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07 de julho de 2015

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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01353818920118190001 RJ 0135381-89.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: Trata-se de ação em que a autora pretende a concessão de tutela específica da obrigação de fazer para determinar que o Estado forneça o documento necessário (vale social) para locomover-se até o local de seu tratamento pelo tempo e número de vezes necessárias à realização de seu tratamento de saúde. Às fls. 47/48 foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, bem como a gratuidade de justiça. Contestação às fls. 79/88 aduzindo que a autora não preenche os requisitos previstos na lei para fazer jus ao benefício da isenção no pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros, já que o grau de deficiência visual por ela apresentado não alcança os critérios legais exigidos para a concessão do benefício, razão pela qual restou indeferido o pleito em sede administrativa. Alega que a mesma realiza tratamento para a sua doença dentro do mesmo município onde reside e que a Lei estadual 33399/99 foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O Ministério Público se manifestou em parecer final às fls. 99/100 opinando pela procedência do pedido. Sentença prolatada às fls. 102/103 julgando procedente o pedido, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para condenar o réu a fornecer ao autor documento que o habilite a utilizar gratuitamente o transporte público intermunicipal para se locomover de sua residência até o local onde realiza tratamento da doença crônica de que é portador, limitado ao número de consultas mensais, valendo ressaltar que o número de passagens concedidas poderá ser alterada ante a apresentação de laudo médico, e, em conseqüência, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269 I do CPC. Embargos de declaração opostos pelo réu às fls. 119/121. Decisão de fl. 125 recebendo-os e negando provimento aos mesmos, posto que não há contradição, omissão ou obscuridade no julgado, que está devidamente fundamentado. Recurso Inominado...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 4655220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742 /93. IMCAPACIDADE COMPROVADA. RENDA FAMILIAR PER CAPTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742 /93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741 /2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo ( parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93). 2. O perito médico concluiu ser o suplicante portador de Esquizofrenia - CID 10 F-20.9, sendo totalmente incapaz de exercer atividade laboral remunerada. 3. A jurisprudência firmou-se, através de recurso repetitivo (REsp 1112557/MG), no sentido de relativizar o emprego do critério da renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, considerando-o como uma das formas de aferição do grau de miserabilidade do beneficiário e não a única. Desta forma, a situação de necessidade poderá ser avaliada, no caso concreto, pelo conjunto dos elementos trazidos à colação. 4. Observa-se que o grupo familiar é composto pelo apelado, sua genitora, uma irmã e uma sobrinha, sendo a renda total do grupo equivalente a dois salários mínimos. É patente a precariedade da situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do postulante, considerando-se, ainda, a insuficiência do valor do próprio salário-mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8769520134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742 /93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS 1. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742 /93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741 /2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo ( parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93). 2. Da análise dos autos verifica-se que o autor foi interditado em razão de deficiência mental. 3. A jurisprudência firmou-se, através de recurso repetitivo, no sentido de relativizar o emprego do critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, considerando-o como uma das formas de aferição do grau de miserabilidade do beneficiário e não a única. Desta forma, a situação de necessidade poderá ser avaliada, no caso concreto, pelo conjunto dos elementos trazidos à colação. 4. É patente a precariedade da situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do postulante, visto que a renda per capta da família, composta por cinco pessoas, sendo duas delas idosas e duas deficientes mentais, é inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 5. Do conjunto probatório dos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do requerente é precária e instável. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos da Lei nº 11.960 /09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97. 7. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC , observada a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 35198420104058300 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE NO PERÍODO QUE ANTECEDE A PENSÃO POR MORTE. LEI 8.742 /93. RENDA FAMILIAR PER CAPTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742 /93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741 /2003), que comprove não possuir meios de proversua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo ( § 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93). 2. É indiscutível a condição de deficiência mental da ora apelada. O apelante demonstrou a concordância com a incapacidade laborativa decorrente da enfermidade da autora, insurgindo-se apenas, em sua contestação, contra o não preenchimento do requisitoda renda familiar per capta. 3. A jurisprudência firmou-se, através de recurso repetitivo (REsp 1112557/MG), no sentido de relativizar o emprego do critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, considerando-o como uma das formas de aferição do grau demiserabilidade do beneficiário e não a única. Desta forma, a situação de necessidade poderá ser avaliada, no caso concreto, pelo conjunto dos elementos trazidos à colação. 4. É patente a precariedade da situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do postulante, ressalte-se, ainda, a peculiaridade do caso, uma vez que a requerente sofre de retardo mental, necessitando inclusive de medicação apropriada à suadeficiência. 5. Do conjunto probatório dos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do requerente era precária e instável, considerando-se que a autora, sua genitora e seu irmão dependiam economicamente da pensão por morte de seugenitor para os gastos com as necessidades básicas e a aquisição de medicamentos. 6. Apelação improvida.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 54231820124059999 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742 /93. IMCAPACIDADE COMPROVADA. RENDA FAMILIAR PER CAPTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS 1. A prescrição nas ações em que se pleiteia o restabelecimento de benefícios assistenciais ou previdenciário em razão de incapacidade, persistindo a morbidade, não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal Regional Federal. 2. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742 /93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741 /2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo ( parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93). 