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29 de setembro de 2016

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TST - ARR 13882620105040009 (TST)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO, EM FACE DA PREJUDICIAL ARGUIDA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O recurso de revista, no particular, está desfundamentado à luz do artigo 896 , alíneas a e c, da CLT , na medida em que a reclamada não indica violação a nenhum dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, tampouco colaciona arestos para a caracterização de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. CEF. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RECLASSIFICAÇÃO DE AGÊNCIAS E REALINHAMENTO DE MERCADO. CTVA - COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA VARIÁVEL DE MERCADO. FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS POR REGIÃO DE MERCADO E POR CLASSIFICAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. CI 289/2002. Trata-se de postulação de diferenças salariais decorrentes de alteração contratual promovida pela CEF nos anos de 2002/2003, quando, por intermédio de norma interna (CI nº 289/02), instituiu nova estrutura de remuneração dos pisos mínimos de mercado e cargos em comissão, de acordo com a classificação das agências segundo o seu porte e a localização geográfica. A Súmula nº 294 do TST tem a seguinte redação: "PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei" . A Subseção de Dissídios Individuais I vem adotando o entendimento de que, na hipótese ora em análise...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 173467620034013400 DF 0017346-76.2003.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DA LIDE COM BASE ART. 515 PARÁGRAFO 3º DO CPC . ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE O CERTAME. PREJUÍZO AO CANDIDATO NO TOCANTE À SUA CLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ALTERAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS QUANDO MODIFICAM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CERTAME. 1. Mesmo após o deferimento da liminar assegurando o direito da impetrante de participar dos exames subseqüentes no Concurso, com posterior nomeação por ordem judicial, é necessária a sua confirmação por sentença, em razão da natureza precária da citada medida. Precedentes. 2. O edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração quanto os candidatos à sua estrita observância, devendo ser prestigiado, na espécie, o princípio da vinculação àquele instrumento. 3. Uma vez publicado o respectivo edital, é vedado à Administração Pública modificar as regras do certame por ele regido, mormente quando tal modificação de agravar a situação jurídica dos candidatos. 4. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e - prosseguindo no julgamento do feito, ao amparo do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil - julgar procedente o pedido.

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 674073201 PR 0674073-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, AO FUNDAMENTO, RESPECTIVAMENTE, DE QUE NÃO SE ANALISOU MATÉRIA RELATIVA À NULIDADE PROCESSUAL E QUE A VALORAÇÃO DA PROVA E CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO DELITO ESTARIAM EM DESACORDO COM AS NORMAS QUE ENTENDE O EMBARGANTE APLICÁVEIS AO CASO. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 370 DO CPP , ART. 5º , INCS. LIV E LV , E ART. 93 , INC. IX , DA CF/88 . NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS.INTENTO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Relatório

