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20 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050628031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. CESSÃO DE CONTRATO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. Cessão de contrato com a intervenção e anuência expressa do cedido, situação que exonera o cedente da relação jurídica originária, que passa a ser integralmente assumida pelo cessionário. Prescindível a intimação do cedente, excluído da relação original, para que se dê cumprimento ao julgado. Desnecessária notificação premonitória do cessionário em face da cláusula resolutiva expressa constante do...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050628031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. CESSÃO DE CONTRATO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. Cessão de contrato com a intervenção e anuência expressa do cedido, situação que exonera o cedente da relação jurídica originária, que passa a ser integralmente assumida pelo cessionário. Prescindível a intimação do cedente, excluído da relação original, para que se dê cumprimento ao julgado. Desnecessária notificação premonitória do cessionário em face da cláusula resolutiva expressa constante do...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 10525220068070001 DF 0001052-52.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PRÓ/DF. PRAZO PARA EDIFICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. CLAÚSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. TAXA DE OCUPAÇÃO. DESCABIMENTO. I. O NÃO ATENDIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE DIREITO REAL DE USO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL IMPLICA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE LHE FORA CONCEDIDO E O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, A QUAL SE OPERA DE PLENO DIREITO, PRESCINDINDO, PORTANTO, DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL A FIM DE QUE SEJA EFETIVADA. II. TODAVIA, A COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO NÃO SE REVELA ADMISSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE O IMPLEMENTO DA CLÁUSULA RESOLUTIVA OCORREU DURANTE O PRAZO DE CARÊNCIA DE PAGAMENTO E, ALÉM DISSO, NÃO HOUVE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, QUE FOI ENTREGUE VAGO. III. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 986234720118070001 DF 0098623-47.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ARTIGOS 474 E 475 , DO CÓDIGO CIVIL . DANO MORAL INEXISTENTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O INADIMPLEMENTO DE UMA DAS P ARTES ACARRETA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO CONSOANTE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NELE PREVISTA, NOS EXATOS TERMOS CONSIGNADOS NOS ARTIGOS 474 E 475 , DO CÓDIGO CIVIL . 2. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ACARRETANDO PREJUÍZO FINANCEIRO AO AUTOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 3. NO CASO CONCRETO, AS MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE EMENDAS À INICIAL NÃO JUSTIFICAM A INCIDÊNCIA DA REGRA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 4. HAVENDO CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS P ARTES SOMENTE É DEVIDO O PAGAMENTO EQUIVALENTE À PARCELA DOS SERVIÇOS QUE FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA P ARTE. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS, DEDUZIDO O VALOR QUE JÁ FOI PAGO.

TJ-PE - Apelação APL 42420060 PE 178119-9 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMNISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO (ANP). INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO E DO ART. 79 , § 2º DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELO NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS AVENÇADOS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. VANTAGEM EXCESSIVA PARA PROMITENTE VENDEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO C.C./2002. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.É cediço que a autorização é um ato precário e unilateral da administração pública que tem autonomia plena advinda do poder discricionário que lhe é facultado, para estipular os critérios técnicos que melhor atendam as exigências, especialidades e necessidades que o setor econômico em comento requer, devendo se cercar das cautelas necessárias para assegurar que o particular que se interessar em atuar na área atenda aos requisitos necessários para desempenhar a atividade com eficiência, sem trazer danos de qualquer espécie à sociedade. 2.Comprovada a demora da apelante em atender as requisições exigidas pela ANP conforme comprovado nos autos, demonstrando cabalmente que a recorrente deu causa ao atraso no cronograma de obras traçado pelo contrato, de modo que a mesma infringiu a regra contida na cláusula quarta, item 2, do contrato não podendo invocar a prorrogação de prazo prevista na alínea a do item VI da mesma cláusula, primeiramente porque a prorrogação de prazo não é uma imposição do contrato e sim uma faculdade que poderá ser considerada pelas partes. Segundo porque a alínea b do mesmo item VI deixa claro de modo expresso que não serão considerados para fins de prorrogação de prazo os atraso injustificados da apelante no cumprimento das exigências emanadas pelo Poder Público. 3.Não incidência da teoria da imprevisão uma vez que é requisito imprescindível à sua aplicação que o fato seja imprevisível quanto a sua ocorrência ou quanto a sua consequência hipótese não configurada nos autos. Igualmente inaplicável o art. 79 , § 2º da Lei 8666 /93, tendo em vista a comprovada responsabilidade da apelante pelo não cumprimento dos prazos anteriormente avençados o que afasta a incidência da legislação por ela evocada. 4.Configurada a abusividade da cláusula resolutiva expressa contida no contrato, o que permite a aplicação do art. 413 do C.C./2002 que faculta ao julgador a possibilidade de redução equitativa da penalidade se a obrigação principal for cumprida em parte ou se a penalidade for demasiadamente excessiva. 5.Apelação não provida por unanimidade dos votos....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5581893 PR 0558189-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE SOCIEDADE PARA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA. NOTIFICAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (ART. 475 DO C.CIVIL ) INDEVIDA. IMPUTABILIDADE DA CAUSA DO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DEBITADA AO APELANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. 1. Com o rompimento do liame obrigacional, o faltoso deve ser responsabilizado pela reparação das perdas e danos mencionados no art. 475 do Código Civil , desde que provada à imputabilidade daquele que deu motivo à resolução do contrato. 