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18 de abril de 2014

Página 1 de 6.641 7 1.078 5.551 4 1 resultados para "Citação Postal - Art. 223 , Parágrafo Único do Cpc" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PE - Agravo AGV 2303402 PE 0000496-64.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: AGRAVO LEGAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE A RÉ TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE SUPOSTA IRMÃ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESNECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 267 DO CPC , ONDE IMPOSTA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - A validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando; - Ao autor cabe o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por suposta irmã da destinatária;- Como requisito para o desenvolvimento regular e válido do processo, a ausência de citação implica na extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267 , IV do CPC ).

TJ-SP - Apelação APL 1417108720098260100 SP 0141710-87.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - CONTRATO VERBAL - PATROCÍNIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CITAÇÃO POSTAL DO ESPÓLIO NA PESSOA DE TERCEIRO - NULIDADE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO QUE INCUMBE AO INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE O AVISO DE RECEBIMENTO POSTAL SER POR ESTE RECEBIDO E ASSINADO - ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC -JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE ESPECIAL DO STJ - NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA - COMPARECIMENTO DO ESPÓLIO QUE SUPRE, NO ENTANTO, A FALTA DE CITAÇÃO REGULAR- REABERTURA DO PRAZO DE RESPOSTA A SER EFETUADA NO JUÍZO DE ORIGEM. - Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 712609 SP 2004/0183180-0 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha. 2. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: TURMA DJ 23.04.2007 p. 294 - 22/4/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00223 PAR : ÚNICO

TJ-RN - Apelação Cível AC 49711 RN 2010.004971-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO (ART. 267 , VI , § 3º , CPC ). ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DE REBOQUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS (REBOQUE E REBOCADO). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RÉU. DEFEITO NA CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO. PESSOA FÍSICA. CARTA POSTAL. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS PELO ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . AVISO DE RECEBIMENTO QUE DEVE CONTER ASSINATURA DO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA. ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR, POR OUTROS MEIOS, QUE A PARTE RÉ TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA SI AJUIZADA. ÓBICE À DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRECEDENTES DO STJ, DO TJ/RN, TJ/MG e TJ/ES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 39486620098070000 DF 0003948-66.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR VIA POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO - ASSINATURA DO PRÓPRIO CITANDO - NECESSIDADE - ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ - DECISÃO MANTIDA. 1. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU A COMPREENSÃO DE QUE A VALIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PELO CORREIO ESTÁ VINCULADA À ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO, DE QUEM DEVE SER COLHIDA A ASSINATURA NO RECIBO, NÃO BASTANDO, POIS, QUE O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) APENAS SE FAÇA CHEGAR NO ENDEREÇO DO CITANDO. CABERÁ AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR QUE O CITANDO TEVE CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE A JUIZADA, SENDO INADMISSÍVEL A PRESUNÇÃO NESSE SENTIDO PELO SIMPLES FATO DE A CORRESPONDÊNCIA TER SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO EM SEU ENDEREÇO. PRECEDENTES. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 39486620098070000 DF 0003948-66.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR VIA POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO - ASSINATURA DO PRÓPRIO CITANDO - NECESSIDADE - ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ - DECISÃO MANTIDA. 1. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU A COMPREENSÃO DE QUE A VALIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PELO CORREIO ESTÁ VINCULADA À ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO, DE QUEM DEVE SER COLHIDA A ASSINATURA NO RECIBO, NÃO BASTANDO, POIS, QUE O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) APENAS SE FAÇA CHEGAR NO ENDEREÇO DO CITANDO. CABERÁ AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR QUE O CITANDO TEVE CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE A JUIZADA, SENDO INADMISSÍVEL A PRESUNÇÃO NESSE SENTIDO PELO SIMPLES FATO DE A CORRESPONDÊNCIA TER SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO EM SEU ENDEREÇO. PRECEDENTES. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051033256 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. VALIDAÇÃO. A citação feita à pessoa jurídica por via postal no endereço certo e atualizado da empresa, é válida ainda que a assinatura de recebimento do AR seja de subalterno, ou mesmo de terceirizado, não havendo necessidade de se fazerem presentes as condições do art. 223 , parágrafo único , do CPC . No caso concreto, houve citação válida sendo possível aferir o recebedor da carta AR. EXPRESSÕES INJURIOSAS. ART. 15 DO CPC . Expressões de cunho agressivo, desrespeitoso nos escritos apresentados no processo devem ser riscados. AGRAVO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051033256 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. VALIDAÇÃO. A citação feita à pessoa jurídica por via postal no endereço certo e atualizado da empresa, é válida ainda que a assinatura de recebimento do AR seja de subalterno, ou mesmo de terceirizado, não havendo necessidade de se fazerem presentes as condições do art. 223 , parágrafo único , do CPC . No caso concreto, houve citação válida sendo possível aferir o recebedor da carta AR. EXPRESSÕES INJURIOSAS. ART. 15 DO CPC . Expressões de cunho agressivo, desrespeitoso nos escritos apresentados no processo devem ser riscados. AGRAVO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055129399 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. VALIDAÇÃO. A citação feita à pessoa jurídica por via postal no endereço certo e atualizado da empresa é válida ainda que a assinatura de recebimento do AR seja de subalterno, ou mesmo de terceirizado, não havendo necessidade de se fazerem presentes as condições do art. 223 , parágrafo único , do CPC . No caso concreto, houve citação válida sendo possível aferir o recebedor da carta AR. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70055129399, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 01/07/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00048644320128260008 SP 0004864-43.2012.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2013

Ementa: NULIDADE CITAÇÃO POSTAL Endereço diverso do citando Invalidade Inteligência do parágrafo único , do art. 223 , do CPC Formalidade processual não cumprida Exercício do contraditório e da ampla defesa prejudicado Cerceamento de defesa caracterizado Preliminar acolhida. REVELIA Sentença de parcial procedência Apelação interposta pelo requerido Recurso provido para anular a sentença, e permitir seja aquele em primeiro grau intimado para apresentação de contestação, devendo prosseguir o processo até seus ulteriores termos Recurso provido.

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