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23 de julho de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 236428 SC 2005.023642-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVELIA - CITAÇÃO POSTAL - ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - ENDEREÇO CORRETO - RECEBIMENTO POR EMPREGADO - PRESUNÇÃO DE AUTORIZAÇÃO - HIGIDEZ - RAZÕES DO APELO RESTRITAS ÀS DOS ARTS. 302 E 303 - DECISÃO ULTRA OU EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ART. 799 - VERBA ADVOCATÍCIA - INAPLICABILIDADE DE JUROS DE MORA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Atende o disposto no art. 223, parágrafo único, do Cânone Processual, sob a luz do princípio da razoabilidade, a citação postal dirigida ao endereço correto da pessoa jurídica e recebida por seu empregado, ainda que sem poderes de administração ou gerência, pois se presume que lhe dará o adequado encaminhamento (REsp n. 259283/MG e REsp n. 190690/RJ) . É inviável o exame das questões que não foram oportunamente impugnadas no momento da contestação, sendo possível, somente, a análise das excetuadas nos arts. 302 e 303 do Código de Buzaid. Não há falar em decisão ultra petita se o pedido supostamente inexistente pode ser claramente inferido da leitura da peça inaugural. Simili modo, não é extra petita o veredicto que, "para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos", com fulcro no art. 799 do Diploma Processual. Na condenação ao pagamento de verba advocatícia, não há falar em inclusão de juros moratórios meramente para o seu cálculo, em face da inexistência de previsão legal.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 235867420038070007 DF 0023586-74.2003.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - C ARTA DE INTIMAÇÃO ENTREGUE A PESSOA DIVERSA DO DESTINATÁRIO - INEFICÁCIA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE ABANDONO DE CAUSA, PRESSUPÕE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA P ARTE PARA O SUPRIMENTO DA FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS E SOMENTE SE NÃO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO NESSE PRAZO SERÁ POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 , § 1º , DO CPC ). 2. NO CASO DE PESSOA FÍSICA, A INTIMAÇÃO PESSOAL, POR C ARTA, DEVE ATENDER ÀS MESMAS FORMALIDADES DA CITAÇÃO POSTAL (ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC ), RAZÃO PELA QUAL NÃO TEM VALIDADE A INTIMAÇÃO POR C ARTA COM AR, SEM EFETIVA RECEPÇÃO PELO DESTINATÁRIO.

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00032034820128190000 RJ 0003203-48.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V DO CPC . VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR FUNCIONÁRIA DO SHOPPING CENTER ONDE OS AUTORES ENCONTRAM-SE ESTABELECIDOS. VALIDADE. Ab initio, cabe salientar que a violação de que cuida o inciso V do art. 485 do CPC , pressupõe afronta a sentido único e incontroverso de dispositivo legal. No caso, a alegada infringência ao art. 223 , parágrafo único do CPC não restou configurada. Ressalte-se que a jurisprudência reiterada deste Eg. TJRJ e das Cortes Superiores posiciona-se no sentido de adotar a teoria da aparência, nas hipóteses de citação/intimação efetivadas através da Empresa de Correios. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos existentes comprovam que os autores encontram-se estabelecidos no endereço em que se realizou a citação postal, onde inclusive foram intimados para a audiência no JECRIM e onde também se efetivou a penhora. Importante registrar, que a citação, quando enviada para Shopping Centers onde se localizam diversas lojas, como na hipótese em exame, seu recebimento é realizado pelo porteiro, zelador, ou qualquer pessoa que cumpra funções assemelhadas, sendo certo que tais pessoas realizam a entrega de toda a correspondência ao seu destinatário. Cabe consignar, que não há qualquer vício ou prejuízo a justificar a decretação de nulidade da citação, uma vez que ocorreu de forma válida sem qualquer ofensa à legislação processual civil. Ressalte-se, ainda, que a análise da violação a dispositivo legal tem lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante, circunstância que não se vislumbra no caso em comento. Por fim, evidencia-se que os autores, sem outras provas, manifestaram apenas o inconformismo com a decisão adversa, incabível em sede de ação rescisória, posto que deixaram de se valer, oportunamente, de recurso adequado para a reapreciação da matéria, ora impugnada. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO....