2. Não houve ofensa moral tendente à indenização (art. 186 do Código Civil ), isto porque, sob a possibilidade de risco, o apelante participou da tentativa de constituição de empresa, a qual não se concretizou por sua parcela de culpa, porquanto dissabores, aborrecimentos, ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 2717972007 BA 27179-7/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇAO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CLÁUSULA CONTRATUAL CONTENDO TERMO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO. OBRIGAÇAO NAO CUMPRIDA NO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇAO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. 1. CONFORME TEM ENTENDIDO O STJ, É IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA MANIFESTAÇAO JUDICIAL NA HIPÓTESE DE RESCISAO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA QUE SEJA CONSUMADA A RESOLUÇAO DO CONTRATO, AINDA QUE EXISTISSE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA, DIANTE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA F ...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 28611720108070008 DF 0002861-17.2010.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO QUE SE PRENDE A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/MUTUANTE QUE REPRESENTA O CONSUMIDOR/MUTUÁRIO PERANTE A EMPRESA VENDEDORA DE PRODUTO, TANTO QUE A ELA REPASSA DIRETAMENTE O VALOR FINANCIADO. OPERAÇÃO BANCÁRIA VÁLIDA. RUPTURA DO AJUSTE DE COMPRA E VENDA QUE SE DEU POR FALHA DA EMPRESA VENDEDORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR AO CONSUMIDOR BEM APTO A ATENDER À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. AUTOMOTOR VENDIDO COM DEFEITO OCULTO DE QUALIDADE. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. LEGÍTIMA OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (ART. 18 CDC ). HIPÓTESE EM QUE, PELA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ, SE DEVE TER POR TACITAMENTE INSERIDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CLÁUSULA RESOLUTIVA PARA O CASO DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO A QUE ESTÁ ATRELADO O EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA QUE SE JUSTIFICA QUANDO FIRMADOS AJUSTES INTERDEPENDENTES. EFEITO DA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA QUE, NECESSARIAMENTE, SE ESTENDE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO OCULTO EXISTENTE NO AUTOMOTOR ALIENADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR PRODUZA SEUS REGULARES EFEITOS. NECESSÁRIA RESCISÃO DO AJUSTE QUE SE DEVE OPERAR RETROATIVAMENTE PARA RETORNO DOS CONTRATANTES AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. 2. SÃO INTERDEPENDENTES O CONTRATO DE MÚTUO ESPECIALMENTE DESTINADO A CONCEDER RECURSOS FINANCEIROS AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO AUTOMOTOR ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONEXÃO MATERIAL ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS FORNECEDORES (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS) PARA CONSECUÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS OBJETIVOS ECONÔMICOS (LUCRO). IMPOSIÇÃO, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, UMA VEZ DESFEITA A VENDA, DE RUPTURA DO CONTRATO BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ENCERRAM RELAÇÃO DE CONSUMO E FAZEM INCIDIR O REGRAMENTO ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES, QUE RESPONDEREM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE QUE TORNEM O PRODUTO IMPRÓPRIO OU INADEQUADO AO USO A QUE SE DESTINA OU QUE LHE DIMINUA O VALOR. DEFEITO DO PRODUTO AUTORIZADOR DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RECORRENTE, DEVENDO TAMBÉM ELE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. 5. ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONFORME PERMISSÃO POSTA NO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1900406019935050020 190040-60.1993.5.05.0020 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. DIREITO AMPARADO EM SENTENÇA NORMATIVA. DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EXECUÇÃO DO TÍTULO. VIOLAÇÃO LITERAL À COISA JULGADA. A controvérsia sobre a possibilidade de não-cumprimento do título judicial transitado em julgado, em face da extinção do processo de dissídio coletivo, sem julgamento de mérito, que dava suporte ao direito vindicado, versa precisamente sobre a coisa julgada a que alude o artigo 5.º , XXXVI , da Constituição Federal . Vale dizer que a análise do tema busca definir se há coisa julgada material, em ordem a obstar a modificação do título judicial no mesmo processo em que ela se formou. Nesse caso, eventual violação à coisa julgada, quando ela se constitui o cerne da discussão, não gera, do ponto de vista lógico-jurídico, afronta reflexa a si própria. Afigura-se incensurável, de outro lado, a decisão proferida pela Turma, mediante a qual se reconheceu que a coisa julgada formada em ação que visa dar cumprimento à cláusula de sentença normativa é atípica, porquanto dependente de condição resolutiva. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 277 da SBDI-I. Incidência da Súmula n.º 333 desta Corte uniformizadora como óbice ao conhecimento do Recurso de Embargos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 337424 CE 0033991-38.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ANALISANDO MATÉRIA DIVERSA DA POSTA NA INICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º , DO CPC PARA JULGAR A CAUSA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBORDINADO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS. EXTINÇÃO DO CONTRATO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. - A sentença que enfrenta questão diversa daquela trazida na inicial representa afronta aos arts. 128 e 460 do CPC , devendo ser anulada de ofício, por extra petita. - Estando a causa apta para julgamento, invoca-se o art. 515 , parágrafo 3º , do CPC para que o Tribunal prossiga na apreciação da lide. - O Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Subordinado à Condição Resolutiva firmado entre os autores e a CAIXA previa a rescisão do contrato acaso o comprador não efetuasse o pagamento das prestações mensais e nem integralizasse o preço do imóvel no prazo fixado. - Não tendo os promissários compradores cumprido as determinações do contrato, houve a extinção do contrato, não subsistindo, portanto, interesse processual para a propositura de ação de revisão de cláusulas de contrato já extinto. - Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Aplicação do art. 515 , parágrafo 3º , do CPC para julgar a causa. - Extinção do processo sem apreciação do mérito em razão da ausência de interesse de agir. Art. 267 , VI, do CPC . - Apelação prejudicada.

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