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23 de abril de 2014

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 105677 RJ (STF)

Data de publicação: 07/03/1986

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DE SOCIOS, EM SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SOCIOS GERENTES. FORMULAS ESTERIOTIPADAS. AS PETIÇÕES SOB FORMAS EXTERIOTIPADAS TRAZEM, NÃO RARAS VEZES, DIFICULDADES DE CADA CASO, DIFICULTANDO SUA ADEQUAÇÃO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES. A FALTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A RAZÃO PELA QUAL TODOS OS SOCIOS DEVAM SER CONSIDERADOS COMO CO-RESPONSAVEIS - E NÃO APENAS OS GERENTES - IMPEDE QUE SEJAM TODOS AQUELES CONSIDERADOS SUJEITOS A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM SUBSTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA QUE SEJAM CITADOS OS SOCIOS GERENTES, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTAREM SEUS NOMES NA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA (ART. 135 , II , DO CTN ).

Encontrado em: NACIONAL IRREGULARIDADE, LIQUIDAÇÃO, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL,... EXTRAORDINÁRIO. PC0871,EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO DIRIGENTE CM0027,SOCIEDADE POR QUOTAS ,COTAS,... CITAÇÃO, SOCIO DIRIGENTE, PENHORA, BENS, GARANTIA, DÉBITO FISCAL. PETIÇÃO EXTERIOTIPADA, RECURSO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 105677 RJ (STF)

Data de publicação: 07/03/1986

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DE SOCIOS, EM SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SOCIOS GERENTES. FORMULAS ESTERIOTIPADAS. AS PETIÇÕES SOB FORMAS EXTERIOTIPADAS TRAZEM, NÃO RARAS VEZES, DIFICULDADES DE CADA CASO, DIFICULTANDO SUA ADEQUAÇÃO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES. A FALTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A RAZÃO PELA QUAL TODOS OS SOCIOS DEVAM SER CONSIDERADOS COMO CO-RESPONSAVEIS - E NÃO APENAS OS GERENTES - IMPEDE QUE SEJAM TODOS AQUELES CONSIDERADOS SUJEITOS A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM SUBSTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA QUE SEJAM CITADOS OS SOCIOS GERENTES, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTAREM SEUS NOMES NA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA (ART. 135 , II , DO CTN ).

Encontrado em: LIQUIDAÇÃO, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL, CITAÇÃO, SOCIO DIRIGENTE,... FISCAL CITAÇÃO DIRIGENTE CM0027,SOCIEDADE POR QUOTAS ,COTAS, DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DISSOLUÇÃO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99058 RJ (STF)

Data de publicação: 11/11/1983

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA. SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRETENDENDO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CITAÇÃO DE TODOS OS SOCIOS DE SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, EMBORA NÃO FIGURASSEM NA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA E APONTANDO, NO EXTRAORDINÁRIO, COMO VIOLADOS, DISPOSITIVOS LEGAIS SEM QUE TENHAM SIDO, ENTRETANTO, PREQUESTIONADOS, NÃO ENCONTRA EMBASAMENTO O RECURSO NA LETRA A, DO ART-119, III, DA CONSTITUIÇÃO, E NÃO TENDO TRAZIDO A COLAÇÃO ARESTOS QUE SERVISSEM PARA COMPROVAR A DIVERGENCIA (LETRA D DO MESMO PRECEITO CONSTITUCIONAL, COM O ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART-322 DO RI/STF), O APELO DERRADEIRO NÃO E DE SER CONHECIDO.

Encontrado em: INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC0873,EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO SOCIO COTISTA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99058 RJ (STF)

Data de publicação: 11/11/1983

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA. SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRETENDENDO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CITAÇÃO DE TODOS OS SOCIOS DE SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, EMBORA NÃO FIGURASSEM NA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA E APONTANDO, NO EXTRAORDINÁRIO, COMO VIOLADOS, DISPOSITIVOS LEGAIS SEM QUE TENHAM SIDO, ENTRETANTO, PREQUESTIONADOS, NÃO ENCONTRA EMBASAMENTO O RECURSO NA LETRA A, DO ART-119, III, DA CONSTITUIÇÃO, E NÃO TENDO TRAZIDO A COLAÇÃO ARESTOS QUE SERVISSEM PARA COMPROVAR A DIVERGENCIA (LETRA D DO MESMO PRECEITO CONSTITUCIONAL, COM O ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART-322 DO RI/STF), O APELO DERRADEIRO NÃO E DE SER CONHECIDO.

