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24 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 838216 GO 2006/0082397-5 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma inserta no art. 257 do CPC , que determina ao julgador o cancelamento da distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não seja preparado no cartório em que deu entrada, é aplicável independetemente da intimação do autor da demanda para que aperfeiçoe a prática do ato faltante. 2. Todavia, é inadmissível o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC , quando a relação jurídica processual já esteja estabelecida em decorrência da citação válida do réu. Precedentes: REsp n.º 803.771/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 26/02/2007; REsp n.º 345.565/ES, Terceira Turma, Rel. Nancy Andrighi, DJU de 18/02/2002; REsp n.º 259.148/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 23/10/2000; e REsp n.º 90.059/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 21/10/1996. 3. Recurso especial provido

Encontrado em: INÉRCIA DOS AUTORES STJ - ERESP 264895 -PR (RJADCOAS 34/50) CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU - CANCELAMENTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 838216 GO 2006/0082397-5 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma inserta no art. 257 do CPC , que determina ao julgador o cancelamento da distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não seja preparado no cartório em que deu entrada, é aplicável independetemente da intimação do autor da demanda para que aperfeiçoe a prática do ato faltante. 2. Todavia, é inadmissível o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC , quando a relação jurídica processual já esteja estabelecida em decorrência da citação válida do réu. Precedentes: REsp n.º 803.771/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 26/02/2007; REsp n.º 345.565/ES, Terceira Turma, Rel. Nancy Andrighi, DJU de 18/02/2002; REsp n.º 259.148/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 23/10/2000; e REsp n.º 90.059/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 21/10/1996. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO - INÉRCIA DOS AUTORES STJ - ERESP 264895 -PR (RJADCOAS 34/50) CITAÇÃO VÁLIDA

TJ-MG - 200000030952160001 MG 2.0000.00.309521-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/08/2000

Ementa: AÇÃO - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DO RITO - CITAÇÃO/RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ESTABELECIDA - POSSIBILIDADE - ART. 294 , CPC . Desde que não estabelecida, ainda, a relação processual com a citação da parte demandada, é possível ao seu autor modificar o pedido, a teor do que dispõe o art. 294 do CPC , alterando ou adaptando este ao rito processual adequado.

TJ-MG - 3095216 MG 2.0000.00.309521-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/08/2000

Ementa: EMENTA: AÇÃO - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DO RITO - CITAÇÃO/RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ESTABELECIDA - POSSIBILIDADE - ART. 294 , CPC . Desde que não estabelecida, ainda, a relação processual com a citação da parte demandada, é possível ao seu autor modificar o pedido, a teor do que dispõe o art. 294 do CPC , alterando ou adaptando este ao rito processual adequado.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110317403 DF 0080596-21.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. REGRA DO ARTIGO 267 , INCISO III DO CPC . INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE RECEBIDO. DESINTERESSE EVIDENCIADO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA N. 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ESTABELECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO ATENDEU AOS REQUERIMENTOS OFICIAIS DE IMPULSO DO PROCESSO, OCASIONANDO A PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEGUIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MOVIMENTAÇÃO DO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SEM MANIFESTAÇÃO, OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, A TEOR DO ART. 267 , INCISO III E IV E SEUS §§ 1º E 3º , TODOS DO CPC . 2. NO DISTRITO FEDERAL AS INTIMAÇÕES CONSIDERAM-SE FEITAS PELA PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO ÓRGÃO OFICIAL, CONFORME DISPÕE O ART. 236 DO CPC . ASSIM, NO CASO CONCRETO, O ADVOGADO DO AUTOR FOI REGULARMENTE INTIMADO, PORÉM, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO JUÍZO. 3. NÃO SE PRESTIGIA A CONDUTA DESIDIOSA OU NEGLIGENTE DE UMA PARTE PROCESSUAL, CAPAZ DE PROCRASTINAR AO SEU EXCLUSIVO ALVEDRIO UMA DEMANDA JUDICIAL, SEM QUE O CONFLITO DE INTERESSES ALCANCE UMA SOLUÇÃO. 4. CONSIDERA-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUANDO A CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO É ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. 5. A SÚMULA N.º 240 DO STJ É INAPLICÁVEL QUANDO A PARTE REQUERIDA SEQUER É CITADA. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010207080 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: Processo Civil - Ação de cobrança -Indicação da prefeitura como requerida - Mera irregularidade - Relação processual estabelecida com a citação. I - Inobstante o autor ter apontado a Prefeitura Municipal de Riachuelo como requerida, trata-se de mera irregularidade que não causou nenhum prejuízo à defesa do ente municipal, vez que este foi regularmente citado para responder à ação; II - Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 70054633821 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RÉU DECLARADO REVEL APÓS INTERROGATÓRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO EM SEDE RECURSAL ATINGIDO CORRÉUS, SEM EXTENSÃO AO CORRÉU REVISANDO. CISÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO REVISANDO APÓS A SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL EM PERÍODO EM QUE O RÉU ESTAVA RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. SÚMULA Nº 351 DO STF. VICIOS PROCESSUAIS EVIDENCIADOS QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. Não se mostra possível anular a sentença criminal apenas para dois corréus, pois a cisão processual em relação ao revisando ocorreu após a prolação da mesma. Ainda que se diga que inexiste nulidade processual na ausência de intimação do réu da audiência aprazada no juízo deprecado, mostra-se irregular a citação por edital feita após a cisão processual, por ter sido certificado que se encontrava em local incerto e não sabido, quando na verdade estava recolhido a estabelecimento prisional na mesma unidade da Federação. Os vícios processuais evidenciados permitem a procedência da revisão criminal, com a declaração da nulidade do feito desde o interrogatório até o trânsito em julgado da sentença condenatória. JULGARAM PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME. (Revisão Criminal Nº 70054633821, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 29/11/2013)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4326 MS 2004.004326-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CESSÃO DA LOCAÇÃO - PAGAMENTO DE PARTE DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO PELO ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - REQUERIMENTO DE SUA CITAÇÃO PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - AUSÊNCIA DE RECURSO EM TEMPO OPORTUNO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO, QUANTO À COBRANÇA DOS ALUGUERES, EM FACE DOS PRIMITIVOS LOCATÁRIOS - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 161168 RJ 2007.02.01.016306-4 (TRF-2)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA ON LINE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CITAÇÃO DO EXECUTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. - Tanto a penhora de dinheiro on line, estabelecida pelo art. 655-A do CPC , quanto a indisponibilidade cautelar de bens, instituída no art. 185-A do CTN , exigem prévia citação da parte contrária. - Indeferimento da penhora em primeiro grau, diante de sua excepcionalidade. - Instrumento de recurso que não comprova a regular citação do executado, havendo, ao revés, elementos que indicam que a relação processual ainda não foi completada. Impossibilidade, em tais circunstâncias, de deferir qualquer tipo de constrição judicial. - Agravo de instrumento a que se nega provimento

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004294220125010050 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: VÍCIO DE CITAÇÃO. A ausência de citação válida impede que se estabeleça a relação processual. É vício incurável que contamina todo o processo e torna inevitável a nulidade de todos os atos dele decorrentes, em especial a sentença que decretou a revelia.

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