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09 de dezembro de 2016

Página 1 de 7.794 5 29 3.541 4.192 26 2 resultados para "Cláusula Resolutiva - Não-cumprimento" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MS - Apelacao Civel AC 70541 MS 1000.070541-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/04/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FALTA DE PROCURAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - SANADA - CONTRATO DE VENDA DA QUOTA DE SOCIEDADE - PAGAMENTO - VEÍCULO - CLÁUSULA RESOLUTIVA - NÃO-CUMPRIMENTO - PENHORA DO VEÍCULO DE OUTRA AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSTITUÍDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - BOA-FÉ - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20100112089100 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECENAL. PRAZO PARA EDIFICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. CLAÚSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. I. Por ter a contraprestação cobrada pela concessão do direito real de uso natureza jurídica de preço público, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil, ou seja, prazo de 20 anos, nos termos do Código Civil de 1916 , ou de 10 anos, consoante o Código Civil de 2002 , observando-se a regra de transição. Precedentes do STJ. II. O não atendimento pela concessionária de direito real de uso do prazo estabelecido no contrato para o início das obras de edificação do imóvel implica a revogação do benefício que lhe fora concedido e o cancelamento unilateral do contrato, ante a existência de cláusula resolutiva expressa, a qual se opera de pleno direito, prescindindo, portanto, de interpelação judicial a fim de que seja efetivada. III. Todavia, a cobrança de taxa de ocupação não se revela admissível, tendo em vista que o implemento da cláusula resolutiva ocorreu durante o prazo de carência de pagamento e, além disso, não houve ocupação do imóvel, que foi entregue vago. VI. Negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se provimento ao recurso dos réus.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 10525220068070001 DF 0001052-52.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PRÓ/DF. PRAZO PARA EDIFICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. CLAÚSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. TAXA DE OCUPAÇÃO. DESCABIMENTO. I. O NÃO ATENDIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE DIREITO REAL DE USO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL IMPLICA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE LHE FORA CONCEDIDO E O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, A QUAL SE OPERA DE PLENO DIREITO, PRESCINDINDO, PORTANTO, DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL A FIM DE QUE SEJA EFETIVADA. II. TODAVIA, A COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO NÃO SE REVELA ADMISSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE O IMPLEMENTO DA CLÁUSULA RESOLUTIVA OCORREU DURANTE O PRAZO DE CARÊNCIA DE PAGAMENTO E, ALÉM DISSO, NÃO HOUVE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, QUE FOI ENTREGUE VAGO. III. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-PE - Apelação APL 42420060 PE 178119-9 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMNISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO (ANP). INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO E DO ART. 79 , § 2º DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELO NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS AVENÇADOS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. VANTAGEM EXCESSIVA PARA PROMITENTE VENDEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO C.C./2002. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.É cediço que a autorização é um ato precário e unilateral da administração pública que tem autonomia plena advinda do poder discricionário que lhe é facultado, para estipular os critérios técnicos que melhor atendam as exigências, especialidades e necessidades que o setor econômico em comento requer, devendo se cercar das cautelas necessárias para assegurar que o particular que se interessar em atuar na área atenda aos requisitos necessários para desempenhar a atividade com eficiência, sem trazer danos de qualquer espécie à sociedade. 2.Comprovada a demora da apelante em atender as requisições exigidas pela ANP conforme comprovado nos autos, demonstrando cabalmente que a recorrente deu causa ao atraso no cronograma de obras traçado pelo contrato, de modo que a mesma infringiu a regra contida na cláusula quarta, item 2, do contrato não podendo invocar a prorrogação de prazo prevista na alínea a do item VI da mesma cláusula, primeiramente porque a prorrogação de prazo não é uma imposição do contrato e sim uma faculdade que poderá ser considerada pelas partes. Segundo porque a alínea b do mesmo item VI deixa claro de modo expresso que não serão considerados para fins de prorrogação de prazo os atraso injustificados da apelante no cumprimento das exigências emanadas pelo Poder Público. 3.Não incidência da teoria da imprevisão uma vez que é requisito imprescindível à sua aplicação que o fato seja imprevisível quanto a sua ocorrência...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 986234720118070001 DF 0098623-47.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ARTIGOS 474 E 475 , DO CÓDIGO CIVIL . DANO MORAL INEXISTENTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O INADIMPLEMENTO DE UMA DAS P ARTES ACARRETA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO CONSOANTE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NELE PREVISTA, NOS EXATOS TERMOS CONSIGNADOS NOS ARTIGOS 474 E 475 , DO CÓDIGO CIVIL . 2. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ACARRETANDO PREJUÍZO FINANCEIRO AO AUTOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 3. NO CASO CONCRETO, AS MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE EMENDAS À INICIAL NÃO JUSTIFICAM A INCIDÊNCIA DA REGRA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 4. HAVENDO CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS P ARTES SOMENTE É DEVIDO O PAGAMENTO EQUIVALENTE À PARCELA DOS SERVIÇOS QUE FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA P ARTE. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS, DEDUZIDO O VALOR QUE JÁ FOI PAGO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5581893 PR 0558189-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE SOCIEDADE PARA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA. NOTIFICAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (ART. 475 DO C.CIVIL ) INDEVIDA. IMPUTABILIDADE DA CAUSA DO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DEBITADA AO APELANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. 1. Com o rompimento do liame obrigacional, o faltoso deve ser responsabilizado pela reparação das perdas e danos mencionados no art. 475 do Código Civil , desde que provada à imputabilidade daquele que deu motivo à resolução do contrato. 2. Não houve ofensa moral tendente à indenização (art. 186 do Código Civil ), isto porque, sob a possibilidade de risco, o apelante participou da tentativa de constituição de empresa, a qual não se concretizou por sua parcela de culpa, porquanto dissabores, aborrecimentos, ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 337424 CE 0033991-38.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ANALISANDO MATÉRIA DIVERSA DA POSTA NA INICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º , DO CPC PARA JULGAR A CAUSA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBORDINADO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS. EXTINÇÃO DO CONTRATO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. - A sentença que enfrenta questão diversa daquela trazida na inicial representa afronta aos arts. 128 e 460 do CPC , devendo ser anulada de ofício, por extra petita. - Estando a causa apta para julgamento, invoca-se o art. 515 , parágrafo 3º , do CPC para que o Tribunal prossiga na apreciação da lide. - O Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Subordinado à Condição Resolutiva firmado entre os autores e a CAIXA previa a rescisão do contrato acaso o comprador não efetuasse o pagamento das prestações mensais e nem integralizasse o preço do imóvel no prazo fixado. - Não tendo os promissários compradores cumprido as determinações do contrato, houve a extinção do contrato, não subsistindo, portanto, interesse processual para a propositura de ação de revisão de cláusulas de contrato já extinto. - Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Aplicação do art. 515 , parágrafo 3º , do CPC para julgar a causa. - Extinção do processo sem apreciação do mérito em razão da ausência de interesse de agir. Art. 267 , VI, do CPC . - Apelação prejudicada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 337424 CE 2000.81.00.033991-6 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ANALISANDO MATÉRIA DIVERSA DA POSTA NA INICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º , DO CPC PARA JULGAR A CAUSA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBORDINADO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS. EXTINÇÃO DO CONTRATO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. - A sentença que enfrenta questão diversa daquela trazida na inicial representa afronta aos arts. 128 e 460 do CPC , devendo ser anulada de ofício, por extra petita. - Estando a causa apta para julgamento, invoca-se o art. 515 , parágrafo 3º , do CPC para que o Tribunal prossiga na apreciação da lide. - O Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Subordinado à Condição Resolutiva firmado entre os autores e a CAIXA previa a rescisão do contrato acaso o comprador não efetuasse o pagamento das prestações mensais e nem integralizasse o preço do imóvel no prazo fixado. - Não tendo os promissários compradores cumprido as determinações do contrato, houve a extinção do contrato, não subsistindo, portanto, interesse processual para a propositura de ação de revisão de cláusulas de contrato já extinto. - Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Aplicação do art. 515 , parágrafo 3º , do CPC para julgar a causa. - Extinção do processo sem apreciação do mérito em razão da ausência de interesse de agir. Art. 267 , VI, do CPC . - Apelação prejudicada.

