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24 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 980229 SP 2007/0195519-5 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SALÁRIO-BASE. ARTIGO 29 , § 3º , DA LEI N. 8.212 /1991. SEGURADO EMPRESÁRIO. HISTÓRICO CONTRIBUTIVO: CONTRIBUIÇÕES SOBRE O TETO. ENQUADRAMENTO INICIAL. ÚLTIMA CLASSE. POSSIBILIDADE. 1. Até 29/11/1999, a legislação de custeio, em vigor antes da Lei n. 9.784 , exigia a observância de uma escala de salários-base para o recolhimento da contribuição dos seguintes trabalhadores: autônomo e equiparado, empresário e facultativo (art. 28 , III , e 29, Lei n. 8.212 /1991). 2. De acordo com a redação do § 3º do artigo 29, o segurado que passou da condição de empregado para empresário poderia enquadrar-se em qualquer classe até a equivalente ou a mais próxima da média aritmética simples dos seus seis últimos salários-de-contribuição. 3. A lei facultava ao segurado a opção de iniciar suas contribuições em qualquer classe até o limite que especificou. A intenção era proteger o sistema para que o segurado que tivesse contribuições equivalentes as de classes mais baixas não viesse a contribuir sobre valores superiores no período imediatamente anterior à aposentadoria, de modo a burlar as regras de custeio do benefício. Todavia, essa interpretação não pode prejudicar aquele segurado cuja vida contributiva sempre esteve no patamar máximo, sob pena de ferimento da mens legis. 4. O § 3º do artigo 29 da Lei n. 8.212 /1991 assegurava ao segurado a faculdade de contribuir até o limite definido pela média aritmética simples dos seis últimos salários-de-contribuição, sem impedir que a contribuição fosse efetivada nos padrões do histórico contributivo, se assim desejasse. 5. Recurso especial improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1083639 PE 2008/0193771-1 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. SEGURADO EX-EMPREGADO. NOVA FILIAÇÃO COMO AUTÔNOMO. SALÁRIO-BASE. CONTRIBUIÇÃO INICIAL NA CLASSE 1. ARTIGO 137, § 3º, DECRETO N. 89.312 /1984. INAPLICABILIDADE. INTERSTÍCIOS. NECESSIDADE. 1. O autor abdicou de filiar-se na classe equivalente ao teto de seus salários-de-contribuição como empregado. Preferiu contribuir inicialmente na classe 1. Desse modo, não há como aplicar-lhe o benefício do disposto no § 3º do artigo 137 do Decreto n. 89.312 /1984. 2. O fato de haver contribuído, como segurado empregado, com salários-contribuição superiores a dez salários mínimos, de acordo com a forma disposta no artigo 135, I, do Decreto 89.312 /1984, não autorizou ao segurado a progressão para classe superior, sem obediência aos interstícios legais. Precedentes. 3. Inexiste identidade fática entre os julgados confrontados, uma vez que o acórdão paradigma decidiu sobre a possibilidade de regressão de segurado ex-empregado que passou a autônomo e iniciou os recolhimentos das contribuições na classe 10, diversamente do caso concreto. 4. Agravo regimental improvido

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26127 PR 2004.70.00.026127-7 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. ESCALA DE SALÁRIO-BASE. MUDANÇA DE CLASSE. INOBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS LEGAIS. Não tem direito à revisão da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria o segurado que, efetuando o recolhimento das contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, não observa os interstícios legais para mudança de classe na escala de salário-base.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 39331 SP 97.03.039331-4 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO-BASE. CONTRIBUINTE AUTONOMO. CLASSES. INTERSTÍCIOS. REPERCUSSÃO NOS LIMITES DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. - Antes que se aplique a média aritmética simples das 36 contribuições para apuração do salário-de-benefício, de que trata o artigo 29 da Lei 8213 /91, há que se observar as regras para recolhimento dos contribuintes autônomos, relativas ao cumprimento dos interstícios para mudança de classe. - A partir de julho de 1989, ocorreram significativas alterações no sistema previdenciário, inicialmente impostas pela Lei 7787 /89 e Decreto 97.968/89 que, dentre outras mudanças, implicou alteração do teto de contribuições, anteriormente fixado em 20 vezes o maior salário mínimo, que passou a ter valor nominal periodicamente anunciado pela Previdência Social, bem como a consequente alteração de toda a tabela de contribuições.. - O autor não observou o novo ordenamento e, consequentemente, a partir de julho de 1989 até outubro de 1992, seus recolhimentos ultrapassaram o valor permitido para sua classe. Por ocasião dos cálculos para concessão do benefício, a Administração adequou os valores apresentados pelo autor àqueles permitidos na nova legislação e desconsiderou o excedente. - Compete ao legislador estabelecer o valor das contribuições previdenciárias, devendo o segurado se pautar nos critérios estabelecidos nas normas previdenciárias. Assim, não há como se considerar, para fins de