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31 de julho de 2014

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TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00079015320138050000 BA 0007901-53.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PMBA. EDITAL SAEB/01/2012. DECADÊNCIA QUANTO À IMPUGNAÇÃO DE NORMA EDITALÍCIA. ACOLHIDA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS CLASSIFICADOS. DESNECESSIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. MÉRITO. CORRELAÇÃO ENTRE AS QUESTÕES OBJETIVAS DE LÓGICA E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Volta-se a impetração contra o ato que impediu a correção da prova de redação do impetrante e, consequentemente, a sua participação na segunda fase do concurso regido pelo edital SAEB/01/2012, bem como exigiu, na prova de lógica, supostos conhecimentos não dispostos no edital. 2. O marco inicial para a contagem do prazo decadencial quanto à impugnação das regras contidas no instrumento convocatório do concurso público é a data da sua publicação. Enquanto o edital em destaque foi publicado no DOE do dia 02/10/2012, o impetrante agitou o mandamus no dia 08/05/2013 Preliminar de decadência acolhida. 3. No lastro da jurisprudência perfilhada pelos Tribunais pátrios, porque há mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso e porquanto inexistente entre estes e o impetrante a necessária comunhão de interesses, é dispensável a formação do litisconsórcio necessário com todos os candidatos classificados. Preliminar rejeitada. 4. É o entendimento prevalente da jurisprudência pátria, capitaneada pelo STJ, o de que, em se tratando a discussão a respeito da correlação entre a questão objetiva com o conteúdo programático, é possível a apreciação pelo Judiciário, porquanto se trata de verificação da legalidade e não do mérito administrativo. Preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica rejeitada. 5. Deixando o impetrante de providenciar a juntada do caderno de prova em relação à qual questiona o desrespeito ao conteúdo programático, não atendeu ao requisito da prova pré-constituída e, consequentemente, não comprovou o direito líquido e certo invocado. 6. Segurança denegada....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 173467620034013400 DF 0017346-76.2003.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DA LIDE COM BASE ART. 515 PARÁGRAFO 3º DO CPC . ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE O CERTAME. PREJUÍZO AO CANDIDATO NO TOCANTE À SUA CLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ALTERAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS QUANDO MODIFICAM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CERTAME. 1. Mesmo após o deferimento da liminar assegurando o direito da impetrante de participar dos exames subseqüentes no Concurso, com posterior nomeação por ordem judicial, é necessária a sua confirmação por sentença, em razão da natureza precária da citada medida. Precedentes. 2. O edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração quanto os candidatos à sua estrita observância, devendo ser prestigiado, na espécie, o princípio da vinculação àquele instrumento. 3. Uma vez publicado o respectivo edital, é vedado à Administração Pública modificar as regras do certame por ele regido, mormente quando tal modificação de agravar a situação jurídica dos candidatos. 4. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e - prosseguindo no julgamento do feito, ao amparo do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil - julgar procedente o pedido.

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00104555820138050000 BA 0010455-58.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PMBA. EDITAL SAEB/01/2012. DECADÊNCIA QUANTO À IMPUGNAÇÃO DE NORMA EDITALÍCIA. ACOLHIDA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS CLASSIFICADOS. DESNECESSIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. MÉRITO. MATÉRIAS COBRADAS NA PROVA SEM PREVISÃO NO EDITAL. INOCORRÊNCIA. ASSERTIVAS DE FÁCIL SOLUÇÃO COM BASE EM CONHECIMENTOS MEDIANOS ACERCA DO RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Volta-se a impetração contra o ato que impediu a correção da prova de redação do impetrante e, consequentemente, a sua participação na segunda fase do concurso regido pelo edital SAEB/01/2012, bem como exigiu, na prova de lógica, supostos conhecimentos não dispostos no edital. 2. O marco inicial para a contagem do prazo decadencial quanto à impugnação das regras contidas no instrumento convocatório do concurso público é a data da sua publicação. Enquanto o edital em destaque foi publicado no DOE do dia 02/10/2012, o impetrante agitou o mandamus no dia 12/06/2013 Preliminar de decadência quanto à impugnação das regras editalícias acolhida. 3. No lastro da jurisprudência perfilhada pelos Tribunais pátrios, porque há a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso e porquanto inexistente entre estes e o impetrante a necessária comunhão de interesses, é dispensável a formação do litisconsórcio necessário com todos os candidatos classificados. Preliminar rejeitada. 4. É entendimento prevalente da jurisprudência pátria, capitaneada pelo STJ, o de que, em se tratando de discussão a respeito da correlação entre a questão objetiva com o conteúdo programático, é possível a apreciação pelo Judiciário, porquanto se trata de verificação da legalidade e não do mérito administrativo. Preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica rejeitada. 5. O exame das questões impugnadas demonstram que as assertivas são de fácil solução, a partir de conhecimentos medianos acerca do raciocínio lógico-quantitativo, de modo a dispensar cognição aprofundada sobre a referida matéria. De mais a mais, o impetrante não cuidou de demonstrar cabalmente, segundo lhe competia, eis que no mandamus a prova é pré-constituída, a suposta inadequação do grau de dificuldade das questões com o conteúdo programático exigido no edital. 6. Segurança denegada....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024112125208001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. O crime de posse ilegal de munição - classificado como de mera conduta - dispensa, para sua consumação, a efetiva comprovação do perigo, porque este é presumido. 02. Dotada de perigo abstrato, a conduta de possuir munição em situação irregular, mesmo que não associada à arma de fogo de calibre combatível, revela-se lesiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal que a incrimina, revestindo-se, pois, de tipicidade penal. V.v. 1- O simples porte de munição, sem ter ao alcance a respectiva arma, não tem capacidade para submeter a risco o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, pois o delito em exame, além da conduta, reclama um resultado normativo que acarrete dano ou perigo concreto, já que o perigo abstrato, sem qualquer concretude, não resiste mais à adequada filtragem constitucional, nem às modernas teorias do Direito Penal. 2 - Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024131773798001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. O crime de porte ilegal de munição - classificado como de mera conduta - dispensa, para sua consumação, a efetiva comprovação do perigo, porque este é presumido. 02. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar munição em situação irregular, mesmo que não associada à arma de fogo de calibre combatível, revela-se lesiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal que a incrimina, revestindo-se, pois, de tipicidade penal. V.v. 1- O simples porte de munição, sem ter ao alcance a respectiva arma, não tem capacidade para submeter a risco o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, pois o delito em exame, além da conduta, reclama um resultado normativo que acarrete dano ou perigo concreto, já que o perigo abstrato, sem qualquer concretude, não resiste mais à adequada filtragem constitucional, nem às modernas teorias do Direito Penal. 2 - Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702100288738001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. O crime de posse ilegal de munição - classificado como de mera conduta - dispensa, para sua consumação, a efetiva comprovação do perigo, porque este é presumido. 02. Dotada de perigo abstrato, a conduta de possuir munição em situação irregular, mesmo que não associada à arma de fogo de calibre combatível, revela-se lesiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal que a incrimina, revestindo-se, pois, de tipicidade penal. v.v. 1- A simples posse de munição, sem ter ao alcance arma apta a deflagá-las, não tem capacidade para submeter a risco o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, pois o delito em exame, além da conduta, reclama um resultado normativo que acarrete dano ou perigo concreto, já que o perigo abstrato, sem qualquer concretude, não resiste mais à adequada filtragem constitucional, nem às modernas teorias do Direito Penal. 2 - Recurso provido.

