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30 de outubro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 173467620034013400 DF 0017346-76.2003.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DA LIDE COM BASE ART. 515 PARÁGRAFO 3º DO CPC . ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE O CERTAME. PREJUÍZO AO CANDIDATO NO TOCANTE À SUA CLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ALTERAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS QUANDO MODIFICAM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CERTAME. 1. Mesmo após o deferimento da liminar assegurando o direito da impetrante de participar dos exames subseqüentes no Concurso, com posterior nomeação por ordem judicial, é necessária a sua confirmação por sentença, em razão da natureza precária da citada medida. Precedentes. 2. O edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração quanto os candidatos à sua estrita observância, devendo ser prestigiado, na espécie, o princípio da vinculação àquele instrumento. 3. Uma vez publicado o respectivo edital, é vedado à Administração Pública modificar as regras do certame por ele regido, mormente quando tal modificação de agravar a situação jurídica dos candidatos. 4. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e - prosseguindo no julgamento do feito, ao amparo do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil - julgar procedente o pedido.

TJ-BA - Apelação APL 00315343720068050001 BA 0031534-37.2006.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA SUDESCO - SUPERINTENDÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO ACOLHIDAS. VIGÊNCIA DA NORMA A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO. TARDIA IMPLANTAÇÃO DA TABELA SALARIAL. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1-Em relação à preliminar de prescrição arguída, cabe frisar que estes autos cuidam de relação jurídica de trato sucessivo, desta forma, quaisquer parcelas anteriores ao quinquênio da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição, donde deve ser reconhecido tal decurso somente das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da Ação Ordinária. 2- A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido face à usurpação do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, também não merece prosperar, tendo em vista que não se trata de concessão de aumento de vencimentos ou vantagens salariais, mas de pedido de reconhecimento de um pretenso direito, garantido pelo princípio da inafastabilidade constitucional na apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direitos. Assim, rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 3-No mérito, cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada pretendendo o reconhecimento do direito dos pagamentos com base no Plano de Cargos e Salários que foi implantado no ano de 1987. 4- Verifica-se que, a partir da vigência do Decreto nº 28.052 de 10/07/1981, em vigor a partir de 01.02.1987, através da Portaria 052/87, foi implantada a nova tabela de vencimentos dos servidores, não dependendo esta de qualquer outra forma de regulamentação que justificasse o descumprimento pelo apelante de suas normas cuja aplicabilidade é indiscutivelmente imediata e extensiva a todos os servidores ali beneficiados, sendo indiscutível o direito daqueles ao ressarcimento das diferenças salariais decorrentes da tardia regularização da situação dos apelados. 5- Na fixação dos honorários advocatícios, o julgador deve ter como referencial as alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC . 6-REJEITAM-SE AS PRELIMINARES SUSCITADAS, para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos....

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 674073201 PR 0674073-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, AO FUNDAMENTO, RESPECTIVAMENTE, DE QUE NÃO SE ANALISOU MATÉRIA RELATIVA À NULIDADE PROCESSUAL E QUE A VALORAÇÃO DA PROVA E CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO DELITO ESTARIAM EM DESACORDO COM AS NORMAS QUE ENTENDE O EMBARGANTE APLICÁVEIS AO CASO. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 370 DO CPP , ART. 5º , INCS. LIV E LV , E ART. 93 , INC. IX , DA CF/88 . NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS.INTENTO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Relatório

