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22 de outubro de 2014

Página 1 de 68.747 72 5 8.559 59.719 392 resultados para "Citação por Edital - Má-fé" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MS - Apelacao Civel AC 103 MS 2004.000103-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - CITAÇÃO POR EDITAL - MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - NULIDADE - PREJUDICIAL ACOLHIDA - RECURSO ADESIVO PROVIDO E RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35080174374 ES 35080174374 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 035080174374Apelante: Francisco José LopesApelada: Raimunda Aurea Bastos LopesRelator: Des. William Couto GonçalvesRevisor: Des. Annibal de Rezende Lima EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - QUERELA NULLITATIS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇAO - REJEITADA - CITAÇAO POR EDITAL - MÁ-FÉ DO APELANTE - CONHECIMENTO ANTERIOR DA LOCALIZAÇAO DA EX-ESPOSA - EXCESSO NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - NAO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 -Trata-se de Apelação Cível em razão da sentença que declarou a inexistência do decisum proferido nos autos da Ação de Divórcio Direto Litigioso, anulando, assim, todos os atos praticados a partir da citação, e, em conseqüência, condenou o Apelante ao pagamento de custas processuais e verbas honorárias, fixadas estas, equitativamente, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2 - O Apelante argúi preliminarmente a carência da ação, alegando, para tanto, que o pedido feito pela Apelada é impossível, entretanto, a doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação. 3 - O Apelante alega que não incorreu em má-fé ao requerer a citação editalícia da Apelada, posto que, em razão de sua separação de fato, há mais de 10 (dez) anos, não mantinha qualquer contato com a sua ex-esposa, cujo paradeiro era desconhecido à época. 4 - Em que pese a alegação do Apelante, as provas dos autos são claras e informam que na data em que foi intimado a se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça (quanto a não localização da ex-esposa), era de seu conhecimento que a Apelada estava na casa de sua filha, pois com ela havia se encontrado, em razão do nascimento de sua neta, tal como afirmam as testemunhas. 5 - Inadmissível, portanto, a tese sustentada pelo Apelante, pois, como bem asseverou a Magistrada...

TJ-SP - Apelação APL 00116660920028260590 SP 0011666-09.2002.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: Cobrança de despesas condominiais - Citação por edital - Má-fé do autor não evidenciada - Aplicação de multa descabida - Mora da ré configurada - Encargos legais e convencionais devidos - Quitação parcial do débito - Cálculo do contador desconsiderado, em virtude da anulação do feito - Refazimento do valor da condenação - Sucumbência carreada à vencida - Apelo provido em parte.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053328175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. POSSIBILIDADE DEPOIS DE ESGOTADAS AS OUTRAS FORMAS DE CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Esgotadas as diligências no sentido de localizar o devedor, válida é a citação por edital. 2. Não verificada qualquer das hipóteses do art. 17 do CPC , não há litigância de má-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053328175, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 27/03/2013)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 267406320075230008 26740-63.2007.5.23.0008 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051324101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO EDITAL. CABIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 , CTN . ALIENAÇÃO DE PAI PARA FILHO. INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. Realizada a citação edital após diversas tentativas procedidas pelo meirinho para localização do executado, nenhuma nulidade nela há, já que esgotadas as possibilidades de realizar o ato in faciem. A alienação de imóvel, procedida após a alteração do art. 185 , CTN , introduzida pela Lei Complr nº 118/05, incidente presunção absoluta de fraude (REsp nº 1.141.990-PR, LUIZ FUX), implica fraude executiva, a que, no caso, agrega-se a...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051324101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO EDITAL. CABIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 , CTN . ALIENAÇÃO DE PAI PARA FILHO. INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. Realizada a citação edital após diversas tentativas procedidas pelo meirinho para localização do executado, nenhuma nulidade nela há, já que esgotadas as possibilidades de realizar o ato in faciem. A alienação de imóvel, procedida após a alteração do art. 185 , CTN , introduzida pela Lei Complr nº 118/05, incidente presunção absoluta de fraude (REsp nº 1.141.990-PR, LUIZ FUX), implica fraude executiva, a que, no caso, agrega-se a...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 272 272/2007-009-16-40.9 (TST)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT , mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024081326100001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - CONSTRIÇÃO IRREGULAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - EQUIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. É cabível o ajuizamento de embargos de terceiro visando desconstituir constrição incidente sobre imóvel adquirido por meio de escritura pública de compra e venda não registrada. O comprador de imóvel, conforme contrato particular de compra e venda e escritura pública, pode, ainda que a escritura pública não tenha sido levada a registro, através dos embargos de terceiro, excluir a constrição do citado bem, objeto da venda realizada antes da dívida, desde que ausente qualquer modalidade de fraude, tanto de credores como de execução. A verba honorária de sucumbência deve ser fixada segundo apreciação equitativa do Julgador, suficiente para remunerar com dignidade o patrono do vencedor sem onerar excessivamente o Poder Público vencido, situação observada no caso concreto. Não logrando êxito o embargante em proceder à citação por oficial de justiça, tendo esse certificado que os embargados são desconhecidos, é possível a utilização da citação por edital. Não há que se falar em litigância de má-fé quando a parte utiliza o direito de recorrer de uma decisão que entende que lhe foi desfavorável.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130353712 SC 2013.035371-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. DETERMINADA A CITAÇÃO DOS SÓCIOS. CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE UM DELES SE MUDOU E ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E QUE QUANTO AO OUTRO HAVIA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. DECLARAÇÃO DA AGRAVADA ACERCA DO DESCONHECIMENTO DE OUTROS ENDEREÇOS DOS AGRAVANTES. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS SÓCIOS. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 232 DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADOS. MÁ-FÉ DA AGRAVADA NÃO COMPROVADA. SUSCITADA NULIDADE PELA FALTA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. DISPENSA DO ATO ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 232 , § 2º , DO CPC . INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Frustradas as diligências do oficial de justiça por mudança de endereço para local incerto e por suspeita de ocultação, e havendo declaração da autora de que desconhece outros endereços dos réus, deve ser realizada a citação por edital. 2. Conforme assegura o § 2º do art. 232 do Código de Processo Civil , "a publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária".

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