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02 de setembro de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71004226494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO NÃO EVIDENCIADA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. A cobrança das notas promissórias assinadas em branco afigura-se válida, uma vez que preenchidos todos os requisitos do título, emitido - pelo que se depreende do encarte probatório - para pagamento de fração de imóvel rural. Parte ré que alega ter efetuado o pagamento das cártulas, entretanto não identifica a forma, tampouco a data do pagamento, deixando de comprovar sequer minimamente suas alegações. Pagamento que não resta comprovado tanto mais pela ausência de resgate dos títulos. Sentença confirmada. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004226494, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 06/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058166208 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA DESTITUÍDA DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. FIRMATÁRIO DO TÍTULO QUE POSSUÍA PODERES PARA EMITI-LO EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESARIAL DEMANDADA. PREQUESTIONAMENTO. O prazo prescricional para a cobrança de dívidas insertas em notas promissórias destituídas de eficácia de título executivo é de cinco anos (artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil ), que se contam a partir do vencimento. Considerando a data do ajuizamento, a data do vencimento para o pagamento do valor cujo pagamento se prometera e o termo final do prazo prescricional de cinco anos, verifica-se que não ocorreu a prescrição. A pessoa firmatária da dívida, exemplificada no título em cobrança, detinha poderes para "emitir e endossar notas promissórias", conforme a procuração por escritura pública outorgada pelos antigos sócios da sociedade empresarial demandada, documento que goza de fé-pública e presunção de veracidade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058166208, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004704706 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 9.099 /95. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ERRO ESCUSÁVEL QUANTO AO PREENCHIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004704706, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 30/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 01067621920098260004 SP 0106762-19.2009.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUÇÃO. DEPÓSITO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO PELOS LOCATÁRIOS APÓS FINDO O PRAZO DO PRIMEIRO CONTRATO. SUCESSÃO DE CONTRATOS. FATO QUE IMPLICA MANUTENÇÃO DA GARANTIA. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO QUE NÃO CONFIGURA CAUÇÃO EM DINHEIRO. MERA REDUNDÂNCIA POR SER TAMBÉM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALORES GASTOS PELO EXEQUENTE COM OS REPAROS NO IMÓVEL DECORRENTES DE DANOS PROVOCADOS PELOS LOCATÁRIOS. AUSÊNCIA DA LIQUIDEZ E CERTEZA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. ART. 585 , INC. IV , DO CPC . Para que a caução em dinheiro possa ser utilizada como compensação do débito reconhecido pelo embargante deve haver prévia liberação de sua parte, já que o credor não pode se auto-pagar. Portanto, ainda que haja valor caucionado, o levantamento depende de prévio ajuizamento de ação executória para que seja efetivada futura penhora. Conquanto tenham os locatários assinado nota promissória em favor do locador por ocasião da celebração do último pacto locativo, não se vislumbra qualquer irregularidade, e sim mera redundância, na medida em que o contrato instrumentado já configura título executivo extrajudicial (art. 585 , inc. V , do CPC ). Da mesma forma inexiste ilegalidade na sua emissão, prevista no art. 43 , inc. II , da lei n.º 8.245 /91, por não representar "caução em dinheiro" o título de crédito emitido em garantia de contrato locativo, mas sim outro título executivo extrajudicial. Os valores mencionados pelo exequente referentes aos reparos realizados no imóvel depois de finda a locação foram impugnados pelo embargante, implicando falta de exequibilidade, ou seja, não possui as características de liquidez, certeza e exigibilidade ( CPC , arts. 586 e 618 , inc. I ). Execução que deve prosseguir somente com relação à cobrança dos débitos e encargos locativos. Recurso parcialmente provido....

