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04 de julho de 2015

Página 1 de 133.073 555 63 99.513 32.363 616 3 resultados para "Comissão Salarial // Existência" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00008458420125020372 SP 00008458420125020372 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE COMISSÕES AJUSTADAS E NÃO PAGAS. REAL EXISTÊNCIA DE AJUSTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. A real existência de ajuste entre as partes acerca do pagamento de comissões é fato constitutivo do direito pleiteado pelo reclamante, a ele incumbindo o ônus da prova nos termos dos artigos 818, CLT e 333, II, CPC. Todavia, o demandante não se desincumbiu a contento de tal encargo. Primeiramente, insta destacar que na CTPS do autor consta apenas o salário fixo de R$ 900,00, não havendo nenhuma referência às alegadas comissões. Tampouco existe qualquer outra prova documental a respeito do assunto. Já a única testemunha ouvida nos autos afirmou que "que não sabe dizer o que foi ajustado em relação em relação ao autor, que não sabe dizer a média de vendas do autor, que não sabe se o autor recebia comissões." À míngüa de provas, nega-se provimento ao apelo do reclamante.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 8458420125020 SP 00008458420125020372 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE COMISSÕES AJUSTADAS E NÃO PAGAS. REAL EXISTÊNCIA DE AJUSTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. A real existência de ajuste entre as partes acerca do pagamento de comissões é fato constitutivo do direito pleiteado pelo reclamante, a ele incumbindo o ônus da prova nos termos dos artigos 818 , CLT e 333, II, CPC . Todavia, o demandante não se desincumbiu a contento de tal encargo. Primeiramente, insta destacar que na CTPS do autor consta apenas o salário fixo de R$ 900,00, não havendo nenhuma referência às alegadas comissões. Tampouco existe qualquer outra prova documental a respeito do assunto. Já a única testemunha ouvida nos autos afirmou que "que não sabe dizer o que foi ajustado em relação em relação ao autor, que não sabe dizer a média de vendas do autor, que não sabe se o autor recebia comissões." À míngüa de provas, nega-se provimento ao apelo do reclamante.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4942220125040028 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Para se verificar a existência de diferenças salariais decorrentes do incorreto adimplemento das comissões, seria necessário realizar o cotejo entre as fichas financeiras (remuneração recebida) e os regulamentos das campanhas, os relatórios de vendas e as avaliações de atendimento e desempenho da trabalhadora (remuneração pactuada). Assim, incontroversa a percepção de remuneração variável, o ônus da prova quanto ao correto adimplemento das comissões por meio da juntada dos referidos documentos, por se tratar de fato extintivo do direito da autora, competia à reclamada, nos termos do artigo 333, II, do CPC e do artigo 818 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. Embora ausente a produção de prova testemunhal, o Tribunal Regional concluiu pela demonstração da invalidade dos cartões de ponto com base na prova pericial emprestada. Vale ressaltar que o exercício jurisdicional se pauta pelo princípio da livre valoração da prova e da persuasão racional (artigos 131 do CPC) e esta valoração reside no campo subjetivo do julgador, que decide de acordo com o seu livre convencimento. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 219 do TST, a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: 1) a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional; e 2) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica , a qual não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso concreto, ausente a assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1084000320095040020 108400-03.2009.5.04.0020 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (SÚMULAS 126 E 296 DO TST; ART. 896, -A- E -C-, DA CLT). COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS (SÚMULA 297, I E II, DO TST). DIFERENÇAS DE COMISSÕES (SÚMULA 296; ART. 896, -C-, DA CLT). DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO (SÚMULAS 126 E 296 DO TST). DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO (SÚMULAS 126 E 296 DO TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 544408920065050027 54440-89.2006.5.05.0027 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - ARR 228008520085150135 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: acerca da conduta processual do reclamante demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula nº 264 do TST: "HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa" . Nesse contexto, a decisão regional, pela qual se determinou que as horas extras sejam calculadas levando em consideração apenas o salário base do reclamante, está em dissonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 264 desta Corte e em desacordo com o artigo 457 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. SÁBADO DIA ÚTIL TRABALHADO. No caso, conforme se observa da fundamentação do acórdão regional, o Tribunal a quo concluiu que o sábado deve ser considerado como dia útil não trabalhado, com fundamento na Súmula nº 113 do TST. Ao contrário do que sustenta o reclamante, não consta do julgado recorrido notícia acerca da existência de norma coletiva da categoria dispondo acerca da natureza jurídica de descanso semanal remunerado do sábado. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto a esta circunstância demandaria o revolvimento de fatos e provas, não permitido nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, tendo em vista a premissa consignada no acórdão recorrido, no sentido de ser o sábado considerado dia útil trabalhado, perfeitamente aplicável aos autos a Súmula nº 113 do TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista com base em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA DENOMINADA "LUVAS...

