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30 de setembro de 2014

Página 1 de 32.580 246 5 18.261 13.626 446 resultados para "Classes de salário-base" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1074 PR 2001.70.07.001074-8 (TRF-4)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PROMOÇÃO MINISTERIAL. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CLASSES DE SALÁRIOS-BASE. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. PARCELA INICIAL. FRAÇÃO DE DIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Não merece conhecimento a apelação quando não se encontram presentes os pressupostos do artigo 514, inciso II, do Diploma Processual Civil. 2. Enquadrados os salários-de-contribuição em classes de salários-base equivocadas, causando prejuízo ao segurado na apuração do amparo, deve ser recalculada a renda mensal inicial dos proventos, com a correta consideração daqueles, e, conseqüentemente, o quantum debeatur. 3. A parcela da competência mensal inicial deve equivaler à fração de dias correspondente à DIB.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20476 SP 1999.61.00.020476-3 (TRF-3)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO LEGAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA 1. Em se tratando de segurado autônomo, como é o caso da autora, cumpriria a observância dos interstícios legais para as classes de salário-base, para compor os salários-de-contribuição para o cálculo do benefício. 2. O desrespeito ao interstício afeta o cálculo do salário-de-benefício, que observará as contribuições que atendam a evolução de classes de salários-bases. 3. Sentença reformada. 4. Pedido improcedente. 5. Remessa oficial e apelação do INSS providas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 29 PR 2004.70.11.000029-4 (TRF-4)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPLEMENTAÇÃO NÃO SIMULTÂNEA DE REQUISITOS. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PROGRESSÃO DE CLASSE. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. 1. Não se exige o preenchimento simultâneo dos requisitos etário e de carência para a concessão da aposentadoria, visto que a condição essencial para tanto é o suporte contributivo correspondente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, devendo a carência observar a data em que completada a idade mínima. 2. Admite-se a progressão nas classes de salário-base na hipótese em que o segurado tenha recolhido as contribuições previdenciárias em atraso e cumprido o intervalo de tempo exigido em uma determinada classe. 3. Incabível a aplicação da taxa SELIC como índice de correção das parcelas em atraso do benefício ora deferido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 40838 AC 44754 SP 90.03.044754-3 (TRF-3)

Data de publicação: 20/02/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE PROVA. CLASSES DE SALÁRIO-BASE. ACESSÓRIOS. 1. Sem razão de ser a preliminar, posto que a prova técnica revelar-se-ia inútil, invadindo questões jurídicas que só ao Juiz cabe decidir. 2. Afigura-se inviável a pretensão de progredir na escala de salário-base sem observância dos interstícios legais e em períodos de mora. Cabível a repetição do excesso recolhido. 3. Os juros moratórios são os legais (0,5% ao mês). Decaindo o recorrente de um dos pedidos, é distribuída a sucumbência (art. 21 do CPC ). 4. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 8099 SC 2004.72.00.008099-8 (TRF-4)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DUPLO GRAU OBIGATÓRIO. SEGURADOS SUJEITOS A RECOLHIMENTOS SEGUNDO O REGIME DA ESCALA DE SÁLÁRIO-BASE. PROGRESSÃO NAS CLASSES MESMO EM CASO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES COM ATRASO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. CUSTAS NA JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO DO INSS. 1. A nova redação do art. 475, imprimida pela Lei 10.352 , publicada em 27-12-2001, determina que o duplo grau obrigatório a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra as autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A ordem de serviço nº INPS/SB-055.1, de 06-11-1978, que aprova o Manual de Serviço relativo à filiação, na parte que impossibilita a progressão nas classes de salário-base quando o recolhimento das contribuições é feito com atraso, mesmo cumprido o intervalo de tempo exigido em uma determinada classe, é norma que ultrapassa o poder regulamentar, estando em discordância com o princípio da proteção, diretriz fundamental da legislação em matéria previdenciária. 3. A base de cálculo da verba honorária abrange, tão-somente, as parcelas devidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. 4. O INSS está isento do pagamento de custas quando litiga na Justiça Federal.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 44754 SP 90.03.044754-3 (TRF-3)

Data de publicação: 14/12/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE PROVA. CLASSES DE SALÁRIO-BASE. ACESSÓRIOS. 1. Sem razão de ser a preliminar, posto que a prova técnica revelar-se-ia inútil, invadindo questões jurídicas que só ao Juiz cabe decidir. 2. Afigura-se inviável a pretensão de progredir na escala de salário-base sem observância dos interstícios legais e em períodos de mora. Cabível a repetição do excesso recolhido. 3. Os juros moratórios são os legais (0,5% ao mês). Decaindo o recorrente de um dos pedidos, é distribuída a sucumbência (art. 21 do CPC ). 4. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 50341 SP 2000.03.99.050341-9 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: de motorneiros e condutores de bondes; motoristas e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão, sendo inegável a natureza especial da ocupação do autor no período de 21/08/1967 a 29/07/1976. VI - Cumprimento dos requisitos anteriormente à promulgação da Emenda 20 /98. É devido o cômputo da atividade especial reconhecida no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. VII - Segurado faz jus à diferença entre o labor comum e o especial convertido (03 anos, 06 meses e 28 dias). Renda mensal inicial alterada de 70% (setenta por cento) para 88% (oitenta e oito por cento). Artigo 53 , II , da Lei nº 8.213 /91. VIII - Requerente inscreveu-se no Regime Geral da Previdência, em 01.11.1987, como contribuinte em dobro. Em 29.06.1989, voltou à atividade, como vendedor ambulante de pipocas e passou a ser enquadrado como trabalhador autônomo (art. 5º , IV , c , do Decreto nº 89.312 /84). IX - Salário-de-contribuição do autônomo corresponde ao salário-base (art. 135 , II , a , da CLPS /84), estabelecido de forma escalonada, de acordo com o tempo de filiação do segurado. Artigo 137 do Decreto nº 89.312 /84 prevê 10 classes de salário-base, às quais correspondem recolhimentos de até 20 vezes o maior salário-mínimo. X- Escalonamento previsto pelo art. 137 do Decreto nº 89.312 /84 considera o tempo de filiação ao Regime Geral, sem exigir exclusiva vinculação como autônomo ou facultativo. Entendimento diverso ensejaria gravame ao segurado, que, apesar de vinculado há anos, como empregado, ver-se-ia compelido a efetivar recolhimentos previdenciários, no mesmo patamar dos recém-ingressos no sistema. XI - Autor contava com mais de 29 anos de filiação ao Regime Geral, sem perda da qualidade de segurado, por ocasião do recolhimento da competência de 08.1989. Cálculo do deferimento da aposentadoria indica a atividade, como empregado, desde 01.09.1955. XII - Possível a adoção da classe 10, para cálculo do salário-base, nos interstícios de 08...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 141525 97.02.19814-3 (TRF-2)

