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21 de outubro de 2014

Página 1 de 4.851 5 3 3.655 1.184 4 resultados para "Colação de grau especial deficiente" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01353818920118190001 RJ 0135381-89.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: Trata-se de ação em que a autora pretende a concessão de tutela específica da obrigação de fazer para determinar que o Estado forneça o documento necessário (vale social) para locomover-se até o local de seu tratamento pelo tempo e número de vezes necessárias à realização de seu tratamento de saúde. Às fls. 47/48 foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, bem como a gratuidade de justiça. Contestação às fls. 79/88 aduzindo que a autora não preenche os requisitos previstos na lei para fazer jus ao benefício da isenção no pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros, já que o grau de deficiência visual por ela apresentado não alcança os critérios legais exigidos para a concessão do benefício, razão pela qual restou indeferido o pleito em sede administrativa. Alega que a mesma realiza tratamento para a sua doença dentro do mesmo município onde reside e que a Lei estadual 33399/99 foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O Ministério Público se manifestou em parecer final às fls. 99/100 opinando pela procedência do pedido. Sentença prolatada às fls. 102/103 julgando procedente o pedido, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para condenar o réu a fornecer ao autor documento que o habilite a utilizar gratuitamente o transporte público intermunicipal para se locomover de sua residência até o local onde realiza tratamento da doença crônica de que é portador, limitado ao número de consultas mensais, valendo ressaltar que o número de passagens concedidas poderá ser alterada ante a apresentação de laudo médico, e, em conseqüência, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269 I do CPC. Embargos de declaração opostos pelo réu às fls. 119/121. Decisão de fl. 125 recebendo-os e negando provimento aos mesmos, posto que não há contradição, omissão ou obscuridade no julgado, que está devidamente fundamentado. Recurso Inominado...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 4655220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742 /93. IMCAPACIDADE COMPROVADA. RENDA FAMILIAR PER CAPTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742 /93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741 /2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo ( parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93). 2. O perito médico concluiu ser o suplicante portador de Esquizofrenia - CID 10 F-20.9, sendo totalmente incapaz de exercer atividade laboral remunerada. 3. A jurisprudência firmou-se, através de recurso repetitivo (REsp 1112557/MG), no sentido de relativizar o emprego do critério da renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, considerando-o como uma das formas de aferição do grau de miserabilidade do beneficiário e não a única. Desta forma, a situação de necessidade poderá ser avaliada, no caso concreto, pelo conjunto dos elementos trazidos à colação. 4. Observa-se que o grupo familiar é composto pelo apelado, sua genitora, uma irmã e uma sobrinha, sendo a renda total do grupo equivalente a dois salários mínimos. É patente a precariedade da situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do postulante, considerando-se, ainda, a insuficiência do valor do próprio salário-mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8769520134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742 /93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS 1. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742 /93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741 /2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo ( parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93). 2. Da análise dos autos verifica-se que o autor foi interditado em razão de deficiência mental. 3. A jurisprudência firmou-se, através de recurso repetitivo, no sentido de relativizar o emprego do critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, considerando-o como uma das formas de aferição do grau de miserabilidade do beneficiário e não a única. Desta forma, a situação de necessidade poderá ser avaliada, no caso concreto, pelo conjunto dos elementos trazidos à colação. 4. É patente a precariedade da situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do postulante, visto que a renda per capta da família, composta por cinco pessoas, sendo duas delas idosas e duas deficientes mentais, é inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 5. Do conjunto probatório dos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do requerente é precária e instável. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos da Lei nº 11.960 /09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97. 7. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC , observada a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 35198420104058300 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE NO PERÍODO QUE ANTECEDE A PENSÃO POR MORTE. LEI 8.742 /93. RENDA FAMILIAR PER CAPTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742 /93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741 /2003), que comprove não possuir meios de proversua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo ( § 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93). 2. É indiscutível a condição de deficiência mental da ora apelada. O apelante demonstrou a concordância com a incapacidade laborativa decorrente da enfermidade da autora, insurgindo-se apenas, em sua contestação, contra o não preenchimento do requisitoda renda familiar per capta. 3. A jurisprudência firmou-se, através de recurso repetitivo (REsp 1112557/MG), no sentido de relativizar o emprego do critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, considerando-o como uma das formas de aferição do grau demiserabilidade do beneficiário e não a única. Desta forma, a situação de necessidade poderá ser avaliada, no caso concreto, pelo conjunto dos elementos trazidos à colação. 4. É patente a precariedade da situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do postulante, ressalte-se, ainda, a peculiaridade do caso, uma vez que a requerente sofre de retardo mental, necessitando inclusive de medicação apropriada à suadeficiência. 5. Do conjunto probatório dos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do requerente era precária e instável, considerando-se que a autora, sua genitora e seu irmão dependiam economicamente da pensão por morte de seugenitor para os gastos com as necessidades básicas e a aquisição de medicamentos. 6. Apelação improvida.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 54231820124059999 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742 /93. IMCAPACIDADE COMPROVADA. RENDA FAMILIAR PER CAPTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS 1. A prescrição nas ações em que se pleiteia o restabelecimento de benefícios assistenciais ou previdenciário em razão de incapacidade, persistindo a morbidade, não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal Regional Federal. 2. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742 /93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741 /2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo ( parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93). 3. O perito médico concluiu ser a suplicante portadora de Retardo Mental Grave - CID F72. 4. A jurisprudência firmou-se, através de recurso repetitivo (REsp 1112557/MG), no sentido de relativizar o emprego do critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, considerando-o como uma das formas de aferição do grau de miserabilidade do beneficiário e não a única. Desta forma, a situação de necessidade poderá ser avaliada, no caso concreto, pelo conjunto dos elementos trazidos à colação. 5. Observa-se que o grupo familiar é composto pela apelada, seus genitores e mais quatro irmãos, não possuindo renda. É patente a precariedade da situação financeira vivenciada pelo grupo familiar da postulante, considerando-se, ainda, a insuficiência do valor do próprio salário-mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos da Lei nº 11.960 /09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97. 7. Data de início do benefício mantida a partir da data do ajuizamento da ação. 8. Apelação do INSS improvida e remessa oficial parcialmente provida apenas para observar os critérios de correção e juros de mora....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 171066020114058100 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742 /93. INCAPACIDADE COMPROVADA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742 /93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741 /2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo ( parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93). 2. A perita médica concluiu que a suplicante é portadora de psicose não orgânica não especificada (F.29), encontrando-se totalmente e permanentemente incapacitada para o exercício de atividade laboral remunerada. 3. O cerne da controvérsia repousa no cálculo da renda familiar, enquadrando-se ou não no requisito da miserabilidade, representada pela renda per capta inferior a um 1/4 do salário mínimo. 4. A jurisprudência firmou-se, através de recurso repetitivo (REsp 1112557/MG), no sentido de relativizar o emprego do critério da renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, considerando-o como uma das formas de aferição do grau de miserabilidade do beneficiário e não a única. Desta forma, a situação de necessidade poderá ser avaliada, no caso concreto, pelo conjunto dos elementos trazidos à colação. 5. O grupo familiar é composto pela suplicante, sua genitora, o companheiro da genitora e três irmãos da autora, sendo a renda total do grupo equivalente a dois salários mínimos referentes ao benefício assistencial percebido pela mãe da requerente e à aposentadoria por idade recebida pelo companheiro de sua mãe. É patente a precariedade da situação financeira vivenciada pelo grupo familiar da postulante, considerando-se, ainda, que neste núcleo familiar há um idoso e três deficientes, que necessitam de cuidados especiais. 6. Infere-se, assim, que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar da autora é precária e instável, sendo devido o amparo assistencial desde a data do pedido administrativo. 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º do CPC , observada a Súmula nº 111 do STJ. 7. Os juros moratórios e a correção monetária serão devidos, respectivamente, no percentual de 1% (um por cento) ao mês e pelos índices da legislação previdenciária até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, sendo a partir de sua vigência conforme os seus termos. 8. Remessa oficial e apelação improvidas....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 4810620134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742 /93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CUSTAS JUDICIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742 /93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741 /2003), que comprove não possuir meios de proversua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo ( parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93). 2. É indiscutível a condição de portador de retinose pigmentar em ambos os olhos do ora apelado. O apelante demonstrou a concordância com a incapacidade laborativa decorrente da enfermidade do autor, insurgindo-se apenas, em sede de apelação, contra onão preenchimento do requisito da renda familiar per capta. 3. A jurisprudência firmou-se, através de recurso repetitivo (REsp 1112557/MG), no sentido de relativizar o emprego do critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, considerando-o como uma das formas de aferição do grau demiserabilidade do beneficiário e não a única. Desta forma, a situação de necessidade poderá ser avaliada, no caso concreto, pelo conjunto dos elementos trazidos à colação. 4. A renda per capta do grupo familiar a que pertence o postulante é igual a exatamente 1/4 do salário-mínimo vigente. 5. Do conjunto probatório dos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do requerente era precária e instável, considerando-se que a autora, sua genitora e seu irmão dependem economicamente da renda de sua genitora paraos gastos com as necessidades básicas e a aquisição de medicamentos. 6. Como a ação tramitou originalmente na Comarca de Frei Paulo-SE, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos termos do art. 1º , parágrafo1º da Lei 9.289 /96. Analisando-se a legislação estadual acerca das custas judiciais, Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação da apelante no pagamento das custas. 7. Apelação improvida....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 20910920134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742 /93. INCAPACIDADE COMPROVADA. RENDA FAMILIAR PER CAPTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. OBSERVÂNCIA DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742 /93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741 /2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo ( parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93). 2. O perito médico concluiu ser o suplicante portador de Epilepsia (CID 10 G 40) e Retardo Mental Grave (CID 10 F 72), sendo totalmente incapaz de exercer atividade laboral remunerada. 3. A jurisprudência firmou-se, através de recurso repetitivo (REsp 1112557/MG), no sentido de relativizar o emprego do critério da renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, considerando-o como uma das formas de aferição do grau de miserabilidade do beneficiário e não a única. Desta forma, a situação de necessidade poderá ser avaliada, no caso concreto, pelo conjunto dos elementos trazidos à colação. 4. Observa-se, através da perícia social, que o apelado, em decorrência de sua incapacidade para o trabalho, vive de favores de terceiros, pois sua genitora não possui condições de garantir suas necessidades. O laudo médico indica que o autor vive com os pais e que seu genitor sofreu um AVC. Afirma, ainda, que o requerente faz uso de medicamentos anticonvulsivantes. 5. Como a ação tramitou originalmente na Comarca de Carira - SE, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos termos do art. 1º , parágrafo 1º da Lei 9.289 /96. Analisando-se a legislação estadual acerca das custas judiciais, Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação da apelante no pagamento das custas. 6. Juros moratórios e a correção monetária devidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para adequar os juros de mora....

DOERR 25/01/2013 - Pág. 12 - Diário Oficial do Estado de Roraima

de conclusão de cursos e colação de grau. Registrar em atas as sessões e atividades acadêmicas específicas... e colação de grau. Registrar em atas as sessões e atividades acadêmicas específicas. ANEXO IX... e qualificação de ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Roraima

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 847055 SP 2006/0107740-1 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO À FALTA DE CITAÇÃO DA RÉ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS N.ºS 282 e 284, DO STF. 1. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de sabença, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF), e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" (Súmula N.º 356/STJ). 2. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando a recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, bem como, quando limita-se a impugnar a sentença de primeiro grau, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. In casu, o Tribunal a quo não conheceu da questão apontada no recurso especial, qual seja, a suposta circunstância de que, em sede de medida cautelar, não fora arbitrada a verba honorária, motivo pelo qual insurgiram-se os recorrentes na presente ação principal, para que fossem arbitrados os respectivos honorários, muito embora a ação tenha sido extinta à falta de citação da autarquia ré, por sentença confirmada em sede de apelação, sem contudo, a interposição dos imprescindíveis embargos de declaração com a finalidade de sanar a omissão porventura existente no acórdão recorrido. 4. É cediço no E. STJ que na hipótese do réu não ser citado para compor a relação processual, não há que se falar em litígio, sendo descabida a condenação...

Encontrado em: :****** SUM:000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE STJ - RESP... RESP 178780 -SP , RESP 148618 -SP, RESP 170357 -SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 847055 SP 2006/0107740-1 (STJ) Ministro LUIZ FUX

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