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30 de agosto de 2016

Página 1 de 932 5 1 698 225 3 resultados para "Colisão traseira em veículo estacionado em local proibido" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001503155201481601290 PR 0015031-55.2014.8.16.0129/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGA O RECLAMANTE QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL COM SUA MOTOCICLETA E QUE FOI SURPREENDIDO PELA MANOBRA IRREGULAR DO RECLAMADO, O QUAL FEZ CONTORNO PROIBIDO. INFORMA QUE EM RAZÃO DESTA MANOBRA, COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DO RECLAMADO. EM SUA DEFESA, O RECLAMADO AFIRMA QUE ESTAVA ESTACIONADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E QUE REALIZOU MANOBRA PARA ADENTRAR NA VIA DE ROLAMENTO, BEM COMO QUE A COLISÃO FOI TRASEIRA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 3.604,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSURGE-SE O RECLAMADO ALEGANDO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTOU NA SENTENÇA, NÃO AFIRMOU QUE REALIZOU A CONVERSÃO MENCIONADA PELO RECLAMANTE; QUE O RECLAMANTE CONFESSA QUE TRANSITAVA EM ALTA VELOCIDADE; PUGNA, SUCESSIVAMENTE, PELA CULPA CONCORRENTE. PRIMEIRAMENTE, DESTAQUE-SE QUE A CONVERSÃO REALIZADA PELO RECLAMADO, NOS TERMOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO, NÃO É CONTRÁRIA ÀS LEIS DE TRÂNSITO. ISTO PORQUE, A LINHA DUPLA CONTÍNUA APENAS PROÍBE A ULTRAPASSAGEM, NOS TERMOS DO ART. 203, INCISO V, DO CTB. LOGO, NÃO HAVENDO RESTRIÇÃO LEGAL CONCLUI-SE PERMITIDA A MANOBRA. ENTRETANTO, O PRÓPRIO INFORMANTE DO RECLAMADO AFIRMA QUE OS MESMOS REALIZAVAM CONTORNO NO LOCAL. ATRELADO A ISSO, CONSTOU NO BOLETIM E OCORRÊNCIA, LAVRADO POR AUTORIDADE POLICIAL, QUE O VEÍCULO DO RECLAMADO FEZ UMA CONVERSÃO PROIBIDA. PORTANTO, OS FATOS NÃO OCORRERAM NOS MOLDES CONSTANTES NA CONTESTAÇÃO. OU SEJA, O RECLAMADO UTILIZOU-SE DO ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA REALIZAR S NA CONTESTAÇÃO, NÃO É CONTRÁRIA ÀS LEIS DE TRÂNSIT (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015031-55.2014.8.16.0129/0 - Paranaguá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.11.2015)

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TJ-RS - Recurso Cível 71003349834 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE QUEM COLIDE NA PARTE TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. Conforme se depreende dos autos, o veículo do autor estava estacionado em local proibido quando foi abalroado na parte traseira pela ré, que não observou o dever de cuidado com os veículos que estavam a sua frente. Presunção de culpa de quem colide na traseira não elidida, pois, mesmo estando o autor estacionado em local proibido, a ré não desviou ou freou a tempo de evitar a colisão na traseira do veículo...

TJ-SP - Apelação APL 00007115620108260001 SP 0000711-56.2010.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: Acidente de Trânsito. Reparação de danos. Colisão na parte traseira. Veículo estacionado em local proibido. Culpa exclusiva, na hipótese, daquele que o abalroa. O indivíduo que estaciona seu veículo em local proibido não pode ser civilmente responsável por acidente causado por condutor que o abalroe, justamente porque sua conduta, punível embora na esfera administrativa, não terá sido imprudente, nem conota falta de perícia ou inobservância de regra técnica na condução de veículo automotor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00029232020128260150 SP 0002923-20.2012.8.26.0150 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – ABALROAMENTO CONTRA A PARTE TRASEIRA DE VEÍCULO ESTACIONADO - CULPA DOS RÉUS DEMONSTRADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Considerando que o estacionamento em local proibido, por si só, não serve para configuração da culpa pelo evento, ensejando, quando muito, sanções no âmbito administrativo, bem como que o próprio condutor réu confirmou a colisão noticiada, de rigor a procedência da demanda.

TJ-SP - Apelação APL 00024723520078260161 SP 0002472-35.2007.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: Acidente de trânsito. Colisão traseira em caminhão estacionado em local proibido. Preliminares de nulidade da sentença e ilegitimidade de parte afastadas. Presunção de culpa do condutor do veículo que está em movimento. Inteligência do artigo 29 , II , do Código de Trânsito Brasileiro . Conjunto probatório dos autos que revela que o motorista do veículo dirigia em condições adversas, sem a atenção e a cautela que as circunstância de fato exigiam, sendo o único responsável pelo evento. Causa determinante do sinistro não foi o estacionamento irregular do caminhão, mas a desatenção do motorista do automóvel Parati. Improcedência da ação. Recurso dos réus provido, recurso dos autores prejudicado.

TJ-RS - Recurso Cível 71004690087 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E AUTOMÓVEL. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEÍCULO DE GRANDE PORTE QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, COLIDIU NO AUTOMÓVEL ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE CUIDADO DO MOTORISTA DO ÔNIBUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Narra o auto que teve o seu veículo abalroado pelo ônibus da empresa requerida, enquanto estava estacionado na Rua Chaves Barcelos, em frente ao n.º 15, nesta cidade. Alegou que sofreu danos materiais no valor de R$ 1.323,88. A testemunha trazida pelo autor confirmou que, ao realizar a conversão à esquerda, houve a colisão da traseira do ônibus com a lateral esquerda do veículo (fl. 20). Infração administrativa de estacionar em local proibido, considerando a fotografia da fl. 74, não afasta a responsabilidade exclusiva da requerida pela colisão. Sendo as empresas de transporte, prestadoras de serviço público, na forma do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros não-usuários do serviço, de modo que competia à ré comprovar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ônus do qual não se desincumbiu. A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71004690087, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin,... Julgado em 08/10/2014).

TJ-SP - Apelação APL 90810273720098260000 SP 9081027-37.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: Responsabilidade civil. Danos decorrentes de acidente de veículos. Ação julgada improcedente. Colisão contra traseira de ônibus parado. Possibilidade de evitar a colisão. Presunção de culpa não elidida. Alegação de que o veículo estava estacionado em local proibido e sem a devida sinalização. Prova colidente a demonstrar que o ônibus avariado estava estacionado à direita, rente à calçada e com sinalização. Ausência de prova de culpa do preposto da ré. Agravo retido e apelação desprovidos. Há prova suficiente de que o ônibus da empresa-ré estava parado à direita, rente à calçada, devido à avaria mecânica e contava com sinalização (triângulo), sendo certo que o acidente ocorreu por volta das 6h40min e já havia iluminação natural, tendo sido abalroado na traseira. O convencimento adotado na r. sentença embasa-se em entendimento doutrinário e jurisprudencial de que há presunção de culpa daquele que abalroa na parte traseira de outro veículo e, ademais, não restou elidida tal presunção na hipótese. Ausente prova de culpa do preposto da ré para eclosão do alegado acidente, a improcedência da ação era medida de rigor.

TJ-RS - Recurso Cível 71004403101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM VEÍCULO ESTACIONADO DE MODO IRREGULAR. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELA COLISÃO EM SEU VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em que pese a irregularidade administrativa cometida pelo autor (estacionar em local proibido), por si só, não afaste eventual responsabilidade da parte ré que com ele colidiu, na hipótese dos autos, inviável imputar-se ao requerido a responsabilidade pelos danos evidenciados no automóvel sinistrado. É que tendo em vista que o demandante estacionou seu veículo em uma acentuada curva, em período noturno e em via de mão dupla e mais, devidamente sinalizada de modo a delimitar ser proibido estacionar naquele local, assumiu o recorrente o risco de ver seu automóvel danificado pelos automotores que na curva adentravam, uma vez que pela prova aos autos produzida, não era possível visualizar o veículo de modo prévio. Neste sentido, a fim de não invadir a pista contrária (o que poderia ocasionar uma colisão frontal) o condutor requerido findou por raspar o automóvel do autor indevidamente estacionado, prejudicando o bom tráfego no local, cabendo a ele a responsabilidade pelos danos causados em seu automóvel em razão de sua conduta negligente. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004403101, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003123650 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS A QUE DEU CAUSA. ALUGUEL DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DEMONSTRANDO A NECESSIDADE PARA DESLOCAMENTO EM AUDIÊNCIAS FORA DA COMARCA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO O VALOR A TÍTULO DE ALUGUEL DE VEÍCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A parada em local proibido não implica reconhecimento de culpa para fins de responsabilidade civil, suficiente para a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044959948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. 1. O demandado não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova que pudessem elidir a presunção de sua culpa no acidente de trânsito em virtude da colisão com a traseira do automóvel segurado, nem comprovou que aquele veículo estivesse estacionado ou parado em local proibido, razão pela qual vai reconhecida sua responsabilidade exclusiva pelo evento danoso. 2. No entanto, já tendo sido efetuado o pagamento da franquia (fl. 08), tal montante deve ser deduzido do montante da condenação. 3. Não tendo sido...

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