TJ-SP - Apelação APL 01251933620118260100 SP 0125193-36.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA. TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. TERMO AJUSTADO. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Promessa de permuta. Terreno para construção de empreendimento imobiliário. Termo ajustado. Não cumprimento das obrigações assumidas pela ré, incorporadora. A ré não conseguiu superar os entraves administrativos e burocráticos para o empreendimento. 2. Inadimplência. Caracterização. Previsão de cláusula resolutiva expressa. Contrato bilateral e sinalagmático. Incidência de cláusula resolutiva tácita (art. 474 do CC ). Desfazimento do contrato. 3. Procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00037239720084014101 0003723-97.2008.4.01.4101 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR. RECUSA DE FORNECIMENTO PELO INCRA EM RAZÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS RESOLUTIVAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. Recusa-se o INCRA a fornecer ao impetrante Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ao argumento de se tratar de imóvel público, porquanto, a despeito de haver sido objeto de Contrato de Alienação de Terras Públicas - CATP, o não cumprimento de cláusulas resolutivas contratuais pelo adquirente ocasionou a reversão do bem ao patrimônio da União, de forma automática, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 2. O processo administrativo pela qual o INCRA analisa o cumprimento das cláusulas contratuais permanece em tramitação, não havendo decisão definitiva quanto ao inadimplemento. Sequer houve a necessária vistoria do imóvel, conforme observou a procuradora do próprio INCRA, não obstante o contrato de alienação haver sido assinado em 25/2/1976. 3. Nos termos do art. 22 da Lei 4.947/66, a falta do CCIR impede a obtenção de benefícios junto a órgão da administração federal e empresas públicas, bem com a inscrição, aprovação e registro de projetos de colonização particular ou de loteamento. Não podem os proprietários desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer emvenda imóveis rurais. Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, pode ser homologada pela autoridade competente sem a apresentação do Certificado. 4. Embora haja adquirido o bem imóvel de forma regular, a parte impetrante está sendo impedida de exercer os poderes inerentes à propriedade em razão de análise administrativa em trâmite no INCRA que se iniciou em 1983, sem qualquer decisão definitiva quanto ao suposto descumprimento de condições contratuais resolutivas. 5. Remessa oficial e apelação do INCRA desprovidas.

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