Carregando...
JusBrasil
21 de outubro de 2014

Página 1 de 16.750 80 5.642 10.816 211 1 resultados para "Cobrança, indevida, de tarifa de esgoto" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RJ - APELACAO APL 26917820118190007 RJ 0002691-78.2011.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO DE BARRA MANSA COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO RECONHECIMENTO DA FALTA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O serviço deve englobar o recolhimento, canalização e tratamento sanitário do esgoto, sem o que não pode ser cobrado. O reconhecimento da ilicitude da cobrança pela falta de prestação efetiva do serviço impõe o reconhecimento da devolução das quantias pagas, mas na forma simples pelo fato de inexistir má-fé. Inexistência de conduta violadora aos direitos da personalidade capaz de embasar a condenação em pecúnia. Ausência de repercussão na esfera moral do apelante a justificar o cabimento da indenização. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Parcial provimento ao recurso.

Encontrado em: DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL Apdo : SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA. Apte : PAULO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00262387020138190204 RJ 0026238-70.2013.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CEDAE. CARÁTER INFRINGENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. As alegações deduzidas nos declaratórios não configuram nenhuma omissão no conteúdo do aresto propriamente dito, mas revelam, mero descontentamento do embargante, quanto ao mérito do julgamento e quanto ao deslinde que fora conferido ao feito por esta C. Câmara Cível/Consumidor. Não há julgamento extra petita quando são apreciadas especificamente as questões objeto da lide como ocorreu no acórdão recorrido. Vejamos: 1 - Reclama a autora Marinete Ferreira dos Santos, da cobrança indevida de tarifa de esgoto, afirmando que o serviço correspondente não lhe é devidamente prestado. 2 - A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça. 3 - Recorreu a autora, postulando a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos, alegando cobrança indevida de tarifa de esgoto por inexistência do serviço. 4 - O acórdão recorrido entendeu pela legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto, de forma parcial, devendo ser devolvido o excedente de forma simples. Portanto, entendo que o voto condutor do acórdão recorrido, ao prover parcialmente o apelo autoral, não incorreu em julgamento extra petita. O que ocorreu foi a interpretação necessária para o deslinde da controvérsia, em atenção aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: DOS ANTOS. Reu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE APELAÇÃO APL 00262387020138190204 RJ 0026238-70.2013.8.19.0204 (TJ-RJ) DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT

TJ-RJ - APELACAO APL 00204987720128190007 RJ 0020498-77.2012.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÕES DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO. AUTORA QUE AFIRMA INEXISTIR QUALQUER DAS QUATRO ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 285-A DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARTE RÉ QUE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, SE LIMITOU A DEFENDER A COBRANÇA, SEM MENCIONAR SE OFERECE OU NÃO O SERVIÇO QUESTIONADO, MESMO QUE DE FORMA PARCIAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC .

Encontrado em: : PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA. Reu: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE BM. Advogado: DANIEL

TJ-SP - Apelação APL 1985145020108260000 SP 0198514-50.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e repe­ tição de indébito - prestação de serviços de água - cobrança indevida da tarifa de esgoto - dever de reembolso com juros de correção - sucumbência a cargo da concessionária - sen­ tença mantida - recurso não provido.

STJ 11/10/2010 - Pág. 886 - Superior Tribunal de Justiça

INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (ADMINISTRATIVO. COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 165, 458 E 535 DO ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 28/10/2010 - Pág. 1255 - Superior Tribunal de Justiça

INDEVIDA DA TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO : LUIZ CARLOS... E OUTRO (S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RJ - APELACAO APL 02472817720118190001 RJ 0247281-77.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO PELA EMBARGANTE, VEZ QUE NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE REDE SANITÁRIA NA LOCALIDADE EM QUE RESIDE O EMBARGADO. CUMPRIMENTO, PELO USUÁRIO, DAS EXIGÊNCIAS INDICADAS PELA EMBARGANTE QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO ¿PROGRAMA TARIFA SOCIAL¿. A CONCESSIONÁRIA É RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, QUE É CONSIDERADO SERVIÇO ESSENCIAL, DEVENDO SER EFETUADO DE FORMA CONTÍNUA E EFICAZ. ACORDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE, VEZ QUE NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE. Advogado: LUIZ CARLOS ZVEITER. REC.ADESIVO: Luiz Fernando Bittencourt Sampaio

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00721748520128190000 RJ 0072174-85.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, SENDO DESPROVIDO O SUBSEQÜENTE AGRAVO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA ABSTENÇÃO DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO, EM SUBSTÂNCIA, DA DECISÃO DE 1º GRAU. SÚMULA N.º 59-TJ/RJ. JULGADO FUNDADO NA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA, (ART. 1º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), EM FACE DAS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE, SUSCITADAS COM BASE EM DISPOSIÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, QUE ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, POR SI, PARA A DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. INADEQUAÇÃO DO ALEGADO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Encontrado em: TERCEIRA CAMARA CIVEL 03/10/2013 14:40 - 3/10/2013 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS

STJ 09/09/2010 - Pág. 226 - Superior Tribunal de Justiça

INDEVIDA DA TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA... em rede pública. Ressalta-se que a cobrança da tarifa em questão, só será legítima quando a empresa... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 22/02/2011 - Pág. 230 - Superior Tribunal de Justiça

DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA... ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO (S) AGRAVADO : EMÍLIA ROSA..., a conclusão do ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca