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02 de outubro de 2014

Página 1 de 84.706 529 26 58.884 24.696 604 1 resultados para "Comissão Salarial // Existência" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 8458420125020 SP 00008458420125020372 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE COMISSÕES AJUSTADAS E NÃO PAGAS. REAL EXISTÊNCIA DE AJUSTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. A real existência de ajuste entre as partes acerca do pagamento de comissões é fato constitutivo do direito pleiteado pelo reclamante, a ele incumbindo o ônus da prova nos termos dos artigos 818 , CLT e 333, II, CPC . Todavia, o demandante não se desincumbiu a contento de tal encargo. Primeiramente, insta destacar que na CTPS do autor consta apenas o salário fixo de R$ 900,00, não havendo nenhuma referência às alegadas comissões. Tampouco existe qualquer outra prova documental a respeito do assunto. Já a única testemunha ouvida nos autos afirmou que "que não sabe dizer o que foi ajustado em relação em relação ao autor, que não sabe dizer a média de vendas do autor, que não sabe se o autor recebia comissões." À míngüa de provas, nega-se provimento ao apelo do reclamante.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1084000320095040020 108400-03.2009.5.04.0020 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (SÚMULAS 126 E 296 DO TST; ART. 896, -A- E -C-, DA CLT). COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS (SÚMULA 297, I E II, DO TST). DIFERENÇAS DE COMISSÕES (SÚMULA 296; ART. 896, -C-, DA CLT). DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO (SÚMULAS 126 E 296 DO TST). DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO (SÚMULAS 126 E 296 DO TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 544408920065050027 54440-89.2006.5.05.0027 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1289007920035020045 128900-79.2003.5.02.0045 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO. Os arestos citados no tema esbarram no óbice do artigo 896 , a da CLT , vez que oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. COISA JULGADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Esta Corte tem firmado o entendimento de que, em razão da natureza jurídica diversa e da ausência de identidade entre as partes, não fere a coisa julgada a existência de dissídio coletivo que discute adicional de periculosidade, tema objeto da reclamação trabalhista ajuizada individualmente. Precedentes. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. Os arestos citados no apelo são inespecíficos ao conflito de teses, consoante a Súmula nº 296 desta Corte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM TANQUES. ÁREA DE RISCO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em prédio vertical, como o da TELESP, que contém tanques irregulares para o armazenamento de combustível, porque, em caso de sinistro, a vida de todos os empregados que ali laboram estaria em risco. Decisão regional à luz da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior: -ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical-. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte uniformizadora, por meio das Súmulas nºs 132, I, e 191: -132. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras-. -191. ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. (...)-. HONORÁRIOS PERICIAIS. Em vista da condenação da ré, ao pagamento do adicional de periculosidade, deve ser mantido o encargo pelos honorários periciais, nos exatos termos do artigo 790-B da CLT , consoante julgou o Tribunal -a quo-. GRATIFICAÇÃO POR DIRIGIR VEÍCULO. Matéria não prequestionada no acórdão regional. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6333166 PR 0633316-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 633.316-6. COMARCA: FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. VARA: VARA CÍVEL E ANEXOS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE PEDRO PETENUCI NETO APELADO: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO QUE OCUPOU DISTINTOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DURANTE O PERÍODO RECLAMADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELA SENTENÇA ORDENANDO O RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE O PERÍODO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPROCEDÊNCIA. NOMEAÇÃO DO AUTOR DURANTE O PERÍODO RECLAMADO PARA CARGOS COMISSIONADOS DISTINTOS, AOS QUAIS ERA ATRIBUÍDA POR LEI REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA REDUÇÃO SALARIAL. PEDIDO DE HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA E EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL EXIGINDO DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HABITUALIDADE E DO PERÍODO NO QUAL O AUTOR TERIA DESEMPENHADO ATIVIDADES PERIGOSAS. ARTIGO 333 , I , DO CPC . SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1165201102110006 DF 01165-2011-021-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL: HORAS EXTRAS. ART. 224 , § 2º , DA CLT . Não configura cargo de confiança bancária, nos termos do art. 224 , § 2º , da CLT , o exercício de cargo em comissão cujas tarefas têm caráter técnico-operacional, sem fidúcia especial, delegação de responsabilidade do empregador ou subordinados (inteligência da Súmula 102 do Colendo TST). COMPENSAÇÃO. “O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT , que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem” (TST, Súmula nº 109). A exceção conferida pela jurisprudência ao caso da CEF não guarda similitude com o Banco do Brasil. BASE DE CÁLCULO. A teor do art. 457 da CLT e da Súmula nº 264 do Colendo TST, devem compor a base de cálculo das horas suplementares todas as parcelas de natureza salarial percebidas pelo trabalhador, inclusive a gratificação semestral, quando paga todos os meses. SENTENÇA CONDICIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O art. 460 , parágrafo único , do CPC ressalva desde logo qualquer confusão que se pudesse fazer entre a sentença condicional e aquelas em que se reconhecem a existência de uma obrigação sujeita a termo ou a condição, como no caso concreto. Essas são legítimas, até porque nelas se manipulam fatos, conceitos e disposições inerentes ao direito substancial, propiciando sua observância. Recurso da parte reclamada conhecido parcialmente e parcialmente provido. DO RECURSO DO RECLAMANTE: BANCÁRIO. DIVISOR 150. Conforme a jurisprudência desta Eg. 2ª Turma, deve ser utilizado o divisor 150 para o cálculo das horas extras do bancário, tendo em vista que as normas coletivas preveem que as horas extras prestadas durante a semana refletirão nos repousos remunerados, inclusive em sábados e feriados e que o sábado é considerado como dia de repouso, e não útil não trabalhado. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. I -

