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04 de dezembro de 2016

Página 1 de 856.495 129 198 79.811 776.152 154 55 resultados para "Citação e Intimação Pessoal do Réu no Processo de Execução" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PE - Apelação APL 3193928 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. CARÊNCIA DE CITAÇÃO POR FALTA DE ENDEREÇO VÁLIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267 , IV , CPC . POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial interposta pelo Banco Bradesco S/A com base em cédula de crédito bancário. 2. Após a realização de várias tentativas de citação da parte demandada, em virtude de sua não localização, o processo foi extinto com base no art. 267 , IV , do CPC . 3. Não há que se falar da incidência do § 1º (parágrafo primeiro) do art. 267 do CPC , qual seja, de prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, tendo-se em vista que o referido parágrafo se refere apenas aos casos previstos nos incisos II e III do referido dispositivo. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: . EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NOS INCISOS I E IV DO CPC . DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO... em intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, prevista no art. 267 , § 1... FIDUCIÁRIA - RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267 , VI, CPC . I...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052396181 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉUS REVÉIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. A LEI Nº 11.232 /05 TROUXE MODIFICAÇÕES A FASE EXECUTÓRIA. O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INOVAÇÃO TRAZIDA PELO LEGISLADOR, AFASTOU A AUTONOMIA DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, PASSANDO ESTA A SER UMA FASE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. ADMITIDA A REVELIA DO RÉU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, E PROSSEGUINDO O AUTOR NA FASE DE EXECUÇÃO, ATRAVÉS DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS, MORMENTE PORQUE NÃO DEMONSTRARAM INTERESSE NA DEMANDA, DESDE A CITAÇÃO, NÃO FAZENDO SENTIDO MOVIMENTAR TODA MÁQUINA JUDICIÁRIA PARA INTIMAR A PARTE QUE ESTÁ CIENTE DA AÇÃO QUE TRAMITA CONTRA ELA, MAS SE MANTÉM INERTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052396181, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/12/2012)

TJ-AL - Apelação APL 05023959820078020043 AL 0502395-98.2007.8.02.0043 (TJ-AL)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 267 , III , § 1º , DO CPC . NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – CPC , ART. 267 , INCISO III - HÁ NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA = APELANTE, POR VIA DE MANDADO; E, ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, DE SEUS ADVOGADOS, HIPÓTESE QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. IMPOSSÍVEL COGITAR-SE, NOS CASOS DE AUSÊNCIA = FALTA DE CITAÇÃO DE UMA DAS PARTES E DA REVELIA DOS DEMAIS CO-RÉUS, DA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TEM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. NULIDADE DO PROCESSO, INCLUSIVE, DA SENTENÇA, RECONHECIDA E DECLARADA, A FIM DE QUE OS PATRONOS DA PARTE AUTORA = APELANTE SEJAM INTIMADOS A PROMOVER A SEQUENCIAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA CONFORMIDADE DO ART. 267 , INCISO III , E SEU § 1º , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ". PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, ART. 267 , III , § 1º DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA AUTORA = APELANTE VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 267 , III , § 1º , DO CPC . NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – CPC , ART. 267 , INCISO III - HÁ NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA = APELANTE, POR VIA DE MANDADO; E, ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, DE SEUS ADVOGADOS, HIPÓTESE QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. IMPOSSÍVEL COGITAR-SE, NOS CASOS DE AUSÊNCIA = FALTA DE CITAÇÃO DE UMA DAS PARTES E DA REVELIA DOS DEMAIS CO-RÉUS, DA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120310144355 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: /11/2014. Pág.: 154). AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Correta a sentença que extingue o processo em face de não ter o autor realizado a citação válida, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) A intimação pessoal do § 1º do artigo 267 do CPC , só é cabível nos casos dos incisos II e III, sendo desnecessária a intimação pessoal quando o processo é extinto com base no inciso IV. 3) Desnecessário o requerimento da parte ré para extinção do feito, pois a relação processual não foi aperfeiçoada. 4) Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.828866, 20120710272672APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/10/2014, Publicado no DJE: 10/11/2014. Pág.: 216). O presente feito foi distribuído em 24/05/2012 (f. 02), e foram realizadas diversas tentativas de citação dos réus nos endereços fornecidos pelo apelante, todas sem sucesso (f. 57-59, 65-67, 114-115, 116-117, 121-122), além de pesquisa junto ao BACENJUD (f. 82-87) e aos sistemas INFOSEG (f. 79-81) e SIEL (f. 128-129). Em que pese o apelante ter requerido a citação editalícia, foram dadas ao autor três oportunidades de promover e comprovar as publicações do edital de citação (f. 140, 150 e f. 154), o que não foi feito. Impende salientar que o processo não pode ficar paralisado à espera do autor, a pretexto de observância dos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo, consagrado pela Constituição Federal de 1988. Incumbe ao autor indicar o paradeiro do réu, não competindo ao Poder Judiciário adotar medidas destinadas à angularização da relação processual enquanto não esgotados os meios extrajudiciais disponíveis à parte autora. Assim, tendo em vista que a citação válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular...