3. O perito médico concluiu ser a suplicante portadora de Retardo Mental Grave - CID F72. 4. A jurisprudência firmou-se, através de recurso repetitivo (REsp 1112557/MG), no sentido de relativizar o emprego do critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, considerando-o como uma das formas de aferição do grau de miserabilidade do beneficiário e não a única. Desta forma, a situação de necessidade poderá ser avaliada, no caso concreto, pelo conjunto dos elementos trazidos à colação. 5. Observa-se que o grupo familiar é composto pela apelada, seus genitores e mais quatro irmãos, não possuindo renda. É patente a precariedade da situação financeira vivenciada pelo grupo familiar da postulante, considerando-se, ainda, a insuficiência do valor do próprio salário-mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos da Lei nº 11.960 /09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97. 7. Data de início do benefício mantida a partir da data do ajuizamento da ação. 8. Apelação do INSS improvida e remessa oficial parcialmente provida apenas para observar os critérios de correção e juros de mora....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 171066020114058100 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742 /93. INCAPACIDADE COMPROVADA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742 /93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741 /2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo ( parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93). 2. A perita médica concluiu que a suplicante é portadora de psicose não orgânica não especificada (F.29), encontrando-se totalmente e permanentemente incapacitada para o exercício de atividade laboral remunerada. 3. O cerne da controvérsia repousa no cálculo da renda familiar, enquadrando-se ou não no requisito da miserabilidade, representada pela renda per capta inferior a um 1/4 do salário mínimo. 4. A jurisprudência firmou-se, através de recurso repetitivo (REsp 1112557/MG), no sentido de relativizar o emprego do critério da renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, considerando-o como uma das formas de aferição do grau de miserabilidade do beneficiário e não a única. Desta forma, a situação de necessidade poderá ser avaliada, no caso concreto, pelo conjunto dos elementos trazidos à colação. 5. O grupo familiar é composto pela suplicante, sua genitora, o companheiro da genitora e três irmãos da autora, sendo a renda total do grupo equivalente a dois salários mínimos referentes ao benefício assistencial percebido pela mãe da requerente e à aposentadoria por idade recebida pelo companheiro de sua mãe. É patente a precariedade da situação financeira vivenciada pelo grupo familiar da postulante, considerando-se, ainda, que neste núcleo familiar há um idoso e três deficientes, que necessitam de cuidados especiais. 6. Infere-se, assim, que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar da autora é precária e instável, sendo devido o amparo assistencial desde a data do pedido administrativo. 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º do CPC , observada a Súmula nº 111 do STJ. 7. Os juros moratórios e a correção monetária serão devidos, respectivamente, no percentual de 1% (um por cento) ao mês e pelos índices da legislação previdenciária até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, sendo a partir de sua vigência conforme os seus termos. 8. Remessa oficial e apelação improvidas....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 4810620134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742 /93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CUSTAS JUDICIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742 /93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741 /2003), que comprove não possuir meios de proversua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo ( parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93). 2. É indiscutível a condição de portador de retinose pigmentar em ambos os olhos do ora apelado. O apelante demonstrou a concordância com a incapacidade laborativa decorrente da enfermidade do autor, insurgindo-se apenas, em sede de apelação, contra onão preenchimento do requisito da renda familiar per capta. 3. A jurisprudência firmou-se, através de recurso repetitivo (REsp 1112557/MG), no sentido de relativizar o emprego do critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, considerando-o como uma das formas de aferição do grau demiserabilidade do beneficiário e não a única. Desta forma, a situação de necessidade poderá ser avaliada, no caso concreto, pelo conjunto dos elementos trazidos à colação. 4. A renda per capta do grupo familiar a que pertence o postulante é igual a exatamente 1/4 do salário-mínimo vigente. 5. Do conjunto probatório dos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do requerente era precária e instável, considerando-se que a autora, sua genitora e seu irmão dependem economicamente da renda de sua genitora paraos gastos com as necessidades básicas e a aquisição de medicamentos. 6. Como a ação tramitou originalmente na Comarca de Frei Paulo-SE, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos termos do art. 1º , parágrafo1º da Lei 9.289 /96. Analisando-se a legislação estadual acerca das custas judiciais, Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação da apelante no pagamento das custas. 7. Apelação improvida....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 20910920134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742 /93. INCAPACIDADE COMPROVADA. RENDA FAMILIAR PER CAPTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. OBSERVÂNCIA DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742 /93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741 /2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo ( parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93). 2. O perito médico concluiu ser o suplicante portador de Epilepsia (CID 10 G 40) e Retardo Mental Grave (CID 10 F 72), sendo totalmente incapaz de exercer atividade laboral remunerada. 3. A jurisprudência firmou-se, através de recurso repetitivo (REsp 1112557/MG), no sentido de relativizar o emprego do critério da renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, considerando-o como uma das formas de aferição do grau de miserabilidade do beneficiário e não a única. Desta forma, a situação de necessidade poderá ser avaliada, no caso concreto, pelo conjunto dos elementos trazidos à colação. 4. Observa-se, através da perícia social, que o apelado, em decorrência de sua incapacidade para o trabalho, vive de favores de terceiros, pois sua genitora não possui condições de garantir suas necessidades. O laudo médico indica que o autor vive com os pais e que seu genitor sofreu um AVC. Afirma, ainda, que o requerente faz uso de medicamentos anticonvulsivantes. 5. Como a ação tramitou originalmente na Comarca de Carira - SE, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos termos do art. 1º , parágrafo 1º da Lei 9.289 /96. Analisando-se a legislação estadual acerca das custas judiciais, Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação da apelante no pagamento das custas. 6. Juros moratórios e a correção monetária devidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para adequar os juros de mora....