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024130386956001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ART. 96, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96 - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96 - OPÇÃO PELA TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - TEMPO DE SERVIÇO - TERMO INICIAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. O servidor que optou pela transformação do emprego em cargo público tem direito de contar o tempo de serviço prestado sob a égide do regime celetista para fins de progressão horizontal. Tendo o autor demonstrado o efetivo exercício do cargo pelo prazo previsto no artigo 91, II, da Lei nº 7.169/96, sem que a Administração tenha promovido a avaliação de desempenho nos seis meses subseqüentes à vigência desta norma legal, tem direito à classificação automática no nível imediato de sua série de classe. O prazo para a contagem do referido lapso temporal tem início a partir do ato de admissão do servidor. (V.V) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - REJEIÇÃO - PROMOÇÃO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO - RELAÇÃO DE EMPREGO - REENQUADRAMENTO - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E N. 7.235/96 - INVESTIDURA DO SERVIDOR NO CARGO DE PROFESSOR - MARCO INICIAL DO DIREITO À PROGRESSÃO - REFORMA DA SENTENÇA - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1 - Em se tratando a promoção de forma de provimento derivado de cargos sucessivos e ascendentes escalonados em carreira, não fazem jus ao instituto os servidores não investidos em cargo público. 2 - Optando o servidor, então investido em emprego público, pela submissão ao regime jurídico estatutário, nos ter mos do comando inserto no art. 1º, da Lei nº 7...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024102048840001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96 - OPÇÃO PELA TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - TEMPO DE SERVIÇO - TERMO INICIAL - DATA DE ADMISSÃO NO PODER PÚBLICO - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - ADMISSIBILIDADE - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - LEI Nº 11.960 /2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. A servidora que optou pela transformação do emprego em cargo público tem direito de contar, para fins de progressão horizontal, o tempo de serviço em que foi admitida na Administração, ainda que o vínculo jurídico inicialmente fosse o do regime celetista. Tendo a autora demonstrado o efetivo exercício do cargo pelo prazo previsto no art. 91, II, da Lei nº 7.169/96, sem que a Administração tenha promovido a avaliação de desempenho nos seis meses subseqüentes à vigência desta norma legal, a ela é assegurada a classificação automática no nível imediato de sua série de classe. A partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a correção monetária e os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. V.V.: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - REJEIÇÃO - PROMOÇÃO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO - RELAÇÃO DE EMPREGO - REENQUADRAMENTO - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E N. 7.235 /96 - INVESTIDURA DO SERVIDOR NO CARGO DE PROFESSOR - MARCO INICIAL DO DIREITO À PROGRESSÃO - REFORMA DA SENTENÇA. 1 - Em se tratando a promoção de forma de provimento derivado de cargos sucessivos e ascendentes escalonados em carreira, não fazem jus ao insti tuto os servidores não investidos em cargo público. 2 - Optando o servidor, então investido...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024102759032001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96 - OPÇÃO PELA TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - TEMPO DE SERVIÇO - TERMO INICIAL - DATA DE ADMISSÃO NO PODER PÚBLICO - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - ADMISSIBILIDADE - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - LEI Nº 11.960 /2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. A servidora que optou pela transformação do emprego em cargo público tem direito de contar, para fins de progressão horizontal, o tempo de serviço em que foi admitida na Administração, ainda que o vínculo jurídico inicialmente fosse o do regime celetista. Tendo a autora demonstrado o efetivo exercício do cargo pelo prazo previsto no art. 91, II, da Lei nº 7.169/96, sem que a Administração tenha promovido a avaliação de desempenho nos seis meses subseqüentes à vigência desta norma legal, a ela é assegurada a classificação automática no nível imediato de sua série de classe. A partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a correção monetária e os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (V.V) DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - REJEIÇÃO - PROMOÇÃO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO - RELAÇÃO DE EMPREGO - REENQUADRAMENTO - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E N. 7.235 /96 - INVESTIDURA DO SERVIDOR NO CARGO DE PROFESSOR - MARCO INICIAL DO DIREITO À PROGRESSÃO - REFORMA DA SENTENÇA. 1 - Em se tratando a promoção de forma de provimento derivado de cargos sucessivos e ascendentes escalonados em carreira, não fazem jus ao instituto os servidores não investidos em cargo público. 2 - Optando o servidor, então investido...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73862013 MS 1.418.495 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/02/2016

