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26 de julho de 2016

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TST - ARR 13882620105040009 (TST)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO, EM FACE DA PREJUDICIAL ARGUIDA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O recurso de revista, no particular, está desfundamentado à luz do artigo 896 , alíneas a e c, da CLT , na medida em que a reclamada não indica violação a nenhum dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, tampouco colaciona arestos para a caracterização de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. CEF. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RECLASSIFICAÇÃO DE AGÊNCIAS E REALINHAMENTO DE MERCADO. CTVA - COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA VARIÁVEL DE MERCADO. FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS POR REGIÃO DE MERCADO E POR CLASSIFICAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. CI 289/2002. Trata-se de postulação de diferenças salariais decorrentes de alteração contratual promovida pela CEF nos anos de 2002/2003, quando, por intermédio de norma interna (CI nº 289/02), instituiu nova estrutura de remuneração dos pisos mínimos de mercado e cargos em comissão, de acordo com a classificação das agências segundo o seu porte e a localização geográfica. A Súmula nº 294 do TST tem a seguinte redação: "PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei" . A Subseção de Dissídios Individuais I vem adotando o entendimento de que, na hipótese ora em análise...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 173467620034013400 DF 0017346-76.2003.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DA LIDE COM BASE ART. 515 PARÁGRAFO 3º DO CPC . ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE O CERTAME. PREJUÍZO AO CANDIDATO NO TOCANTE À SUA CLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ALTERAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS QUANDO MODIFICAM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CERTAME. 1. Mesmo após o deferimento da liminar assegurando o direito da impetrante de participar dos exames subseqüentes no Concurso, com posterior nomeação por ordem judicial, é necessária a sua confirmação por sentença, em razão da natureza precária da citada medida. Precedentes. 2. O edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração quanto os candidatos à sua estrita observância, devendo ser prestigiado, na espécie, o princípio da vinculação àquele instrumento. 3. Uma vez publicado o respectivo edital, é vedado à Administração Pública modificar as regras do certame por ele regido, mormente quando tal modificação de agravar a situação jurídica dos candidatos. 4. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e - prosseguindo no julgamento do feito, ao amparo do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil - julgar procedente o pedido.

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 674073201 PR 0674073-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, AO FUNDAMENTO, RESPECTIVAMENTE, DE QUE NÃO SE ANALISOU MATÉRIA RELATIVA À NULIDADE PROCESSUAL E QUE A VALORAÇÃO DA PROVA E CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO DELITO ESTARIAM EM DESACORDO COM AS NORMAS QUE ENTENDE O EMBARGANTE APLICÁVEIS AO CASO. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 370 DO CPP , ART. 5º , INCS. LIV E LV , E ART. 93 , INC. IX , DA CF/88 . NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS.INTENTO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Relatório

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024102048840001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96 - OPÇÃO PELA TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - TEMPO DE SERVIÇO - TERMO INICIAL - DATA DE ADMISSÃO NO PODER PÚBLICO - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - ADMISSIBILIDADE - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - LEI Nº 11.960 /2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. A servidora que optou pela transformação do emprego em cargo público tem direito de contar, para fins de progressão horizontal, o tempo de serviço em que foi admitida na Administração, ainda que o vínculo jurídico inicialmente fosse o do regime celetista. Tendo a autora demonstrado o efetivo exercício do cargo pelo prazo previsto no art. 91, II, da Lei nº 7.169/96, sem que a Administração tenha promovido a avaliação de desempenho nos seis meses subseqüentes à vigência desta norma legal, a ela é assegurada a classificação automática no nível imediato de sua série de classe. A partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a correção monetária e os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. V.V.: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - REJEIÇÃO - PROMOÇÃO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO - RELAÇÃO DE EMPREGO - REENQUADRAMENTO - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E N. 7.235 /96 - INVESTIDURA DO SERVIDOR NO CARGO DE PROFESSOR - MARCO INICIAL DO DIREITO À PROGRESSÃO - REFORMA DA SENTENÇA. 1 - Em se tratando a promoção de forma de provimento derivado de cargos sucessivos e ascendentes escalonados em carreira, não fazem jus ao insti tuto os servidores não investidos em cargo público. 2 - Optando o servidor, então investido...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024102759032001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96 - OPÇÃO PELA TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - TEMPO DE SERVIÇO - TERMO INICIAL - DATA DE ADMISSÃO NO PODER PÚBLICO - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - ADMISSIBILIDADE - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - LEI Nº 11.960 /2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. A servidora que optou pela transformação do emprego em cargo público tem direito de contar, para fins de progressão horizontal, o tempo de serviço em que foi admitida na Administração, ainda que o vínculo jurídico inicialmente fosse o do regime celetista. Tendo a autora demonstrado o efetivo exercício do cargo pelo prazo previsto no art. 91, II, da Lei nº 7.169/96, sem que a Administração tenha promovido a avaliação de desempenho nos seis meses subseqüentes à vigência desta norma legal, a ela é assegurada a classificação automática no nível imediato de sua série de classe. A partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a correção monetária e os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (V.V) DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - REJEIÇÃO - PROMOÇÃO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO - RELAÇÃO DE EMPREGO - REENQUADRAMENTO - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E N. 7.235 /96 - INVESTIDURA DO SERVIDOR NO CARGO DE PROFESSOR - MARCO INICIAL DO DIREITO À PROGRESSÃO - REFORMA DA SENTENÇA. 1 - Em se tratando a promoção de forma de provimento derivado de cargos sucessivos e ascendentes escalonados em carreira, não fazem jus ao instituto os servidores não investidos em cargo público. 2 - Optando o servidor, então investido...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73862013 MS 1.418.495 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/02/2016

