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31 de outubro de 2014

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TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 85100 SC 2001.008510-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPETÊNCIA FIRMADA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - MATÉRIA PACIFICADA - WRIT ADEQUADO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPETÊNCIA FIRMADA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - MATÉRIA PACIFICADA - WRIT ADEQUADO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPETÊNCIA FIRMADA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - MATÉRIA PACIFICADA - WRIT ADEQUADO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -- COMPETÊNCIA FIRMADA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - MATÉRIA PACIFICADA - WRIT ADEQUADO - LEI COMPLEMENTAR n. 129/94 NÃO RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 /98 QUE EXCLUIU OS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: . Impetrado: Coronel Comandante da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina Mandado de Seguranca MS 85100 SC 2001.008510-0 (TJ-SC) João Martins...: Pedro Rohrbacher. Lit.: Pass. Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina IPESC

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 97508 SC 2001.009750-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPETÊNCIA FIRMADA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - MATÉRIA PACIFICADA - WRIT ADEQUADO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPETÊNCIA FIRMADA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - MATÉRIA PACIFICADA - WRIT ADEQUADO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPETÊNCIA FIRMADA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - MATÉRIA PACIFICADA - WRIT ADEQUADO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -- COMPETÊNCIA FIRMADA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - MATÉRIA PACIFICADA - WRIT ADEQUADO - LEI COMPLEMENTAR n. 129/94 NÃO RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL n. 20 /98 QUE EXCLUIU OS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 165905 SC 2000.016590-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPETÊNCIA FIRMADA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - MATÉRIA PACIFICADA - WRIT ADEQUADO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPETÊNCIA FIRMADA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - MATÉRIA PACIFICADA - WRIT ADEQUADO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPETÊNCIA FIRMADA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - MATÉRIA PACIFICADA - WRIT ADEQUADO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -- COMPETÊNCIA FIRMADA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - MATÉRIA PACIFICADA - WRIT ADEQUADO - LEI COMPLEMENTAR n. 129/94 NÃO RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL n. 20 /98 QUE EXCLUIU OS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.

PEC 37 é tema de visita do Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares

de Santa Catarina, Coronel Nazareno Marcineiro. O objetivo da visita foi manifestar a preocupação... de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Bombeiros Militares e Comandante-Geral da Polícia ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio Grande do.. • 11/10/2012

Dos gabinetes: Comandante da PMSC autoriza construção de posto da Polícia Rodoviária Estadual na SC-411

O Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, coronel Nazareno Marcineiro, autorizou... do comandante da Polícia Militar Rodoviária de SC, tenente-coronel José Norberto de Souza Filho... a ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Santa Cat.. • 13/12/2011

Governo federal envia Força Nacional para conter ataques em SC

Nazareno Marcineiro, comandante-geral da Polícia Militar em Santa Catarina. A Folha apurou que a Força Nacional será usada na transferência de pelo menos 20 criminosos de penitenciárias catarinenses a unidades federais ...

Notícia Jurídica • Folha Online • 15/02/2013

OAB/SC solicita que advogados presos sejam transferidos para unidades da PM

Em ofício encaminhado neste domingo ao Comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina... e João de Souza Barros para uma das unidades da PM em Santa Catarina, até que haja sentença.... Desde ...

Notícia Jurídica • OAB - Santa Catarina • 17/02/2013

Comandante da PM visita OAB e informa sobre crescimento do efetivo no Estado

O comandante geral da Polícia Militar de Santa Catarina, Nazareno Marcineiro, acompanhado

Notícia Jurídica • OAB - Santa Catarina • 31/03/2011

Governador anuncia medidas para combater ataques em Santa Catarina

da Polícia Militar de Santa Catarina, coronel Nazareno Marceneiro. Em relação ao transporte coletivo... diversas operações em locais que sabíamos que poderia haver alguma movimentação", explicou o ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 04/02/2013

SC: declarações tornam mais tensa relação entre as polícias Civil e Militar

Schorne Amorim, chefe de gabinete do comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina.... do batalhão da Polícia Militar de Jaraguá do Sul, no norte de Santa Catarina, foi gravado.... ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 18/08/2011

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