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21 de dezembro de 2014

Página 1 de 5.432 4 1.903 3.499 25 1 resultados para "Cláusula Resolutiva - Não-cumprimento" em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MS - Apelacao Civel AC 70541 MS 1000.070541-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/04/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FALTA DE PROCURAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - SANADA - CONTRATO DE VENDA DA QUOTA DE SOCIEDADE - PAGAMENTO - VEÍCULO - CLÁUSULA RESOLUTIVA - NÃO-CUMPRIMENTO - PENHORA DO VEÍCULO DE OUTRA AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSTITUÍDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - BOA-FÉ - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 10525220068070001 DF 0001052-52.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PRÓ/DF. PRAZO PARA EDIFICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. CLAÚSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. TAXA DE OCUPAÇÃO. DESCABIMENTO. I. O NÃO ATENDIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE DIREITO REAL DE USO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL IMPLICA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE LHE FORA CONCEDIDO E O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, A QUAL SE OPERA DE PLENO DIREITO, PRESCINDINDO, PORTANTO, DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL A FIM DE QUE SEJA EFETIVADA. II. TODAVIA, A COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO NÃO SE REVELA ADMISSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE O IMPLEMENTO DA CLÁUSULA RESOLUTIVA OCORREU DURANTE O PRAZO DE CARÊNCIA DE PAGAMENTO E, ALÉM DISSO, NÃO HOUVE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, QUE FOI ENTREGUE VAGO. III. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-PE - Apelação APL 42420060 PE 178119-9 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMNISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO (ANP). INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO E DO ART. 79 , § 2º DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELO NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS AVENÇADOS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. VANTAGEM EXCESSIVA PARA PROMITENTE VENDEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO C.C./2002. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.É cediço que a autorização é um ato precário e unilateral da administração pública que tem autonomia plena advinda do poder discricionário que lhe é facultado, para estipular os critérios técnicos que melhor atendam as exigências, especialidades e necessidades que o setor econômico em comento requer, devendo se cercar das cautelas necessárias para assegurar que o particular que se interessar em atuar na área atenda aos requisitos necessários para desempenhar a atividade com eficiência, sem trazer danos de qualquer espécie à sociedade. 2.Comprovada a demora da apelante em atender as requisições exigidas pela ANP conforme comprovado nos autos, demonstrando cabalmente que a recorrente deu causa ao atraso no cronograma de obras traçado pelo contrato, de modo que a mesma infringiu a regra contida na cláusula quarta, item 2, do contrato não podendo invocar a prorrogação de prazo prevista na alínea a do item VI da mesma cláusula, primeiramente porque a prorrogação de prazo não é uma imposição do contrato e sim uma faculdade que poderá ser considerada pelas partes. Segundo porque a alínea b do mesmo item VI deixa claro de modo expresso que não serão considerados para fins de prorrogação de prazo os atraso injustificados da apelante no cumprimento das exigências emanadas pelo Poder Público. 3.Não incidência da teoria da imprevisão uma vez que é requisito imprescindível à sua aplicação que o fato seja imprevisível quanto a sua ocorrência ou quanto a sua consequência hipótese não configurada nos autos. Igualmente inaplicável o art. 79 , § 2º da Lei 8666 /93, tendo em vista a comprovada responsabilidade da apelante pelo não cumprimento dos prazos anteriormente avençados o que afasta a incidência da legislação por ela evocada. 4.Configurada a abusividade da cláusula resolutiva expressa contida no contrato, o que permite a aplicação do art. 413 do C.C./2002 que faculta ao julgador a possibilidade de redução equitativa da penalidade se a obrigação principal for cumprida em parte ou se a penalidade for demasiadamente excessiva. 5.Apelação não provida por unanimidade dos votos....

