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Jusbrasil
09 de dezembro de 2016

Página 1 de 5.556 40 6 4.036 1.304 172 2 resultados para "Citação/relação processual ainda não estabelecida" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1337313 AC 10675 SP 2006.61.00.010675-9 (TRF-3)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: IMPROBIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DE CONTAS BANCÁRIAS. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS EM INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES. PROSSEGUIMENTO PARCIAL DA DEMANDA. 1. O presente recurso devolve a este Tribunal tão somente o juízo prévio de admissibilidade da ação de improbidade, que, na instância de origem, ensejou a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. As empresas públicas, sejam prestadoras de serviço público, sejam exploradoras de atividade econômica, como sucede com a autora, Caixa Econômica Federal, podem ser sujeitos passivos de ato de improbidade administrativa, conforme a dicção do art. 1º , caput, da Lei nº 8.429 /92. 3. Quanto à imputação de indevida movimentação das contas dos clientes, a ação merece prosseguir nos seus ulteriores atos. 4. Conforme consta dos autos, o réu, sem autorização, debitou valores das contas bancárias dos clientes para creditá-los em contas diversas, com o alegado propósito de cobrir inadimplências, sob o argumento de que receava perder a função de gerência. Segundo termo de declaração firmado, também confessa ter realizado uma série de transferências indevidas, incluindo contas bancárias de sua esposa e da empresa "Persilândia", que asseverou ser de seu sogro. Tais condutas podem, em princípio, caracterizar as hipóteses previstas no art. 10 , caput e inciso VI da Lei de Improbidade Administrativa . 5. A inexistência de procedimento administrativo específico de improbidade não obsta o prosseguimento da ação judicial, cujo rito é compatível com a dilação probatória necessária à formação do convencimento do julgador. 6. O fato de o parecer apresentado pelo departamento jurídico da autora ter concluído pela responsabilidade civil do réu, também não impede a persecução da responsabilidade por improbidade administrativa, haja vista a independência entre as esferas, nos termos do que estatui o art. 12 , caput da Lei nº 8.429 /92. 7. No tocante à concessão de crédito...

TRF-5 - Apelação Civel AC 438999 PB 2005.82.00.007846-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DANOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARTÃO EXTRAVIADO NO INTERIOR DA AGÊNCIA. PESSOA QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIA DA CAIXA. IMAGEM GRAVADA DA FRAUDE. SAQUES INDEVIDOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. - O dano moral atinge um bem de natureza não patrimonial, um dos direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a honra, a vida privada, a imagem. - As instituições financeiras, a teor do art. 37 , parágrafo 6º , da CF c/c o art. 3º , parágrafo 2º , do CDC , na qualidade de fornecedoras de serviços, têm responsabilidade objetiva perante os seus clientes, em relação aos danos causados por seus agentes. Nestes casos, basta ser provado o nexo de causalidade entre a ação do agente causador do dano e o evento danoso para surgir o dever de indenizar. - Fraude ocorrida no interior da agência da demandada. O correntista, pessoa de idade avançada, fora abordado por uma mulher, portando crachá, a quem entregou seu cartão magnético de movimentação de conta bancária, tudo gravado pelas câmeras da Caixa. Após este episódio, sucessivos saques em sua conta levaram o gerente da agência a telefonar para o cliente lesado, quando, ele então, descobriu que o cartão que lhe fora devolvido, naquela ocasião era de terceiro, estando seu cartão na posse da suposta funcionária do banco demandando. - Na fixação da indenização por dano moral, o magistrado deve realizar uma estimação prudencial, considerando a gravidade do dano, a reputação da vítima, a sua situação familiar e sócio-econômica, as condições do autor do ilícito, etc, de modo que o quantum arbitrado não seja tão grande que se transforme em fonte de enriquecimento da vítima e insolvência do ofensor nem tão pequeno que se torne inexpressivo e, assim, não atinja a finalidade punitiva da indenização. - Em coerência com os entendimentos firmados anteriormente nesta matéria por esta eg. Primeira Turma e os valores estabelecidos em casos similares ao presente, reputo justa a manutenção do valor...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 256004620095090094 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: . Assina documentos que conferem poderes para movimentação de contas correntes. Estão subordinados ao depoente 04 trabalhadores, sendo 01 assistente de negócios, 01 escriturário, 01 caixa e 01 estagiária.Pode dar ordens aos subordinados, fiscalizar o trabalho e adverti-los verbalmente para melhorar o trabalho. É necessário que o depoente, como gerente de módulo, tenha conhecimento técnico para análise de operações. Pode autenticar procurações. O limite de sua alçadaé de R$ 50.000,00. Como gerente de módulo tem acesso a informações sigilosas, a exemplo de indícios de lavagem de dinheiro. O depoente promove avaliação dos subordinados". Concluiu, assim, "que se trata de trabalhador bancário defidúcia diferenciada". 