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25 de agosto de 2016

Página 1 de 90.113 87 48 19.269 70.331 371 8 resultados para "Citação por Edital - Má-fé" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MS - Apelacao Civel AC 103 MS 2004.000103-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - CITAÇÃO POR EDITAL - MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - NULIDADE - PREJUDICIAL ACOLHIDA - RECURSO ADESIVO PROVIDO E RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35080174374 ES 35080174374 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 035080174374Apelante: Francisco José LopesApelada: Raimunda Aurea Bastos LopesRelator: Des. William Couto GonçalvesRevisor: Des. Annibal de Rezende Lima EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - QUERELA NULLITATIS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇAO - REJEITADA - CITAÇAO POR EDITAL - MÁ-FÉ DO APELANTE - CONHECIMENTO ANTERIOR DA LOCALIZAÇAO DA EX-ESPOSA - EXCESSO NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - NAO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 -Trata-se de Apelação Cível em razão da sentença que declarou a inexistência do decisum proferido nos autos da Ação de Divórcio Direto Litigioso, anulando, assim, todos os atos praticados a partir da citação, e, em conseqüência, condenou o Apelante ao pagamento de custas processuais e verbas honorárias, fixadas estas, equitativamente, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2 - O Apelante argúi preliminarmente a carência da ação, alegando, para tanto, que o pedido feito pela Apelada é impossível, entretanto, a doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação. 3 - O Apelante alega que não incorreu em má-fé ao requerer a citação editalícia da Apelada, posto que, em razão de sua separação de fato, há mais de 10 (dez) anos, não mantinha qualquer contato com a sua ex-esposa, cujo paradeiro era desconhecido à época. 4 - Em que pese a alegação do Apelante, as provas dos autos são claras e informam que na data em que foi intimado a se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça (quanto a não localização da ex-esposa), era de seu conhecimento que a Apelada estava na casa de sua filha, pois com ela havia se encontrado, em razão do nascimento de sua neta, tal como afirmam as testemunhas. 5 - Inadmissível, portanto, a tese sustentada pelo Apelante, pois, como bem asseverou a Magistrada...

TJ-SP - Apelação APL 00116660920028260590 SP 0011666-09.2002.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: Cobrança de despesas condominiais - Citação por edital - Má-fé do autor não evidenciada - Aplicação de multa descabida - Mora da ré configurada - Encargos legais e convencionais devidos - Quitação parcial do débito - Cálculo do contador desconsiderado, em virtude da anulação do feito - Refazimento do valor da condenação - Sucumbência carreada à vencida - Apelo provido em parte.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053328175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. POSSIBILIDADE DEPOIS DE ESGOTADAS AS OUTRAS FORMAS DE CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Esgotadas as diligências no sentido de localizar o devedor, válida é a citação por edital. 2. Não verificada qualquer das hipóteses do art. 17 do CPC , não há litigância de má-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053328175, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 27/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051324101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO EDITAL. CABIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 , CTN . ALIENAÇÃO DE PAI PARA FILHO. INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. Realizada a citação edital após diversas tentativas procedidas pelo meirinho para localização do executado, nenhuma nulidade nela há, já que esgotadas as possibilidades de realizar o ato in faciem. A alienação de imóvel, procedida após a alteração do art. 185 , CTN , introduzida pela Lei Complr nº 118/05, incidente presunção absoluta de fraude (REsp nº 1.141.990-PR, LUIZ FUX), implica fraude executiva, a que, no caso, agrega-se a...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051324101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO EDITAL. CABIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 , CTN . ALIENAÇÃO DE PAI PARA FILHO. INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. Realizada a citação edital após diversas tentativas procedidas pelo meirinho para localização do executado, nenhuma nulidade nela há, já que esgotadas as possibilidades de realizar o ato in faciem. A alienação de imóvel, procedida após a alteração do art. 185 , CTN , introduzida pela Lei Complr nº 118/05, incidente presunção absoluta de fraude (REsp nº 1.141.990-PR, LUIZ FUX), implica fraude executiva, a que, no caso, agrega-se a...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 272 272/2007-009-16-40.9 (TST)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT , mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020241654 DF 0024344-88.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO. CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RÉU EM LUGAR IGNORADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o endereço da Empresa Ré constante dos assentamentos da Junta Comercial corresponde exatamente àquele onde a Sociedade Empresária Demandada não mais está estabelecida, tal como certificado pela Oficial de Justiça em documento dotado de fé pública, é razoável a compreensão de que o lugar em que se encontra a parte Requerida é ignorado, o que autoriza a citação por edital, na forma do art. 231, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. A legislação de regência impõe aos gestores das sociedades empresárias o dever de manterem atualizados os dados cadastrais dessas pessoas jurídicas, inclusive no que tange à modificação de endereço dos estabelecimentos. Destarte, se os responsáveis pela gestão da Ré não cumpriram tal obrigação legal, não se afigura razoável proclamar a nulidade da citação por edital, alongando ainda mais o tempo de duração do processo, em manifesta afronta ao direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional, e beneficiando aquele que se comporta contrariamente ao Direito. 3. Incorre nas condutas previstas no art. 17, incs. II e IV, do CPC o representante legal da empresa que, para se furtar das comunicações processuais e condenação imposta na fase de conhecimento, mente ao Oficial de Justiça sobre sua condição perante a Sociedade Executada, não havendo que se falar em reforma da decisão judicial por havê-lo condenado por litigância de má-fé. 4. Não se examina pedido de chamamento processual do outro sócio da empresa, pois não foi objeto da decisão impugnada, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 5. Agravo conhecido e não provido....

TJ-PR - Apelação APL 13673604 PR 1367360-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1.367.360-4, DA 14.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.APELANTE: MARLON CARMELO JARDIM SIQUEIRA.APELADO: HARAS BAGÉ DO SUL LTDA.RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA.EMENTAAÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 18 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não restando comprovado os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, resta afastada tal pretensão. 2. Reconhecida a coisa julgada material, correta a sentença que extingue o processo, nos termos do artigo 267, V, do CPC. 3. A litigância de má-fé só se configura quando a parte se utiliza de meios ilegais ou imorais, de forma intencional, não se concebendo a possibilidade de condenação nas penalidades previstas no artigo 18 do CPC, se não incidirem tais características nos atos procedimentais da parte. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1367360-4 - Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 29.09.2015)

Encontrado em: da alegação de citação inválida; c) não é cabível a multa por litigância de má-fé. A apelação foi recebida.... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 18 DO CPC. RECURSO..., do CPC. 3. A litigância de má-fé só se configura quando a parte se utiliza de meios ilegais...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140079259 SC 2014.007925-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE CONTRÁRIA NO BRASIL. CITAÇÃO FRUSTRADA. AFIRMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE OUTRO ENDEREÇO E REQUERIMENTO PARA CITAÇÃO POR EDITAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE ADVERSA POSSUÍA ENDEREÇO NOS ESTADOS UNIDOS. CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROBIDADE PROCESSUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, NA FORMA DO ARTIGO 18 , § 2º , DO CPC . CONDENAÇÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOB TAL TÍTULO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A PENALIDADE DEVIDA E O VALOR DE CRÉDITO DECORRENTE DA EXECUÇÃO. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Litigante de má-fé é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no artigo 14 , do CPC . (Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 226). Verificado o procedimento caracterizador da litigância de má-fé deve a parte ser condenada ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, conforme previsão contida no Código de Processo Civil . No entanto, para a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos deve haver a comprovação do efetivo prejuízo sofrido.

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