TJ-PR - 8305226 PR 830522-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS ­ EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES ­ NULIDADE DE COBRANÇAS DE JUROS DE MORA DE 12 % AO ANO - ACOLHIMENTO ­ TÍTULOS EMBASADOS NO DECRETO-LEI 167 /67 ­ COBRANÇAS ADMITIDAS SOMENTE DOS ENCARGOS REGULARMENTE PACTUADOS, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1 % AO ANO - APLICAÇÃO DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. "Os juros moratórios na nota promissória rural limitam-se ao patamar máximo de 1 % ao ano estabelecido pelo artigo 5º , parágrafo único do DL 167 /67" - (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 554.162-06/01 ­ TJ/PR).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130446017 SC 2013.044601-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA QUE É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, CABENDO AO EMITENTE DO TÍTULO O ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SEM QUE HOUVESSE A DEVOLUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA APENAS COMO GARANTIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DEMONSTRADA COM A EXIBIÇÃO DE DIVERSOS RECIBOS. ARTIGO 320, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CREDORA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS EXIBIDOS PELOS DEVEDORES, MUITO EMBORA CIENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A nota promissória afigura-se como título hábil à propositura da ação de execução, porque dotada de autonomia e literalidade, configurando título líquido, certo e exigível. 2. A discussão da origem da dívida é possível, mas o ônus da prova do alegado recai sobre o emitente do título (artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil ). 3. O pagamento é demonstrado com a anotação no próprio título ou a exibição de recibo contendo todas as especificações da dívida quitada. 4. Admite-se a quitação mesmo sem os requisitos estabelecidos no "caput" do artigo 320 do Código Civil , o que se faz a partir do exame minucioso dos termos ou das circunstâncias do pagamento. 5. Ao autor incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110990820 SC 2011.099082-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA PELO AVALISTA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI ASSINADO EM BRANCO E PREENCHIDO DE MÁ-FÉ PELO APELADO, QUE ESTARIA BUSCANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INÍCIO DE PROVA AUSENTE. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A nota promissória afigura-se como título hábil à propositura da ação de execução, porque dotada de autonomia e literalidade, configurando título líquido, certo e exigível. 2. Em face das características próprias do direito cambiário, o avalista está impedido de discutir a origem da dívida e alegar exceções pessoais do devedor principal. 3. Ao autor incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado.

TJ-RS - Recurso Cível 71004597654 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA E NÃO PAGA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELA VIA ORDINÁRIA, EMBORA O TÍTULO SEJA DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR DE POSTULAR A TUTELA JURISDICIONAL DE SEU DIREITO ATRAVÉS DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, OU DE AÇÃO EXECUTIVA. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JULGARMENTO IMEDIATO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . COMPROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. DECRETADA A REVELIA DO RÉU, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA. DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, É CABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004597654, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 30/01/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120849265 SC 2012.084926-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO E DE CESSÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO BEM ANTES DO TERMO FINAL DA AVENÇA. PARCELAS PENDENTES. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAÇÃO DO PACTO. CONSTATAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. INVIABILIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR. DÉBITO REMANESCENTE APURADO UNILATERALMENTE. TÍTULO ILÍQUIDO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO PRIMEIRO AJUSTE. EXIGIBILIDADE AFASTADA. EXECUÇÃO NULA (ART. 618 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA ORDINÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Seguindo os precedentes da Turma 'a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal' (REsp 333069 / SC, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 15-8-2002). (Apelação Cível n. , de Guaramirim, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 25-4-2013).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120260139 SC 2012.026013-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATOS DE RECOMPRA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. CONTRATOS DE FOMENTO MERCANTIL QUE NUNCA FORAM EXIBIDOS, TAMPOUCO FOI DEMONSTRADA A ENTREGA DE "DUPLICATAS FRIAS" PELA FATURIZADA. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS DESPROVIDOS DE AUTONOMIA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CAMBIAIS EMITIDAS PELA FATURIZADA E ENTREGUE À FATURIZADORA COMO GARANTIA DA OPERAÇÃO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DAS CAMBIAIS PELA VIA EXECUTIVA DIANTE DA NULIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de "factoring" não admite a entrega de cambial emitida pelo faturizado a título de garantia da operação. 2. O desconto de título cambial é atividade privativa de instituição financeira, sendo vedada a prática por empresa de "factoring". 3. Nas execuções embargadas ou não, os honorários advocatícios são arbitrados por equidade, levando-se em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, admitindo-se, na tarefa, uma certa dose de discricionariedade ao juiz da causa.

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