Carregando...
Jusbrasil
31 de agosto de 2016

Página 1 de 45.404 73 14 13.718 31.609 3 resultados para "Citação/relação processual ainda não estabelecida" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TST - RECURSO ORDINARIO RO 9142120115050000 914-21.2011.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DA EXECUTADA PELO SISTEMA BACENJUD, QUANDO JÁ GARANTIDO O JUÍZO POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO PELO TRT DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS, POR EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO. CABIMENTO DO MANDAMUS . ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. O ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu, em sede de execução definitiva, na substituição da carta de fiança bancária já apresentada pela executada, pelo bloqueio de valores em conta bancária via BacenJud. O acórdão recorrido manteve o indeferimento da petição inicial, por entender que havia recurso próprio (art. 5º , II c/c art. 10 da Lei 12.016 /09). No caso dos autos, ainda que a impetrante pudesse discutir a substituição do bem penhorado via recurso próprio, tal não teria o condão de imediatamente cessar a constrição realizada em conta bancária, podendo ensejar prejuízo de difícil reparação. Ademais, a circunstância de a impetrante já ter apresentado embargos à execução e garantido o juízo pela carta de fiança bancária, sem impugnação da parte contrária quanto à referida garantia, demonstra que efetivamente estaria sofrendo prejuízo quanto à (nova) constrição legal sobre dinheiro em conta corrente. Tal legitima o cabimento e o trânsito do mandamus , para se verificar a ocorrência de suposta ilegalidade na substituição do bem penhorado. Quanto ao ato judicial impugnado, que determinou o bloqueio de valores em conta corrente em detrimento de carta de fiança bancária por prazo indeterminado já apresentada nos autos, esta Corte tem entendimento consolidado na OJ 59 desta e. SBDI-II, de que, a carta de fiança bancária equivale à dinheiro para efeito de gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC . Assim, configura-se teratológico o ato judicial que determinou o bloqueio de valores em conta corrente quando já garantida execução por carta de fiança bancária...

DJGO 04/12/2015 - Pág. 1509 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

BASTEM PARA GARANTIR A EXECUCAO. PORTANTO, NADA IM PEDE QUE, VERIFICADA A SITUACAO FATICA, O ARRESTO... PROVISORIO SEJA REALIZADO POR MEIO DO BLOQUEIO DE CONTA BANCARIA DECORRENTE DO S ISTEMA BACENJUD... : VERSAM OS AUTOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/02/2016 - Pág. 1120 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRIBUNAL DE JUSTICA: O SISTEMA BACENJUD PODE SER UTILIZADO PARA EFETIVAR NAO APENAS A PENHORA ON LINE... CONTAS DO DEVEDOR NAO EN CONTRADO. EM OUTRAS PALAVRAS, E ADMISSIVEL A MEDIDA CAUTELAR PARA BLOQUEIO... DE DINHEIRO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 16/11/2015 - Pág. 1946 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) SE DISPONIVEL EM CONTA, NECESSARIA PARA GARANTIR A PRESENTE EXECUCA..., DE TERMINO, VIA BACENJUD, A PESQUISA POR INFORMACOES QUANTO A EXISTE NCIA DE CONTAS CORRENTES ATIVAS... E PLEITEOU ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/04/2016 - Pág. 2984 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E TRINTA E NOVE CENTAVOS) SE DISPONIVEL EM CONTA, NECESSARIA PARA GARANTIR A PRESENTE EXECUCA..., PREFERENCIALMENTE, A SEGUINTE ORDEM: I - DINHEIRO, EM ESPECIE OU EM DEPOSITO OU APLICACAO EM INSTITUICA... O FINANCEIRA;" ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 17/02/2016 - Pág. 1634 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA PARTE AUTORA PARA COM PARECER NA ESCRIVANIA PARA RETIRAR O ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO... CAUTELAR, ESTE JUIZO ENTENDEU ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SUA CONCESSAO... - INTIMAÇÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 16/05/2014 - Pág. 1319 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RECONHECIDA. 1 – A PENHORA SOBRE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCáRIA ATENDE LEGA LMENTE à ORDEM...DE FEVEREIRO DE 2014 LíLIA MARIA DE SOUZA JUíZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 142834 O DE CURIAL SABENçA QUE A EXE CUçãO SE PROCESSA NO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 16/05/2014 - Pág. 1356 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

JURÍDICA. NÃO RECONHECIDA. 1 – A PENHORA S OBRE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCáRIA ATENDE LEGALMENTE à... ESVAZIAR AS SUAS CONTAS BANCáRIAS. 3 – NA SUBSTITUIçãO DA PENHORA POR OUTRO BEM QUE NãO DINHEIRO, TORN... ENTRE O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/04/2016 - Pág. 2142 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OU GARANTIR A EXECUCAO, ATRAVES DE DEPOSITO EM DINHEIRO A ORDEM DO JUIZO, FIANCA BANCARIA...-SE A CONSTRICAO DE VALORES, VIA BACENJUD, EM CONTA CORRENTE/POUPANCA EM NOME DO(S) EXECUTADO(S), ATE O VALO R..., ARRESTEM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1075200201010000 DF 01075-2002-010-10-00-0 AP (TRT-10)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: EXECUÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. Nos termos dos arts. 878 c/c 880 da CLT , promovida a execução, de ofício, em obrigações de pagamento em dinheiro, o Juízo deve expedir mandado de citação ao Executado para que efetue o pagamento em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. Constatado que não foi expedido mandado de penhora e citação ao Agravante oportunizando-lhe pagar a dívida, além da consequente penhora de numerário em sua conta bancária, via BACENJUD, a penhora mostra-se ilegal por violar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Citação/relação processual ainda não estabelecida Monitorar

×