TST - ARR 2524320105090659 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: , nos termos previstos na Súmula nº 264 do TST. Não há, pois, contrariedade à Súmula nº 253 desta Corte à hipótese em discussão. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO. Na hipótese dos autos, conforme consignado no acórdão regional, não ficou comprovada a filiação do reclamado no PAT, ou a existência de norma coletiva prevendo a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, desde a contratação da reclamante até 1996, ano da primeira norma coletiva colacionada prevendo a natureza indenizatória da parcela. A posterior alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação para indenizatória, em decorrência de acordo coletivo e adesão do reclamado ao PAT, não pode afetar os trabalhadores admitidos antes da citada alteração, mantendo-se o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. Além disso, destaca-se que a alteração unilateral procedida pelo reclamado, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação da reclamante. Entendimento em sentido contrário violaria o disposto nos artigos 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal e 9º e 468 da CLT , além de contrariar o entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula n o 51, item I, desta Corte. Decisão regional em conformidade com as Súmulas n os 51, item I, e 241 e com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, todas desta Corte, além de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ALCANCE. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, DAS HORAS EXTRAS E DO DESVIO DE FUNÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia quita apenas as verbas trabalhistas devidas no transcurso do contrato de trabalho. Assim, a complementação...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1289007920035020045 128900-79.2003.5.02.0045 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO. Os arestos citados no tema esbarram no óbice do artigo 896 , a da CLT , vez que oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. COISA JULGADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Esta Corte tem firmado o entendimento de que, em razão da natureza jurídica diversa e da ausência de identidade entre as partes, não fere a coisa julgada a existência de dissídio coletivo que discute adicional de periculosidade, tema objeto da reclamação trabalhista ajuizada individualmente. Precedentes. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. Os arestos citados no apelo são inespecíficos ao conflito de teses, consoante a Súmula nº 296 desta Corte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM TANQUES. ÁREA DE RISCO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em prédio vertical, como o da TELESP, que contém tanques irregulares para o armazenamento de combustível, porque, em caso de sinistro, a vida de todos os empregados que ali laboram estaria em risco. Decisão regional à luz da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior: -ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical-. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte uniformizadora, por meio das Súmulas nºs 132, I, e 191: -132. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras-. -191. ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. (...)-. HONORÁRIOS PERICIAIS. Em vista da condenação da ré, ao pagamento do adicional de periculosidade, deve ser mantido o encargo pelos honorários periciais, nos exatos termos do artigo 790-B da CLT , consoante julgou o Tribunal -a quo-. GRATIFICAÇÃO POR DIRIGIR VEÍCULO. Matéria não prequestionada no acórdão regional. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6333166 PR 0633316-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 633.316-6. COMARCA: FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. VARA: VARA CÍVEL E ANEXOS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE PEDRO PETENUCI NETO APELADO: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO QUE OCUPOU DISTINTOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DURANTE O PERÍODO RECLAMADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELA SENTENÇA ORDENANDO O RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE O PERÍODO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPROCEDÊNCIA. NOMEAÇÃO DO AUTOR DURANTE O PERÍODO RECLAMADO PARA CARGOS COMISSIONADOS DISTINTOS, AOS QUAIS ERA ATRIBUÍDA POR LEI REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA REDUÇÃO SALARIAL. PEDIDO DE HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA E EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL EXIGINDO DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HABITUALIDADE E DO PERÍODO NO QUAL O AUTOR TERIA DESEMPENHADO ATIVIDADES PERIGOSAS. ARTIGO 333 , I , DO CPC . SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1165201102110006 DF 01165-2011-021-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL: HORAS EXTRAS. ART. 224 , § 2º , DA CLT . Não configura cargo de confiança bancária, nos termos do art. 224 , § 2º , da CLT , o exercício de cargo em comissão cujas tarefas têm caráter técnico-operacional, sem fidúcia especial, delegação de responsabilidade do empregador ou subordinados (inteligência da Súmula 102 do Colendo TST). COMPENSAÇÃO. “O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT , que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem” (TST, Súmula nº 109). A exceção conferida pela jurisprudência ao caso da CEF não guarda similitude com o Banco do Brasil. BASE DE CÁLCULO. A teor do art. 457 da CLT e da Súmula nº 264 do Colendo TST, devem compor a base de cálculo das horas suplementares todas as parcelas de natureza salarial percebidas pelo trabalhador, inclusive a gratificação semestral, quando paga todos os meses. SENTENÇA CONDICIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O art. 460 , parágrafo único , do CPC ressalva desde logo qualquer confusão que se pudesse fazer entre a sentença condicional e aquelas em que se reconhecem a existência de uma obrigação sujeita a termo ou a condição, como no caso concreto. Essas são legítimas, até porque nelas se manipulam fatos, conceitos e disposições inerentes ao direito substancial, propiciando sua observância. Recurso da parte reclamada conhecido parcialmente e parcialmente provido. DO RECURSO DO RECLAMANTE: BANCÁRIO. DIVISOR 150. Conforme a jurisprudência desta Eg. 2ª Turma, deve ser utilizado o divisor 150 para o cálculo das horas extras do bancário, tendo em vista que as normas coletivas preveem que as horas extras prestadas durante a semana refletirão nos repousos remunerados, inclusive em sábados e feriados e que o sábado é considerado como dia de repouso, e não útil não trabalhado. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. I -

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