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23 de abril de 2014

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TJ-PR - 9200511 PR 920051-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ON LINE ­ ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ­ DEFERIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO ­ CABIMENTO ­ PESQUISA VIA SISTEMA BACENJUD EFETIVADA EM CNPJ DA FILIAL E NÃO DO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL - AGRAVO PROVIDO. 1. "Enunciado 146: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)". 2. "Enunciado 282: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica". 3. Assim, não se vislumbra nos autos elementos suficientes para a caracterização de abuso da personalidade jurídica da parte agravante, aptos a ensejar a aplicação da regra estampada no art. 50 do CC/02 . Antes, percebe-se o equívoco no oferecimento de informações para pesquisa via sistema BACENJUD, fato que impossibilitou o êxito da penhora on line e conduziu o D. Juízo a quo à ilação de que a parte agravante não manteria qualquer relacionamento bancário. AGRAVO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 80329520098070005 DF 0008032-95.2009.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO PENHORA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. NOME EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. CAPACIDADE DE SER P ARTE. PERSONALIDADE JURÍDICA. CNPJ. FINS TRIBUTÁRIOS. I - A APELANTE-EMBARGANTE NÃO É PESSOA JURÍDICA COM CAPACIDADE DE SER P ARTE PARA POSTULAR EM JUÍZO, NA QUALIDADE DE TERCEIRA-EMBARGANTE, A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE EXISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 267 , INC. IV DO CPC . II - O NOME EMPRESARIAL É ELEMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA. III - O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CONFUNDE-SE COM A PESSOA FÍSICA E POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO ÚNICOS. IV - RESPONDE JUDICIALMENTE PELAS DÍVIDAS DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL REGULARMENTE INSCRITO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS, PORQUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE DE SER P ARTE. V - O CNPJ É DADO CADASTRAL PARA FINS TRIBUTÁRIOS E NÃO CONFERE AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL A NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA. VI - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-PR - 9189868 PR 918986-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ­ EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE FILIAL ­ PENHORA ON-LINE ­ PEDIDO DE BLOQUEIO, VIA BACEN-JUD, A SER EFETIVADO NO CNPJ DA MATRIZ ­ POSSIBILIDADE ­ PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE É ADQUIRIDA COM A INSCRIÇÃO DE SEU ATO CONSTITUTIVO NA JUNTA COMERCIAL (ART. 985 C/C ART. 45 DO CC )­ REGISTRO DA MATRIZ QUE FICA VINCULADO À INSCRIÇÃO DA RESPECTIVA SEDE (ART. 969 DO CC )­ MATRIZ E FILIAL QUE CONSTITUEM A MESMA PESSOA JURÍDICA ­ AUTONOMIA APENAS PARA FINS FISCAIS ­ INSCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA NO CNPJ ­ JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CPEN ­ AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DAS FILIAIS QUE NÃO AFASTA A UNICIDADE DA PESSOA JURÍDICA ­ PATRIMÔNIO ÚNICO ­ POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DA MATRIZ POR DÍVIDAS DA FILIAL OU VICE-VERSA ­ DECISÃO REFORMADA. "As normas concernentes ao CNPJ, que subdividem as pessoas jurídicas de acordo com cada um de seus estabelecimentos, destinam-se apenas a facilitar as atividades fiscalizatórias, não possuindo o efeito de cindir as pessoas jurídicas que se estabelecem em mais de um lugar, nem o seu patrimônio, que permanece único, vinculado à personalidade jurídica comum" (AI nº 0001586-06.2012.404.0000/SC, de relatoria do Des. Federal Leandro Paulsen, TRF4). RECURSO PROVIDO.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 17219 SP 2005.61.00.017219-3 (TRF-3)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. CERTIDÃO NEGATIVA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CNPJ PRÓPRIO. PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece personalidade jurídica própria das filiais para efeitos tributários. Em decorrência, quanto à expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, devem ser considerados tão-somente os créditos tributários relativos ao CNPJ do requerente, ainda que ele integre grupo econômico em relação ao qual haja pendências de outras unidades. Precedentes do STJ. 3. Agravo legal não provido.

TRE-RJ - REPRESENTAÇÃO Rp 982 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: Representação eleitoral. Eleições 2006. Preliminares de incompetência do TRE-RJ e de inadequação da via eleita rejeitadas. Doação efetuada por empresário individual. Ausência de personalidade jurídica distinta da pessoa do próprio empresário. Não incidência da regra proibitiva contida no art. 81 , § 1º da Lei nº 9.504 /97, que se destina tão somente às pessoas jurídicas. Cadastro no CNPJ. Irrelevância. Ficção jurídica que apenas se justifica para fins tributários. Representação julgada improcedente. 1- Não há falar em incompetência do TRE-RJ para o julgamento da representação, porquanto é cristalina a regra do art. 96 , II da Lei nº 9.504 /97 que atribui competência aos Tribunais Regionais Eleitorais para o julgamento de representações relativas ao seu descumprimento nas eleições estaduais. 2- O rito previsto no art. 367 e seguintes do Código Eleitoral apenas tem lugar quando da cobrança de multas eleitorais aplicadas de forma definitiva pela Justiça Eleitoral, não incidindo tal dispositivo no caso das ações eleitorais de conhecimento. 3 - A transformação de firma individual em pessoa jurídica não passa de mera ficção do direito tributário, porquanto o empresário individual é a própria pessoa física. Assim, a inscrição no CNPJ apenas se justifica para fins exclusivamente tributários. 4 - Se o recurso arrecadado é proveniente de atividade empresarial individual, o fato não se subsume à norma do artigo 81 , § 1º , da Lei nº 9.504 /97, impondo-se, por conseguinte, a improcedência da representação.

