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17 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71003751104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO BASEADA NA FALTA DE PROVAS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE OPORTUNIZOU AO AUTOR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. REVELIA DO RÉU REMANESCENTE, ADEMAIS, INCORRETAMENTE DECRETADA. PLURALIDADE DE RÉUS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO NÃO CITADO PARA OBTENÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA AQUELE QUE, CITADO, DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 298 DO CPC AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO COMPLETA DA RELAÇÃO PROCESSUAL OU DE INTIMAÇÃO DO CORRÉU ACERCA DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AO LITISCONSORTE EXCLUÍDO, PARA A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71003751104, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 60853 SC 2006.006085-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSORTE PASSIVA CITADA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. CURADOR ESPECIAL NÃO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º , INCISO II , C/C OS ARTS. 245 E 247 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. À luz do art. 9º , inc. II , em interpretação sistemática com os artigos 245 e 247 , todos do Código de Processo Civil , a ausência de nomeação de curador especial à ré revel, citada por edital, acarreta a nulidade absoluta do processo a partir do momento em que o curador deveria ter sido nomeado.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14798 MS 2006.014798-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: AÇÃO REVOCATÓRIA - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTE DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - NECESSIDADE DE DECISÃO UNIFORME - UM DOS LITISCONSORTES CITADO A TEMPO - NÃO-OCORRÊNCIA DO INSTITUTO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 25254 RN 2010.002525-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SUSCITADA PELO RELATOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, COMO TAL, ARGÜÍVEL EX OFFICIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA UNICAMENTE EM FACE DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLR Nº 308 /2005. PRETENSÃO QUE, EM CASO DE SER ACOLHIDA, REPERCUTIRÁ NA ESFERA JURÍDICA DO IPERN, ANTE AS ATRIBUIÇÕES A ESTE CONFERIDAS PELO CITADO DIPLOMA LEGAL. INTEGRAÇÃO À LIDE. NECESSIDADE. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE, PARA DECRETAR A INVALIDADE DO PROCESSO E DETERMINAR A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 47 DO CPC , FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SUSCITADA PELO RELATOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, COMO TAL, ARGUÍVEL EX OFFICIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA UNICAMENTE EM FACE DO ESTADO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLR Nº 308 /2005. PRETENSÃO QUE, EM CASO DE SER ACOLHIDA, REPERCUTIRÁ NA ESFERA JURÍDICA DO IPERN, ANTE AS ATRIBUIÇÕES A ESTE CONFERIDAS PELO CITADO DIPLOMA LEGAL. INTEGRAÇÃO À LIDE. NECESSIDADE. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE, PARA DECRETAR A INVALIDADE DO PROCESSO E DETERMINAR A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 47 DO CPC , FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO. (AC. -6, Relator, Des. Cláudio Santos, DJ 13/02/2008) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE VANTAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO IPERN SUSCITADA PELO RELATOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGÜIÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DA APELANTE DE ALTERAÇÃO NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COM INCLUSÃO E PAGAMENTO DE ADICIONAL. ADVENTO DA LC Nº 308 /05. REPONSABILIDAD

TJ-SP - Apelação APL 238507520108260053 SP 0023850-75.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - UNIÃO ESTÁVEL PENSÃO POR MORTE SERVIDOR, ?DE CUJUS?, CUJA PRIMEIRA MULHER RECEBIDA PENSÃO ALIMENTÍCIA E NÃO FOI CITADA PARA RESPONDER A ESTA AÇÃO, MAS FOI HABILITADA NO ROL DE PENSIONISTA DA RÉ A DECISÃO PROLATADA NESTE FEITO IMPLICARÁ REDUÇÃO DA PENSÃO PAGA - NECESSIDADE, NESTE FEITO, DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, ANTE O EVENTUAL PREJUÍZO ?É indispensável a presença no pólo passivo da ação do terceiro eventualmente atingido em sua espera jurídica pelo provimento jurisdicional. 2 Hipótese em que a alteração, para maior, do percentual de pensionamento repassado aos autores da ação revisional afeta os interesses jurídicos da ex-esposa do instituidor, visto que somente será viável com a redução, em proporção equivalente, de sua parcela do benefício. 3 Recurso especial conhecido e provido.? (REsp 965.933/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. em 25/3/2008, DJ de 5/5/2008, p. 1) - SENTENÇA ANULADA PROCESSO DEVOLVIDO À ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS DO ART. 47 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC PRELIMINAR ACOLHIDA EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.

TSE - Agravo de Instrumento AI 10378 PR (TSE)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, nos seguintes termos (fls. 222-225): "Decido. Bem examinada a questão, verifico que o agravo não merece ser acolhido. É incontroverso que o agravante manteve, durante o período eleitoral, o anúncio de obras realizadas pela Prefeitura de Paranaguá por meio de placas com a seguinte inscrição: `A cada realização vai se tornando uma cidade à altura doseu povo¿ (fl. 168). Nos termos do art. 73 , VI , b , da Lei 9.504 /1997, é vedada a publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e em caso de grave eurgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que a publicidade institucional é vedada no período eleitoral independentemente da data da autorização da propaganda. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: `Para que se configure a conduta vedada no art. 73 , VI , b , da Lei nº 9.504 /97, basta a veiculação da propaganda institucional nos três meses anteriores ao pleito, independentemente de a autorização ter sido concedida ou não nesseperíodo. Não se verifica a divergência jurisprudencial quando o entendimento constante dos acórdãos paradigmas já se encontra superado. Recurso Especial conhecido e desprovido¿ (REspe 25.096/MG, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira). `RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 73 , VI , b , DA LEI Nº 9.504 /97. AUTORIZAÇÃO E VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL. ART. 74 DA LEI Nº 9.504 /97. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DAIMPESSOALIDADE. Basta a veiculação de propaganda institucional nos três meses anteriores ao pleito para que se configure a conduta vedada no art. 73 , VI , b , da Lei nº 9.504 /97, independentemente de a autorização ter sido concedida ou não nesseperíodo. Precedentes. O desrespeito ao princípio