salários-de-contribuição, remuneração que supere o limite estabelecido pela legislação ordinária. - Descabe a apreciação da questão referente aos valores recolhidos em excesso, uma vez que não foi articulada na petição inicial. A matéria não foi submetida ao réu para defesa, nem ao magistrado sentenciante, e sua apreciação, nesta fase processual, constituiria violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do juiz natural. Competia ao autor, se pretendia repetir o indébito, ajuizar ação própria. - À época das progressões em discussão, inexistia proibição legal ao recolhimento de contribuições em atraso ou à progressão na escala de salário-base, desde que cumprido o interstício em cada classe. - A correção monetária das parcelas devidas se dará nos termos da legislação previdenciária, das Súmulas nºs 08 desta Corte e 148 do C. STJ, bem como da Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, da data em que se tornaram devidas as diferenças. - Os juros de mora incidirão à razão de 6% ao ano da citação até 11 de janeiro de 2003, nos termos dos artigos 1.062 do Código Civil e 219 do CPC . A partir dessa data, são devidos juros de 1% ao mês, na forma do artigo 406 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. - Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. Apelação do autor conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 51898 SP 2000.03.99.051898-8 (TRF-3)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INVALIDEZ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO-BASE. CONTRIBUINTE AUTONOMO. CLASSES. INTERSTÍCIOS. - Antes que se aplique a média aritmética simples das 36 contribuições para apuração do salário-de-benefício, de que trata o artigo 29 da Lei 8213 /91, há que se observar as regras para recolhimento dos contribuintes autônomos, relativas ao cumprimento dos interstícios para mudança de classe. - Os comprovantes de recolhimento de contribuição acostados aos autos demonstram que a autora observou a disciplina do artigo 29 da Lei 8212 /91 quanto à obrigatoriedade do cumprimento dos interstícios para progressão de classe na escala de salário-base. - Procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença, mediante a utilização dos 36 trinta e seis últimos salários-de-contribuição sobre os quais a autora efetivamente contribuiu, aplicando-se a disciplina da Lei 8213 /91 e legislação superveniente, que regiam a matéria à época da concessão - A recorrente comprova que o auxílio-doença foi convertido em invalidez. Este, portanto, deverá ser revisado, uma vez que seu cálculo tem por base o valor do salário de benefício do auxílio-doença. - A correção monetária das parcelas devidas se dará nos termos da legislação previdenciária, das Súmulas nºs 08 desta Corte e 148 do C. STJ, bem como da Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, da data em que se tornaram devidas as diferenças. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas processuais, a teor do disposto no artigo 9º, inciso I, da Lei n.º 6.032/74 e, mais recentemente, nos termos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei n.º 8.620 /93. - No que concerne aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme orientação desta Turma e observando-se os termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil . Necessário esclarecer, nesta oportunidade, que não cabe incidência de honorários sobre as prestações vincendas, a teor da Súmula n.º 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. - Remessa oficial e recurso adesivo da autora parcialmente providos. Apelação do INSS desprovida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 63271 SP 98.03.063271-0 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO-BASE. CONTRIBUINTE AUTONOMO. CLASSES. INTERSTÍCIOS. LEI 7787 /89. - Embargos de declaração apreciados por força de decisão do STJ. - Antes que se aplique a média aritmética simples das 36 contribuições para apuração do salário-de-benefício, de que trata o artigo 29 da Lei 8213 /91, há que se observar as regras para recolhimento dos contribuintes autônomos, relativas ao cumprimento dos interstícios para mudança de classe. - A partir de julho de 1989, ocorreram significativas alterações no sistema previdenciário, inicialmente impostas pela Lei 7787 /89 e Decreto 97.968/89 que, dentre outras mudanças, implicou alteração do teto de contribuições, anteriormente fixado em 20 vezes o maior salário mínimo, que passou a ter valor nominal periodicamente anunciado pela Previdência Social, bem como a consequente alteração de toda a tabela de contribuições.. - O autor não observou o novo ordenamento e, consequentemente, a partir de julho de 1989, seus recolhimentos ultrapassaram o valor permitido para sua classe. Por ocasião dos cálculos para concessão do benefício, a Administração adequou os valores apresentados pelo autor àqueles permitidos na nova legislação e desconsiderou o excedente. - Compete ao legislador estabelecer o valor das contribuições previdenciárias, devendo o segurado se pautar nos critérios estabelecidos nas normas previdenciárias. Assim, não há como se considerar, para fins de salários-de-contribuição, remuneração que supere o limite estabelecido pela legislação ordinária, porquanto os requisitos para a aposentadoria foram implementados na vigência da Lei 7787 /89, que deverá ser observada para dirimir as questões pertinentes aos cálculos da renda mensal inicial do benefício em tela. - Embargos de declaração acolhidos para apreciar a matéria. Mantido, por fundamentos diversos, o dispositivo do julgado que negou provimento à apelação do autor....