Data de publicação: 24/09/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO -EQUIVALÊNCIA COM A RMI DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - REGRAS DIVERSAS DE APURAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - DIREITO ADQUIRIDO AO RECÁLCULO DA RMI SEM A LIMITAÇÃO DO TETO DA LEI Nº 7.787 /89 -OBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS DAS CLASSES DOS SALÁRIOS-BASE - COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. 1- A concessão do abono de permanência em serviço leva em conta a situação jurídica do segurado, em especial o quantum do salário de benefício no momento do seu requerimento, não formalizando ato jurídico perfeito ou aquisição de direitos perenes, face à sua índole transitória e precária. A apuração da RMI para fins de concessão de aposentadorias, diversamente, leva em consideração, dentre outras exigências legais, os interstícios de cada uma das classes da escala de salários-base e a limitação do teto legal. 2- O autor reuniu as condições para a concessão da aposentadoria ao tempo da concessão do abono de permanência, em 12/11/75. Logo, possui direito adquirido à revisão da RMI na forma da legislação vigente à época, sem a limitação do teto imposto pela Lei 7.787 /89, observados, porém, os interstícios de classes dos salários-base e compensadas as quantias pagas. 3- Apelação parcialmente provida

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6392 SP 2001.03.99.006392-8 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RMI. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. ESCALA DE SALÁRIO-BASE. INTERSTÍCIOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1.O autor é titular de aposentadoria por tempo de serviço, benefício que lhe foi concedido em 10/10/91, segundo o documento de fls. 09, com renda mensal inicial de $190.507,66. 2.Tanto para o segurado sócio cotista quanto para o trabalhador autônomo o salário-de-contribuição corresponde ao salário-base, escalonado em classes, sendo que, para progressão, deve o segurado cumprir um interstício na classe respectiva, não lhe sendo dado "pular", ao seu alvedrio, de uma classe para outra. 3.O autor não observou o tempo mínimo necessário em cada classe para progressão na escala, pois evoluiu diretamente da classe 4 para a classe 10, a seu exclusivo critério. Cumpre esclarecer que não é possível a evolução de classe levando-se em conta apenas o tempo de filiação ao regime, é necessário que se cumpra o interstício estabelecido em lei. 4.O desrespeito ao interstício afeta o cálculo do salário-de-benefício, que deve observar as contribuições que atendam a evolução de classes de salários-bases, não merecendo censura o procedimento do INSS, uma vez que correta a desconsideração dos salários-de-contribuição acima do enquadramento legalmente permitido. 5.Apelação do autor desprovida. Sentença mantida. Ação improcedente.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 35445 SP 95.03.035445-5 (TRF-3)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. INTERSTÍCIO. SÚMULA TFR 260. PRESCRIÇÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INDEVIDA. GRATIFICAÇÕES NATALINAS DE 1988 E 1989. SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO DE 1989. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E DO REEXAME NECESSÁRIO, TIDO POR INTERPOSTO. 1. Deve o segurado cumprir um interstício na classe respectiva, não lhe sendo facultado mudar, de acordo com sua vontade, de uma classe para outra. Assim, o desrespeito ao interstício afeta o cálculo do salário-de-benefício, que observará as contribuições que atendam a evolução de classes de salários-bases. 2. A aplicação da Súmula 260 do extinto TFR somente gera efeitos financeiros até no máximo março de 1989, as diferenças que seriam devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal (artigo 1º do Decreto nº 20.910 /32 e artigo 103 da Lei nº 8.213 /91), a partir de abril de 1994, razão pela qual não são devidas diferenças ao autor. 3. É indevida a pretensão do autor ao reajuste do valor do benefício previdenciário no percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989. A Lei 7730 , de 31.01.89, revogou o Decreto-Lei 2335 /87, que disciplinava os reajustes dos benefícios com aplicação da URP. 4. Devidas as gratificações natalinas dos anos de 1988 e 1989. 5. Salário mínimo de junho de 1989 no valor de NCz$ 120 (cento de vinte cruzados novos). 6. Juros, correção monetária e honorários advocatícios esclarecidos nos termos do voto do relator. 7. Parcial provimento à apelação do autor, do INSS e ao reexame necessário, tido por interposto.

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