TJ-SP - Apelação APL 1417108720098260100 SP 0141710-87.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - CONTRATO VERBAL - PATROCÍNIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CITAÇÃO POSTAL DO ESPÓLIO NA PESSOA DE TERCEIRO - NULIDADE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO QUE INCUMBE AO INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE O AVISO DE RECEBIMENTO POSTAL SER POR ESTE RECEBIDO E ASSINADO - ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC -JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE ESPECIAL DO STJ - NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA - COMPARECIMENTO DO ESPÓLIO QUE SUPRE, NO ENTANTO, A FALTA DE CITAÇÃO REGULAR- REABERTURA DO PRAZO DE RESPOSTA A SER EFETUADA NO JUÍZO DE ORIGEM. - Recurso provido.

TJ-PE - Agravo AGV 2303402 PE 0000496-64.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: AGRAVO LEGAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE A RÉ TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE SUPOSTA IRMÃ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESNECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 267 DO CPC , ONDE IMPOSTA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - A validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando; - Ao autor cabe o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por suposta irmã da destinatária;- Como requisito para o desenvolvimento regular e válido do processo, a ausência de citação implica na extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267 , IV do CPC ).

STJ 06/10/2010 - Pág. 1067 - Superior Tribunal de Justiça

- CITAÇÃO POSTAL -ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - ENDEREÇO CORRETO -RECEBIMENTO POR EMPREGADO..., parágrafo único, do Cânone Processual, sob a luz do princípio da razoabilidade, a ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1185514 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Decisão: - CITAÇÃO POSTAL - ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - ENDEREÇO CORRETO - RECEBIMENTO POR EMPREGADO.... 223 , parágrafo único , do Cânone Processual, sob a luz do princípio da razoabilidade, a citação... ). (...) Também por esta razão, o recurso deve ser provido, com base no art. 195 , parágrafo único do CTN...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 712609 SP 2004/0183180-0 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha. 2. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: TURMA DJ 23.04.2007 p. 294 - 23/4/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00223 PAR : ÚNICO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 39486620098070000 DF 0003948-66.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR VIA POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO - ASSINATURA DO PRÓPRIO CITANDO - NECESSIDADE - ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ - DECISÃO MANTIDA. 1. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU A COMPREENSÃO DE QUE A VALIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PELO CORREIO ESTÁ VINCULADA À ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO, DE QUEM DEVE SER COLHIDA A ASSINATURA NO RECIBO, NÃO BASTANDO, POIS, QUE O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) APENAS SE FAÇA CHEGAR NO ENDEREÇO DO CITANDO. CABERÁ AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR QUE O CITANDO TEVE CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE A JUIZADA, SENDO INADMISSÍVEL A PRESUNÇÃO NESSE SENTIDO PELO SIMPLES FATO DE A CORRESPONDÊNCIA TER SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO EM SEU ENDEREÇO. PRECEDENTES. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 39486620098070000 DF 0003948-66.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR VIA POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO - ASSINATURA DO PRÓPRIO CITANDO - NECESSIDADE - ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ - DECISÃO MANTIDA. 1. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU A COMPREENSÃO DE QUE A VALIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PELO CORREIO ESTÁ VINCULADA À ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO, DE QUEM DEVE SER COLHIDA A ASSINATURA NO RECIBO, NÃO BASTANDO, POIS, QUE O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) APENAS SE FAÇA CHEGAR NO ENDEREÇO DO CITANDO. CABERÁ AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR QUE O CITANDO TEVE CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE A JUIZADA, SENDO INADMISSÍVEL A PRESUNÇÃO NESSE SENTIDO PELO SIMPLES FATO DE A CORRESPONDÊNCIA TER SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO EM SEU ENDEREÇO. PRECEDENTES. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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