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29 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 358818 RS 2013/0191478-0 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL AUTORIZADORA DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA DE PROVA. 1. Tendo o tribunal local, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, concluído pelo dever de indenizar o dano moral e de pagar multa e juros, não há como infirmar tal posicionamento sem adentrar no reexame das provas dos autos e na interpretação de cláusula contratual. Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A não impugnação de fundamento, suficiente por si só, atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 3. A necessidade do reexame da matéria de fato obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 4 Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 262003720085010058 26200-37.2008.5.01.0058 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. CLÁUSULA PENAL. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1206203 RS 2010/0148605-2 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 381/STJ. MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR E ALEGAÇÃO DE DUPLA PENALIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PACTUAÇÃO PRÉVIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO PRÉVIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É pacífica a compreensão jurisprudencial no âmbito da eg. Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, consolidada no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, nos termos do procedimento dos recursos representativos da controvérsia ( Código de Processo Civil , art. 543-C e Resolução nº 8/2008 do STJ), de que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não é possível, de ofício, o reconhecimento da nulidade e, por conseguinte, a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sob pena de ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum. 2. No que diz respeito à incidência de dupla penalidade, bem como à discussão acerca do valor da multa cominada, verifica-se que tais questões não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não merecem ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 4. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 5. A verificação da existência, ou não, de pactuação prévia da capitalização de juros/comissão de permanência encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, tendo em vista a imprescindibilidade do revolvimento do material fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual. 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 332048 SP 2001/0089314-5 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO. ALTERNATIVA A BENEFÍCIO DO CREDOR. PREVISÃO LEGAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXEQÜIBILIDADE ANTE A CONVENÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. 1. Reconhecida a inexecução total e culposa dos réus pela quebra do contrato, é devida ao autor, alternativamente, a multa prévia e contratualmente convencionada a título de cláusula penal. Inteligência do art. 918 , CC/16 ; e vigente art. 410 , CC/02 . 2. Não se conhece de recurso especial fundado na aferição de cumulatividade de obrigação de fazer por inexecução total do contrato, uma vez inexeqüível a obrigação, ante a existência de cláusula de exclusividade inerente aos contratos dessa natureza. O reexame dessa matéria na instância especial implicaria em violar as Súmulas 5 e 7 desta Egrégia Corte. 3. A fundamentação legal não vincula o julgador a rebater todas as alegações das partes, mormente se já tenha convencimento suficiente para motivar a decisão. 4. O escritor contratante que agindo por vontade e atos próprios celebra contrato com rede de televisão, quando pré-existente e em vigência outro com empresa concorrente, convencionando-se cláusula de exclusividade na realização dos trabalhos literários e não os cumpre, não lhe autoriza esse procedimento, posteriormente, alegar culpa da outra parte, ante os fundamentos do princípio do venire contra factum proprium. 5. Recursos especiais não-conhecidos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 122422620004010000 DF 0012242-26.2000.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PENALIDADE DE MULTA. 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, motivadamente e à luz do caso concreto, indefere a produção de provas consideradas desnecessárias para o julgamento da lide. 2. Incontroverso o fato de que a apelante não cumpriu com a execução dos serviços pactuados com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 3. Em virtude de não ter havido cumprimento da obrigação contratual no prazo pactuado pelas partes é devido o pagamento da multa também prevista no aditivo do instrumento contratual. É procedente o pedido de cobrança da ECT. 4. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70027396555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. ÍNDICE APLICÁVEL. CUB. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. MULTA. CLÁUSULA PENAL. A fixação da cláusula penal em 20% sobre o valor total do contrato é abusiva, por configurar enriquecimento sem causa da promitente vendedora. De acordo com as circunstâncias do caso concreto, deve ser limitada a cláusula penal entre 10% e 20% sobre o total pago, devidamente corrigido, na forma do art. 924 do Código Civil . Hipótese concreta, em que se...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70027567494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. CLÁUSULA PENAL. A fixação da cláusula penal em 20% sobre o valor total do contrato é abusiva, por configurar enriquecimento sem causa da promitente vendedora, devendo, pois, ser limitada em 20% sobre o total pago, devidamente corrigido, na forma do art. 924 do Código Civil . Precedentes desta Câmara. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUB. Sendo utilizado o CUB como índice de correção monetária no contrato resolvido, justa é a sua fixação, também, para as parcelas a serem...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120598263001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - MULTA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - REDUÇÃO - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR - JUSTIÇA GRATUITA. - Tendo havido adimplemento substancial da obrigação impõe-se a redução da multa estabelecida em cláusula penal. - A indenização suplementar, quando acordada, só é cabível quando restar demonstrado que o valor da multa estabelecida na cláusula penal não é capaz de suprir os prejuízos do credor. - A presunção de necessidade para a concessão de assistência judiciária é relativa, sendo passível de desconstituição mediante a constatação pelo juiz de elementos objetivos nos autos que possam apontar a capacidade econômica do pleiteante de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041203886 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os apelantes não discutem a cobrança da multa contratual fixada em 10%, assim, a sentença é extra petita, pois não houve pedido de exclusão da multa contratual, incidindo afronta aos arts. 128 e 460 do CPC e ao princípio da correlação. Essa parte deve ser decotada da sentença, sem necessidade de desconstituição. A obrigação principal foi cumprida em parte, portanto, a penalidade pelo descumprimento de obrigação contratual deve ser reduzida, seguindo o disposto no art. 413 do CC , pois excessiva. Correto o percentual fixado pelo juízo a quo em 10%, mormente porque restabelece o equilíbrio entre as partes, estando em consonância com o usualmente adotado em casos análogos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041203886, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 29/08/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 887946 MT 2006/0206376-0 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ..NÃO OCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2% OCORRIDA NASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. RESTABELECIMENTO DO ÍNDICEPACTUADO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298 /96.CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO COM BASE NO 924 DO CC/1916 . POSSIBILIDADE.PRETENSÃO DE ALTERAR O PATAMAR DEFINIDO NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DESTE TRIBUNALSUPERIOR. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdãorecorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza asquestões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado nãoestá obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelaspartes. 2. A multa contratual só pode ser reduzida ao percentual de 2% (doispor cento) nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 9.298 /96.3. O artigo 924 do Código Civil de 1916 facultava ao Juiz a reduçãoproporcional da cláusula penal às hipóteses de cumprimento parcialda obrigação, sob pena de afronta ao princípio da vedação doenriquecimento sem causa.4. Hipótese em que a obrigação foi parcialmente cumprida pelodevedor, a justificar a redução.5. Inocorrência de aplicação retroativa do art. 413 do CC/02 que, aocontrário da faculdade trazida pela regra anterior, passou aestabelecer um dever ao juiz.6. Interpretação conjunta dos enunciados normativos do art. 924 doCC/16 e do art. 413 do CC/2002 à luz da regra de transição do art. 2035 e seu parágrafo único do CC/2002 , recomendando a concreção doprincípio da função social do contrato mesmo para pactos celebradosna vigência da anterior codificação civil.7. Verificar se a redução da cláusula penal, da maneira como foipromovida pelo juiz de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal aquo, atingiu patamar razoável e proporcional demandaria ainterpretação das cláusulas contidas no contrato locatício, bem comodas provas carreadas aos autos, atraindo os óbices dos enunciados n. 05 e n. 07 da Súmula desta Corte.8. Doutrina e jurisprudência acerca das questões discutidas.9. Recurso Especial parcialmente provido....

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