TJ-BA - Apelação APL 00315343720068050001 BA 0031534-37.2006.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA SUDESCO - SUPERINTENDÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO ACOLHIDAS. VIGÊNCIA DA NORMA A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO. TARDIA IMPLANTAÇÃO DA TABELA SALARIAL. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1-Em relação à preliminar de prescrição arguída, cabe frisar que estes autos cuidam de relação jurídica de trato sucessivo, desta forma, quaisquer parcelas anteriores ao quinquênio da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição, donde deve ser reconhecido tal decurso somente das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da Ação Ordinária. 2- A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido face à usurpação do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, também não merece prosperar, tendo em vista que não se trata de concessão de aumento de vencimentos ou vantagens salariais, mas de pedido de reconhecimento de um pretenso direito, garantido pelo princípio da inafastabilidade constitucional na apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direitos. Assim, rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 3-No mérito, cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada pretendendo o reconhecimento do direito dos pagamentos com base no Plano de Cargos e Salários que foi implantado no ano de 1987. 4- Verifica-se que, a partir da vigência do Decreto nº 28.052 de 10/07/1981, em vigor a partir de 01.02.1987, através da Portaria 052/87, foi implantada a nova tabela de vencimentos dos servidores, não dependendo esta de qualquer outra forma de regulamentação que justificasse o descumprimento pelo apelante de suas normas cuja aplicabilidade é indiscutivelmente imediata e extensiva a todos os servidores ali beneficiados, sendo indiscutível o direito daqueles ao ressarcimento das diferenças salariais decorrentes da tardia regularização da situação dos apelados. 5- Na fixação dos honorários advocatícios, o julgador deve ter como referencial as alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC . 6-REJEITAM-SE AS PRELIMINARES SUSCITADAS, para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos....

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 674073201 PR 0674073-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, AO FUNDAMENTO, RESPECTIVAMENTE, DE QUE NÃO SE ANALISOU MATÉRIA RELATIVA À NULIDADE PROCESSUAL E QUE A VALORAÇÃO DA PROVA E CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO DELITO ESTARIAM EM DESACORDO COM AS NORMAS QUE ENTENDE O EMBARGANTE APLICÁVEIS AO CASO. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 370 DO CPP , ART. 5º , INCS. LIV E LV , E ART. 93 , INC. IX , DA CF/88 . NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS.INTENTO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Relatório

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10115090142890001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em situação irregular, nada importando se desmuniciada, revela-se lesiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal que a incrimina, revestindo-se, pois, de tipicidade penal. V.V.P EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PORTE ILEGAL DE ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. EMPRÉSTIMO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1- O porte de arma de fogo, sem alcance à respectiva munição, não tem capacidade para submeter a risco o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, pois o delito em exame, além da conduta, reclama um resultado normativo que acarrete dano. 2- Diante da incerteza existente quanto à propriedade da arma apreendida na posse de um dos agentes, imperativa a manuntenção da absolvição firmada com base no princípio in dubio pro reo. 3- Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024110592615001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Estando o agente transportando arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a condenação é medida que se impõe. 02. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em situação irregular, nada importando se desmuniciada, desmontada, estragada ou ineficiente para produzir disparos, revela-se lesiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal que a incrimina, revestindo-se, pois, de tipicidade penal. V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. INEFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. 1- Restando comprovado por laudo pericial que a arma apreendida era inapta par efetuar disparos, impõe-se a absolvição do réu. 2- Configura o crime de ameaça a conduta idônea do agente que promete causar à vítima um mal injusto e grave. 3- Embora vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos aos crimes cometidos mediante grave ameaça à pessoa, não há óbices à concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 /CP ), desde que atendidos os requisitos objetivos e subjetivos preconizados para essa finalidade. 4- Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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