TJ-PR - Apelação Cível AC 3636208 PR 0363620-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO JULGADA PROCEDENTE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR POR CONDÔMINOS EM ÁREA COMUM DE EDIFÍCIO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAR E LICENCIAR EDIFICAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. AQUIESCÊNCIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CONDÔMINOS DITOS RESPONSÁVEIS, COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. ART. 47 CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ANULANDO-SE O PROCESSO PARA QUE SEJAM CITADOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. Não demonstrou o condomínio que tentou questionar ao máximo tais construções, em oposição ao que alega. Independentemente da anuência do síndico, da assembléia ou dois demais condôminos, pode um único condômino proprietário, ou mesmo em grupos, defender seus interesses, como é o caso da área comum de um edifício, que integra também a sua cota parte. A ausência de qualquer atitude, somada ao constante na ata da assembléia realizada, em que se negocia a parte comum em troca de serviços, outra não pode ser a conclusão senão a de que, o condomínio aquiesceu com a invasão dos condôminos. O Condomínio sozinho não poderá cumprir a determinação de demolição imposta, pois invadirá a propriedade de alguns condôminos, que fizeram da área comum a extensão de suas residências. A decretação da medida requerida na inicial afeta diretamente o patrimônio dos mesmos. Assim, deve-se permitir a participação destes para que a medida não se torne inócua e não consiga ser executada.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 422305 RJ 2005.51.02.002832-1 (TRF-2)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E MILITAR – PENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO – INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO – ART. 47 /CPC – VIOLAÇÃO - PRECEDENTES. -A composição de litisconsórcio necessário, na espécie, é de rigor, uma vez que o deslinde da questão, na hipótese de acolhimento da postulação, importa em oneração das demais pensionistas. -Sendo imprescindível a citação daquelas, e considerando que as mesmas, em nenhum momento durante o iter processual, foram instadas a se manifestar, e que sua intervenção, somente neste momento, no órgão ad quem, importaria em supressão de instância, com malferimento ao princípio constitucional que assegura o duplo grau de jurisdição, impõe-se, in casu, a anulação do decisum a quo. -“A citação do litisconsorte passivo necessário para integrar a lide, propiciando-lhe a defesa de seus interesses, é providência que se amolda com perfeição aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A não observância do procedimento é vício insanável que acarreta a nulidade do processo desde o seu início.” (TRF2, AC20000201040016-0/RJ, DJ01/03/06). -Inobservância do art. 47, do Digesto Processual Civil. -Precedentes citados. -Sentença anulada. Remessa necessária provida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária, nos termos do voto do (a) Relator

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 183967 SP 1998/0056339-3 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A LITISCONSORTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS CO-RÉUS REMANESCENTES ACERCA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. ART. 298 , PARÁGRAFO ÚNICO CPC . 1. HAVENDO DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS DA AÇÃO, A FLUÊNCIA DO PRAZO CONTESTATÓRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FICA CONDICIONADA À INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA. ASSIM, NÃO É SURPREENDIDO O LITISCONSORTE, GARANTIDO O DIREITO DE DEFESA. 2. CONFORME PRECEDENTE DESTA CORTE, "NÃO HÁ REVELIA DE QUEM, CITADO, NÃO FORA INTIMADO DO DEFERIMENTO À DESISTÊNCIA DO AUTOR QUANTO A OUTRO RÉU" . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

TJ-PR - 8711397 PR 871139-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 871.139-7 ÓRGÃO JULGADOR : 8ª CÂMARA CIVILÓRGÃO ORIGINÁRIO : 2ª VARA CIVIL ­ LONDRINAAPELANTE : TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDAAPELADA : ISABELA SOARES WAGNITZ (REPRESENTADA) (JG) RELATOR : DES. FAGUNDES CUNHAREVISOR : DES. NÓBREGA ROLANSKI EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DO PROCESSO. AUSENCIA DE LITISCONSORCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. CITA PRECEDENTES. RESPONSABILI- DADE DA CONCESSIONÁRIA. LEI MUNICIPAL DE J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR LONDRINA Nº 9220/03 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, ART. 14. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE "INVESTIR PERMANENTEMENTE NA MELHO- RIA E NA ATUALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS". INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CULPA DA AUTORA PELOS DANOS CAUSADOS. TESE RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCES- SIONÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 22 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER CONSTI- TUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DE ACESSO AO TRANSPORTE COLETIVO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO COMPORTAM ALTERAÇÃO. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Versam os autos sobre Recurso de Apelação Cível interposto por TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA, acerca do comando da sentença prolatada na ação com pedido de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, processada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina, na qual a parte autora informa que é pessoa com deficiência física e mental, acometida de Tetraplegia Espática, o que exige o uso de cadeira de rodas, o que exige o uso de transporte especial adaptado. Informa, por fim, que para se locomover até a escola...

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