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20 de dezembro de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 103 MS 2004.000103-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - CITAÇÃO POR EDITAL - MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - NULIDADE - PREJUDICIAL ACOLHIDA - RECURSO ADESIVO PROVIDO E RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35080174374 ES 35080174374 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 035080174374Apelante: Francisco José LopesApelada: Raimunda Aurea Bastos LopesRelator: Des. William Couto GonçalvesRevisor: Des. Annibal de Rezende Lima EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - QUERELA NULLITATIS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇAO - REJEITADA - CITAÇAO POR EDITAL - MÁ-FÉ DO APELANTE - CONHECIMENTO ANTERIOR DA LOCALIZAÇAO DA EX-ESPOSA - EXCESSO NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - NAO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 -Trata-se de Apelação Cível em razão da sentença que declarou a inexistência do decisum proferido nos autos da Ação de Divórcio Direto Litigioso, anulando, assim, todos os atos praticados a partir da citação, e, em conseqüência, condenou o Apelante ao pagamento de custas processuais e verbas honorárias, fixadas estas, equitativamente, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2 - O Apelante argúi preliminarmente a carência da ação, alegando, para tanto, que o pedido feito pela Apelada é impossível, entretanto, a doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação. 3 - O Apelante alega que não incorreu em má-fé ao requerer a citação editalícia da Apelada, posto que, em razão de sua separação de fato, há mais de 10 (dez) anos, não mantinha qualquer contato com a sua ex-esposa, cujo paradeiro era desconhecido à época. 4 - Em que pese a alegação do Apelante, as provas dos autos são claras e informam que na data em que foi intimado a se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça (quanto a não localização da ex-esposa), era de seu conhecimento que a Apelada estava na casa de sua filha, pois com ela havia se encontrado, em razão do nascimento de sua neta, tal como afirmam as testemunhas. 5 - Inadmissível, portanto, a tese sustentada pelo Apelante, pois, como bem asseverou a Magistrada...

TJ-SP - Apelação APL 00116660920028260590 SP 0011666-09.2002.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: Cobrança de despesas condominiais - Citação por edital - Má-fé do autor não evidenciada - Aplicação de multa descabida - Mora da ré configurada - Encargos legais e convencionais devidos - Quitação parcial do débito - Cálculo do contador desconsiderado, em virtude da anulação do feito - Refazimento do valor da condenação - Sucumbência carreada à vencida - Apelo provido em parte.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053328175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. POSSIBILIDADE DEPOIS DE ESGOTADAS AS OUTRAS FORMAS DE CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Esgotadas as diligências no sentido de localizar o devedor, válida é a citação por edital. 2. Não verificada qualquer das hipóteses do art. 17 do CPC , não há litigância de má-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053328175, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 27/03/2013)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 267406320075230008 26740-63.2007.5.23.0008 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051324101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO EDITAL. CABIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 , CTN . ALIENAÇÃO DE PAI PARA FILHO. INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. Realizada a citação edital após diversas tentativas procedidas pelo meirinho para localização do executado, nenhuma nulidade nela há, já que esgotadas as possibilidades de realizar o ato in faciem. A alienação de imóvel, procedida após a alteração do art. 185 , CTN , introduzida pela Lei Complr nº 118/05, incidente presunção absoluta de fraude (REsp nº 1.141.990-PR, LUIZ FUX), implica fraude executiva, a que, no caso, agrega-se a...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051324101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO EDITAL. CABIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 , CTN . ALIENAÇÃO DE PAI PARA FILHO. INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. Realizada a citação edital após diversas tentativas procedidas pelo meirinho para localização do executado, nenhuma nulidade nela há, já que esgotadas as possibilidades de realizar o ato in faciem. A alienação de imóvel, procedida após a alteração do art. 185 , CTN , introduzida pela Lei Complr nº 118/05, incidente presunção absoluta de fraude (REsp nº 1.141.990-PR, LUIZ FUX), implica fraude executiva, a que, no caso, agrega-se a...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 272 272/2007-009-16-40.9 (TST)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT , mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024081326100001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - CONSTRIÇÃO IRREGULAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - EQUIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. É cabível o ajuizamento de embargos de terceiro visando desconstituir constrição incidente sobre imóvel adquirido por meio de escritura pública de compra e venda não registrada. O comprador de imóvel, conforme contrato particular de compra e venda e escritura pública, pode, ainda que a escritura pública não tenha sido levada a registro, através dos embargos de terceiro, excluir a constrição do citado bem, objeto da venda realizada antes da dívida, desde que ausente qualquer modalidade de fraude, tanto de credores como de execução. A verba honorária de sucumbência deve ser fixada segundo apreciação equitativa do Julgador, suficiente para remunerar com dignidade o patrono do vencedor sem onerar excessivamente o Poder Público vencido, situação observada no caso concreto. Não logrando êxito o embargante em proceder à citação por oficial de justiça, tendo esse certificado que os embargados são desconhecidos, é possível a utilização da citação por edital. Não há que se falar em litigância de má-fé quando a parte utiliza o direito de recorrer de uma decisão que entende que lhe foi desfavorável.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140079259 SC 2014.007925-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE CONTRÁRIA NO BRASIL. CITAÇÃO FRUSTRADA. AFIRMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE OUTRO ENDEREÇO E REQUERIMENTO PARA CITAÇÃO POR EDITAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE ADVERSA POSSUÍA ENDEREÇO NOS ESTADOS UNIDOS. CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROBIDADE PROCESSUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, NA FORMA DO ARTIGO 18 , § 2º , DO CPC . CONDENAÇÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOB TAL TÍTULO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A PENALIDADE DEVIDA E O VALOR DE CRÉDITO DECORRENTE DA EXECUÇÃO. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Litigante de má-fé é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no artigo 14 , do CPC . (Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 226). Verificado o procedimento caracterizador da litigância de má-fé deve a parte ser condenada ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, conforme previsão contida no Código de Processo Civil . No entanto, para a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos deve haver a comprovação do efetivo prejuízo sofrido.

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