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09 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 743 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 743 - Haverá, nas Procuradorias Regionais, substitutos de procurador adjunto ou, quando não houver este cargo, de procurador regional, designados previamente por decreto do Presidente da República, sem ônus para os cofres públicos.
§ 1º - O substituto tomará posse perante o respectivo procurador regional, que será a autoridade competente para convocá-lo.
§ 2º - O procurador regional será substituído em suas faltas e impedimentos pelo procurador adjunto, quando houver, e, havendo mais de um, pelo que for por ele designado.
§ 3º - O procurador adjunto será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo procurador substituto.
§ 4º - Será dispensado, automaticamente, o substituto que não atender à convocação, salvo motivo de doença, devidamente comprovada.
§ 5º - Nenhum direito ou vantagem terá o substituto além do vencimento do cargo do substituído e somente durante o seu impedimento legal.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1128 MG 89.01.01128-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/10/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUTO DE PROCURADOR DO TRABALHO ADJUNTO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATA NA ORDEM DE DESIGNAÇÃO. CLT , ART. 743 . LEI Nº 1.341 , DE 1951, DECRETO Nº 40.359 , DE 1956. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Satisfeitas as condições exigidas em lei para ser nomeado para exercer o cargo de substituto de Procurador do Trabalho Adjunto, e tendo ela assegurada sua preferência em caso de vaga, tem o candidato direito à nomeação. Precedente do STF. 2. Sendo vencedor na demanda, o autor não responde pelos honorários do advogado dos litisconsortes. 3. Ocorrendo sucumbência recíproca entre a autora e a União Federal, os honorários de advogado devem ser compensados de parte a parte, respondendo a autora por 50% do valor das custas processuais, ficando os outros 50% a cargo da União, que delas está isenta. 4. Apelação da autora provida em parte. Apelação da ré a que se nega provimento. Remessa Oficial parcialmente provida.

Encontrado em: DO JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN. SEGUNDA TURMA 22/10/1998 DJ p.60 - 22/10/1998 CLT-43 LEG:FED DEL...: 005452 ANO:1943 ART : 00743 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 PAR: 00004 PAR: 00005 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... DO TRABALHO LEG:FED LEI: 001341 ANO:1951 ART : 00071 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 LEG:FED DEC...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7430520115150156 743-05.2011.5.15.0156 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 896 , § 6º , DA CLT E SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 7430520115150156 743-05.2011.5.15.0156 (TST) Márcio Eurico Vitral Amaro

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7435920105040022 743-59.2010.5.04.0022 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899 , § 7º , DA CLT . Não se conhece do Agravo de Instrumento por deserção quando não comprovado o recolhimento integral do depósito recursal a que alude o art. 899 , § 7º , da CLT . Agravo de Instrumento não conhecido.

Encontrado em: 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7435920105040022 743

TRT-4 14/04/2016 - Pág. 743 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

dos valores pagos sob o mesmo título. Do art. 477, § 8º da CLT O TRCT e o comprovante de pagamento..., de modo que é inaplicável a multa do § 8º, do art. 477, da CLT. Do vale-transporte O reclamante... continua sendo o ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRT-23 11/05/2015 - Pág. 743 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

indenizado (§ 5º do art. 487 da CLT), décimos terceiros salários (Súmula 45 do TST), férias... indenizadas com o terço constitucional (§ 5º do art. 142 da CLT) e nos depósitos de FGTS com a indenização... de 40%. INTERVALO ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TRT-6 27/01/2016 - Pág. 743 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

quanto às verbas deferidas na presente sentença. MULTA DO ART. 467, CLT A multa do art. 467 da CLT incide... multa. Indefiro este pedido. MULTA DO ART. 477 DA CLT A multa do §8º do art. 477 da CLT é ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-4 28/10/2014 - Pág. 743 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

.036/90). Art. 467 e 477 da CLT De acordo com o art. 467 da CLT, em caso de rescisão de contrato... incontroversas aptas à aplicação da penalidade, deixo de aplicar a multa do art. 467 da CLT. O art. 477 ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRT-23 26/06/2014 - Pág. 743 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

assegurada a percepção do adicional de 20% (art. 73 da CLT). Assim, julgo procedente o pedido... a redução da hora noturna, conforme preceituado pelo art. 73 da CLT, bem como a incidência do referido... do FGTS, sob pena de ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TRT-12 14/03/2016 - Pág. 743 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

. A regra geral estabelecida no art. 462 da CLT , vedando a realização de descontos no salário... do valor correspondente. 2.1.1 DO ACRÉSCIMO DO ART. 467 DA CLT Acolhe-se o pedido, uma vez que não...% sobre as verbas ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

TRT-2 26/09/2014 - Pág. 743 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

(art. 11, § 1º, CLT), e os de depósitos de FGTS cuja prescrição é trintenária (Súmula 362, TST), salvo... o empregador e não o empregado (art. 2º, CLT). Julgo parcialmente procedente , portanto, o pedido.... 128 do CPC. ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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