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01 de agosto de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 581098 SP 2014/0210444-0 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 211 DO STJ. MULTA. REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5 DO STJ. APLICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria referente à violação dos temas inseridos nos dispositivos dos arts. 410 e 884 do CC/02 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n° 211 do STJ. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A não observância dos requisitos dos arts. 541 do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 358818 RS 2013/0191478-0 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL AUTORIZADORA DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA DE PROVA. 1. Tendo o tribunal local, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, concluído pelo dever de indenizar o dano moral e de pagar multa e juros, não há como infirmar tal posicionamento sem adentrar no reexame das provas dos autos e na interpretação de cláusula contratual. Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A não impugnação de fundamento, suficiente por si só, atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 3. A necessidade do reexame da matéria de fato obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 4 Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1413048 RJ 2011/0073441-3 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLÁUSULA PENAL.APLICAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL LOCAL A PARTIR DA ANÁLISE DECLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIADAS SÚMULA 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃODE MULTA. 1. O Tribunal local julgou extinta, pelo pagamento, a cláusula penale negou os pedidos de perdas e danos e premiação extraordinária, combase na natureza da avença e nas cláusulas pactuadas entre aspartes. Rever esse entendimento, em sede de recurso especial, édefeso ao STJ, conforme dispõem os enunciados 5 e 7 de suas súmulas. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110329606 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. FIXAÇÃO LIMITE 10% PARA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Afigura-se dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a redução da multa por rescisão imotivada do consumidor para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações efetivamente pagas. 2) Ausente mora da construtora em relação a entrega do imóvel, antes do ajuizamento da ação de rescisão contratual, não há que se falar em indenização a título de lucros cessantes. 3) Apelação conhecida e parcialmente provida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 262003720085010058 26200-37.2008.5.01.0058 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. CLÁUSULA PENAL. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 332048 SP 2001/0089314-5 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO. ALTERNATIVA A BENEFÍCIO DO CREDOR. PREVISÃO LEGAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXEQÜIBILIDADE ANTE A CONVENÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. 1. Reconhecida a inexecução total e culposa dos réus pela quebra do contrato, é devida ao autor, alternativamente, a multa prévia e contratualmente convencionada a título de cláusula penal. Inteligência do art. 918 , CC/16 ; e vigente art. 410 , CC/02 . 2. Não se conhece de recurso especial fundado na aferição de cumulatividade de obrigação de fazer por inexecução total do contrato, uma vez inexeqüível a obrigação, ante a existência de cláusula de exclusividade inerente aos contratos dessa natureza. O reexame dessa matéria na instância especial implicaria em violar as Súmulas 5 e 7 desta Egrégia Corte. 3. A fundamentação legal não vincula o julgador a rebater todas as alegações das partes, mormente se já tenha convencimento suficiente para motivar a decisão. 4. O escritor contratante que agindo por vontade e atos próprios celebra contrato com rede de televisão, quando pré-existente e em vigência outro com empresa concorrente, convencionando-se cláusula de exclusividade na realização dos trabalhos literários e não os cumpre, não lhe autoriza esse procedimento, posteriormente, alegar culpa da outra parte, ante os fundamentos do princípio do venire contra factum proprium. 5. Recursos especiais não-conhecidos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120598263001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - MULTA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - REDUÇÃO - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR - JUSTIÇA GRATUITA. - Tendo havido adimplemento substancial da obrigação impõe-se a redução da multa estabelecida em cláusula penal. - A indenização suplementar, quando acordada, só é cabível quando restar demonstrado que o valor da multa estabelecida na cláusula penal não é capaz de suprir os prejuízos do credor. - A presunção de necessidade para a concessão de assistência judiciária é relativa, sendo passível de desconstituição mediante a constatação pelo juiz de elementos objetivos nos autos que possam apontar a capacidade econômica do pleiteante de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111449792 DF 0037067-73.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CLÁUSULA PENAL – REDUÇÃO – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO CUMULADA COM A MULTA. 1. O valor da multa contratual deve ser reduzido pelo julgador quando verificado que o tal valor é excessivo, submetendo o consumidor a excessiva desvantagem ( CC 413). 2. Não é possível a retenção pelo vendedor das arras confirmatórias e da multa contratual, por caracterizar dupla penalidade pelo mesmo fato gerador, a rescisão do contrato. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024076645324002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: APELAÇÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - PREVISÃO NO CONTRATO - OBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA POR ARREPENDIMENTO - INVIABILIDADE. Prevista cláusula penal no contrato para o caso de inadimplemento, esta deve ser aplicada para a hipótese de resolução da avença quando este for o caso. Inviável a cumulação de cláusula penal para o caso de inadimplemento com multa compensatória por arrependimento, sob pena de caracterização de bis in idem, sendo previstas duas sanções para a mesma hipótese de incidência.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111463212 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC . NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. Não é possível a cumulação das arras com a cláusula penal, uma vez que ambas têm a mesma natureza indenizatória, qual seja, estipular previamente as perdas e danos nos casos de descumprimento contratual. 4. Conforme se infere do artigo 475-J do Código de Processo Civil , necessária a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da quantia determinada por decisão transitada em julgado. 5. Recurso da ré parcialmente provido.

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