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24 de abril de 2014

Página 1 de 8.772 140 3.262 5.035 51 301 resultados para "Comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 462489 SC 2009.046248-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE PRETERIMENTO NA PROMOÇÃO DE PRAÇA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, BEM COMO DO SUBCOMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA PARA O CITADO ATO DE PROMOÇÃO QUE PERTENCE AO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO DECRETO N. 4.633 /2006. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DO SECRETÁRIO DE ESTADO. MESMO RACIOCÍNIO APLICÁVEL AO SUBCOMANDANTE-GERAL. RECONHECIMENTO, IGUALMENTE, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DESTA AUTORIDADE. DESNECESSIDADE DA REMESSA DO PROCESSO À COMARCA DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. A promoção dos praças militares do Estado de Santa Catarina pertence ao Comandante-Geral da Polícia Militar, a teor do artigo 3º do Decreto n. 4.633 /2006, o que impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão. Mesmo raciocínio é de ser aplicado ao Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, cuja incompetência para residir no polo passivo, por ser flagrante, autoriza a extinção do feito por decisão desta Corte de Justiça, sem a necessidade de remessa dos autos à comarca da Capital, em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais.

TJ-SC - Reclamação RCL 519830 SC 2007.051983-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/03/2008

Ementa: RECLAMAÇÃO - DESAPARECIMENTO CULPOSO E INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO (ARTIGOS 265 C/C 266 , E 324 , TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR )- COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR - FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE POSTO OU FUNÇÃO - ENCARGOS SIMILARES AO DE SECRETÁRIO DE ESTADO - ANÁLISE SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL PERTINENTE - COMPARAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E SIMETRIA DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS E FEDERAIS - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O Comandante-Geral da Polícia Militar chefia um dos mais importantes órgãos da administração, marcado por grande e complexa estrutura, exercendo encargos semelhantes aos de Secretário de Estado, ainda que a natureza própria das instituições militares imponha nomenclatura diversa; compartilha, portanto, do status e das prerrogativas de Secretário. A Constituição Federal , ao determinar que os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica gozem de foro especial em razão de competência ratione personae, dada a importância e dignidade próprias da função, é evidente que, sob a ótica do princípio da simetria, os cargos similares no âmbito estadual, quais sejam, o de Secretário de Estado e Comandante-Geral da Polícia Militar, também usufruem de respaldo, gozando de foro privilegiado. A competência para julgamento de crimes militares que envolvam o Comandante-Geral da Polícia Militar é do Pleno do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 83, XI, b, da Constituição Estadual , c/c o artigo 87, XXI, b, do Código de Divisão e Organização Judiciária de Santa Catarina.

Encontrado em: Reclamado: Juiz Auditor da Justica Militar do Estado de Santa Catarina Reclamação RCL 519830 SC 2007.051983-0 (TJ-SC) Amaral e Silva

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 85100 SC 2001.008510-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPETÊNCIA FIRMADA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - MATÉRIA PACIFICADA - WRIT ADEQUADO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPETÊNCIA FIRMADA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - MATÉRIA PACIFICADA - WRIT ADEQUADO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPETÊNCIA FIRMADA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - MATÉRIA PACIFICADA - WRIT ADEQUADO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -- COMPETÊNCIA FIRMADA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - MATÉRIA PACIFICADA - WRIT ADEQUADO - LEI COMPLEMENTAR n. 129/94 NÃO RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 /98 QUE EXCLUIU OS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: IPESC. Impetrado: Coronel Comandante da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina Mandado de Seguranca MS 85100 SC 2001.008510-0 (TJ-SC) João Martins... Pedro Rohrbacher. Lit.: Pass. Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 97508 SC 2001.009750-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPETÊNCIA FIRMADA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - MATÉRIA PACIFICADA - WRIT ADEQUADO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPETÊNCIA FIRMADA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - MATÉRIA PACIFICADA - WRIT ADEQUADO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPETÊNCIA FIRMADA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - MATÉRIA PACIFICADA - WRIT ADEQUADO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -- COMPETÊNCIA FIRMADA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - MATÉRIA PACIFICADA - WRIT ADEQUADO - LEI COMPLEMENTAR n. 129/94 NÃO RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL n. 20 /98 QUE EXCLUIU OS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 165905 SC 2000.016590-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPETÊNCIA FIRMADA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - MATÉRIA PACIFICADA - WRIT ADEQUADO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPETÊNCIA FIRMADA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - MATÉRIA PACIFICADA - WRIT ADEQUADO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPETÊNCIA FIRMADA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - MATÉRIA PACIFICADA - WRIT ADEQUADO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -- COMPETÊNCIA FIRMADA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - MATÉRIA PACIFICADA - WRIT ADEQUADO - LEI COMPLEMENTAR n. 129/94 NÃO RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL n. 20 /98 QUE EXCLUIU OS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.

