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17 de setembro de 2014

Página 1 de 35.490 21 2 8.002 27.433 31 1 resultados para "Clt, Art. 743" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1128 MG 89.01.01128-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/10/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUTO DE PROCURADOR DO TRABALHO ADJUNTO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATA NA ORDEM DE DESIGNAÇÃO. CLT , ART. 743 . LEI Nº 1.341 , DE 1951, DECRETO Nº 40.359 , DE 1956. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Satisfeitas as condições exigidas em lei para ser nomeado para exercer o cargo de substituto de Procurador do Trabalho Adjunto, e tendo ela assegurada sua preferência em caso de vaga, tem o candidato direito à nomeação. Precedente do STF. 2. Sendo vencedor na demanda, o autor não responde pelos honorários do advogado dos litisconsortes. 3. Ocorrendo sucumbência recíproca entre a autora e a União Federal, os honorários de advogado devem ser compensados de parte a parte, respondendo a autora por 50% do valor das custas processuais, ficando os outros 50% a cargo da União, que delas está isenta. 4. Apelação da autora provida em parte. Apelação da ré a que se nega provimento. Remessa Oficial parcialmente provida.

Encontrado em: DO JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN. SEGUNDA TURMA 22/10/1998 DJ p.60 - 22/10/1998 CLT-43 LEG:FED DEL...: 005452 ANO:1943 ART : 00743 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 PAR: 00004 PAR: 00005 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... DO TRABALHO LEG:FED LEI: 001341 ANO:1951 ART : 00071 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 LEG:FED DEC...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7430520115150156 743-05.2011.5.15.0156 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 896 , § 6º , DA CLT E SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 7430520115150156 743-05.2011.5.15.0156 (TST) Márcio Eurico Vitral Amaro

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7435920105040022 743-59.2010.5.04.0022 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899 , § 7º , DA CLT . Não se conhece do Agravo de Instrumento por deserção quando não comprovado o recolhimento integral do depósito recursal a que alude o art. 899 , § 7º , da CLT . Agravo de Instrumento não conhecido.

Encontrado em: 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7435920105040022 743-59.2010.5.04.0022 (TST) Márcio Eurico Vitral Amaro

TRT-23 26/06/2014 - Pág. 743 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

assegurada a percepção do adicional de 20% (art. 73 da CLT). Assim, julgo procedente o pedido... a redução da hora noturna, conforme preceituado pelo art. 73 da CLT, bem como a incidência do referido... do FGTS, sob pena de ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TRT-23 03/09/2014 - Pág. 240 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

.997,56 MULTA DO ART. 477 DA CLT_________________________R$ 743,60 FGTS + MULTA DE 40..._______R$ 867,53 MULTA DO ART. 467 DA CLT : Aplicação da multa do art. 467 da CLT , caso as verbas... atualização na ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TST 06/06/2013 - Pág. 743 - Tribunal Superior do Trabalho

de revista quanto ao tema "multa do § 8º do art. 477 da CLT - atraso na homologação", por violação do art... EM NORMA COLETIVA (ART. 58, § 3º, CLT). POSSIBILIDADES E LIMITES DA REGRA COLETIVA NEGOCIADA (CCTs e ACTs... ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 24/04/2014 - Pág. 743 - Tribunal Superior do Trabalho

. CULPA IN VIGILANDO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA..., deste c. TST e do disposto no art. 896 , § 4º , da CLT , deve ser mantido o r. despacho. Agravo... dos requisitos de ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-8 14/04/2011 - Pág. 51 - TRT-8

, pelos mesmos fundamentos, inexiste violação aos arts. 2º e 9º da CLT , art. 743 ,III, do CPC e art. 5º , LV...Isento de preparo, por força do art. 790-A da CLT e art. 1º , IV , do Decreto-Lei nº 779 ...

Diário • TRT-8

TST 06/12/2012 - Pág. 1074 - Tribunal Superior do Trabalho

do pagamento das horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT , o adicional... EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. REFLEXOS DEVIDOS. Embargos de Declaração... DE ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-4 - Recurso Ordinário/Reexame Necessário RO/REENEC 00000193120135040772 RS 0000019-31.2013.5.04.0772 (TRT-4)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: 1. Recurso das reclamantes.Professor. Reajuste salarial. Lei Municipal nº 8.743/11. Não cabe a incidência do reajuste de 4% previsto na Lei Municipal nº 8.743/11 aos professores, porquanto o art. 2º da referida lei reporta-se aos diversos quadros de carreira a que se destina, dentre os quais não se encontra o do magistério. De salientar que a classe dos professores obteve significativo aumento salarial em decorrência dos efeitos da Lei Municipal nº 8.795/11, a qual reestruturou o plano de carreira do magistério municipal, não havendo falar em tratamento discriminatório, tampouco em ofensa à regra constitucional de revisão geral anual da remuneração dos servidores (art. 37, X). 2. Recurso do reclamado.Município de Lajeado. Pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Devida a dobra a que se refere o art. 137 da CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração (principal) das férias, quando o empregador não observar o prazo previsto no art. 145 da CLT para o seu pagamento. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 386 da SBDI-1 do TST.

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