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19 de setembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1353924 GO 2012/0176415-9 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EMISSÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. INÉRCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTIPULAÇÃO. PRAZO. COMINAÇÃO. MULTA. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior admite a estipulação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), tanto porque a cominação de astreintes é possível contra a fazenda pública, quanto porque a sua natureza é de obrigação de fazer. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 77839 2001.02.01.019258-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ASTREINTES — ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — POSSIBILIDADE. I - E plenamente cabível a cominação de multa diária relativa ao inadimplemento de obrigação derivada de decisão judicial, inclusive nas hipóteses em que a parte devedora for a Administração Pública; II - Precedentes do Eg. STJ e desta Corte; III - Recurso improvido

TST 13/06/2013 - Pág. 1959 - Tribunal Superior do Trabalho

E ASSISTENCIAL. EXIBIÇÃO DA RAIS. COMINAÇÃO DE MULTA E ASTREINTE. A Corte a quo, ao declarar a ilegitimidade... : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 947555 MG 2007/0094923-5 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena deexecução específica, ou de cominação de multa diária, se esta forsuficiente ou compatível, independentemente de requerimento doautor", art. 11 , da Lei 7.347 /1985), sempre que presentes indíciosou risco de que o réu resistirá ao cumprimento do provimentojudicial. 6. A sentença impôs diversas obrigações específicas à Petrobras, nãotendo sido constatado de forma cabal que foram exauridas ousuperadas com o licenciamento obtido. Ademais, é um paradoxo ampliara condenação e afirmar que já não há a obrigação a ser cumprida. 7. A finalidade precípua da Ação Civil Pública é obter a tutelaadequada e efetiva dos interesses metaindividuais, devendo serassegurada, na medida do possível, a preservação e a reparação dobem lesado. 8. Um dos instrumentos legais para induzir o cumprimento deobrigações de fazer e de não fazer é a fixação de astreintes nasentença (art. 461 do CPC , art. 84 do CDC e art. 11 da Lei7.347/1985). 9. O Poder Judiciário está autorizado a fixar astreintes paraassegurar o cumprimento de sua própria decisão, sem prejuízo daatuação dos órgãos administrativos competentes no exercício do poderde polícia ambiental, razão pela qual não há falar em indevidaingerência judicial nas funções da Administração Pública. 10. Diferem, substancial e finalisticamente, a multa coercitivajudicial (astreintes) e a multa administrativa, bem como outrasmedidas que possam ser utilizadas pelo Administrador no exercício deseu poder de polícia. Primeiro, porque as astreintes não apresentamnatureza punitiva (= índole retrospectiva), mas tão-só persuasiva (=índole prospectiva); segundo, porque visam a garantir a autoridade ea eficácia da propria decisão judicial, em nada afetando ouempobrecendo os poderes inerentes à Administração Pública. 11. Os valores correspondentes à astreinte, por óbvio, somentepoderão ser executados se a Petrobras deixar de atender àsobrigações impostas na sentença. 12. Recurso Especial provido....

TRF-2 - AGRAVO AGV 137578 2005.02.01.005101-0 (TRF-2)

Data de publicação: 21/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO A QUO QUE REDUZIU MULTA FIXADA ANTERIORMENTE, COM FULCRO NO ART. 461 , § 6º DO CPC – COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal contra decisão que fixou multa diária contra a Fazenda Pública. - Preliminar de intempestividade não acolhida. A intimação da União, além de pessoal, deve se dar nos respectivos autos, não sendo possível sua efetivação através de outro processo. - A complexidade inerente à atividade desenvolvida pela Administração Pública, por si só, não tem o condão de evitar o cumprimento do prazo estabelecido pelo magistrado de primeiro grau. - Possibilidade de fixação de multa (astreintes) contra o Poder Público, nos casos de obrigação de fazer, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Precedentes da Corte Superior citados. - In casu, a multa imposta pelo juízo a quo não necessita de comando posterior que a autorize a produzir efeitos, sendo facultado ao magistrado, nos termos do art. 461 , § 6º do CPC , promover sua redução nos casos em que a multa venha a se tornar excessiva. - Agravo desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10382120145992001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. INSUMO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO SUS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESOBRIGAR O ENTE PÚBLICO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA ASTREINTE EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. -Diante do quadro de criança menor, o fornecimento de suplemento alimentar é corolário do direito à saúde e respaldado pela doutrina da proteção integral. -A ausência do medicamento ou insumo alimentar na lista do SUS não impede o seu fornecimento pelo Município quando comprovada a sua necessidade. - A tese defensiva da reserva do possível impõe o ônus de prova a quem a alega quanto aos seus elementos. - Constando da prova técnica a informação de que a parte autora necessita de medicamento a ser fornecido de forma continuada, é necessária a restrição no sentido de se reter a receita médica atualizada a cada dispensação como forma de controle da Administração Pública e da necessidade do enfermo. -As cominações impostas pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, denominadas de astreintes, são dotadas de coercibilidade e tem por finalidade o cumprimento da obrigação imposta. Ainda que em desfavor da Fazenda Pública, esta é devida. Precedentes STJ.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050747187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA . ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES. DESÍDIA DO MUNICÍPIO NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS, APESAR DE COMPROMISSO FIRMADO EM AUDIÊNCIA. POSTURA PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CABIMENTO. 1. Embora sustente a tese de que, em regra, a cominação de astreintes não é adequada para compelir a administração a cumprir com obrigação de fazer, no caso dos autos a situação é diversa. 2. Pelo próprio teor das razões recursais percebe-se a postura acintosa do...

DJGO 16/10/2013 - Pág. 790 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA COM BASE NOS CRITÉRIOS...O DE INTERESSES PúBLICOS, SEJA EXCESSIVAMENTE ONERADA COM MULTA COMINATóRIA. POR OUTRO LADO, SOB PENA..., O VALOR DAS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 00556779820138260506 SP 0055677-98.2013.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: APELAÇÃO - Ação Civil Pública - Pessoa hipossuficiente, portadora de "SAOS ? Síndrome da apneia obstrutiva do sono (CID ? G.47.3)" - Insumos prescritos por médico (Aparelho CPAP com traqueia e máscara oronasal e seus componentes) ? Obrigação do Estado ? Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados ? Interesse de agir ? Necessidade da jurisdição sem exaurir a via administrativa - Limitação orçamentária ? Falta de padronização dos insumos pretendidos - Fornecimento de insumos mediante cadastro da paciente no Sistema Público de Saúde (SUS) - Teses afastadas ? Cominação de multa, em obrigação imposta a ente público - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação. 1. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, insumos necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 3. É viável a cominação de multa, a título de astreinte, ao Poder Público, em obrigação que lhe é imposta por sentença.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 14/08/2014 - 14/8/2014 Apelação APL 00556779820138260506 SP 0055677-98.2013.8.26.0506 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 112389 2003.02.01.003969-4 (TRF-2)

Data de publicação: 18/11/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) — ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — POSSIBILIDADE. I- E plenamente cabível a cominação de multa diária relativa ao inadimplemento de obrigação derivada de decisão judicial, inclusive nas hipótese em que a parte devedora for a Administração Pública; II- Precedentes do Eg. STJ; III- Recurso desprovido.

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