Encontrado em: PC0873,EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO SOCIO COTISTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99058 RJ (STF) Min. ALDIR PASSARINHO

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 220521 PB 2000.05.00.034572-8 (TRF-5)

Data de publicação: 20/04/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. 1. PROVADA A PROPRIEDADE DO BEM DE TERCEIRO, RESTA INSUBSISTENTE A PENHORA EFETUADA. 2. A TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE DETERMINA QUE A PATRIMÔNIO PARTICULAR DOS SÓCIOS RESPONDA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, POR FRAUDE OU MÁ ADMINISTRAÇÃO. 3. ENTRETANTO, À MÍNGUA DE CITAÇÃO DO SÓCIO DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PELA EXAÇÃO, É DESCABIDA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE SEUS BENS. 4. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 220521 PB 0034572-06.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 20/04/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. 1. PROVADA A PROPRIEDADE DO BEM DE TERCEIRO, RESTA INSUBSISTENTE A PENHORA EFETUADA. 2. A TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE DETERMINA QUE A PATRIMÔNIO PARTICULAR DOS SÓCIOS RESPONDA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, POR FRAUDE OU MÁ ADMINISTRAÇÃO. 3. ENTRETANTO, À MÍNGUA DE CITAÇÃO DO SÓCIO DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PELA EXAÇÃO, É DESCABIDA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE SEUS BENS. 4. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200601000102239 MG 2006.01.00.010223-9 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE CITAÇÃO DO SOCIO GERENTE. RESPONSABILIDADE PESSOAL. INEXISTÊNCIA. ART. 472 DO CPC . LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. DECRETO N. 3.708 /1919. ESTATUTO DA SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. NÃO APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em processo de execução por título judicial, tendo por objeto crédito por honorários de sucumbência, indeferiu a citação dos sócios gerentes a pessoa jurídica executada, para responderem pela pretensão executiva 2. É norma elementar prevista no art. 472 do CPC : A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Não fosse por esta razão, não se presta ao amparo da pretensão da agravante, o disposto no ar. 10 do Decreto n. 3.708 /1919, arts 1016 1080 do Código Civil . Os dispositivos invocados prestam-se para disciplinar as relações jurídicas decorrentes do vinculo sócio-pessoa jurídica, no exercício do seu objeto social em razão de fatos dele decorrentes. Ambiente jurídico com o qual nenhuma relação guarda o crédito exeqüendo. 3. Agravo de instrumento improvido.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 200301000352049 BA 2003.01.00.035204-9 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE CITAÇÃO DO SOCIO GERENTE. RESPONSABILIDADE PESSOAL. INEXISTÊNCIA. ART. 472 DO CPC . LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. DECRETO N. 3.708 /1919. ESTATUTO DA SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. CÓDIGO CIVIL . NÃO APLICABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1- Trata-se de embargos declaratórios, cuja omissão foi afirmada pelo STJ em recurso especial provido, em razão de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em processo de execução por título judicial, tendo por objeto crédito por honorários de sucumbência, indeferiu a citação dos sócios gerentes a pessoa jurídica executada, para responderem pela pretensão executiva 2- É norma elementar prevista no art. 472 do CPC : A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Não fosse por esta razão, não se presta ao amparo da pretensão da agravante, o disposto no ar. 10 do Decreto n. 3.708 /1919, arts 1016 1080 do Código Civil . Os dispositivos invocados prestam-se para disciplinar as relações jurídicas decorrentes do vinculo sócio-pessoa jurídica, no exercício do seu objeto social em razão de fatos dele decorrentes. Ambiente jurídico com o qual nenhuma relação guarda o crédito exeqüendo. 3- Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.

TJ-RN - Apelação Cível AC 56723 RN 2010.005672-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RESTRITA AO VALOR DAS COTAS. SOLIDARIEDADE QUANTO À INTEGRALIZAÇÃO DE TODO O CAPITAL SOCIAL. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATOR DE CORREÇÃO DO VALOR DA MOEDA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA COM A CITAÇÃO. MOMENTO EM QUE SE INICIA A APLICAÇÃO DOS JUROS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A responsabilidade de cada sócio na sociedade limitada é restrita ao valor de suas quotas, porém todos devem responder solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do termos do artigo 1.052 do Código Civil . - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade deve ser afastada se não comprovados os requisitos exigidos no artigo 50 do Código Civil , quais sejam, a ocorrência de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. - A correção monetária, por ser fator de atualização do valor da moeda, deve incidir a partir do vencimento da obrigação, ainda que seja o valor cobrado em ação monitória, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor em detrimento do credor. - Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil , os juros de mora são devidos a partir da citação, momento em que se registra a impontualidade do devedor na ação monitória. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DÍVIDAS SOCIAIS. RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS. À AUTORA COMPETIA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU E O DEVER DE INDENIZAR. A COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO APONTADO NA INICIAL É ÔNUS DO AUTOR, CONFORME O DISPÕE O ART. 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . QUANTO ÀS DÍVIDAS SOCIAIS, A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS EM UMA SOCIEDADE LIMITADA É RESTRITA AO VALOR DE SUAS QUOTAS SUBSCRITAS E INTEGRALIZ...

TRT-10 - Relatório e Voto. Agravo de Petição: AP 87200681110003 DF 00087-2006-811-10-00-3 AP

Data de publicação: 01/06/2012

Decisão: DATA-14-11-85 PG-20571). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DE SOCIOS, EM SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE... "EXECUÇÃO FISCAL. BENS PARTICULARES DE SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.... POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRENDO O DESAPARECIMENTO DA SOCIEDADE...

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