Ementa: Trata o presente processo do procedimento licitatório, da formalização e execução do Contrato Administrativo n. 02/2010, decorrente da Carta Convite n. 02/2010, firmado entre a Câmara Municipal de Itaporã e a empresa Simpa Assessoria e Planejamento Ltda, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria e assessoria contábil, financeira, licitações e contratos administrativos.A 3ª Inspetoria de Controle Externo procedeu à análise dos autos (f. 151/159), opinando pela regularidade do procedimento licitatório, da formalização contratual e da sua execução financeira (1ª, 2ª e 3ª fases) ressalvando quanto ao descumprimento do prazo de remessa dos documentos ao TCE.O Ministério Público de Contas manifestou-se pela ilegalidade e regularidade do procedimento licitatório, da formalização contratual e dos atos praticados no decorrer da execução financeira e pela aplicação de multa ao responsável, em face da remessa intempestiva dos documentos.É o relatório.Após analisar os autos, constatamos que a natureza dos serviços prestados pela contratada configuram-se como atividade-fim, pois o objeto da contratação refere-se a prestação de serviços de assessoria e consultoria nas áreas contábil, finanças, compras e licitações, abrangendo:Contábil, financeira, operacional, orçamentária: Desenvolvimento de serviços técnicos contábeis no âmbito da administração pública de monitoramento e análise de balanços; verificação de balancetes, controle da aplicação dos índices constitucionais, da exatidão das despesas e regularidade de seus comprovantes; fiscalizar a observância da legislação e da classificação das despesas alertando para eventual impropriedade na aplicação dos recursos orçamentários; verificar a regularidade da movimentação financeira, orçamentária e relatórios de gestão fiscal; auxílio na aplicabilidade das Leis 4 , 320 /64 e Lei Complementar 101 /02 e demais normas pertinentes; Licitação (estudos, pareceres, recursos, respostas de diligências de órgãos de controle...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120311220001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96 - OPÇÃO PELA TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - TEMPO DE SERVIÇO - TERMO INICIAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI Nº 11.960 /2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. A servidora que optou pela transformação do emprego em cargo público tem direito de contar o tempo de serviço prestado sob a égide do regime celetista para fins de progressão horizontal. Tendo a autora demonstrado o efetivo exercício do cargo pelo prazo previsto no art. 91, II, da Lei nº 7.169/96, sem que a Administração tenha promovido a avaliação de desempenho nos seis meses subseqüentes à vigência desta norma legal, tem direito à classificação automática no nível imediato de sua série de classe. O prazo para a contagem do referido lapso temporal tem início a partir do ato de admissão da servidora. A partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a correção monetária e os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (V.V) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - REJEIÇÃO - PROMOÇÃO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO - RELAÇÃO DE EMPREGO - REENQUADRAMENTO - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E N. 7.235 /96 - INVESTIDURA DO SERVIDOR NO CARGO DE PROFESSOR - MARCO INICIAL DO DIREITO À PROGRESSÃO - REFORMA DA SENTENÇA. 1 - Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, só estarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. 2 - Em se tratando a promoção de forma de provimento derivado de cargos...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 987006820075010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: RECORRENTES: LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR (DADO PROVIMENTO) e CONTAX S.A. (DADO PARCIAL PROVIMENTO) RECORRIDOS: OS MESMOS A C Ó R D Ã O EM RECURSO ORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. Do exame das provas dos autos, constata-se que o representante da ré demonstrou total desconhecimento dos fatos, declarando não saber informar a data em que o autor começou a trabalhar na empresa. O depoimento prestado pelo preposto, por si só já se mostra suficiente para comprovar a veracidade dos fatos alegados pelo autor, vez que o mesmo desconhecia, às inteiras, a respeito da data em que o autor começou a laborar para a ré, o que, sem dúvida, vem a acarretar não a confissão "ficta", mas sim a confissão absoluta pela parte contrária quanto a referida questão. Assim, deve ser reconhecido o vínculo empregatício entre as partes desde 06.08.2003. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NORMA APLICÁVEL AO RECLAMANTE. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. O princípio da norma mais favorável é considerado pela doutrina como o único incontestavelmente específico do Direito do Trabalho. Assim o é, pois, na solução do concurso de normas, permite uma aparente subversão na hierarquia normativa com a aplicação de regra jurídica inferior quando mais favorável, ainda que em detrimento de outra que lhe seja superior. Nego provimento. RETIFICAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS. A prova testemunhal produzida comprovou que o autor efetivamente exercia as funções de operador de telemarketing. A descrição das atividades laborais efetuadas pelo reclamante é condizente com aquelas referidas no código n.º 4223 da Classificação Brasileira de Ocupações, devendo ser retificada a CTPS para constar operador de telemarketing, função efetivamente exercida pelo autor. Nego provimento. JORNADA SUPLEMENTAR. A prova testemunhal comprovou o labor extraordinário do autor. Nego provimento. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA...