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024130386956001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ART. 96, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96 - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96 - OPÇÃO PELA TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - TEMPO DE SERVIÇO - TERMO INICIAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. O servidor que optou pela transformação do emprego em cargo público tem direito de contar o tempo de serviço prestado sob a égide do regime celetista para fins de progressão horizontal. Tendo o autor demonstrado o efetivo exercício do cargo pelo prazo previsto no artigo 91, II, da Lei nº 7.169/96, sem que a Administração tenha promovido a avaliação de desempenho nos seis meses subseqüentes à vigência desta norma legal, tem direito à classificação automática no nível imediato de sua série de classe. O prazo para a contagem do referido lapso temporal tem início a partir do ato de admissão do servidor. (V.V) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - REJEIÇÃO - PROMOÇÃO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO - RELAÇÃO DE EMPREGO - REENQUADRAMENTO - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E N. 7.235/96 - INVESTIDURA DO SERVIDOR NO CARGO DE PROFESSOR - MARCO INICIAL DO DIREITO À PROGRESSÃO - REFORMA DA SENTENÇA - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1 - Em se tratando a promoção de forma de provimento derivado de cargos sucessivos e ascendentes escalonados em carreira, não fazem jus ao instituto os servidores não investidos em cargo público. 2 - Optando o servidor, então investido em emprego público, pela submissão ao regime jurídico estatutário, nos ter mos do comando inserto no art. 1º, da Lei nº 7.235/1996, a partir de então há de ser computado o tempo de serviço para fins de progressão funcional, por ser esse o momento em que investido em cargo público devidamente escalonado em carreira. 3 - A inserção do servidor público na carreira dos Servidores da Educação Municipal e, por conseguinte, a obtenção do direito às vantagens remuneratórias e funcionais daí advindas somente se aperfeiçoam com a opção perpetrada pelo regime jurídico estatutário. 4 - Improcedência do pedido. Sentença que se reforma, em reexame necessário. Recurso de apelação prejudicado....

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024102759032001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96 - OPÇÃO PELA TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - TEMPO DE SERVIÇO - TERMO INICIAL - DATA DE ADMISSÃO NO PODER PÚBLICO - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - ADMISSIBILIDADE - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - LEI Nº 11.960 /2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. A servidora que optou pela transformação do emprego em cargo público tem direito de contar, para fins de progressão horizontal, o tempo de serviço em que foi admitida na Administração, ainda que o vínculo jurídico inicialmente fosse o do regime celetista. Tendo a autora demonstrado o efetivo exercício do cargo pelo prazo previsto no art. 91, II, da Lei nº 7.169/96, sem que a Administração tenha promovido a avaliação de desempenho nos seis meses subseqüentes à vigência desta norma legal, a ela é assegurada a classificação automática no nível imediato de sua série de classe. A partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a correção monetária e os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (V.V) DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - REJEIÇÃO - PROMOÇÃO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO - RELAÇÃO DE EMPREGO - REENQUADRAMENTO - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E N. 7.235 /96 - INVESTIDURA DO SERVIDOR NO CARGO DE PROFESSOR - MARCO INICIAL DO DIREITO À PROGRESSÃO - REFORMA DA SENTENÇA. 1 - Em se tratando a promoção de forma de provimento derivado de cargos sucessivos e ascendentes escalonados em carreira, não fazem jus ao instituto os servidores não investidos em cargo público. 2 - Optando o servidor, então investido em emprego público, pela submissão ao regime jurídico estatutário, nos termos do comando inserto no art. 1º , da Lei nº 7.235 /1996, a partir de então há de ser computado o tempo de serviço para fins de progressão funcional, por ser esse o momento em que investido em cargo público devidamente escalonado em carreira. 3 - A inserção do servidor público na carreira dos Servidores da Educação Municipal e, por conseguinte, a obtenção do direito às vantagens remuneratórias e funcionais daí advindas somente se aperfeiçoam com a opção perpetrada pelo regime jurídico estatutário. 4 - Improcedência do pedido. Sentença que se reforma, em reexame necessário. Recursos de apelação prejudicados....