DOERJ 27/07/2012 - Pág. 80 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

de Defesa Civil CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISO O COMANDANTE-GERAL DO CORPO...POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS *INSTRUMENTO: Termo... de Contrato nº ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 218805 SC 1999.021880-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRELIMINARES REPELIDAS - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - INADMISSIBILIDADE FRENTE AO DISPOSTO NO § 12 DO ART. 40 , E 195 INC. II , DA C.F. , CUJA REDAÇÃO FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 /98 - SEGURANÇA CONCEDIDA. - "'A questão de direito, por mais difícil que a alguém possa parecer, encontra sempre desate no mandado de segurança, desde que o juiz depare no direito pleiteado as características ou pressupostos do remédio legal' (STF-RE 11.150 -DF, Min. Orozimbo Nonato). Assim sendo, a complexidade dos fatos documentalmente comprovados e a dificuldade da análise do direito não obstam o uso da ação mandamental" (MS n. 6.487, da Capital). - "Os cargos de Comandante-Geral e Chefe do Estado Maior da Polícia Militar, privativos de Oficiais da ativa do último posto da corporação, terão status, remuneração e prerrogativas de Secretário de Estado e de Secretário Adjunto, respectivamente" (art. 115 , da Lei n. 9.831 /95). - "Com a promulgação da EC n. 20 /98, os pensionistas e servidores inativos estaduais estão isentos do recolhimento da contribuição previdenciária" (MS n. 99.022551-8, da Capital).

Encontrado em: IPESC. Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina Mandado de Seguranca... Rogério Paraná Almeida e outros. Lit.: Pass. Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 134339 SC 1997.013433-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/1998

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O SR. COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - INTELIGÊNCIA DO ART. 83, XI, C DA CARTA ESTADUAL E ART. 115 DA LEI N. 8.931/95 - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE REMUNERAÇÃO PARITÁRIA CONCEDIDA A AUTORIDADES POLICIAIS MILITARES - IMPETRANTE TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA COM PROVENTOS IDÊNTICOS AOS DE SEGUNDO TENENTE - EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO - SEGURANÇA DENEGADA - AOS SUBTENENTES TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA NÃO SE ESTENDE A PRETENSA GRATIFICAÇÃO. 1. Em decorrência do disposto no art. 115 da Lei n. 8.931 de 17.2.95, ao Comandante Geral da Polícia Militar foi conferido idêntico status, remuneração e prerrogativas de Secretário de Estado, razão porque é da competência do Tribunal de Justiça do Estado o processamento e julgamento dos mandados de segurança contra aquele impetrado, consoante análise do art. 83, XI, c, da Constituição Estadual . 2. Aos Subtenentes transferidos à reserva remunerada, com proventos idênticos aos de Segundo Tenente, foi ressalvado o cálculo de seus proventos com base no soldo desses, não significando, porém, a promoção daqueles. Não fazem, portanto, jus a denominada Gratificação Complementar de Remuneração Paritária, eis que não integra, indigitado benefício, o conceito de proventos, remuneração ou soldo.

Encontrado em: Coelho Filho. Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina Mandado

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 58500 SC 1997.005850-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/1998

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O SR. COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - INTELIGÊNCIA DO ART. 83, XI, C DA CARTA ESTADUAL E ART. 115 DA LEI N. 8.931/95 - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE REMUNERAÇÃO PARITÁRIA CONCEDIDA A AUTORIDADES POLICIAIS MILITARES - IMPETRANTE TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA COM PROVENTOS IDÊNTICOS AOS DE SEGUNDO TENENTE - EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO - SEGURANÇA DENEGADA - AOS SUBTENENTES TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA NÃO SE ESTENDE A PRETENSA GRATIFICAÇÃO. 1. Em decorrência do disposto no art. 115 da Lei n. 8.931 de 17.2.95, ao Comandante Geral da Polícia Militar foi conferido idêntico status, remuneração e prerrogativas de Secretário de Estado, razão porque é da competência do Tribunal de Justiça do Estado o processamento e julgamento dos mandados de segurança contra aquele impetrado, consoante análise do art. 83, XI, c, da Constituição Estadual . 2. Aos Subtenentes transferidos à reserva remunerada, com proventos idênticos aos de Segundo Tenente, foi ressalvado o cálculo de seus proventos com base no soldo desses, não significando, porém, a promoção daqueles. Não fazem, portanto, jus a denominada Gratificação Complementar de Remuneração Paritária, eis que não integra, indigitado benefício, o conceito de proventos, remuneração ou soldo.

Encontrado em: Osmar Florentino da Silva. Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 11172 SC 1997.001117-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O SR. COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - INTELIGÊNCIA DO ART. 83, XI, C, DA CARTA ESTADUAL, E ART. 115 DA LEI N. 8.931/95 - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE REMUNERAÇÃO PARITÁRIA CONCEDIDA A AUTORIDADES POLICIAIS MILITARES - IMPETRANTE TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA COM PROVENTOS IDÊNTICOS AOS DE SEGUNDO TENENTE - EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO - SEGURANÇA DENEGADA - AOS SUBTENENTES TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA NÃO SE ESTENDE A PRETENSA GRATIFICAÇÃO. 1. Em decorrência do disposto no art. 115 da Lei n. 8.931, de 17.2.95, ao Comandante-Geral da Polícia Militar foi conferido idêntico status, remuneração e prerrogativas de Secretário de Estado, razão por que é da competência do Tribunal de Justiça do Estado o processamento e julgamento dos mandados de segurança contra aquele impetrado, consoante análise do art. 83, XI, c, da Constituição Estadual . 2. A par do novel entendimento emanado deste colendo Primeiro Grupo de Câmaras, que aos Subtenentes transferidos à reserva remunerada, com proventos idênticos aos de Segundo Tenente, foi ressalvado o cálculo de seus proventos com base no soldo desses, não significando, porém, a promoção daqueles. Não fazem, portanto, jus à denominada Gratificação Complementar de Remuneração Paritária, eis que não integra indigitado benefício o conceito de proventos, remuneração ou soldo.

Encontrado em: Francisco Andrade. Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina Mandado de Seguranca MS 11172 SC 1997.001117-2 (TJ-SC) Orli Rodrigues

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