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 609 PR 2005.70.10.000609-7 (TRF-4)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO SEGUNDO O SALÁRIO-BASE. REGRESSÃO DA CLASSE DE ENQUADRAMENTO INICIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS INTERSTÍCIOS PARA ASCENSÃO A OUTRA CLASSE. 1. O segurado não tem direito adquirido a um específico regime contributivo, devendo adequar-se às inovações trazidas pela Lei de Custeio de 1991 (Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991) no tocante às situações em curso quando da sua vigência, como as que dizem respeito ao direito de recolhimento, manutenção, regressão e ascensão em um determinado patamar contributivo na escala de salário-base. 2. O empregado que passou a recolher como empresário, atividade sujeita a recolhimento segundo a sistemática do salário-base, é enquadrado na classe equivalente ou a mais próxima da média aritmética de seus seis últimos salários-de-contribuição atualizados monetariamente. Quando ocorre esse tipo de enquadramento, não houve cumprimento de interstícios, o que significa que se o segurado regredir da classe que foi enquadrado, inicialmente, deverá cumprir todos os interstícios para ascensão a uma classe superior da qual se encontra. Inteligência do parágrafo décimo segundo do art. 29 c/c parágrafo terceiro do mesmo dispositivo, ambos da Lei 8.212 /91.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 533 RS 2002.71.10.000533-1 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCALA DE SALÁRIO-BASE. REGRESSÃO DA CLASSE DE ENQUADRAMENTO INICIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS INTERSTÍCIOS PARA ASCENSÃO A OUTRA CLASSE. 1. O segurado não possui direito adquirido a determinado regime contributivo, devendo adequar-se às inovações trazidas com o advento da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, no tocante às situações em curso quando da sua vigência, no que diz respeito ao direito de recolhimento, manutenção, regressão e ascensão em um determinado patamar contributivo na escala de salário-base. 2. Se o segurado regredir da classe que foi enquadrado inicialmente deverá cumprir todos os interstícios para ascensão a uma classe superior da qual se encontra. Inteligência do § 12º c/c § 3º , do art. 29 , da Lei 8.212 /91.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 25582 RS 2004.71.00.025582-6 (TRF-4)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO SEGUNDO O SALÁRIO-BASE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS INTERSTÍCIOS PARA ASCENSÃO A OUTRA CLASSE. 1. O segurado não tem direito adquirido a um específico regime contributivo, devendo adequar-se às inovações trazidas pela Lei de Custeio de 1991 (Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991) no tocante às situações em curso quando da sua vigência, como as que dizem respeito ao direito de recolhimento, manutenção, regressão e ascensão em um determinado patamar contributivo na escala de salário-base. 2. O segurado deve cumprir todos os interstícios para ascensão a uma classe superior da qual se encontra, nos termos da legislação de regência.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 421 SC 2008.72.99.000421-6 (TRF-4)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. CLASSE . ESCALA DE SALÁRIO-BASE. INTERSTÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 58 DO ADCT. CORREÇÃO DE BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO1. O salário-de-benefício considera apenas os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, a contar da data do requerimento ou do afastamento da atividade.2. Na sistemática de contribuição por escala de salário-base, para mudar de classe, o contribuinte tem que cumprir todos os interstícios estabelecidos no art. 29 da Lei 8.212 /91.3. Os valores pagos a mais são desconsiderados, tomando-se para o cálculo, apenas os valores dentro da classe em que se encontra, observados os interstícios legais.4. Milita a favor da Autarquia a presunção de observância do art. 58 do ADCT-CF/88, de abril de 1989 até agosto de 1991, bem como em relação ao período de setembro a dezembro de 1991, face à edição, pelo MPS, da Portaria nº 302, de 20/07/92, e da Portaria nº 485, de 01/10/92, presunção essa que não restou esvaziada pela parte autora. Após esse período, aplicam-se aos benefícios em manutenção os reajustes determinados em lei. 5 . Improcedente o pedido, cabe à demandante arcar com os honorários do procurador da Autarquia, cuja exigibilidade está suspensa em razão da AJG deferida.

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