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23 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053328175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. POSSIBILIDADE DEPOIS DE ESGOTADAS AS OUTRAS FORMAS DE CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Esgotadas as diligências no sentido de localizar o devedor, válida é a citação por edital. 2. Não verificada qualquer das hipóteses do art. 17 do CPC , não há litigância de má-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053328175, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 27/03/2013)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 267406320075230008 26740-63.2007.5.23.0008 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 272 272/2007-009-16-40.9 (TST)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT , mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051324101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO EDITAL. CABIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 , CTN . ALIENAÇÃO DE PAI PARA FILHO. INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. Realizada a citação edital após diversas tentativas procedidas pelo meirinho para localização do executado, nenhuma nulidade nela há, já que esgotadas as possibilidades de realizar o ato in faciem. A alienação de imóvel, procedida após a alteração do art. 185 , CTN , introduzida pela Lei Complr nº 118/05, incidente presunção absoluta de fraude (REsp nº 1.141.990-PR, LUIZ FUX), implica fraude executiva, a que, no caso, agrega-se a...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051324101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO EDITAL. CABIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 , CTN . ALIENAÇÃO DE PAI PARA FILHO. INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. Realizada a citação edital após diversas tentativas procedidas pelo meirinho para localização do executado, nenhuma nulidade nela há, já que esgotadas as possibilidades de realizar o ato in faciem. A alienação de imóvel, procedida após a alteração do art. 185 , CTN , introduzida pela Lei Complr nº 118/05, incidente presunção absoluta de fraude (REsp nº 1.141.990-PR, LUIZ FUX), implica fraude executiva, a que, no caso, agrega-se a...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 437709220108190000 RJ 0043770-92.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE CUSTO ALTO E NECESSIDADE DE EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE SEJA PROLATADA SENTENÇA DE MÉRITO SEM A CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. EFETIVIDADE E CELERIDADE. 1. Para o desenvolvimento válido e regular do processo é imperiosa a promoção da citação, com vistas especialmente a se formalizar a triangulação processual, integrando o réu à relação jurídica processual. 2. Desse modo, os argumentos apresentados pelo Banco agravante são incabíveis, revelando verdadeira litigância de má-fé, até porque a citação editalícia é forma subsidiária das demais modalidades de citação, sendo cabível, como no caso, quando ocorrer alguma das situações previstas nos artigos 231 e 232 , do Código de Processo Civil . 3. Desprovimento do recurso, por ato do relator, reconhecendo a litigância de má-fe do agravante, na forma do artigo 17 , incisos IV e V , do Código de Processo Civil , condenando-o ao pagamento de multa em montante equivalente a um por cento sobre o valor dado à causa, na forma do artigo 18 , caput, do mesmo diploma legal.

TJ-SC - Apelação Cível AC 240472 SC 2005.024047-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A citação por edital pode ser formalizada quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu" (art. 231 , II , do CPC ). Para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil , é necessária a presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles insere-se no dano processual e requer a comprovação do prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica do litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, não podendo ser aquilatada com base na presunção.

TJ-SC - Apelação Cível AC 255063 SC 2004.025506-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. OMISSÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. É certo que o requerimento de citação por edital, quando alegada dolosamente a incidência de uma das situações expostas nos incisos I e II do art. 231 do Código de Processo Civil , além de implicar a imposição de multa de até cinco vezes o correspondente ao salário mínimo (art. 233, caput), também configura litigância de má-fé. Entretanto, a aludida sanção por violação ao dever de lealdade processual somente pode ser aplicada se caracterizada a malícia daquele que requer a citação por edital, não sendo suficiente o mero requerimento nesse sentido formulado na petição inicial, sobretudo se prontamente deferido o pleito pelo magistrado sem a prévia intimação do autor para que diligencie em busca do endereço do réu, a fim de efetivar a sua citação por correio ou por oficial de justiça.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 103 MS 2004.000103-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - CITAÇÃO POR EDITAL - MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - NULIDADE - PREJUDICIAL ACOLHIDA - RECURSO ADESIVO PROVIDO E RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 6119000815 ES 6119000815 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO  Nº   6119000815 RELATOR   : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE  : ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO   : ARTÊNIO MEÇONRECORRIDO  : NEIMAR MÓVEIS LTDA ADVOGADO     : GILSON GUILHERME CORREIAMAGISTRADO     : TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRALPROC. ORIGINÁRIO :006030001504  ACÓRDÃOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA OBJETIVA. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.  EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. NOMES INCLUÍDOS NA CDA. POSSIBILIDADE. EDITAL. CITAÇÃO POR AR. FRUSTRAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.  RECURSO PROVIDO. 1.É cabível a aplicação do princípio da fungibilidade para receber o  agravo de instrumento como apelação, quando for tempestivo o recurso, houver dúvida objetiva e inexistir no caso dos autos erro grosseiro ou má-fé da parte recorrente. Precedentes. 2.A parte recorrente não pode ser prejudicada pela inadmissibilidade do recurso interposto, quando os equívocos verificados na decisão impugnada são suficientes para produzir no advogado dúvida quanto ao recurso cabível na espécie. 3.Não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, quando a demora na citação não pode ser atribuída à conduta do Exequente, notadamente quando entre a citação da executada e o despacho que determinou a citação dos sócios não decorreu um período de 05 (cinco) anos.4.Na execução fiscal,  a citação editalícia é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação, sendo desnecessário o prévio exaurimento de todos os meios para localização do paradeiro do executado. Precedentes.5.Não é cabível a citação do executado por edital, quando a citação por AR restou infrutífera, não tendo sido promovida a tentativa de  citação por Oficial de Justiça.6.Recurso  provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, RECEBER o agravo de instrumento como apelação e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso.Vitória (ES), 06 de fevereiro de 2012. Presidente   Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Relator (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 6119000815, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/02/2012, Data da Publicação no Diário: 15/02/2012)...

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