deu a MP nº 2.180/01. Declaração da inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 na ADPF 4425-DF. Publicação em 19.12.2013. Efeito repristinatório. Revigoramento do artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97, na redação da MP nº 2.180/01. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Relação contratual. Correção monetária. Desde a data em que deveria ter sido feito o pagamento. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Sucumbência quanto ao pedido indenizatório. RATEIO DA VERBA HONORÁRIA. Fixação em obediência ao parâmetro legal estabelecido pelo art. 21, "caput", do CPC. RECURSO PROVIDO.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA EDAMS 200001000694889 MG 2000.01.00.069488-9 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DOS JUROS DE MORA. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Mostrou-se contraditória a decisão atacada ao expor que os juros de mora são devidos à taxa de 1%, fixando-os, no entanto, em 0,5%, ao argumento de que a sentença não os havia estipulado nem a parte impetrante havia recorrido da questão. 2. A fixação dos juros de mora é matéria de ordem pública, devendo, portanto, ser determinados independentemente de provocação das partes. 3. Juros de mora estabelecidos em 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, incidindo com essa taxa até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês, tendo em vista que estes são os juros aplicados nas cadernetas de poupança 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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