TJ-PE - Agravo AGV 3361946 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO INTERNO. REPROVAÇÃO. EXAME INTELECTUAL. NOTA MINIMA AVERIGUADA POR DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE.Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 557, do CPC, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que deu provimento ao recurso julgando improcedente o pedido autoral.Alegam os agravantes, que o oficio expedido pelo Gestor de Capacitação é nulo por ausência de previsão no edital sobre a participação do mesmo na Comissão do concurso.Aduz ainda que o ato eivado de nulidade violou o principio da segurança juridica.Percebe-se, portanto, que a grande insurgência das partes diz respeito à interpretação das normas editalicias, mais precisamente quanto o critério eleito no que tange ao índice mínimo de pontuação necessário à classificação.Nesse viés, o mínimo exigido para a classificação no exame intelectual consiste na obtenção de uma média aritmética global igual ou superior a 5,00 (cinco), associada ao acerto do índice de 40% (quarenta por cento), percentual esse sobre o qual repousa a controvérsia. Enquanto o Estado apelante entendeu que o ponto de corte decorreria da obtenção de 40% de cada disciplina (cada matéria) da parte geral e parte específica e não do total do "grupo de provas", o recorrido preconizava que se interpretasse o ponto de corte como sendo de 40% do grupo de provas, considerando o total da parte geral, assim como o total da parte específica. Entrementes, a ótica defendida pelo recorrido não merece prosperar.Afigura-se lídimo e razoável, além estar em maior consonância com os fins colimados pela Administração Pública, que o referido percentual incida sobre cada disciplina (ou prova) individualmente considerada e não sobre os grupos de prova (parte geral e parte específica do certame). Assim, estar-se-ia melhor avaliando o candidato e concluindo-se que os aprovados ostentam um mínimo de conhecimento...

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TRE-CE - EXPEDIENTE SEM CLASSIFICAÇÃO 14 11286 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: EXPEDIENTE SEM CLASSIFICAÇÃO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. PRIMEIRA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE DIRETÓRIO MUNICIPAL. DISCUTIDA EM PLENÁRIO. IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. SEGUNDA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO TSE. IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NORMA JURÍDICA. IMPROCEDENTE. DISPOSITIVO EXISTENTE. MÉRITO. ALEGATIVA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FRAGILIDADE DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA. PARTIDO NOVO. PRB. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. 1. "O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ." (art. 1º da Lei 9.096 /95).

Encontrado em: , diretorio municipal, legitimidade, resolução, (TSE), inconstitucionalidade, rejeição, norma... jurídica, existência, discriminação, negação, legenda, criação, partido político diverso, município..., (Itaitinga), (CE), justa causa, afastamento. (jeab). EXPEDIENTE SEM CLASSIFICAÇÃO 14 11286 CE (TRE...

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