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24 de outubro de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 236428 SC 2005.023642-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVELIA - CITAÇÃO POSTAL - ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - ENDEREÇO CORRETO - RECEBIMENTO POR EMPREGADO - PRESUNÇÃO DE AUTORIZAÇÃO - HIGIDEZ - RAZÕES DO APELO RESTRITAS ÀS DOS ARTS. 302 E 303 - DECISÃO ULTRA OU EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ART. 799 - VERBA ADVOCATÍCIA - INAPLICABILIDADE DE JUROS DE MORA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Atende o disposto no art. 223, parágrafo único, do Cânone Processual, sob a luz do princípio da razoabilidade, a citação postal dirigida ao endereço correto da pessoa jurídica e recebida por seu empregado, ainda que sem poderes de administração ou gerência, pois se presume que lhe dará o adequado encaminhamento (REsp n. 259283/MG e REsp n. 190690/RJ) . É inviável o exame das questões que não foram oportunamente impugnadas no momento da contestação, sendo possível, somente, a análise das excetuadas nos arts. 302 e 303 do Código de Buzaid. Não há falar em decisão ultra petita se o pedido supostamente inexistente pode ser claramente inferido da leitura da peça inaugural. Simili modo, não é extra petita o veredicto que, "para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos", com fulcro no art. 799 do Diploma Processual. Na condenação ao pagamento de verba advocatícia, não há falar em inclusão de juros moratórios meramente para o seu cálculo, em face da inexistência de previsão legal.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 235867420038070007 DF 0023586-74.2003.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - C ARTA DE INTIMAÇÃO ENTREGUE A PESSOA DIVERSA DO DESTINATÁRIO - INEFICÁCIA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE ABANDONO DE CAUSA, PRESSUPÕE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA P ARTE PARA O SUPRIMENTO DA FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS E SOMENTE SE NÃO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO NESSE PRAZO SERÁ POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 , § 1º , DO CPC ). 2. NO CASO DE PESSOA FÍSICA, A INTIMAÇÃO PESSOAL, POR C ARTA, DEVE ATENDER ÀS MESMAS FORMALIDADES DA CITAÇÃO POSTAL (ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC ), RAZÃO PELA QUAL NÃO TEM VALIDADE A INTIMAÇÃO POR C ARTA COM AR, SEM EFETIVA RECEPÇÃO PELO DESTINATÁRIO.

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00032034820128190000 RJ 0003203-48.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V DO CPC . VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR FUNCIONÁRIA DO SHOPPING CENTER ONDE OS AUTORES ENCONTRAM-SE ESTABELECIDOS. VALIDADE. Ab initio, cabe salientar que a violação de que cuida o inciso V do art. 485 do CPC , pressupõe afronta a sentido único e incontroverso de dispositivo legal. No caso, a alegada infringência ao art. 223 , parágrafo único do CPC não restou configurada. Ressalte-se que a jurisprudência reiterada deste Eg. TJRJ e das Cortes Superiores posiciona-se no sentido de adotar a teoria da aparência, nas hipóteses de citação/intimação efetivadas através da Empresa de Correios. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos existentes comprovam que os autores encontram-se estabelecidos no endereço em que se realizou a citação postal, onde inclusive foram intimados para a audiência no JECRIM e onde também se efetivou a penhora. Importante registrar, que a citação, quando enviada para Shopping Centers onde se localizam diversas lojas, como na hipótese em exame, seu recebimento é realizado pelo porteiro, zelador, ou qualquer pessoa que cumpra funções assemelhadas, sendo certo que tais pessoas realizam a entrega de toda a correspondência ao seu destinatário. Cabe consignar, que não há qualquer vício ou prejuízo a justificar a decretação de nulidade da citação, uma vez que ocorreu de forma válida sem qualquer ofensa à legislação processual civil. Ressalte-se, ainda, que a análise da violação a dispositivo legal tem lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante, circunstância que não se vislumbra no caso em comento. Por fim, evidencia-se que os autores, sem outras provas, manifestaram apenas o inconformismo com a decisão adversa, incabível em sede de ação rescisória, posto que deixaram de se valer, oportunamente, de recurso adequado para a reapreciação da matéria, ora impugnada. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO....