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024102048840001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96 - OPÇÃO PELA TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - TEMPO DE SERVIÇO - TERMO INICIAL - DATA DE ADMISSÃO NO PODER PÚBLICO - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - ADMISSIBILIDADE - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - LEI Nº 11.960 /2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. A servidora que optou pela transformação do emprego em cargo público tem direito de contar, para fins de progressão horizontal, o tempo de serviço em que foi admitida na Administração, ainda que o vínculo jurídico inicialmente fosse o do regime celetista. Tendo a autora demonstrado o efetivo exercício do cargo pelo prazo previsto no art. 91, II, da Lei nº 7.169/96, sem que a Administração tenha promovido a avaliação de desempenho nos seis meses subseqüentes à vigência desta norma legal, a ela é assegurada a classificação automática no nível imediato de sua série de classe. A partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a correção monetária e os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. V.V.: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - REJEIÇÃO - PROMOÇÃO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO - RELAÇÃO DE EMPREGO - REENQUADRAMENTO - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E N. 7.235 /96 - INVESTIDURA DO SERVIDOR NO CARGO DE PROFESSOR - MARCO INICIAL DO DIREITO À PROGRESSÃO - REFORMA DA SENTENÇA. 1 - Em se tratando a promoção de forma de provimento derivado de cargos sucessivos e ascendentes escalonados em carreira, não fazem jus ao insti tuto os servidores não investidos em cargo público. 2 - Optando o servidor, então investido em emprego público, pela submissão ao regime jurídico estatutário, nos termos do comando inserto no art. 1º , da Lei nº 7.235 /1996, a partir de então há de ser computado o tempo de serviço para fins de progressão funcional, por ser esse o momento em que investido em cargo público devidamente escalonado em carreira. 3 - A inserção do servidor público na carreira dos Servidores da Educação Municipal e, por conseguinte, a obtenção do direito às vantagens remuneratórias e funcionais daí advindas somente se aperfeiçoaram com a opção perpetrada pelo regime jurídico estatutário. 4 - Improcedência do pedido. Sentença que se reforma, em reexame necessário. Recursos de apelação prejudicados. (Desembargador Corrêa Junior)...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120311220001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96 - OPÇÃO PELA TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - TEMPO DE SERVIÇO - TERMO INICIAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI Nº 11.960 /2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. A servidora que optou pela transformação do emprego em cargo público tem direito de contar o tempo de serviço prestado sob a égide do regime celetista para fins de progressão horizontal. Tendo a autora demonstrado o efetivo exercício do cargo pelo prazo previsto no art. 91, II, da Lei nº 7.169/96, sem que a Administração tenha promovido a avaliação de desempenho nos seis meses subseqüentes à vigência desta norma legal, tem direito à classificação automática no nível imediato de sua série de classe. O prazo para a contagem do referido lapso temporal tem início a partir do ato de admissão da servidora. A partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a correção monetária e os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (V.V) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - REJEIÇÃO - PROMOÇÃO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO - RELAÇÃO DE EMPREGO - REENQUADRAMENTO - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E N. 7.235 /96 - INVESTIDURA DO SERVIDOR NO CARGO DE PROFESSOR - MARCO INICIAL DO DIREITO À PROGRESSÃO - REFORMA DA SENTENÇA. 1 - Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, só estarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. 2 - Em se tratando a promoção de forma de provimento derivado de cargos sucessivos e ascendentes escalonados em carreira, não fazem jus ao instituto os servidores não investidos em cargo público. 3 - Optando o servidor, então investido em emprego público, pela submissão ao regime jurídico estatutário, nos termos do comando inserto no art. 1º , da Lei nº 7.235 /1996, a partir de então há de ser computado o tempo de serviço para fins de progressão funcional, por ser esse o momento em que investido em cargo público devidamente escalonado em carreira. 4 - A inserção do servidor público na carreira dos Servidores da Educação Municipal e, por conseguinte, a obtenção do direito às vantagens remuneratórias e funcionais daí advindas somente se aperfeiçoam com a opção perpetrada pelo regime jurídico estatutário. 5 - Improcedência do pedido. Sentença que se reforma, em reexame necessário. Recursos de apelação prejudicados....