Ementa: Trata o presente processo do procedimento licitatório, da formalização e execução do Contrato Administrativo n. 02/2010, decorrente da Carta Convite n. 02/2010, firmado entre a Câmara Municipal de Itaporã e a empresa Simpa Assessoria e Planejamento Ltda, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria e assessoria contábil, financeira, licitações e contratos administrativos.A 3ª Inspetoria de Controle Externo procedeu à análise dos autos (f. 151/159), opinando pela regularidade do procedimento licitatório, da formalização contratual e da sua execução financeira (1ª, 2ª e 3ª fases) ressalvando quanto ao descumprimento do prazo de remessa dos documentos ao TCE.O Ministério Público de Contas manifestou-se pela ilegalidade e regularidade do procedimento licitatório, da formalização contratual e dos atos praticados no decorrer da execução financeira e pela aplicação de multa ao responsável, em face da remessa intempestiva dos documentos.É o relatório.Após analisar os autos, constatamos que a natureza dos serviços prestados pela contratada configuram-se como atividade-fim, pois o objeto da contratação refere-se a prestação de serviços de assessoria e consultoria nas áreas contábil, finanças, compras e licitações, abrangendo:Contábil, financeira, operacional, orçamentária: Desenvolvimento de serviços técnicos contábeis no âmbito da administração pública de monitoramento e análise de balanços; verificação de balancetes, controle da aplicação dos índices constitucionais, da exatidão das despesas e regularidade de seus comprovantes; fiscalizar a observância da legislação e da classificação das despesas alertando para eventual impropriedade na aplicação dos recursos orçamentários; verificar a regularidade da movimentação financeira, orçamentária e relatórios de gestão fiscal; auxílio na aplicabilidade das Leis 4 , 320 /64 e Lei Complementar 101 /02 e demais normas pertinentes; Licitação (estudos, pareceres, recursos, respostas de diligências de órgãos de controle...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120311220001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96 - OPÇÃO PELA TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - TEMPO DE SERVIÇO - TERMO INICIAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI Nº 11.960 /2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. A servidora que optou pela transformação do emprego em cargo público tem direito de contar o tempo de serviço prestado sob a égide do regime celetista para fins de progressão horizontal. Tendo a autora demonstrado o efetivo exercício do cargo pelo prazo previsto no art. 91, II, da Lei nº 7.169/96, sem que a Administração tenha promovido a avaliação de desempenho nos seis meses subseqüentes à vigência desta norma legal, tem direito à classificação automática no nível imediato de sua série de classe. O prazo para a contagem do referido lapso temporal tem início a partir do ato de admissão da servidora. A partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a correção monetária e os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (V.V) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - REJEIÇÃO - PROMOÇÃO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO - RELAÇÃO DE EMPREGO - REENQUADRAMENTO - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E N. 7.235 /96 - INVESTIDURA DO SERVIDOR NO CARGO DE PROFESSOR - MARCO INICIAL DO DIREITO À PROGRESSÃO - REFORMA DA SENTENÇA. 1 - Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, só estarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. 2 - Em se tratando a promoção de forma de provimento derivado de cargos...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 8902005135 RJ 89.02.00513-5 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EX-EMPREGADO DA “CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A”, APOSENTADO PELO ENTÃO INPS. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE HOUVERA ENCAMPAÇÃO DA CELF PELA ELETROBRÁS. SIMPLES AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO, NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEGUNDO AS NORMAS DE DIREITO PRIVADO, POR PESSOAS JURÍDICAS REGIDAS PELO DIREITO PRIVADO, SEM EXERCÍCIO DE QUALQUER PARCELA DE PODER PÚBLICO, DERROGATÓRIO DAQUELE DIREITO COMUM, É INSUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR A FIGURA DA ENCAMPAÇÃO. EX-EMPREGADO QUE JAMAIS FOI ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DO PARECER L-164/1977, DA LAVRA DO EXMO. SR. CONSULTOR - GERAL DA REPÚBLICA, O QUAL TEVE POR OBJETO A SITUAÇÃO FUNCIONAL DE ESTATUTÁRIOS QUE AINDA NÃO HAVIAM OPTADO PELA INCLUSÃO NO NOVO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E CARGOS, E QUE DESEJAVAM SER ALCANÇADOS PELAS NORMAS DO DEC. LEI no. 1.445/76. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00070320420088190024 RJ 0007032-04.2008.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO (ARTIGO 90 DA LEI Nº 8666/90). RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO PRÉVIO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A RERRATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL COLHIDA PARA COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO AJUSTE E DA FRAUDE À COMPETITIVIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JÁ JULGADO E DESPROVIDO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, AO ARGUMENTO DE QUE, EM RELAÇÃO AOS FATOS PREEXISTENTES À RERRATIFICAÇÃO E NÃO NARRADOS NA DENÚNCIA TERIA OCORRIDO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA, QUE NÃO ADMITE A FIGURA DO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO À DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO PRELIMINAR SUPERADA. NO MÉRITO, IMPERFEIÇÃO TÉCNICA DA NARRATIVA DOS FATOS NA DENÚNCIA JÁ APRECIADA E AFASTADA PELO COLEGIADO EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS, OCASIÃO EM QUE SE RECONHECEU A TIPICIDADE DAS CONDUTAS DESCRITAS. DIVERSIDADE DE FUNDAMENTOS PARA O DECRETO ABSOLUTÓRIO. CLASSIFICAÇÃO DO DELITO COMO FORMAL PELA DOUTRINA MAJORITÁRIA. REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO EM RAZÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO PROCEDIMENTO DURANTE AS INVESTIGAÇÕES. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA IMPUTADA. NORMA INCRIMINADORA QUE TUTELA A MORALIDADE PÚBLICA. BEM JURÍDICO VIOLADO PELA CONDUTA IMPUTADA AOS APELADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO QUE NÃO SE PRESTOU À CONFIRMAÇÃO DOS FORTES INDÍCIOS DE AJUSTE PRÉVIO ENTRE OS APELADOS PARA AFASTAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. 1. Antes de adentrar a análise...

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