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29 de julho de 2014

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TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 2360 RS 2000.71.07.002360-1 (TRF-4)

Data de publicação: 03/01/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. CNPJ. PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA DE EMPRESA DA QUAL OS SÓCIOS PARTICIPAM. 1. A inadimplência tributária de empresa da qual um dos sócios participam, e que possui débitos junto ao Fisco, não é empecilho a que as pessoas físicas participem de nova pessoa jurídica, sendo-lhes devida a inscrição no CNPJ. 2. Matéria que deve ser interpretada à luz das súmulas editadas pelo STF (Súmulas 70, 323, 547), as quais abominam qualquer procedimento coercitivo para o pagamento de tributos. 3. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: , INSTRUÇÃO NORMATIVA, IMPEDIMENTO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, SÓCIO

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 2360 RS 2000.71.07.002360-1 (TRF-4)

Data de publicação: 03/01/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. CNPJ. PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA DE EMPRESA DA QUAL OS SÓCIOS PARTICIPAM. 1. A inadimplência tributária de empresa da qual um dos sócios participam, e que possui débitos junto ao Fisco, não é empecilho a que as pessoas físicas participem de nova pessoa jurídica, sendo-lhes devida a inscrição no CNPJ. 2. Matéria que deve ser interpretada à luz das súmulas editadas pelo STF (Súmulas 70, 323, 547), as quais abominam qualquer procedimento coercitivo para o pagamento de tributos. 3. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: , INSTRUÇÃO NORMATIVA, IMPEDIMENTO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, SÓCIO

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 10858 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. FIRMA INDIVIDUAL. CADASTRO NO CNPJ. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONFERE PERSONALIDADE JURÍDICA. A inscrição do empresário no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) é providência administrativa para fins tributários, que não tem, por si só, o condão de constituir pessoa jurídica. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO PARA CAMPANHA. SERVIÇO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE. De acordo com a legislação eleitoral, pessoas físicas podem fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, limitadas a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. Não comprovado que a doação efetuada pela pessoa física extrapolou o limite legal, julga-se improcedente a representação.

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 15105 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. FIRMA INDIVIDUAL. CADASTRO NO CNPJ. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONFERE PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO PARA CAMPANHA. SERVIÇO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE. A inscrição do empresário no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) é providência administrativa para fins tributários, que não tem, por si só, o condão de constituir pessoa jurídica. De acordo com a legislação eleitoral, pessoas físicas podem fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, limitadas a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. Não comprovado que a doação efetuada pela pessoa física extrapolou o limite legal, a representação é improcedente.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00618656820138190000 RJ 0061865-68.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO AGRAVADO. CITAÇÃO FRUSTADA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO DE SEU CADASTRO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTAS DE QUE HÁ UM NOVO POSTO DE GASOLINA EM FUNCIONAMENTO NO LOCAL COM CNPJ DISTINTO. - Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da pessoa jurídica é de rigor a prova do abuso da personalidade, configurado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial. - A ausência de localização da empresa no endereço constante do contrato social é um indício de sua dissolução irregular, que, todavia, não pode ser levado em consideração de maneira isolada para fins de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal, sem apuração de outras circunstâncias, dentre as quais a comprovação da culpa do sócio no desempenho de suas funções na prática do ilícito. - Ademais, antes de se presumir a dissolução irregular da sociedade por restar frustrada a citação por Oficial de Justiça, faz-se oportuna a citação editalícia (REsp 264.116/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-PR - 9200511 PR 920051-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ON LINE ­ ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ­ DEFERIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO ­ CABIMENTO ­ PESQUISA VIA SISTEMA BACENJUD EFETIVADA EM CNPJ DA FILIAL E NÃO DO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL - AGRAVO PROVIDO. 1. "Enunciado 146: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)". 2. "Enunciado 282: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica". 3. Assim, não se vislumbra nos autos elementos suficientes para a caracterização de abuso da personalidade jurídica da parte agravante, aptos a ensejar a aplicação da regra estampada no art. 50 do CC/02 . Antes, percebe-se o equívoco no oferecimento de informações para pesquisa via sistema BACENJUD, fato que impossibilitou o êxito da penhora on line e conduziu o D. Juízo a quo à ilação de que a parte agravante não manteria qualquer relacionamento bancário. AGRAVO PROVIDO.

