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24 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 173467620034013400 DF 0017346-76.2003.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DA LIDE COM BASE ART. 515 PARÁGRAFO 3º DO CPC . ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE O CERTAME. PREJUÍZO AO CANDIDATO NO TOCANTE À SUA CLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ALTERAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS QUANDO MODIFICAM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CERTAME. 1. Mesmo após o deferimento da liminar assegurando o direito da impetrante de participar dos exames subseqüentes no Concurso, com posterior nomeação por ordem judicial, é necessária a sua confirmação por sentença, em razão da natureza precária da citada medida. Precedentes. 2. O edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração quanto os candidatos à sua estrita observância, devendo ser prestigiado, na espécie, o princípio da vinculação àquele instrumento. 3. Uma vez publicado o respectivo edital, é vedado à Administração Pública modificar as regras do certame por ele regido, mormente quando tal modificação de agravar a situação jurídica dos candidatos. 4. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e - prosseguindo no julgamento do feito, ao amparo do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil - julgar procedente o pedido.

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 674073201 PR 0674073-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, AO FUNDAMENTO, RESPECTIVAMENTE, DE QUE NÃO SE ANALISOU MATÉRIA RELATIVA À NULIDADE PROCESSUAL E QUE A VALORAÇÃO DA PROVA E CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO DELITO ESTARIAM EM DESACORDO COM AS NORMAS QUE ENTENDE O EMBARGANTE APLICÁVEIS AO CASO. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 370 DO CPP , ART. 5º , INCS. LIV E LV , E ART. 93 , INC. IX , DA CF/88 . NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS.INTENTO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Relatório

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10115090142890001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em situação irregular, nada importando se desmuniciada, revela-se lesiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal que a incrimina, revestindo-se, pois, de tipicidade penal. V.V.P EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PORTE ILEGAL DE ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. EMPRÉSTIMO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1- O porte de arma de fogo, sem alcance à respectiva munição, não tem capacidade para submeter a risco o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, pois o delito em exame, além da conduta, reclama um resultado normativo que acarrete dano. 2- Diante da incerteza existente quanto à propriedade da arma apreendida na posse de um dos agentes, imperativa a manuntenção da absolvição firmada com base no princípio in dubio pro reo. 3- Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo provido.

TRE-CE - EXPEDIENTE SEM CLASSIFICAÇÃO 14 11286 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: EXPEDIENTE SEM CLASSIFICAÇÃO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. PRIMEIRA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE DIRETÓRIO MUNICIPAL. DISCUTIDA EM PLENÁRIO. IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. SEGUNDA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO TSE. IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NORMA JURÍDICA. IMPROCEDENTE. DISPOSITIVO EXISTENTE. MÉRITO. ALEGATIVA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FRAGILIDADE DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA. PARTIDO NOVO. PRB. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. 1. "O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ." (art. 1º da Lei 9.096 /95).