3. À luz das premissas retratadas pelo Tribunal Regional, forçoso concluir que os substituídos eram detentores de fidúcia especial dentro da organização do reclamado. Inviável entrever ofensa ao art. 244 , § 2º , da CLT ou atrito com a Súmula 102/TST. 4. Solucionada a controvérsia com fundamento na prova efetivamente produzida, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333 , II , do CPC , dispositivos disciplinadores da repartição do ônus da prova. 5. Por outro lado, nos termos do art. 405 , § 4º , do CPC , é facultado ao juiz dispensar a testemunha impedida ou suspeita de depor ou ouvi-la como simples informante, atribuindo ao seu depoimento o valor que possa merecer. Na hipótese, o julgador, valendo-se da faculdade que lhe confere o referido dispositivo legal, houve por bem ouvir a testemunha arrolada pelo reclamado como informante, "uma vez que substituído na presente demanda e, como tal, beneficiário de eventual decisão favorável ao Autor-Sindicato na presente demanda" . Não obstante, o Tribunal de origem, valorando a referida oitiva, firmou convicção quanto ao enquadramento dos substituídos na exceção do art. 224 , § 2º , da CLT , destacando que "o conteúdo do depoimento tomado oferece robustas informações, mais que suficientes à caracterização...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2257 RS 2002.04.01.002257-8 (TRF-4)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: CONTINUIDADE DELITIVA. LEI POSTERIOR MAIS SEVERA. SÚMULA 711 DO STF. PRESCRIÇÃO. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO BACEN. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SEPARAÇÃO DAS ESFERAS. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS ARTIGOS 1º , DA LEI 8.137 /90 E 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.492 /86. MATERIALIDADE. DOCUMENTOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO. PROVAS OBTIDAS MEDIANTE ATUAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUTORIA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. (Artigo 236 do Código de Processo Penal - grifei). (Artigo 566 do Código de Processo Penal ), tornando despicienda a alegação de vício por quebra indevida de sigilo bancário quando a prova da existência de uma conta-corrente não escriturada - "caixa 02" - não adveio exclusivamente dos dados de movimentação bancária - créditos/débitos - fornecidos pelo gerente da agência a pedido do Delegado da Receita Federal sem a existência de ordem judicial para tanto. 1. Nos termos da Súmula nº 711 do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a lei penal mais grave (Lei 8.137 /90) ao crime continuado se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva. 2. Imponível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime do artigo 21 , parágrafo único , da Lei 7.492 /86, quando a pena fixada no 1º Grau, descontada a exasperação à título de continuidade delitiva (Súmula 497 da Excelsa Corte), atingiu 02 (dois) anos e transcorreram mais de 04 (quatro) anos entre o último fato delitivo (dezembro/1991) e o recebimento da denúncia (setembro/1997) - artigo 109, inciso V, do Estatuto Repressivo -. 3. No caso do concurso formal imperfeito de crimes - artigo 70 , 2ª parte, do Código Penal -, no qual se adota o critério do cúmulo material, o exame da extinção da punibilidade deve ser realizado nos moldes do artigo 119 do mesmo Diploma Legal, ou seja, "sobre a pena de cada" delito...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 23169 SP 0023169-74.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESTRIÇÃO DA GARANTIA AO LIMITE DO DANO CAUSADO. 1. Ação civil pública ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF com a finalidade de responsabilizar a ré/agravada por atos de improbidade administrativa em razão de supostas irregularidades que, na condição de gerente da instituição, teria efetuado, consistentes em movimentações indevidas em contas de clientes de forma fraudulenta e em favor próprio, no montante de R$ 197.961,50 para maio/2012. 2. Ação de improbidade por dano ao erário se mostra o meio processual adequado para veicular pretensão condenatória da CEF, uma vez que se trata de empresa pública, que possibilita o enquadramento do fato na Lei de Improbidade, conforme o seu artigo primeiro. Precedentes. 3. Nos termos da inicial e dos documentos juntados aos autos, verifica-se que, consoante Relatório Conclusivo elaborado por comissão da CEF, a ré efetuou abertura e movimentação irregular da conta corrente, sem autorização do titular; contratou empréstimos na modalidade CDC sem autorização do cliente na conta n. 3210.013.00006195-8; movimentou irregularmente as contas correntes de ns. 3210.0001.00001750-5 e 3210.001.00001732-7 sem autorização do titular; enviou TED sem autorização do cliente das contas ns. 3210.001.00001732-7 e 3210.001.00001750-5. 