TJ-AL - Apelação APL 00145817420098020001 AL 0014581-74.2009.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1100 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA REVELIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIDA. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. NECESSIDADE DE ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA À TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ATOS ANULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CITAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA FÍSICA. Conforme dispõe o artigo 223 do Código de Processo Civil, tratando-se de citação de pessoa física realizada pelo correio é indispensável a sua assinatura no Aviso de Recebimento, por se tratar de ato pessoal, sob pena de nulidade. AGRAVO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70048748123, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 8/5/2012) (Original sem grifos) EMENTA: CITAÇÃO Nulidade Ocorrência Citação pelo correio Ré pessoa física Carta citatória recebida por pessoa totalmente estranha à lide Para a validade da citação pelo correio de pessoa física indispensável que a correspondência seja recebida pelo citando, que aporá sua assinatura no aviso de recebimento Inteligência do Artigo 223, § único do CPC Nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, inclusive da sentença Recurso provido. (9215850-16.2007.8.26.0000, Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: De Santi Ribeiro, Data de Julgamento: 14/2/2012, 1ª Câmara de Direito Privado) (Original sem grifos) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO...

TJ-SP - Apelação APL 1417108720098260100 SP 0141710-87.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - CONTRATO VERBAL - PATROCÍNIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CITAÇÃO POSTAL DO ESPÓLIO NA PESSOA DE TERCEIRO - NULIDADE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO QUE INCUMBE AO INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE O AVISO DE RECEBIMENTO POSTAL SER POR ESTE RECEBIDO E ASSINADO - ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC -JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE ESPECIAL DO STJ - NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA - COMPARECIMENTO DO ESPÓLIO QUE SUPRE, NO ENTANTO, A FALTA DE CITAÇÃO REGULAR- REABERTURA DO PRAZO DE RESPOSTA A SER EFETUADA NO JUÍZO DE ORIGEM. - Recurso provido.

TJ-PE - Agravo AGV 2303402 PE 0000496-64.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: AGRAVO LEGAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE A RÉ TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE SUPOSTA IRMÃ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESNECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 267 DO CPC , ONDE IMPOSTA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - A validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando; - Ao autor cabe o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por suposta irmã da destinatária;- Como requisito para o desenvolvimento regular e válido do processo, a ausência de citação implica na extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267 , IV do CPC ).

STJ 06/10/2010 - Pág. 1067 - Superior Tribunal de Justiça

- CITAÇÃO POSTAL -ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - ENDEREÇO CORRETO -RECEBIMENTO POR EMPREGADO..., parágrafo único, do Cânone Processual, sob a luz do princípio da razoabilidade, a ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1185514 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Decisão: - CITAÇÃO POSTAL - ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - ENDEREÇO CORRETO - RECEBIMENTO POR EMPREGADO.... 223 , parágrafo único , do Cânone Processual, sob a luz do princípio da razoabilidade, a citação... ). (...) Também por esta razão, o recurso deve ser provido, com base no art. 195 , parágrafo único do CTN...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 712609 SP 2004/0183180-0 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha. 2. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: TURMA DJ 23.04.2007 p. 294 - 23/4/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00223 PAR : ÚNICO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 39486620098070000 DF 0003948-66.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR VIA POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO - ASSINATURA DO PRÓPRIO CITANDO - NECESSIDADE - ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ - DECISÃO MANTIDA. 1. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU A COMPREENSÃO DE QUE A VALIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PELO CORREIO ESTÁ VINCULADA À ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO, DE QUEM DEVE SER COLHIDA A ASSINATURA NO RECIBO, NÃO BASTANDO, POIS, QUE O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) APENAS SE FAÇA CHEGAR NO ENDEREÇO DO CITANDO. CABERÁ AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR QUE O CITANDO TEVE CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE A JUIZADA, SENDO INADMISSÍVEL A PRESUNÇÃO NESSE SENTIDO PELO SIMPLES FATO DE A CORRESPONDÊNCIA TER SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO EM SEU ENDEREÇO. PRECEDENTES. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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