TRT-23 22/08/2014 - Pág. 286 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

deferidas por força desta sentença. SALÁRIO – COMISSÕES – DIFERENÇAS DE VERBAS SALARIAIS. O autor sustenta..., consta que, nos meses em que as comissões não alcançassem o piso salarial da categoria, seria assegurada... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 91200922102006 SP 00091-2009-221-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: n. 389 , item II, do C. TST. Há ser mantida a multa diária; não há amparo legal para o pedido de nulidade processual.Mantenho. Preliminar de nulidade processual - Matéria não julgada. Ausência de prestação jurisdicional.Descabido o argumento de ausência de prestação jurisdicional.Os pedidos formulados em Embargos de Declaração não constituem matéria de embargos, e, portanto, não comportavam respostas; não estavam presentes as hipóteses do artigo 535 , I e II do CPC . Rejeito. MÉRITO. Intervalo para refeição e descanso. Não cabe a pretensão, no que tange à concessão,quanto ao intervalo intrajornada suprimido. A verba devida tem natureza salarial e não indenizatória, como pretende a recorrente, em conformidade com a OJ n. 307 da SDI-1 do C. TST. Das multas por litigância de má fé.Da Comissão de Conciliação Prévia - se essa Comissão não foi instituída pela Reclamada, e a recorrente, mesmo não trazendo prova de sua existência, vem a Juízo arguir nulidade da sentença ou postular a extinção do feito sem julgamento de mérito, configurada sua má fé. Mantenho a multa por litigância de má fé. Por alterar deliberadamente a verdade dos fatos, conforme o Juízo a quo: A recorrente não agiu com má fé, na medida em que não alterou a verdade dos fatos, como afirmou o Julgador de origem. Na contestação consta que em algumas oportunidades a reclamante usufruiu apenas de 30 minutos, e tal redução foi considerada para o cômputo das horas extras e quitada. Dou provimento,para eximir a recorrente do pagamento de multa por litigância de má fé, no importe de: 1% do valor da causa, bem como de 20% do valor da causa, previstas nos artigos 17 ,II e 18 , § 2º do CPC ; bem como multa de 20% do valor da causa, prevista no artigo 14, incisos I, II e III e § único, CPC ; deve ser excluída da condenação a multa de 1% do valor da causa, bem como a indenização de 20% do valor da causa, contidas na sentença que julgou os embargos de declaração. Do não cabimento dos Embargos de Declaração...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 91200922102006 SP 00091-2009-221-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: n. 389 , item II, do C. TST. Há ser mantida a multa diária; não há amparo legal para o pedido de nulidade processual.Mantenho. Preliminar de nulidade processual - Matéria não julgada. Ausência de prestação jurisdicional.Descabido o argumento de ausência de prestação jurisdicional.Os pedidos formulados em Embargos de Declaração não constituem matéria de embargos, e, portanto, não comportavam respostas; não estavam presentes as hipóteses do artigo 535 , I e II do CPC . Rejeito. MÉRITO. Intervalo para refeição e descanso. Não cabe a pretensão, no que tange à concessão,quanto ao intervalo intrajornada suprimido. A verba devida tem natureza salarial e não indenizatória, como pretende a recorrente, em conformidade com a OJ n. 307 da SDI-1 do C. TST. Das multas por litigância de má fé.Da Comissão de Conciliação Prévia - se essa Comissão não foi instituída pela Reclamada, e a recorrente, mesmo não trazendo prova de sua existência, vem a Juízo arguir nulidade da sentença ou postular a extinção do feito sem julgamento de mérito, configurada sua má fé. Mantenho a multa por litigância de má fé. Por alterar deliberadamente a verdade dos fatos, conforme o Juízo a quo: A recorrente não agiu com má fé, na medida em que não alterou a verdade dos fatos, como afirmou o Julgador de origem. Na contestação consta que em algumas oportunidades a reclamante usufruiu apenas de 30 minutos, e tal redução foi considerada para o cômputo das horas extras e quitada. Dou provimento,para eximir a recorrente do pagamento de multa por litigância de má fé, no importe de: 1% do valor da causa, bem como de 20% do valor da causa, previstas nos artigos 17 ,II e 18 , § 2º do CPC ; bem como multa de 20% do valor da causa, prevista no artigo 14, incisos I, II e III e § único, CPC ; deve ser excluída da condenação a multa de 1% do valor da causa, bem como a indenização de 20% do valor da causa, contidas na sentença que julgou os embargos de declaração. Do não cabimento dos Embargos de Declaração...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1704720115030011 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. REDUÇÃO SALARIAL. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DAS COMISSÕES. Decisão Regional no sentido de que a autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito, ao registro de que - negada pela reclamada a existência de diferenças salariais, decorrentes da redução do percentual das comissões e apresentados os recibos salariais com pagamento das referidas comissões, cabia à reclamante comprovar de forma robusta e convincente as suas alegações, e deste encargo não se desincumbiu satisfatoriamente - e que - os documentos juntados na inicial (fls. 12/30) são insuficientes para demonstrar a alegada redução no percentual das comissões -. Inviolado o art. 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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