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 8902005135 RJ 89.02.00513-5 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EX-EMPREGADO DA “CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A”, APOSENTADO PELO ENTÃO INPS. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE HOUVERA ENCAMPAÇÃO DA CELF PELA ELETROBRÁS. SIMPLES AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO, NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEGUNDO AS NORMAS DE DIREITO PRIVADO, POR PESSOAS JURÍDICAS REGIDAS PELO DIREITO PRIVADO, SEM EXERCÍCIO DE QUALQUER PARCELA DE PODER PÚBLICO, DERROGATÓRIO DAQUELE DIREITO COMUM, É INSUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR A FIGURA DA ENCAMPAÇÃO. EX-EMPREGADO QUE JAMAIS FOI ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DO PARECER L-164/1977, DA LAVRA DO EXMO. SR. CONSULTOR - GERAL DA REPÚBLICA, O QUAL TEVE POR OBJETO A SITUAÇÃO FUNCIONAL DE ESTATUTÁRIOS QUE AINDA NÃO HAVIAM OPTADO PELA INCLUSÃO NO NOVO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E CARGOS, E QUE DESEJAVAM SER ALCANÇADOS PELAS NORMAS DO DEC. LEI no. 1.445/76. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00070320420088190024 RJ 0007032-04.2008.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO (ARTIGO 90 DA LEI Nº 8666/90). RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO PRÉVIO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A RERRATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL COLHIDA PARA COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO AJUSTE E DA FRAUDE À COMPETITIVIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JÁ JULGADO E DESPROVIDO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, AO ARGUMENTO DE QUE, EM RELAÇÃO AOS FATOS PREEXISTENTES À RERRATIFICAÇÃO E NÃO NARRADOS NA DENÚNCIA TERIA OCORRIDO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA, QUE NÃO ADMITE A FIGURA DO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO À DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO PRELIMINAR SUPERADA. NO MÉRITO, IMPERFEIÇÃO TÉCNICA DA NARRATIVA DOS FATOS NA DENÚNCIA JÁ APRECIADA E AFASTADA PELO COLEGIADO EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS, OCASIÃO EM QUE SE RECONHECEU A TIPICIDADE DAS CONDUTAS DESCRITAS. DIVERSIDADE DE FUNDAMENTOS PARA O DECRETO ABSOLUTÓRIO. CLASSIFICAÇÃO DO DELITO COMO FORMAL PELA DOUTRINA MAJORITÁRIA. REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO EM RAZÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO PROCEDIMENTO DURANTE AS INVESTIGAÇÕES. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA IMPUTADA. NORMA INCRIMINADORA QUE TUTELA A MORALIDADE PÚBLICA. BEM JURÍDICO VIOLADO PELA CONDUTA IMPUTADA AOS APELADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO QUE NÃO SE PRESTOU À CONFIRMAÇÃO DOS FORTES INDÍCIOS DE AJUSTE PRÉVIO ENTRE OS APELADOS PARA AFASTAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. 1. Antes de adentrar a análise...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 987006820075010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: RECORRENTES: LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR (DADO PROVIMENTO) e CONTAX S.A. (DADO PARCIAL PROVIMENTO) RECORRIDOS: OS MESMOS A C Ó R D Ã O EM RECURSO ORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. Do exame das provas dos autos, constata-se que o representante da ré demonstrou total desconhecimento dos fatos, declarando não saber informar a data em que o autor começou a trabalhar na empresa. O depoimento prestado pelo preposto, por si só já se mostra suficiente para comprovar a veracidade dos fatos alegados pelo autor, vez que o mesmo desconhecia, às inteiras, a respeito da data em que o autor começou a laborar para a ré, o que, sem dúvida, vem a acarretar não a confissão "ficta", mas sim a confissão absoluta pela parte contrária quanto a referida questão. Assim, deve ser reconhecido o vínculo empregatício entre as partes desde 06.08.2003. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NORMA APLICÁVEL AO RECLAMANTE. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. O princípio da norma mais favorável é considerado pela doutrina como o único incontestavelmente específico do Direito do Trabalho. Assim o é, pois, na solução do concurso de normas, permite uma aparente subversão na hierarquia normativa com a aplicação de regra jurídica inferior quando mais favorável, ainda que em detrimento de outra que lhe seja superior. Nego provimento. RETIFICAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS. A prova testemunhal produzida comprovou que o autor efetivamente exercia as funções de operador de telemarketing. A descrição das atividades laborais efetuadas pelo reclamante é condizente com aquelas referidas no código n.º 4223 da Classificação Brasileira de Ocupações, devendo ser retificada a CTPS para constar operador de telemarketing, função efetivamente exercida pelo autor. Nego provimento. JORNADA SUPLEMENTAR. A prova testemunhal comprovou o labor extraordinário do autor. Nego provimento. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA...

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