Encontrado em: empresa individual, personalidade jurídica, ausência, distinção, patrimônio. REPRESENTAÇÃO Rp 982 RJ (TRE-RJ) NAMETALA MACHADO JORGE

TRT-9 - 17116200515900 PR 17116-2005-15-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: TRT-PR-30-10-2007 PERSONALIDADE JURÍDICA - MATRIZ E FILIAL - NÚMERO DE CNPJ DIVERSO NÃO CARACTERIZA EMPRESAS DISTINTAS. A inscrição no CNPJ não atribui a personalidade jurídica. Esta decorre do registro de seus atos constitutivos. Não existindo o imprescindível registro, não há que se falar em personalidade. Inteligência do disposto no art. 45 , do CC : "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". O CNPJ, a rigor, constitui-se apenas em um cadastro que, administrado pela Receita Federal, registra as informações relativas às pessoas jurídicas.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7593137 PR 0759313-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, COM IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. MATRIZ E FILIAIS. DIVERSIDADES DE INSCRIÇÕES CADASTRAIS FISCAIS (CNPJ). PLURALIDADE DE PERSONALIDADES JURÍDICAS. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO AFIANÇADA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO DO FIADOR. GARANTIA DE OBRIGAÇÕES FUTURAS. ART. 821 DO CC/2002 . IMPOSSIBILIDADE DE DESOBRIGAÇÃO DO FIADOR EM RAZÃO DE NOVAÇÃO. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. AUSENCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DE MORA. CÁLCULO SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. A ausência de manifestação quanto à antecipação de tutela não viola o princípio da correlação entre os pedidos e a sentença, máxime quando a sentença não conceda a tutela cujos efeitos a parte pretendeu ver antecipado. 2. A diversidade entre os números cadastrais junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da matriz e filiais, ou entre cada uma das filiais não implica, na seara do direito civil, a existência de uma pluralidade de pessoas jurídicas. 3. Não havendo a extinção da obrigação garantida pela fiança, não concorre o suporte fático para aplicação da norma que desobriga o fiador no caso de moratória ou novação (art. 838, I do CC/2002) . 4. Constituída a fiança em garantia de obrigações futuras, e resguardada a possibilidade de o fiador desonerar da fiança (desde que antes da constituição da obrigação - art. 835 do CC/2002) , não poderá este (o fiador) furtar-se à sua responsabilidade, mediante a alegação de que a obrigação foi constituída por novação. 5. Não prospera a alegação de excesso de execução, em decorrência de capitalização ilegal de juros, quando a parte, intimada, deixa de produzir provas da prática espúria. 6. A multa de mora deve incidir sobre o valor corrigido da obrigação inadimplida, pois o tal valor traduz a repercussão material da obrigação no momento de seu descumprimento. 7. Tratando-se de relação jurídica estritamente civil, entre explorador de atividade rural em larga escala e fornecedor de insumos, a multa moratória de 10% é consentânea à prática comercial e não justifica a intervenção jurisdicional na autonomia da vontade das partes contratantes. Apelação Cível não provida....

TJ-SC - Apelação Cível AC 437339 SC 2006.043733-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS QUITADAS. RECURSO DOS AUTORES. PROTESTO LANÇADO NO CNPJ DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS EM PLEITEAREM INDENIZAÇÃO. PERSONALIDADES JURÍDICAS INDEPENDENTES. VERBAS INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA MANTIDAS. ANÁLISE DO MERITUM CAUSAE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. READEQUAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 405 DO CC/2002 . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA RATIFICADA. CULPA IN ELIGENDO NA ESCOLHA DA MANDATÁRIA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. DISPENSABILIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA. MATÉRIAS VENTILADAS NO RECURSO DOS AUTORES. PREJUDICIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. "Conforme assentado na jurisprudência do STJ, na fixação do valor de compensação pelos danos morais, o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso concreto". (Resp 259.816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 27.11.2000).

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50199097120124040000 5019909-71.2012.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. FILIAIS. POSSIBILIDADE. UNIDADE DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A matriz e as filiais constituem uma unidade de personalidade jurídica, o que não resta descaracterizado pela necessidade de registros autônomos no CNPJ. Dessa forma, revela-se cabível a utilização do BacenJud e de todas as medidas constritivas em relação a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica executada. 2. Agravo de instrumento provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1256912 AL 2011/0122978-6 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINSDE ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se condomínio edilício éconsiderado pessoa jurídica para fins de adesão ao REFIS. 2. Consoante o art. 11 da Instrução Normativa RFB 568 /2005, oscondomínios estão obrigados a inscrever-se no CNPJ. A seu turno, aInstrução Normativa RFB 971 , de 13 de novembro de 2009, prevê, emseu art. 3º , § 4º , III , que os condomínios são considerados empresas- para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias. 3. Se os condomínios são considerados pessoas jurídicas para finstributários, não há como negar-lhes o direito de aderir ao programade parcelamento instituído pela Receita Federal. 4. Embora o Código Civil de 2002 não atribua ao condomínio a formade pessoa jurídica, a jurisprudência do STJ tem-lhe imputadoreferida personalidade jurídica, para fins tributários. Essaconclusão encontra apoio em ambas as Turmas de Direito Público: REsp411832/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em18/10/2005, DJ 19/12/2005; REsp 1064455/SP, Rel. Ministro CastroMeira, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008.Recurso especial improvido.

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