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19 de setembro de 2014

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 105677 RJ (STF)

Data de publicação: 07/03/1986

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DE SOCIOS, EM SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SOCIOS GERENTES. FORMULAS ESTERIOTIPADAS. AS PETIÇÕES SOB FORMAS EXTERIOTIPADAS TRAZEM, NÃO RARAS VEZES, DIFICULDADES DE CADA CASO, DIFICULTANDO SUA ADEQUAÇÃO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES. A FALTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A RAZÃO PELA QUAL TODOS OS SOCIOS DEVAM SER CONSIDERADOS COMO CO-RESPONSAVEIS - E NÃO APENAS OS GERENTES - IMPEDE QUE SEJAM TODOS AQUELES CONSIDERADOS SUJEITOS A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM SUBSTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA QUE SEJAM CITADOS OS SOCIOS GERENTES, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTAREM SEUS NOMES NA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA (ART. 135 , II , DO CTN ).

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 105677 RJ (STF)

Data de publicação: 07/03/1986

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DE SOCIOS, EM SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SOCIOS GERENTES. FORMULAS ESTERIOTIPADAS. AS PETIÇÕES SOB FORMAS EXTERIOTIPADAS TRAZEM, NÃO RARAS VEZES, DIFICULDADES DE CADA CASO, DIFICULTANDO SUA ADEQUAÇÃO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES. A FALTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A RAZÃO PELA QUAL TODOS OS SOCIOS DEVAM SER CONSIDERADOS COMO CO-RESPONSAVEIS - E NÃO APENAS OS GERENTES - IMPEDE QUE SEJAM TODOS AQUELES CONSIDERADOS SUJEITOS A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM SUBSTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA QUE SEJAM CITADOS OS SOCIOS GERENTES, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTAREM SEUS NOMES NA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA (ART. 135 , II , DO CTN ).

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046536819 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DO DISPOSTO NO ART. 81 , CAPUT, DA LEI 11.101 /05, POIS SOMENTE OS SÓCIOS COM RESPONSABILIDADE ILIMITADA DEVEM SER CITADOS PARA CONTESTAREM O PEDIDO DE FALÊNCIA. NO CASO, NÃO HAVIA NECESSIDADE POR SE TRATAR DE UMA SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. OCORRE QUE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS PARA QUE, ASSIM COMO A SOCIEDADE, POSSAM TER SUA FALÊNCIA DECRETADA, É APLICÁVEL APENAS AOS TIPOS SOCIETÁRIOS EM QUE HAJA SÓCIOS ILIMITADAMENTE RESPONSÁVEIS PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, QUAIS SEJAM: SOCIEDADES EM NOME COLETIVO, COMANDITA SIMPLES (QUANTO AO COMANDITADO) E POR AÇÕES (QUANTO AO ACIONISTA-DIRETOR), CONSIDERANDO-SE QUE, NO CASO EM TELA, A AGRAVANTE É UMA SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, REVELA-SE CORRETA A CITAÇÃO QUE RECAIU NA PESSOA DE SEU SÓCIO-GERENTE, O QUAL, CONFORME CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO SOCIAL DE FLS. 13 A 16, DETÉM PODERES PARA A "PRÁTICA DE TODOS OS ATOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA, REPRESENTANDO-A ATIVA E PASSIVAMENTE, EM JUÍZO OU FORA DELE, PODENDO PARA TANTO DELEGAR PODERES"AD NEGOTIA E AD JUDICIA". ADEMAIS, O PEDIDO DE FALÊNCIA NÃO FOI MOVIDO TAMBÉM CONTRA OS SÓCIOS, MAS APENAS CONTRA A PESSOA JURÍDICA, TITULAR DA DÍVIDA E QUEM FIRMOU O CONTRATO NO QUAL OS AGRAVADOS SÃO AVALISTAS, NÃO SE FALANDO, PORTANTO, EM INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS DA EMPRESA. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70046536819, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RN - Apelação Cível AC 56723 RN 2010.005672-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RESTRITA AO VALOR DAS COTAS. SOLIDARIEDADE QUANTO À INTEGRALIZAÇÃO DE TODO O CAPITAL SOCIAL. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATOR DE CORREÇÃO DO VALOR DA MOEDA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA COM A CITAÇÃO. MOMENTO EM QUE SE INICIA A APLICAÇÃO DOS JUROS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A responsabilidade de cada sócio na sociedade limitada é restrita ao valor de suas quotas, porém todos devem responder solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do termos do artigo 1.052 do Código Civil . - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade deve ser afastada se não comprovados os requisitos exigidos no artigo 50 do Código Civil , quais sejam, a ocorrência de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. - A correção monetária, por ser fator de atualização do valor da moeda, deve incidir a partir do vencimento da obrigação, ainda que seja o valor cobrado em ação monitória, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor em detrimento do credor. - Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil , os juros de mora são devidos a partir da citação, momento em que se registra a impontualidade do devedor na ação monitória. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DÍVIDAS SOCIAIS. RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS. À AUTORA COMPETIA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU E O DEVER DE INDENIZAR. A COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO APONTADO NA INICIAL É ÔNUS DO AUTOR, CONFORME O DISPÕE O ART. 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . QUANTO ÀS DÍVIDAS SOCIAIS, A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS EM UMA SOCIEDADE LIMITADA É RESTRITA AO VALOR DE SUAS QUOTAS SUBSCRITAS E INTEGRALIZ...

