Carregando...
JusBrasil
29 de julho de 2014

Página 1 de 47.187 172 23 45.248 1.710 43 2 resultados para "Citem-se as litisconsortes necessárias" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120956057001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - VÁRIOS RÉUS - EMENDA DA INICIAL - INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR INALTERADOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS- AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA AS PARTES PRAZO PARA CONTESTAR - INTIMAÇÃO DOS RÉUS CITADOS. NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A mera inclusão de pessoa jurídica no pólo passivo da demanda, sem alteração do pedido ou da causa de pedir formulados, não significa alteração objetiva da lide, restando desnecessária a anuência de eventual réu já citado. - Tendo havido a intimação dos réus da decisão que homologou a desistência da ação, somente a partir da ciência dos outros requeridos é que o prazo para contestar deve se iniciar.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10284100036615001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: IPSEMG - PENS?O POR MORTE - FILHO MAIOR INV?LIDO DE EX-SEGURADO - LITISCONS?RCIO PASSIVO NECESS?RIO - EXIST?NCIA - AUS?NCIA DE CITA??O DO LITISCONSORTE - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. Se a pretens?o formulada na inicial se enquadra nas hip?teses que admite a forma??o do litiscons?rcio passivo necess?rio, deve ser anulado parcialmente o processo, diante da aus?ncia de cita??o do litisconsorte necess?rio.

TJ-RS - Recurso Cível 71003751104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO BASEADA NA FALTA DE PROVAS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE OPORTUNIZOU AO AUTOR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. REVELIA DO RÉU REMANESCENTE, ADEMAIS, INCORRETAMENTE DECRETADA. PLURALIDADE DE RÉUS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO NÃO CITADO PARA OBTENÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA AQUELE QUE, CITADO, DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 298 DO CPC AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO COMPLETA DA RELAÇÃO PROCESSUAL OU DE INTIMAÇÃO DO CORRÉU ACERCA DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AO LITISCONSORTE EXCLUÍDO, PARA A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71003751104, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 60853 SC 2006.006085-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSORTE PASSIVA CITADA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. CURADOR ESPECIAL NÃO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º , INCISO II , C/C OS ARTS. 245 E 247 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. À luz do art. 9º , inc. II , em interpretação sistemática com os artigos 245 e 247 , todos do Código de Processo Civil , a ausência de nomeação de curador especial à ré revel, citada por edital, acarreta a nulidade absoluta do processo a partir do momento em que o curador deveria ter sido nomeado.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14798 MS 2006.014798-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: AÇÃO REVOCATÓRIA - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTE DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - NECESSIDADE DE DECISÃO UNIFORME - UM DOS LITISCONSORTES CITADO A TEMPO - NÃO-OCORRÊNCIA DO INSTITUTO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 25254 RN 2010.002525-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SUSCITADA PELO RELATOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, COMO TAL, ARGÜÍVEL EX OFFICIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA UNICAMENTE EM FACE DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLR Nº 308 /2005. PRETENSÃO QUE, EM CASO DE SER ACOLHIDA, REPERCUTIRÁ NA ESFERA JURÍDICA DO IPERN, ANTE AS ATRIBUIÇÕES A ESTE CONFERIDAS PELO CITADO DIPLOMA LEGAL. INTEGRAÇÃO À LIDE. NECESSIDADE. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE, PARA DECRETAR A INVALIDADE DO PROCESSO E DETERMINAR A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 47 DO CPC , FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SUSCITADA PELO RELATOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, COMO TAL, ARGUÍVEL EX OFFICIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA UNICAMENTE EM FACE DO ESTADO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLR Nº 308 /2005. PRETENSÃO QUE, EM CASO DE SER ACOLHIDA, REPERCUTIRÁ NA ESFERA JURÍDICA DO IPERN, ANTE AS ATRIBUIÇÕES A ESTE CONFERIDAS PELO CITADO DIPLOMA LEGAL. INTEGRAÇÃO À LIDE. NECESSIDADE. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE, PARA DECRETAR A INVALIDADE DO PROCESSO E DETERMINAR A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 47 DO CPC , FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO. (AC. -6, Relator, Des. Cláudio Santos, DJ 13/02/2008) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE VANTAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO IPERN SUSCITADA PELO RELATOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGÜIÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DA APELANTE DE ALTERAÇÃO NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COM INCLUSÃO E PAGAMENTO DE ADICIONAL. ADVENTO DA LC Nº 308 /05. REPONSABILIDAD