4. Os fatos foram investigados e houve provas de serem indevidas movimentações acima relacionadas, tais como: as operações foram realizadas com a senha da agravada; algumas movimentações beneficiaram parentes seus; existência de fitas de vídeo que registraram o momento de alguns saques. 5. Demonstração da presença de indícios suficientes para o deferimento da medida acautelatória de indisponibilidade de bens. 6. Imprescindibilidade de se colocar a salvo a efetividade de futura execução de eventual sentença condenatória. Premente necessida de refrear possível dissipação de haveres pela...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9988 SP 0009988-40.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. SAQUES INDEVIDOS. FRAUDE. BLOQUEIO DE BENS. ARTIGO 16 LEI 8.429. 1. Consta dos autos que, por ocasião de auditoria rotineira dos procedimentos adotados pelas agências da Caixa Econômica Federal - CEF, foram detectadas movimentações suspeitas quanto a saques de contas vinculadas ao FGTS, especialmente nas agências 0238 - Avenida Paulista, 0363 - Valinhos e Posto de Atendimento Bancário 1181 - TRF 3ª Região, sendo os valores normalmente transferidos para uma conta de n. 0200.013.77267-3 de titularidade de Geraldo Moreira - terceiro estranho à lide. 2. Assim, foi instaurado um procedimento administrativo, em que se concluiu pela veracidade das suspeitas, sendo possível identificar os responsáveis pela fraude, dentre eles o réu Cláudio Buarraj Mourão, ora agravado, que exercia a função de gerência de relacionamento na Agência 0238 - Avenida Paulista. 3. Está demonstrada a versossimilhança das alegações. Constatou-se que a liberação das contas vinculadas dos clientes Antonio Akira Miyazato, Arlindo Casadei e José Luiz da Silva pelo agravado, no ano de 2005, se deu mesmo com a informação da Receita Federal de que seus CPF's tinham indicativo de suspensão, sendo certo que Antonio e Arlindo faleceram em período anterior ao saque, não obstante conste dos documentos de solicitação de saque assinatura do próprio titular, que, obviamente, deve ter sido falsificada. 4. Verificou-se, relativamente às contas de Antonio e Arlindo, que dos valores sacados uma parte era destinada à aquisição de títulos de capitalização, sendo que o endereço dos clientes fornecido para a contratação do produto era o mesmo - Rua Estela, n. 515, Bloco B, cj, 132, Vila Mariana - SP, o que de fato causa estranheza. 5. Ainda, o telefone informado para contato de Arlindo (011-3015-2000) corresponde ao serviço de mensagens da Telefônica e o CPF informado no momento do saque, em verdade, era de sua irmã, Alice Casadei de Camargo. 6. Com relação ao correntista José Luiz...

Encontrado em: reparação do dano sofrido pela Caixa Econômica Federal - CEF relativamente aos valores transferidos... das contas de Antonio Akira Miyazato, Arlindo Casadei e José Luiz da Silva, oficiando

DJGO 12/05/2014 - Pág. 105 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MOVIMENTAçãO DAS CONTAS RELACIONADAS NA PETIçãO INICIAL PELA RECUPERANDA, COM A REALIZAçã...: A) A QUANTIA DE R$ 17.745,42, REFERENTES A DéBITOS NA CONTA 105.037-0, DA PARCELA 005/036, DO EMPRé... JUROS E TARIFAS DE BITADAS NAS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6995 SP 0006995-35.1999.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: DANO MATERIAL. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. 1. A liberação indevida de valores depositados em conta a terceiros, por meio da apresentação de documentos falsos ou do uso de cartão magnético e senha, caracteriza a falha na prestação de serviços e, uma vez presente o nexo de causalidade entre o fato e o evento danoso, gera o dever de indenizar (STJ, Ag n. 1279690, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 07.04.10; AGREsp n. 200900821806, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.02.10; REsp n. 200600946565, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27.02.08; REsp n. 200501893966, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 11.09.06). 2. Conforme a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal Justiça, é desnecessária a prova da ocorrência do dano, sendo este evidenciado pelas circunstâncias do próprio fato (STJ, REsp n. 775498, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 16.03.06). 3. Depreende-se dos autos que, em 19.03.99, o autor, que contava com 57 (cinquenta e sete) anos de idade, dirigiu-se à agência da CEF para sacar o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) em sua conta poupança. Após a realização do saque e ainda dentro da agência bancária, o autor foi abordado por um indivíduo que acreditou ser funcionário da CEF e lhe disse que deveria cancelar a operação, uma vez que outra pessoa poderia se utilizar da operação em curso. Aceitando a ajuda, o apelante cancelou a operação, porém sem perceber recebeu cartão magnético diverso do indivíduo, que, de posse do cartão e da senha do autor, efetuou sucessivos saques em sua conta poupança até totalizar a quantia de R$ 22.910,00 (vinte e dois mil, novecentos e dez reais). Tais fatos não são controvertidos pela CEF e constam da fita magnética exibida em Juízo. 4. A despeito da negligência do autor ao aceitar a ajuda de terceiros não identificados como funcionários do banco, é certo que os sucessivos saques de sua conta poupança, alguns de até R$ 3.000,00 (três mil reais), ocorreram...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1831192 PR 0183119-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: fls. 08, 09 e 10). Ressalta-se que mesmo após o denunciado Paulo Sérgio da Silva Picão (empregado da empresa A Canassa & Coutinho) haver sido desligado da mencionada empresa, o denunciado Joaquim Coutinho Martins, dolosamente, na data de 20.01.1996 comprou pneus na empresa Jabur Pneus para seus veículos em nome de Paulo Sérgio da Silva Picão, que culminou com o protesto judicial deste pela falta de pagamento (documentos de fls. 646 e fls.672/678). Os denunciados Ariovaldo, Joaquim e Paulo Sérgio, dolosamente, com conduta livre e consciente, deixaram de emitir (fornecer) no período de 01/93 a 12/94, documentos fiscais em relação a saídas de mercadorias tributadas, no montante de R$ 13.493,60 (treze mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta centavos)."O Ministério Público objetiva, através de seu recurso, a condenação dos réus Ariovaldo Canassa, Joaquim Coutinho Martins e Paulo Sérgio da Silva Picão por crime contra ordem tributária - art. 1º , II e V , da Lei nº 8.137 /90 c/c art. 29 do Código Penal . Para tanto, aduziu que: * restou evidenciado nos autos, por meio das declarações do fiscal Valdecir Barriquelo, que os acusados Ariovaldo e Joaquim mantinham empresa inexistente para facilitar as fraudes cometidas pela empresa A. Canassa & Coutinho, de nome fantasia "Posto Popular"; * o réu Joaquim confirmou que a empresa Anhumaí não existia nos endereços constantes de sua documentação e o réu Ariovaldo admitiu que algumas vendas eram efetuadas sem nota fiscal; * o réu Paulo Sérgio esclareceu que exercia o cargo de gerente do Posto Popular e realizava pagamentos a fornecedores com cheques pessoais e que sua conta era usualmente utilizada pelos demais acusados; * a sonegação fiscal não foi comprovada apenas pela movimentação da conta bancária do acusado Paulo Sérgio, mas também pelo fato de a empresa Anhumaí ter sido criada somente para o fim de emitir notas fiscais de forma fraudulenta; * todos os acusados se beneficiavam com a fraude praticada, inclusive o réu...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001571352201481600180 PR 0015713-52.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR, ATRAVÉS DO CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. FRAUDE. NOVAS MOVIMENTAÇÕES EFETIVADAS MESMO APÓS RECLAMAÇÃO E PEDIDO DE BLOQUEIO DO CARTÃO, COM ENTREGA DESTE AO GERENTE DO BANCO. FRAUDE OCORRIDA APÓS DEPÓSITO DE NUMERÁRIO EFETUADO PELO AUTOR NO CAIXA ELETRÔNICO DA AGÊNCIA RECORRENTE, ATRAVÉS DO CARTÃO. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO REALIZADA PELO BANCO PARA PAGAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. DÍVIDAS INEXÍGIVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OBSERVÂNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, PORQUANTO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESTANDO ADEMAIS, AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS SEMELHANTES. RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO, CANCELADO SEM MOTIVAÇÃO, NECESSÁRIO. ENUNCIADO 2.2 DAS TT/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, independentemente de demonstração de culpa, a teor do disposto no art. 14 do CDC . Inteligência da Súmula 479 do STJ: ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticado por terceiros no âmbito de operações bancárias?. 2. Além de não impugnar a alegação do autor de que no dia 09/06/2014 dirigiu-se ao Banco informando a movimentação fraudulenta, ocasião em que o saque informado na petição inicial foi reconhecido como irregular, o cartão foi retido pela gerente e a conta foi bloqueada (fato incontroverso), não explicou a razão da ocorrência de novas movimentações financeiras após esta data, conforme dá conta a fatura acostada no evento 1.8 e, tampouco, demonstrou que foram efetivadas pelo autor...

Encontrado em: como irregular, o cartão foi retido pela gerente e a conta foi bloqueada (fato incontroverso), não explicou... a razão da ocorrência de novas movimentações financeiras após esta data, conforme dá conta a fatura... movimentações financeiras e a reiteração das cobranças indevidas, inclusive com a transferência não...

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