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 986234720118070001 DF 0098623-47.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ARTIGOS 474 E 475 , DO CÓDIGO CIVIL . DANO MORAL INEXISTENTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O INADIMPLEMENTO DE UMA DAS P ARTES ACARRETA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO CONSOANTE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NELE PREVISTA, NOS EXATOS TERMOS CONSIGNADOS NOS ARTIGOS 474 E 475 , DO CÓDIGO CIVIL . 2. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ACARRETANDO PREJUÍZO FINANCEIRO AO AUTOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 3. NO CASO CONCRETO, AS MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE EMENDAS À INICIAL NÃO JUSTIFICAM A INCIDÊNCIA DA REGRA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 4. HAVENDO CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS P ARTES SOMENTE É DEVIDO O PAGAMENTO EQUIVALENTE À PARCELA DOS SERVIÇOS QUE FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA P ARTE. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS, DEDUZIDO O VALOR QUE JÁ FOI PAGO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5581893 PR 0558189-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE SOCIEDADE PARA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA. NOTIFICAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (ART. 475 DO C.CIVIL ) INDEVIDA. IMPUTABILIDADE DA CAUSA DO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DEBITADA AO APELANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. 1. Com o rompimento do liame obrigacional, o faltoso deve ser responsabilizado pela reparação das perdas e danos mencionados no art. 475 do Código Civil , desde que provada à imputabilidade daquele que deu motivo à resolução do contrato. 2. Não houve ofensa moral tendente à indenização (art. 186 do Código Civil ), isto porque, sob a possibilidade de risco, o apelante participou da tentativa de constituição de empresa, a qual não se concretizou por sua parcela de culpa, porquanto dissabores, aborrecimentos, ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 337424 CE 0033991-38.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ANALISANDO MATÉRIA DIVERSA DA POSTA NA INICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º , DO CPC PARA JULGAR A CAUSA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBORDINADO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS. EXTINÇÃO DO CONTRATO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. - A sentença que enfrenta questão diversa daquela trazida na inicial representa afronta aos arts. 128 e 460 do CPC , devendo ser anulada de ofício, por extra petita. - Estando a causa apta para julgamento, invoca-se o art. 515 , parágrafo 3º , do CPC para que o Tribunal prossiga na apreciação da lide. - O Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Subordinado à Condição Resolutiva firmado entre os autores e a CAIXA previa a rescisão do contrato acaso o comprador não efetuasse o pagamento das prestações mensais e nem integralizasse o preço do imóvel no prazo fixado. - Não tendo os promissários compradores cumprido as determinações do contrato, houve a extinção do contrato, não subsistindo, portanto, interesse processual para a propositura de ação de revisão de cláusulas de contrato já extinto. - Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Aplicação do art. 515 , parágrafo 3º , do CPC para julgar a causa. - Extinção do processo sem apreciação do mérito em razão da ausência de interesse de agir. Art. 267 , VI, do CPC . - Apelação prejudicada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 337424 CE 2000.81.00.033991-6 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ANALISANDO MATÉRIA DIVERSA DA POSTA NA INICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º , DO CPC PARA JULGAR A CAUSA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBORDINADO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS. EXTINÇÃO DO CONTRATO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. - A sentença que enfrenta questão diversa daquela trazida na inicial representa afronta aos arts. 128 e 460 do CPC , devendo ser anulada de ofício, por extra petita. - Estando a causa apta para julgamento, invoca-se o art. 515 , parágrafo 3º , do CPC para que o Tribunal prossiga na apreciação da lide. - O Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Subordinado à Condição Resolutiva firmado entre os autores e a CAIXA previa a rescisão do contrato acaso o comprador não efetuasse o pagamento das prestações mensais e nem integralizasse o preço do imóvel no prazo fixado. - Não tendo os promissários compradores cumprido as determinações do contrato, houve a extinção do contrato, não subsistindo, portanto, interesse processual para a propositura de ação de revisão de cláusulas de contrato já extinto. - Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Aplicação do art. 515 , parágrafo 3º , do CPC para julgar a causa. - Extinção do processo sem apreciação do mérito em razão da ausência de interesse de agir. Art. 267 , VI, do CPC . - Apelação prejudicada.

TJ-AL - Apelação APL 00786447920078020001 AL 0078644-79.2007.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0411/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. POSTERIOR ACORDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NECESSIDADE DE AGUARDAR O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES RESOLUTIVAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS REGRAS PROCESSUAIS. 01 - Tendo havido acordo entre as partes, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 269 , inciso III do CPC , deverá ser homologada a avença, aguardando-se o integral cumprimento das cláusulas resolutivas. 02 - Existindo cláusulas dando conta de que o descumprimento do acordo implica em aceitação ao pleito inicial, está plenamente efetiva a prestação jurisdicional, cabendo à fase de cumprimento da sentença a aferição do quantum devido e das providências necessárias, em caso de não cumprimento fiel aos termos do instrumento de acordo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DJGO 23/06/2014 - Pág. 88 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA PRESTAçãO SEM TER CUMPRIDO A SUA, PODE ESTA OPOR EM SUA DEFESA O NãO CUMPRIMENTO PELO RECLAMANTE... A HIPóTESE DE NãO CUMPRIMENTO DA PRESTAçãO, SEM ALUDIR EXPRESSAMENTE AO CUMPRIMENTO INCORRETO, INEXATO..., DEIXANDO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Apelação APL 12205715 PR 1220571-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE FORNECIMENTO DE UM NOVO JAZIGO, BEM COMO CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO CARACTERIZADA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - EVIDENCIADO O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, JUSTO O DESFAZIMENTO DA NEGOCIAÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1220571-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - - J. 11.11.2014)

Encontrado em: RESOLUTIVA EXPRESSA ­ EVIDENCIADO O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, JUSTO O DESFAZIMENTO DA NEGOCIAÇÃO... da cláusula 7º do contrato firmado (fls. 95/96): "Parágrafo único - Na hipótese de não cumprimento... sobre a possibilidade de proceder o translado dos restos mortais existentes no jazigo em caso de não cumprimento...

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