TJ-SP - Apelação APL 238507520108260053 SP 0023850-75.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - UNIÃO ESTÁVEL PENSÃO POR MORTE SERVIDOR, ?DE CUJUS?, CUJA PRIMEIRA MULHER RECEBIDA PENSÃO ALIMENTÍCIA E NÃO FOI CITADA PARA RESPONDER A ESTA AÇÃO, MAS FOI HABILITADA NO ROL DE PENSIONISTA DA RÉ A DECISÃO PROLATADA NESTE FEITO IMPLICARÁ REDUÇÃO DA PENSÃO PAGA - NECESSIDADE, NESTE FEITO, DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, ANTE O EVENTUAL PREJUÍZO ?É indispensável a presença no pólo passivo da ação do terceiro eventualmente atingido em sua espera jurídica pelo provimento jurisdicional. 2 Hipótese em que a alteração, para maior, do percentual de pensionamento repassado aos autores da ação revisional afeta os interesses jurídicos da ex-esposa do instituidor, visto que somente será viável com a redução, em proporção equivalente, de sua parcela do benefício. 3 Recurso especial conhecido e provido.? (REsp 965.933/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. em 25/3/2008, DJ de 5/5/2008, p. 1) - SENTENÇA ANULADA PROCESSO DEVOLVIDO À ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS DO ART. 47 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC PRELIMINAR ACOLHIDA EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.

TSE - Agravo de Instrumento AI 10378 PR (TSE)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, nos seguintes termos (fls. 222-225): "Decido. Bem examinada a questão, verifico que o agravo não merece ser acolhido. É incontroverso que o agravante manteve, durante o período eleitoral, o anúncio de obras realizadas pela Prefeitura de Paranaguá por meio de placas com a seguinte inscrição: `A cada realização vai se tornando uma cidade à altura doseu povo¿ (fl. 168). Nos termos do art. 73 , VI , b , da Lei 9.504 /1997, é vedada a publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e em caso de grave eurgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que a publicidade institucional é vedada no período eleitoral independentemente da data da autorização da propaganda. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: `Para que se configure a conduta vedada no art. 73 , VI , b , da Lei nº 9.504 /97, basta a veiculação da propaganda institucional nos três meses anteriores ao pleito, independentemente de a autorização ter sido concedida ou não nesseperíodo. Não se verifica a divergência jurisprudencial quando o entendimento constante dos acórdãos paradigmas já se encontra superado. Recurso Especial conhecido e desprovido¿ (REspe 25.096/MG, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira). `RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 73 , VI , b , DA LEI Nº 9.504 /97. AUTORIZAÇÃO E VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL. ART. 74 DA LEI Nº 9.504 /97. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DAIMPESSOALIDADE. Basta a veiculação de propaganda institucional nos três meses anteriores ao pleito para que se configure a conduta vedada no art. 73 , VI , b , da Lei nº 9.504 /97, independentemente de a autorização ter sido concedida ou não nesseperíodo. Precedentes. O desrespeito ao princípio

TJ-SP - Apelação APL 92481275120088260000 SP 9248127-51.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: Apelação. Feito extinto, sem julgamento de mérito. Não citação de litisconsorte passiva necessária. Razões de recurso que não se referem à litisconsorte não citada. Necessidade imperiosa da citação. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3636208 PR 0363620-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO JULGADA PROCEDENTE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR POR CONDÔMINOS EM ÁREA COMUM DE EDIFÍCIO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAR E LICENCIAR EDIFICAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. AQUIESCÊNCIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CONDÔMINOS DITOS RESPONSÁVEIS, COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. ART. 47 CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ANULANDO-SE O PROCESSO PARA QUE SEJAM CITADOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. Não demonstrou o condomínio que tentou questionar ao máximo tais construções, em oposição ao que alega. Independentemente da anuência do síndico, da assembléia ou dois demais condôminos, pode um único condômino proprietário, ou mesmo em grupos, defender seus interesses, como é o caso da área comum de um edifício, que integra também a sua cota parte. A ausência de qualquer atitude, somada ao constante na ata da assembléia realizada, em que se negocia a parte comum em troca de serviços, outra não pode ser a conclusão senão a de que, o condomínio aquiesceu com a invasão dos condôminos. O Condomínio sozinho não poderá cumprir a determinação de demolição imposta, pois invadirá a propriedade de alguns condôminos, que fizeram da área comum a extensão de suas residências. A decretação da medida requerida na inicial afeta diretamente o patrimônio dos mesmos. Assim, deve-se permitir a participação destes para que a medida não se torne inócua e não consiga ser executada.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca