Carregando...
JusBrasil
22 de dezembro de 2014

Página 1 de 88.903 316 80 45.272 42.908 370 6 resultados para "Cláusula Penal (multa Contratual)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 358818 RS 2013/0191478-0 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL AUTORIZADORA DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA DE PROVA. 1. Tendo o tribunal local, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, concluído pelo dever de indenizar o dano moral e de pagar multa e juros, não há como infirmar tal posicionamento sem adentrar no reexame das provas dos autos e na interpretação de cláusula contratual. Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A não impugnação de fundamento, suficiente por si só, atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 3. A necessidade do reexame da matéria de fato obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 4 Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1413048 RJ 2011/0073441-3 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLÁUSULA PENAL.APLICAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL LOCAL A PARTIR DA ANÁLISE DECLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIADAS SÚMULA 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃODE MULTA. 1. O Tribunal local julgou extinta, pelo pagamento, a cláusula penale negou os pedidos de perdas e danos e premiação extraordinária, combase na natureza da avença e nas cláusulas pactuadas entre aspartes. Rever esse entendimento, em sede de recurso especial, édefeso ao STJ, conforme dispõem os enunciados 5 e 7 de suas súmulas. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 262003720085010058 26200-37.2008.5.01.0058 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. CLÁUSULA PENAL. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 332048 SP 2001/0089314-5 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO. ALTERNATIVA A BENEFÍCIO DO CREDOR. PREVISÃO LEGAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXEQÜIBILIDADE ANTE A CONVENÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. 1. Reconhecida a inexecução total e culposa dos réus pela quebra do contrato, é devida ao autor, alternativamente, a multa prévia e contratualmente convencionada a título de cláusula penal. Inteligência do art. 918 , CC/16 ; e vigente art. 410 , CC/02 . 2. Não se conhece de recurso especial fundado na aferição de cumulatividade de obrigação de fazer por inexecução total do contrato, uma vez inexeqüível a obrigação, ante a existência de cláusula de exclusividade inerente aos contratos dessa natureza. O reexame dessa matéria na instância especial implicaria em violar as Súmulas 5 e 7 desta Egrégia Corte. 3. A fundamentação legal não vincula o julgador a rebater todas as alegações das partes, mormente se já tenha convencimento suficiente para motivar a decisão. 4. O escritor contratante que agindo por vontade e atos próprios celebra contrato com rede de televisão, quando pré-existente e em vigência outro com empresa concorrente, convencionando-se cláusula de exclusividade na realização dos trabalhos literários e não os cumpre, não lhe autoriza esse procedimento, posteriormente, alegar culpa da outra parte, ante os fundamentos do princípio do venire contra factum proprium. 5. Recursos especiais não-conhecidos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120598263001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - MULTA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - REDUÇÃO - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR - JUSTIÇA GRATUITA. - Tendo havido adimplemento substancial da obrigação impõe-se a redução da multa estabelecida em cláusula penal. - A indenização suplementar, quando acordada, só é cabível quando restar demonstrado que o valor da multa estabelecida na cláusula penal não é capaz de suprir os prejuízos do credor. - A presunção de necessidade para a concessão de assistência judiciária é relativa, sendo passível de desconstituição mediante a constatação pelo juiz de elementos objetivos nos autos que possam apontar a capacidade econômica do pleiteante de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111449792 DF 0037067-73.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CLÁUSULA PENAL – REDUÇÃO – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO CUMULADA COM A MULTA. 1. O valor da multa contratual deve ser reduzido pelo julgador quando verificado que o tal valor é excessivo, submetendo o consumidor a excessiva desvantagem ( CC 413). 2. Não é possível a retenção pelo vendedor das arras confirmatórias e da multa contratual, por caracterizar dupla penalidade pelo mesmo fato gerador, a rescisão do contrato. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024076645324002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: APELAÇÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - PREVISÃO NO CONTRATO - OBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA POR ARREPENDIMENTO - INVIABILIDADE. Prevista cláusula penal no contrato para o caso de inadimplemento, esta deve ser aplicada para a hipótese de resolução da avença quando este for o caso. Inviável a cumulação de cláusula penal para o caso de inadimplemento com multa compensatória por arrependimento, sob pena de caracterização de bis in idem, sendo previstas duas sanções para a mesma hipótese de incidência.

TJ-MS - Apelação APL 00253641520108120001 MS 0025364-15.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURADA. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DEVIDA. CLÁUSULA PENAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual se restou demonstrado nos autos o descumprimento do contrato de prestação de serviços, devendo a parte que deu causa à rescisão arcar com a multa pactuada expressamente prevista em cláusula contratual.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70027396555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. ÍNDICE APLICÁVEL. CUB. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. MULTA. CLÁUSULA PENAL. A fixação da cláusula penal em 20% sobre o valor total do contrato é abusiva, por configurar enriquecimento sem causa da promitente vendedora. De acordo com as circunstâncias do caso concreto, deve ser limitada a cláusula penal entre 10% e 20% sobre o total pago, devidamente corrigido, na forma do art. 924 do Código Civil . Hipótese concreta, em que se...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056949308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. MULTA CONTRATUAL E JUROS COMPENSATÓRIOS. Ao julgar a lide, o juiz está adstrito ao pedido formulado na petição inicial. No caso concreto, na petição inicial, não há pedido de imposição de multa contratual e de aplicação de juros compensatórios, razão pela qual não se justifica a análise desta pretensão formulada no curso do processo. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. reconhecida a rescisão contratual por culpa da inadimplência da promitente-compradora com retorno das partes à situação jurídica anterior, impõe-se a restituição dos valores pagos, com as respectivas deduções, e a imediata reintegração do autor na posse do imóvel, não podendo um dos efeitos estar condicionado ao outro. No caso concreto, sequer há pedido de retenção formulado pela ré em sede de contestação. Afastada a condição imposta na sentença - restituição das parcelas pagas - para a reintegração de posse. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056949308, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 25/03/2014)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca