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22 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1353924 GO 2012/0176415-9 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EMISSÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. INÉRCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTIPULAÇÃO. PRAZO. COMINAÇÃO. MULTA. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior admite a estipulação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), tanto porque a cominação de astreintes é possível contra a fazenda pública, quanto porque a sua natureza é de obrigação de fazer. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04157606220138190001 RJ 0415760-62.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: . De mesma matiz, é o enunciado de súmula de nº 241: Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento a reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição. Aqui nos socorre a jurisprudência: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamentos. Comprovação da necessidade de continuidade do tratamento. Medicação injetável uma vez por ano, sendo desproporcional a exigência de apresentação de receitas trimestralmente. Receituário expedido por médico particular habilitado. Possibilidade. Faculdade de substituição do remédio pleiteado por genéricos já estipulada na sentença. Provimento parcial do recurso, na forma do art. 557,§1º-A, do CPC, apenas para que conste da sentença que a Autora comprove que reside nos limites do Município de Nova Iguaçu. (AC 0021778-58.2010.8.19.0038- Des. Rel. Luciano Rinaldi- Sétima Câmara Cível- Julgado em: 15/04/2014). Apelação cível. Obrigação de fazer. Medicamento. Necessidade de uso contínuo do medicamento indicado. Direito à saúde. Receituário emitido por médico de rede particular habilitado. Possibilidade. Acerto da sentença. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado. Art. 557, caput, do CPC. (AC 0002789-86.2011.8.19.0064 -Des. Rel Wagner CinelliSexta Câmara Cível- Julgamento: 25/07/2012). Quanto à multa arbitrada, diga-se que está na atribuição discricionária do magistrado a cominação de preceito para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, tal qual dispõe o artigo 461, § 4º do C.P.C. Não se afigura, pois, ilegal. Se deseja evitar o implemento das astreintes, deverá o obrigado desincumbir-se tempestivamente de seu ônus - o que não se deu na espécie- e não requerer a minoração de sua cifra. Não se concebe que a parte possa pleitear ao juiz que suavize sua situação justamente quando ela só foi gerada por desrespeito à ordem judicial. Na esteira dos precedentes desta Eg. Turma Recursal Fazendária...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04219763920138190001 RJ 0421976-39.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: , é o enunciado de súmula de nº 241: Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento a reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição . Aqui nos socorre a jurisprudência: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamentos. Comprovação da necessidade de continuidade do tratamento. Medicação injetável uma vez por ano, sendo desproporcional a exigência de apresentação de receitas trimestralmente. Receituário expedido por médico particular habilitado. Possibilidade. Faculdade de substituição do remédio pleiteado por genéricos já estipulada na sentença. Provimento parcial do recurso, na forma do art. 557 ,§ 1º-A, do CPC , apenas para que conste da sentença que a Autora comprove que reside nos limites do Município de Nova Iguaçu. (AC 0021778-58.2010.8.19.0038- Des. Rel. Luciano Rinaldi- Sétima Câmara Cível- Julgado em: 15/04/2014). Apelação cível. Obrigação de fazer. Medicamento. Necessidade de uso contínuo do medicamento indicado. Direito à saúde. Receituário emitido por médico de rede particular habilitado. Possibilidade. Acerto da sentença. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado. Art. 557 , caput, do CPC . (AC 0002789-86.2011.8.19.0064 -Des. Rel Wagner CinelliSexta Câmara Cível- Julgamento: 25/07/2012). Quanto à multa arbitrada, diga-se que está na atribuição discricionária do magistrado a cominação de preceito para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, tal qual dispõe o artigo 461 , § 4º do C.P.C. Não se afigura, pois, ilegal. Se deseja evitar o implemento das astreintes, deverá o obrigado desincumbir-se tempestivamente de seu ônus - o que não se deu na espécie- e não requerer a minoração de sua cifra. Não se concebe que a parte possa pleitear ao juiz que suavize sua situação justamente quando ela só foi gerada por desrespeito à ordem judicial. Na esteira dos precedentes desta Eg. Turma Recursal Fazendária...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 77839 2001.02.01.019258-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ASTREINTES — ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — POSSIBILIDADE. I - E plenamente cabível a cominação de multa diária relativa ao inadimplemento de obrigação derivada de decisão judicial, inclusive nas hipóteses em que a parte devedora for a Administração Pública; II - Precedentes do Eg. STJ e desta Corte; III - Recurso improvido

TST 13/06/2013 - Pág. 1959 - Tribunal Superior do Trabalho

E ASSISTENCIAL. EXIBIÇÃO DA RAIS. COMINAÇÃO DE MULTA E ASTREINTE. A Corte a quo, ao declarar a ilegitimidade... : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 947555 MG 2007/0094923-5 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena deexecução específica, ou de cominação de multa diária, se esta forsuficiente ou compatível, independentemente de requerimento doautor", art. 11 , da Lei 7.347 /1985), sempre que presentes indíciosou risco de que o réu resistirá ao cumprimento do provimentojudicial. 6. A sentença impôs diversas obrigações específicas à Petrobras, nãotendo sido constatado de forma cabal que foram exauridas ousuperadas com o licenciamento obtido. Ademais, é um paradoxo ampliara condenação e afirmar que já não há a obrigação a ser cumprida. 7. A finalidade precípua da Ação Civil Pública é obter a tutelaadequada e efetiva dos interesses metaindividuais, devendo serassegurada, na medida do possível, a preservação e a reparação dobem lesado. 8. Um dos instrumentos legais para induzir o cumprimento deobrigações de fazer e de não fazer é a fixação de astreintes nasentença (art. 461 do CPC , art. 84 do CDC e art. 11 da Lei7.347/1985). 9. O Poder Judiciário está autorizado a fixar astreintes paraassegurar o cumprimento de sua própria decisão, sem prejuízo daatuação dos órgãos administrativos competentes no exercício do poderde polícia ambiental, razão pela qual não há falar em indevidaingerência judicial nas funções da Administração Pública. 10. Diferem, substancial e finalisticamente, a multa coercitivajudicial (astreintes) e a multa administrativa, bem como outrasmedidas que possam ser utilizadas pelo Administrador no exercício deseu poder de polícia. Primeiro, porque as astreintes não apresentamnatureza punitiva (= índole retrospectiva), mas tão-só persuasiva (=índole prospectiva); segundo, porque visam a garantir a autoridade ea eficácia da propria decisão judicial, em nada afetando ouempobrecendo os poderes inerentes à Administração Pública. 11. Os valores correspondentes à astreinte, por óbvio, somentepoderão ser executados se a Petrobras deixar de atender àsobrigações impostas na sentença. 12. Recurso Especial provido....

TRF-2 - AGRAVO AGV 137578 2005.02.01.005101-0 (TRF-2)

Data de publicação: 21/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO A QUO QUE REDUZIU MULTA FIXADA ANTERIORMENTE, COM FULCRO NO ART. 461 , § 6º DO CPC – COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal contra decisão que fixou multa diária contra a Fazenda Pública. - Preliminar de intempestividade não acolhida. A intimação da União, além de pessoal, deve se dar nos respectivos autos, não sendo possível sua efetivação através de outro processo. - A complexidade inerente à atividade desenvolvida pela Administração Pública, por si só, não tem o condão de evitar o cumprimento do prazo estabelecido pelo magistrado de primeiro grau. - Possibilidade de fixação de multa (astreintes) contra o Poder Público, nos casos de obrigação de fazer, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Precedentes da Corte Superior citados. - In casu, a multa imposta pelo juízo a quo não necessita de comando posterior que a autorize a produzir efeitos, sendo facultado ao magistrado, nos termos do art. 461 , § 6º do CPC , promover sua redução nos casos em que a multa venha a se tornar excessiva. - Agravo desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00025382720138190055 RJ 0002538-27.2013.8.19.0055 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO, IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. REPETIÇÃO DAS TESES EXPENDIDAS EM RECURSO PRECEDENTE. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento aos apelos das partes interpostos de sentença que, nos autos da execução proposta em face do ente político referente a astreintes em razão do descumprimento de obrigação de fazer, reduziu a multa diária de R$ 500,00 para R$ 100,00. 1. O que autoriza o aumento ou a redução de astreintes (CPC, art. 461, § 6.º) é o afastamento do fim a que se destina a cominação ou seu descompasso com o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, o qual, como se pode perceber, transbordou de seu conceito originariamente constitucional, intimamente ligado ao devido processo legal material (due substantive processo of law), eis que hoje já se lhe estende os domínios à aplicação da legalidade infraconstitucional, seja pela administração, seja pela jurisdição. 2. Na redução da multa coercitiva prevalece apenas o equilíbrio entre a lei e o correspondente ato de poder, a coibir abuso estatal, o que é matéria de ordem pública. 3. Recurso ao qual se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10382120145992001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. INSUMO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO SUS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESOBRIGAR O ENTE PÚBLICO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA ASTREINTE EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. -Diante do quadro de criança menor, o fornecimento de suplemento alimentar é corolário do direito à saúde e respaldado pela doutrina da proteção integral. -A ausência do medicamento ou insumo alimentar na lista do SUS não impede o seu fornecimento pelo Município quando comprovada a sua necessidade. - A tese defensiva da reserva do possível impõe o ônus de prova a quem a alega quanto aos seus elementos. - Constando da prova técnica a informação de que a parte autora necessita de medicamento a ser fornecido de forma continuada, é necessária a restrição no sentido de se reter a receita médica atualizada a cada dispensação como forma de controle da Administração Pública e da necessidade do enfermo. -As cominações impostas pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, denominadas de astreintes, são dotadas de coercibilidade e tem por finalidade o cumprimento da obrigação imposta. Ainda que em desfavor da Fazenda Pública, esta é devida. Precedentes STJ.

TJ-SP - Apelação APL 30070526120138260318 SP 3007052-61.2013.8.26.0318 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, idosa, portadora de "Câncer de próstata Ec IV" Medicamento prescrito por médico (Zytiga - Acetato de Abiraterona - 250 mg) Obrigação do Estado - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF Princípio da isonomia - Limitação orçamentária Necessidade de licitação - Teses afastadas Cominação de multa, em obrigação imposta a ente público Ocorrência superveniente de cessação da necessidade do medicamento pleiteado - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação. 1. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, medicamentos necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 3. A ausência de licitação não se sobrepõe à imediata prestação jurisdicional que assegura a inviolabilidade do direito à vida ao fornecer aos cidadãos tratamento indispensável à sua saúde. 4. É viável a cominação de multa, a título de astreinte, ao Poder Público, em obrigação que lhe é imposta por sentença.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 25/09/2014 - 25/9/2014 Apelação APL 30070526120138260318 SP 3007052-61.2013.8.26.0318 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

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