TRT-10 - Relatório e Voto. Agravo de Petição: AP 87200681110003 DF 00087-2006-811-10-00-3 AP

Data de publicação: 01/06/2012

Decisão: -14-11-85 PG-20571). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DE SOCIOS, EM SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE...). "EXECUÇÃO FISCAL. BENS PARTICULARES DE SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NÃO... POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRENDO O DESAPARECIMENTO DA SOCIEDADE...

TRT-10 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 57200801610005 DF 00057-2008-016-10-00-5 AP

Data de publicação: 10/05/2013

Decisão: -20571). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DE SOCIOS, EM SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.... BENS PARTICULARES DE SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NÃO SE EXIGE... POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. LIQUIDAÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SOCIO...

TRT-10 - Relatório e Voto. Agravo de Petição: AP 57200801610005 DF 00057-2008-016-10-00-5 AP

Data de publicação: 10/05/2013

Decisão: , EM SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SOCIOS GERENTES. FORMULAS ESTERIOTIPADAS.... Publicação: DJ DATA-07-03-86 PG-02844). "SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FISCAL... LIMITADA. LIQUIDAÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SOCIO-GERENTE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO...

TRT-10 - Relatório e Voto. Agravo de Petição: AP 445200202010000 DF 00445-2002-020-10-00-0 AP

Data de publicação: 04/05/2012

Decisão: . CITAÇÃO DE SOCIOS, EM SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SOCIOS GERENTES. FORMULAS... DE SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NÃO SE EXIGE A INSCRIÇÃO DO NOME DO SOCIO... DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. LIQUIDAÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SOCIO-GERENTE PELO PAGAMENTO...

TRT-10 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 87200681110003 DF 00087-2006-811-10-00-3 AP

Data de publicação: 01/06/2012

Decisão: FISCAL. CITAÇÃO DE SOCIOS, EM SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SOCIOS GERENTES... PARTICULARES DE SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NÃO SE EXIGE A INSCRIÇÃO DO NOME... DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. LIQUIDAÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SOCIO-GERENTE PELO PAGAMENTO...

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2006211712 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DO ART. 135 , INCISO III , DO CTN - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE - CITAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO POR UNANIMIDADE. - É cabível a imputação da responsabilidade tributária aos sócios, gerentes e diretores de pessoas jurídicas de direito privado pelo não recolhimento de créditos tributários regularmente constituídos e havendo dissolução irregular da sociedade, por incidir a norma constante no art. 135 , inciso III , do CTN .

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