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23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1353924 GO 2012/0176415-9 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EMISSÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. INÉRCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTIPULAÇÃO. PRAZO. COMINAÇÃO. MULTA. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior admite a estipulação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), tanto porque a cominação de astreintes é possível contra a fazenda pública, quanto porque a sua natureza é de obrigação de fazer. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052158524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PLANILHAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ASTREINTES. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ÔNUS INJUSTIFICADO IMPOSTO A TODA A SOCIEDADE. Não se mostra adequada e tampouco razoável a cominação de multa diária ("astreintes") para a hipótese de descumprimento do comando judicial que determinou a juntada de documentos, porquanto tal medida acarreta ônus desnecessário a toda a sociedade, não atingindo diretamente o administrador público. Iterativos precedentes jurisprudenciais desta Corte. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052158524, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 25/06/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052282431 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS. ASTREINTES. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ÔNUS INJUSTIFICADO IMPOSTO A TODA A SOCIEDADE. Não se mostra adequada e tampouco razoável a cominação de multa diária ("astreintes") para a hipótese de descumprimento do comando judicial que determinou a juntada de "fichas financeiras", porquanto tal medida acarreta ônus desnecessário a toda a sociedade, não atingindo diretamente o administrador público. Iterativos precedentes jurisprudenciais desta Corte. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052282431, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 25/06/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 947555 MG 2007/0094923-5 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena deexecução específica, ou de cominação de multa diária, se esta forsuficiente ou compatível, independentemente de requerimento doautor", art. 11 , da Lei 7.347 /1985), sempre que presentes indíciosou risco de que o réu resistirá ao cumprimento do provimentojudicial. 6. A sentença impôs diversas obrigações específicas à Petrobras, nãotendo sido constatado de forma cabal que foram exauridas ousuperadas com o licenciamento obtido. Ademais, é um paradoxo ampliara condenação e afirmar que já não há a obrigação a ser cumprida. 7. A finalidade precípua da Ação Civil Pública é obter a tutelaadequada e efetiva dos interesses metaindividuais, devendo serassegurada, na medida do possível, a preservação e a reparação dobem lesado. 8. Um dos instrumentos legais para induzir o cumprimento deobrigações de fazer e de não fazer é a fixação de astreintes nasentença (art. 461 do CPC , art. 84 do CDC e art. 11 da Lei7.347/1985). 9. O Poder Judiciário está autorizado a fixar astreintes paraassegurar o cumprimento de sua própria decisão, sem prejuízo daatuação dos órgãos administrativos competentes no exercício do poderde polícia ambiental, razão pela qual não há falar em indevidaingerência judicial nas funções da Administração Pública. 10. Diferem, substancial e finalisticamente, a multa coercitivajudicial (astreintes) e a multa administrativa, bem como outrasmedidas que possam ser utilizadas pelo Administrador no exercício deseu poder de polícia. Primeiro, porque as astreintes não apresentamnatureza punitiva (= índole retrospectiva), mas tão-só persuasiva (=índole prospectiva); segundo, porque visam a garantir a autoridade ea eficácia da propria decisão judicial, em nada afetando ouempobrecendo os poderes inerentes à Administração Pública. 11. Os valores correspondentes à astreinte, por óbvio, somentepoderão ser executados se a Petrobras deixar de atender àsobrigações impostas na sentença. 12. Recurso Especial provido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049948979 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. ASTREINTES. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ÔNUS INJUSTIFICADO IMPOSTO A TODA A SOCIEDADE. Não se mostra adequada e tampouco razoável a cominação de multa diária ("astreintes") para a hipótese de descumprimento do comando judicial que determinou a implantação dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95, porquanto tal medida acarreta ônus desnecessário a toda a sociedade, não atingindo diretamente o administrador público. Iterativos precedentes jurisprudenciais desta Corte. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049948979, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 11/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050259175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. ASTREINTES. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ÔNUS INJUSTIFICADO IMPOSTO A TODA A SOCIEDADE. Não se mostra adequada e tampouco razoável a cominação de multa diária ("astreintes") para a hipótese de descumprimento do comando judicial que determinou a implantação dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95, porquanto tal medida acarreta ônus desnecessário a toda a sociedade, não atingindo diretamente o administrador público. Iterativos precedentes jurisprudenciais desta Corte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70050259175, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 13/11/2012)

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 77839 2001.02.01.019258-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ASTREINTES — ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — POSSIBILIDADE. I - E plenamente cabível a cominação de multa diária relativa ao inadimplemento de obrigação derivada de decisão judicial, inclusive nas hipóteses em que a parte devedora for a Administração Pública; II - Precedentes do Eg. STJ e desta Corte; III - Recurso improvido

TJ-SP - Apelação APL 289239120118260053 SP 0028923-91.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO - Mandado de segurança - Pessoa hipossuficiente e portadora de "artrite reumatóide" - Medicamento prescrito por médico (Rituximabe) - Interesse de agir - Necessidade da jurisdição sem exaurir a via administrativa - Obrigação do Estado -Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento Aplicação dos arts. Io, III, e 6o da CF - Princípios da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Falta de padronização dos bens pretendidos, limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas -Cominação de multa, em obrigação imposta a ente público -Viabilidade - Recurso provido, com observação. 1. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. Io, III, da CF ) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6o da CF ) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento necessitado, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF ). 2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 3. É viável a cominação de multa, a título de astreinte, ao Poder Público,em obrigação que lhe é imposta por sentença.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 13/08/2012 - 13/8/2012 Apelação APL 289239120118260053 SP 0028923-91.2011.8.26.0053 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 148638220118260322 SP 0014863-82.2011.8.26.0322 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Ação Ordinária - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de "isquemia do coração, com cavidade de volume normal com contratibilidade preservada e paredes hipertrofiadas, e hipertensão arterial sistêmica" (CID I 25) - Medicamento prescrito por médico (Zetia 10 mg) Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento - Aplicação dos arts. 1º , III , e 6º da CF - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Falta de padronização dos bens pretendidos, limitação orçamentária e teoria da reserva do possível Teses afastadas - Cominação de multa, em obrigação imposta a ente público - Viabilidade RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE, com observação. 1. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 2. É viável a cominação de multa, a título de astreinte, ao Poder Público, em obrigação que lhe é imposta por sentença.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 15/03/2013 - 15/3/2013 Apelação / Reexame Necessário REEX

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 48653320108260417 SP 0004865-33.2010.8.26.0417 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de Obrigação de Fazer c.c. Preceito Cominatório - Pessoa hipossuficiente e portadora de "olho esquerdo suprimido" Insumo prescrito por médico (prótese ocular externa do olho esquerdo) Obrigação do Estado e do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumo - Aplicação dos arts. 1º , III , e 6º da CF - Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Tese afastada - Cominação de multa, em obrigação imposta a ente público - Viabilidade RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE, com observação. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF ), há legitimidade passiva do demandado isoladamente ou em conjunto, ainda que não se incluam todos os corresponsáveis solidários, observados o litisconsórcio facultativo (não necessário). 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF ) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF ) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, insumo necessitado, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF ). 3. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 4. É viável a cominação de multa, a título de astreinte, ao Poder Público, em obrigação que lhe é imposta por sentença.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 15/03/2013 - 15/3/2013 Apelação / Reexame Necessário REEX

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