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27 de novembro de 2014

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Comentários - Reforma do Código de Processo Penal - A "super audiência" do art. 400 do CPP

Como citar este comentário: SILVA, Ivan Luís Marques da. Reforma do Código de Processo Penal - A "super audiência" do art. 400 do CPP . Disponível em http://www.lfg.com.br. 12 de dezembro de 2008... contraditórios; 6) reconhecimento de ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 12/12/2008

TJ-PR - Apelação Crime ACR 656933 PR Apelação Crime 0065693-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/1994

Ementa: POSSE DE MACONHA - TRAFICO NAO PROVADO - CONDICAO DE USUARIO - DESCLASSIFICACAO. NAO CONFIGURADA A TRAFICANCIA E ESTANDO EVIDENCIADA A CONDICAO DE USUARIO, A DESCLASSIFICACAO E IMPERATIVA. LEGISLACAO: L 6368/76 - ART 12 . CP - ART 77 , I , II , III . CP - ART 78 , PAR 2 . CP - ART 79 . SUM 160, DO STF. CPP - ART 384 . SUM 453, DO STF. DOUTRINA: GARCIA, BASILEU - COMENTARIOS AO CPP , P 504/505. JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CR 48325-6, AC 823 . TAPR - AP CR 51583-3, AC 1218 . -

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 609863 PR Habeas Corpus Crime 0060986-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/09/1993

Ementa: CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO POR DELITO CULPOSO, COM BASE EM INQUERITO POLICIAL. DENUNCIA QUE ENCERRA NARRATIVA IDONEA DE FATOS PENALMENTE TIPICOS, OBSERVANDO A CONDUTA CULPOSA DO PACIENTE. IMPERFEICAO DA DENUNCIA, NO QUE DIZ RESPEITO AO NOME DA RUA PELA QUAL TRAFEGAVA O PACIENTE, NAO INVALIDA A PECA ACUSATORIA, POR NAO PREJUDICAR A DEFESA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APRECIACAO DA PROVA, NO AMBITO RESTRITO DO WRIT. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INADMISSIVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. LEGISLACAO: CP - ART 129 , PAR 6 CPP - ART 569 DOUTRINA: ESPINDOLA - COMENTARIOS AO CPP - VOL. 111 FILHO, TOURINHO - PROCESSO PENAL - VOL. 1/ 226 JURISPRUDENCIA~: STF - RHC 58545-1/SP - REL. MIN. RAFAEL MAYER - DJU 27 .281

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10183110092800001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - PROCEDIMENTO ESPECIAL - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 520 DO CPP - QUEIXA-CRIME REJEITADA DE PLANO - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE OFENDER A HONRA DO INDIVÍDUO - MEROS COMENTÁRIOS, SEM INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEIS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - QUEIXA-CRIME REJEITADA. A inobservância do procedimento previsto no art. 520 , do CPP , nos crimes contra a honra, não acarretará nulidade, se não demonstrado o efetivo prejuízo, mormente quando a queixa-crime foi rejeitada de plano, não havendo qualquer indício nos autos de possibilidade de conciliação entre as partes. Se a narrativa constante da inicial acusatória não logrou êxito em demonstrar que as condutas atribuídas ao querelado se subsumem a qualquer tipo penal, inexiste justa causa para o exercício da ação penal, sendo imperativa a rejeição da queixa-crime. V.V.: É nula a decisão que rejeita a queixa-crime pela suposta prática de crime contra a honra sem a anterior designação de audiência para tentar conciliar as partes, nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal . Ao teor da Súm. 34 do TJMG, "Ressalvados os casos de recurso de ofício, não pode o Tribunal acolher, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação (Súmula 160 STF)". Dessa forma, verificada, nos autos, a ocorrência de nulidade, não suscitada expressamente pela acusação nas razões de recurso contra decisão que rejeitou a queixa-crime, deve este decisum ser mantido.

Comentários sobre o veto do parágrafo 4º, da nova redação do art.157 do CPP (Assista: 04'14'' - Luiz Flávio Gomes)

do artigo 157 do CPP . PROF.: Luiz Flávio Gomes DATA AULA: 01/07/08

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 11/07/2008

Comentários sobre a nova redação do art. 217, do CPP, dada pela Lei Ordinária Federal n° 11.690, de 09 de junho de 2008 - Bruno Haddad Galvão

Como citar este artigo: GALVÃO, Bruno Haddad. Comentários sobre a nova redação do art. 217 , do CPP...://www.lfg.com.br . 30 agosto. 2008. 1. Introdução O art. 217 , do CPP , recentemente teve alterada sua redação... realizados sob a ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 30/08/2008

DJPA 01/09/2014 - Pág. 542 - Diário de Justiça do Estado do Pará

(condições) deve-se reapreciar a necessidade da medida ¿ (in Comentários ao CPP (condições) deve-se reapreciar a necessidade da medida ¿ (in Comentários ao CPP e sua Jurisprudência... modificação daquelas (condições) deve-se ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJPA 01/09/2014 - Pág. 541 - Diário de Justiça do Estado do Pará

) deve-se reapreciar a necessidade da medida ¿ (in Comentários ao CPP e sua Jurisprudência, Rio... daquelas (condições) deve-se reapreciar a necessidade da medida ¿ (in Comentários ao CPP... (condições) deve-se reapreciar a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJPA 01/09/2014 - Pág. 540 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Comentários ao CPP e sua Jurisprudência, Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2010., p. 632). A nosso ver, não há... Comentários ao CPP e sua Jurisprudência, Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2010., p. 632). A nosso ver, não...-se ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJPA 01/09/2014 - Pág. 539 - Diário de Justiça do Estado do Pará

da medida ¿ (in Comentários ao CPP e sua Jurisprudência, Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2010., p. 632...-se reapreciar a necessidade da medida ¿ (in Comentários ao CPP e sua Jurisprudência, Rio de Janeiro: Lúmen.... Havendo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

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