TJ-PR - 9189868 PR 918986-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ­ EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE FILIAL ­ PENHORA ON-LINE ­ PEDIDO DE BLOQUEIO, VIA BACEN-JUD, A SER EFETIVADO NO CNPJ DA MATRIZ ­ POSSIBILIDADE ­ PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE É ADQUIRIDA COM A INSCRIÇÃO DE SEU ATO CONSTITUTIVO NA JUNTA COMERCIAL (ART. 985 C/C ART. 45 DO CC )­ REGISTRO DA MATRIZ QUE FICA VINCULADO À INSCRIÇÃO DA RESPECTIVA SEDE (ART. 969 DO CC )­ MATRIZ E FILIAL QUE CONSTITUEM A MESMA PESSOA JURÍDICA ­ AUTONOMIA APENAS PARA FINS FISCAIS ­ INSCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA NO CNPJ ­ JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CPEN ­ AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DAS FILIAIS QUE NÃO AFASTA A UNICIDADE DA PESSOA JURÍDICA ­ PATRIMÔNIO ÚNICO ­ POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DA MATRIZ POR DÍVIDAS DA FILIAL OU VICE-VERSA ­ DECISÃO REFORMADA. "As normas concernentes ao CNPJ, que subdividem as pessoas jurídicas de acordo com cada um de seus estabelecimentos, destinam-se apenas a facilitar as atividades fiscalizatórias, não possuindo o efeito de cindir as pessoas jurídicas que se estabelecem em mais de um lugar, nem o seu patrimônio, que permanece único, vinculado à personalidade jurídica comum" (AI nº 0001586-06.2012.404.0000/SC, de relatoria do Des. Federal Leandro Paulsen, TRF4). RECURSO PROVIDO.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 17219 SP 2005.61.00.017219-3 (TRF-3)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. CERTIDÃO NEGATIVA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CNPJ PRÓPRIO. PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece personalidade jurídica própria das filiais para efeitos tributários. Em decorrência, quanto à expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, devem ser considerados tão-somente os créditos tributários relativos ao CNPJ do requerente, ainda que ele integre grupo econômico em relação ao qual haja pendências de outras unidades. Precedentes do STJ. 3. Agravo legal não provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 80329520098070005 DF 0008032-95.2009.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO PENHORA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. NOME EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. CAPACIDADE DE SER P ARTE. PERSONALIDADE JURÍDICA. CNPJ. FINS TRIBUTÁRIOS. I - A APELANTE-EMBARGANTE NÃO É PESSOA JURÍDICA COM CAPACIDADE DE SER P ARTE PARA POSTULAR EM JUÍZO, NA QUALIDADE DE TERCEIRA-EMBARGANTE, A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE EXISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 267 , INC. IV DO CPC . II - O NOME EMPRESARIAL É ELEMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA. III - O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CONFUNDE-SE COM A PESSOA FÍSICA E POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO ÚNICOS. IV - RESPONDE JUDICIALMENTE PELAS DÍVIDAS DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL REGULARMENTE INSCRITO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS, PORQUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE DE SER P ARTE. V - O CNPJ É DADO CADASTRAL PARA FINS TRIBUTÁRIOS E NÃO CONFERE AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL A NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA. VI - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRT-9 - 17116200515900 PR 17116-2005-15-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: TRT-PR-30-10-2007 PERSONALIDADE JURÍDICA - MATRIZ E FILIAL - NÚMERO DE CNPJ DIVERSO NÃO CARACTERIZA EMPRESAS DISTINTAS. A inscrição no CNPJ não atribui a personalidade jurídica. Esta decorre do registro de seus atos constitutivos. Não existindo o imprescindível registro, não há que se falar em personalidade. Inteligência do disposto no art. 45 , do CC : "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". O CNPJ, a rigor, constitui-se apenas em um cadastro que, administrado pela Receita Federal, registra as informações relativas às pessoas jurídicas.

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