DOERR 25/01/2013 - Pág. 12 - Diário Oficial do Estado de Roraima

de conclusão de cursos e colação de grau. Registrar em atas as sessões e atividades acadêmicas específicas... e colação de grau. Registrar em atas as sessões e atividades acadêmicas específicas. ANEXO IX... e qualificação de ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Roraima

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05006271420114058300 (TNU)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – IDOSO – RENDA MENSAL PER CAPTA SUPERIOR A ¼ DE SALÁRIO MÍNIMO – POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de agravo contra inadmissão de incidente de uniformização nacional, suscitado pela parte autora, em face de acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Inadmitido o incidente pela Turma de origem, foi requerida, tempestivamente, a submissão da admissibilidade à Presidência desta Turma Nacional nos termos do art. 7º, VI do RI/TNU. A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de se conceder o benefício assistencial, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, a idoso em casos de renda mensal per capta superior a ¼ do salário mínimo, considerando outros meios de prova, como as condições pessoais do beneficiário, para aferir a miserabilidade. O núcleo familiar, composto pelo Autor e sua esposa, obtém renda mensal de R$ 597,50 (quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), proveniente do salário do cônjuge virago. Não houve perícia social nem, tampouco, colheita de depoimentos. A Sentença de improcedência de 1º grau foi mantida pela Turma Recursal, sob o argumento de “que não restou evidenciado nos autos o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do amparo assistencial pretendido”, não sendo reconhecida a situação de miserabilidade. Sustenta o Suscitante, preliminarmente, que o acórdão impugnado, prolatado pela Turma Recursal de origem, divergiu do entendimento adotado pela 1ª Turma Recursal de Mato Grosso, paradigma que trouxe à colação, e já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que “necessita constantemente de medicamentos e reside com mais 05 (cinco) pessoas em sua casa que também contribuem para o aumento dos gastos da casa...

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