Encontrado em: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 01/03/2016 . Pág.: 490 - 1

TJ-PB - APELACAO APL 00017974620098150731 0001797-46.2009.815.0731 (TJ-PB)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DA JUSTIÇA. INÉRCIA. ABANDONO POR MAIS DE TRINTA DIAS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPLETADA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. - "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é válida a citação realizada na pessoa que se identifica como representante da pessoa jurídica e a recebe sem qualquer ressalva acerca da falta de poderes para tanto. Aplicação da Teoria da Aparência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 463.812/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015) É possível a extinção do processo mesmo sem o requeriment (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017974620098150731, - Não possui -, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em 03-11-2015)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024097617203001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO AUTOR/DEVEDOR - DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DO RÉU/CREDOR - IMPOSSIBILIDADE. Ocorre a prescrição intercorrente se o processo de execução ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exeqüente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir, permitindo o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. A prescrição intercorrente tem sido admitida no processo de execução quando o processo ficar sem andamento por prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. É que, apesar de ser regular a citação, com a qual interrompeu-se a prescrição, fiel à melhor doutrina e jurisprudência, esta interrupção não se processa indefinidamente (Súmula nº 150 do STF), por medida de estabilização das relações jurídicas. No caso dos autos não há que se falar em prescrição da pretensão da parte ré, credora no contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado com a autora devedora, ora agravante, pois é esta quem ajuizou a ação revisional do citado contrato e está promovendo a liquidação da sentença para seu futuro cumprimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Configura-se a prescrição intercorrente, quando o titular do crédito, deixa de dar andamento ao processo de execução, que se encontra paralisado, por sua manifesta desídia. 2. Contudo, a prescrição intercorrente só se inicia se, intimado pessoalmente a praticar algum ato, o exequente se quedar inerte.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04137314920078190001 RJ 0413731-49.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: Processo n.º 0413731-49.2007.8.19.0001 Origem: IX Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Recorrente: SIEMENS LTDA Recorrido: CLAUDIO LUIZ PRAIZO ROCHA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por CLAUDIO LUIZ PRAIZO ROCHA em face de BENQ SIEMENS DO BRASIL, em que requereu (a) o envio de um produto novo, da mesma espécie em perfeitas condições de uso e funcionamento; e (b) danos morais no valor de R$ 999,00. Na Audiência de Conciliação (fls. 13), o Autor requer a renovação do ato citatório em nome de "Jutaí 661 Equipamentos Eletrônicos Ltda.", o que é deferido pelo Juízo às fls. 14. Sentença prolatada às fls. 21/23, decretando a revelia do Réu e julgando procedentes os pedidos para condená-lo a: (i) entregar na residência da parte autora o produto descrito na inicial, novo, em perfeito estado de funcionamento, no prazo de 05 dias a contar da data da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); e (ii) pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês. Às fls. 90/91 consta certidão positiva da intimação pessoal do Réu para cumprimento da obrigação de fazer. O Autor requer a execução do julgado às fls. 95/97, alegando que até aquela data o Réu não havia cumprido a obrigação de fazer. Penhora on-line realizada às fls. 102/104 com sucesso. Embargos à execução opostos às fls. 107/122 sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva para responder pela execução de título judicial proferido em processo do qual não foi parte; e, no mérito (a) manifesta inexigibilidade de astreintes, pois não houve prévia imitação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer; (b) a violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, diante da pretensão do Embargado em receber o valor de R$ 20.850,00 a título de astreintes pela não...