Encontrado em: diretorio municipal, legitimidade, resolução, (TSE), inconstitucionalidade, rejeição, norma jurídica, existência, discriminação, negação, legenda, criação, partido político diverso, município,... (Itaitinga), (CE), justa causa, afastamento. (jeab). EXPEDIENTE SEM CLASSIFICAÇÃO 14 11286 CE (TRE-CE) DANILO FONTENELE SAMPAIO CUNHA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1356465 BA 2012/0253682-7 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO. PRETENSÃO. CONVOCAÇÃO DO RESTANTE DA LISTA DE CLASSIFICADOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A PRECEITOS DE DIREITO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 41 DA LEI 8.666 /1993. SÚMULA 284/STF. DEFINIÇÃO DE LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. SÚMULAS 05/STJ E 07/STJ. 1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. O concurso público de que trata a Lei de Licitações não guarda correspondência lógica com o concurso enquanto modalidade de acesso ao quadro funcional público, razão por que descabe alegar, nesse contexto, violação a preceito da Lei 8.666 /1993. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Definida a legitimidade ad causam da autoridade impetrada pelo exame de normas editalícias, não se avia o recurso especial porque a conclusão em sentido contrário demandaria o mesmo revolvimento fático-probatório e a interpretação das mesmas cláusulas. Súmulas 05 e 07, deste Tribunal Superior. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 44068 RN 2008.004406-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RISCO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NOS TERMOS DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN. COMISSÃO COMPETENTE PARA EMITIR LAUDO PERICIAL SOBRE AS ATIVIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. GRAU MÉDIO VERIFICADO EM RAZÃO DAS FUNÇÕES EXERCIDAS PELAS APELANTES. REDUÇÃO INJUSTIFICADA DO PERCENTUAL DEVIDO, ANTERIORMENTE À NOVA CLASSIFICAÇÃO. LAPSO TEMPORAL EM QUE O ESTADO AGIU EM CONTRARIEDADE À LEI. DIFERENÇAS DEVIDAS QUANTO A ESSE PERÍODO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 987006820075010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: RECORRENTES: LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR (DADO PROVIMENTO) e CONTAX S.A. (DADO PARCIAL PROVIMENTO) RECORRIDOS: OS MESMOS A C Ó R D Ã O EM RECURSO ORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. Do exame das provas dos autos, constata-se que o representante da ré demonstrou total desconhecimento dos fatos, declarando não saber informar a data em que o autor começou a trabalhar na empresa. O depoimento prestado pelo preposto, por si só já se mostra suficiente para comprovar a veracidade dos fatos alegados pelo autor, vez que o mesmo desconhecia, às inteiras, a respeito da data em que o autor começou a laborar para a ré, o que, sem dúvida, vem a acarretar não a confissão "ficta", mas sim a confissão absoluta pela parte contrária quanto a referida questão. Assim, deve ser reconhecido o vínculo empregatício entre as partes desde 06.08.2003. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NORMA APLICÁVEL AO RECLAMANTE. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. O princípio da norma mais favorável é considerado pela doutrina como o único incontestavelmente específico do Direito do Trabalho. Assim o é, pois, na solução do concurso de normas, permite uma aparente subversão na hierarquia normativa com a aplicação de regra jurídica inferior quando mais favorável, ainda que em detrimento de outra que lhe seja superior. Nego provimento. RETIFICAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS. A prova testemunhal produzida comprovou que o autor efetivamente exercia as funções de operador de telemarketing. A descrição das atividades laborais efetuadas pelo reclamante é condizente com aquelas referidas no código n.º 4223 da Classificação Brasileira de Ocupações, devendo ser retificada a CTPS para constar operador de telemarketing, função efetivamente exercida pelo autor. Nego provimento. JORNADA SUPLEMENTAR. A prova testemunhal comprovou o labor extraordinário do autor. Nego provimento. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 8902005135 RJ 89.02.00513-5 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EX-EMPREGADO DA “CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A”, APOSENTADO PELO ENTÃO INPS. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE HOUVERA ENCAMPAÇÃO DA CELF PELA ELETROBRÁS. SIMPLES AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO, NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEGUNDO AS NORMAS DE DIREITO PRIVADO, POR PESSOAS JURÍDICAS REGIDAS PELO DIREITO PRIVADO, SEM EXERCÍCIO DE QUALQUER PARCELA DE PODER PÚBLICO, DERROGATÓRIO DAQUELE DIREITO COMUM, É INSUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR A FIGURA DA ENCAMPAÇÃO. EX-EMPREGADO QUE JAMAIS FOI ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DO PARECER L-164/1977, DA LAVRA DO EXMO. SR. CONSULTOR - GERAL DA REPÚBLICA, O QUAL TEVE POR OBJETO A SITUAÇÃO FUNCIONAL DE ESTATUTÁRIOS QUE AINDA NÃO HAVIAM OPTADO PELA INCLUSÃO NO NOVO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E CARGOS, E QUE DESEJAVAM SER ALCANÇADOS PELAS NORMAS DO DEC. LEI no. 1.445/76. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 164420 RJ 98.02.08843-9 (TRF-2)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. -A Administração Pública utiliza o edital para estabelecer os termos e critérios do concurso que promove, sendo que a limitação de vagas inclui-se no âmbito de seu poder discricionário, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade, não cabendo, no caso, a intervenção do Judiciário. -Assim, não há falar em existência de relação jurídica de perspectiva de acesso, conforme pretende a apelante, mas apenas a perspectiva de acesso, ou seja, a perspectiva de que possa existir relação jurídica resultante de nomeação, que venha a gerar direito ao acesso ou ascensão funcional. -Ademais, inexiste qualquer elemento que demonstre as normas do edital, bem como a classificação da autora, havendo, tão-somente, a alegação de que teria direito à ascensão, sendo, portanto, necessária a comprovação da existência da vaga ensejadora desse direito, assim como a sua classificação, o que não restou demonstrado nos autos. -Recurso não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41792 PR 2013/0100657-8 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. POSTULAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO PARA PROVIMENTO EM LOTAÇÃO FUTURA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de reserva de colocação em meio a processo seletivo simplificado para contratação temporária junto à Administração Pública Estadual. 2. O edital inicial previa que os candidatos seriam alocados em lista única e que a medida em que fossem identificadas necessidades nas vários localidades, seria dada opção de lotação aos candidatos, em obediência à classificação; em caso de não haver interesse na lotação ofertada, o candidato poderia pedir sua alocação no final da fila. No caso concreto, o impetrante não teve interesse nas lotações ofertadas e postula o direito a manter sua classificação para ser lotado - no futuro - em localidade que lhe interesse. 3. A pretensão do recorrente é similar à enfrentada em outros recursos ordinários julgados pela Primeira Turma, nos quais se consignou que - sem base legal ou editalícia - não é possível pretender vaga para o provimento em lotação com vacância potencial no futuro. Neste sentido: RMS 30.185/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.2.2011; e RMS 24181/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.2.2009. 4. Não há amparo ao direito postulado, seja no cerne das normas editalícias - que atendem os ditames da isonomia e da impessoalidade nem é apontada violação ao ordenamento jurídico; ausente o direito líquido e certo pedido. Recurso ordinário improvido.

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