TJ-BA - Apelação APL 00000159620008050181 BA 0000015-96.2000.8.05.0181 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CONSUMADO, MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, I, II, CPB. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. SUBTRAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AOS PASSAGEIROS QUE SE ENCONTRAVAM NAS LINHAS DE ÔNIBUS DAS EMPRESAS SÃO MATHEUS E ITAPEMIRIM. CRIMES COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL DE CIMES. ARTIGOS 70 E 71, DA LEI PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 20 (VINTE) ANOS 08 (OITO) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 150 DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE AVENTADAS PELA DEFESA. SUPOSTA NULIDADE EM RAZÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL EM PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS OITIVADAS NA COMARCA DEPRECADA. PREAMBULAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI Nº 11.719 /2008, POIS TERIA O RÉU SIDO INTERROGADO ANTES DAS TESTEMUNHAS. PRELIMINARES REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA Nº 237, STJ. DEPOIMENTO DOS RÉUS COLHIDO EM 2002, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.719 /2008. TEMPUS REGIT ACTUM. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTIGO 563 C/C ARTIGO 566 , CPP . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA, BEM COMO OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PORCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. UTILIZAÇÃO DE MENORES PARA A EXECUÇÃO DAS PRÁTICAS DELITIVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU, QUE PODE SER UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA, SE COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 20 (VINTE) ANOS 08 (OITO) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00018705620138190055 RJ 0001870-56.2013.8.19.0055 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001870-56.2013.8.19.0055 Recorrente: FLAVIO CALIXTO LEITE Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Rose Marie Pimentel Martins R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo réu, ora recorrente, para que seja reformada a r. sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca de São Pedro da Aldeia, que condenou o recorrente FLAVIO CALIXTO LEITE a 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal, e deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como não concedeu a suspensão da pena. Alega a Defesa: a ilegalidade do ato administrativo, pois em nenhum momento o Auto de Interdição menciona a insuficiência de outras medidas que assegurassem o cumprimento da lei, esgotados assim pela intimação e autuação; ausência de desobediência, uma vez que quem se recusou a assinar o Auto de Interdição não foi o réu. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade e/ou suspensão da pena, nos termos dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Denúncia à fl. 02A/02B. Termo Circunstanciado às fls. 02/04. Termo de Declaração (Testemunha - Cristiano), às fls. 05/06. Termo de Declaração (Testemunha - Leandro), às fls. 07/08. Termo de Declaração (Autor - Flávio), às fls. 09/10. Auto de interdição nº 001/2013, às fls. 12. FAC do denunciado, às fls. 29/30. Cota Ministerial à fl. 32, na qual foi proposta transação penal, que não foi aceita em Audiência Preliminar às fls. 36. Citação do denunciado, às fls. 41/42. Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 28/11/2013, ausente o réu, apesar de devidamente intimado, motivo pelo qual deixou o Ministério Público de renovar a proposta de transação penal, sendo nomeado Defensor Público. Em seguida, foi recebida a denúncia, ouvidas...

TJ-PR - 8996321 PR 899632-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA MANDATO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO CLIENTE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PRETENSÃO DEFERIDA PELO MAGISTRADO "A QUO". POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". CONFIGURADA. BUSCAS PELO MANDANTE DESDE MARÇO DE 2006. TODAS INFRUTÍFERAS. NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO POR EDITAL. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 899.632-1 da 18ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que figura como agravantes LUIZ CARLOS DA ROCHA E OUTROS, agravado ARLINDO LEITE e interessado AROLDO DE ALMEIDA. RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos declaratórios opostos em face da decisão que indeferiu a notificação da renúncia do mandato por edital (fls. 132 e 141). 1.1. O agravante alega, em síntese, que foram contratados como procuradores do Sr. Osmar Oliveira da Motta, em que este figurava como réu em ação de indenização; em 25/02/2004 foi iniciada a execução de sentença, com a citação dos executados em 03/05/2004; foram realizadas algumas buscas para o fim de satisfazer o crédito; foi requerida a intimação do primeiro agravante para que informasse o endereço do seu cliente, o que foi deferido; o autor insistindo na busca do endereço do Osmar de Oliveira Motta, solicitou a expedição de ofício à COPEL; em 23/05/2007 foi requerida nova citação do executado para o pagamento do crédito; então, se requereu a intimação pessoal de Omar para que informasse seu CPF; o Sr. Osmar concedeu poderes aos recorrentes apenas para a fase de conhecimento, não outorgando nova procuração aos requeridos; informaram ao juízo a renuncia do mandato outorgado pelo Sr. Osmar, apresentando comprovante de tentativa de localização do cliente, que restou inexitosa; foi determinada pelo juízo "a quo" a notificação do constituinte sobre a renúncia; foi veiculada...

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Citação e Intimação Pessoal do Réu no Processo de Execução Monitorar

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