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19 de dezembro de 2014

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TRT-18 - 1533201000218003 GO 01533-2010-002-18-00-3 (TRT-18)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: COMPENSAÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Restando incontroverso que a resilição contratual deu-se por iniciativa do empregado, ou seja, por pedido de demissão, tem o empregador direito de compensar o valor correspondente ao aviso prévio não cumprido pelo obreiro com as demais parcelas por ele devidas. Exegese do art. 487 , § 2º da CLT .CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA e DANIEL VIANA JÚNIOR, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª IARA TEIXEIRA RIOS, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 212 212/2006-027-03-40.8 (TST)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPREGADA DOMÉSTICA. COMPENSAÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE OS SALÁRIOS DEFERIDOS - REFORMATIO IN PEJUS . FÉRIAS PROPORCIONAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONVENÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 , § 6º , da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-18 - 1423201000918006 GO 01423-2010-009-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: COMPENSAÇÃO DO AVISO PRÉVIO PELO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. Havendo reconhecimento de que a ruptura do contrato se deu por iniciativa imotivada do trabalhador, enquanto que o propósito era de ver reconhecida a rescisão indireta, nasce para o empregador o direito de descontar o salário correspondente ao aviso prévio não cumprido pela empregada. Inteligência do art. 487 , § 2º , da CLT , que autoriza a compensação postulada. Recurso provido.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador BRENO MEDEIROS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA e DANIEL VIANA JÚNIOR, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TRT-18 - 961201000618004 GO 00961-2010-006-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO. COMPENSAÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Caracterizado o pedido de demissão e a recusa do empregado em cumprir o aviso prévio, o empregador tem direito de compensar o salário do período com as verbas rescisórias, nos termos do art. 487 , § 2º , da CLT .CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores BRENO MEDEIROS e PAULO PIMENTA, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. JOSÉ MARCOS DA CUNHA ABREU, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1265 1265/2005-014-01-40.0 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE TRABALHO AUTÔNOMO. VENDEDOR DE PLANO DE BENEFÍCIOS. MÉDIA SALARIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . COMPENSAÇÃO DO AVISO PRÉVIO. SALÁRIOS RETIDOS. VALE TRANSPORTE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal. Art. 896 , e alíneas, da CLT . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-18 - 305201000718008 GO 00305-2010-007-18-00-8 (TRT-18)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: COMPENSAÇÃO DO AVISO PRÉVIO PELO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. Havendo reconhecimento de que a ruptura do contrato se deu por iniciativa imotivada do trabalhador, enquanto que o propósito era de ver reconhecida a dispensa indireta, nasce para o empregador o direito de descontar o salário correspondente ao aviso prévio não cumprido pelo empregado. Inteligência do art. 487 , § 2º , da CLT , que autoriza a compensação postulada. Recurso provido.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA e DANIEL VIANA JÚNIOR, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 12475 SP 0012475-79.2012.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. O aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória, uma vez que visa reparar o dano causado ao trabalhador que não foi alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada por lei, bem como não pôde usufruir da redução de jornada a que fazia jus ( CLT , arts. 487 e 488 ). A circunstância da Lei n. 9.528 /97 e do Decreto n. 6.727 /09 terem alterado, respectivamente, as redações da alínea e do § 9º da Lei n. 8.212 /91 e da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto n. 3.048 /99, as quais excluíam o aviso prévio indenizado do salário-de-contribuição, não oblitera a natureza indenizatória de referida verba, na medida em que a definição da base de cálculo precede à análise do rol de exceção de incidência da contribuição previdenciária (STJ, REsp n. 1.198.964, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02.09.10; TRF da 3ª Região, AI n. 2010.03.00.021064-2, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 05.10.10; AI n. 2010.03.00.019086-2, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 21.09.10; AMS n. 2009.61.00.011260-8, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.07.10; AMS n. 2009.61.00.002725-3, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 24.05.10; AI n. 2009.03.00.009392-1, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 20.05.10). 2. Os adicionais de hora-extra, trabalho noturno, insalubridade, periculosidade têm natureza salarial e, portanto, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária (STJ, AGREsp n. 1.210.517, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.12.10; AGA n. 1.330.045, Rel. Min. Luiz Fux, j. 16.11.10; AGREsp n. 1.178.053, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 14.09.10; TRF da 3ª Região, AMS n. 0004758-50.2011.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 1658 SP 0001658-60.2012.4.03.6130 (TRF-3)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. O aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória, uma vez que visa reparar o dano causado ao trabalhador que não foi alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada por lei, bem como não pôde usufruir da redução de jornada a que fazia jus ( CLT , arts. 487 e 488 ). A circunstância da Lei n. 9.528 /97 e do Decreto n. 6.727 /09 terem alterado, respectivamente, as redações da alínea e do § 9º da Lei n. 8.212 /91 e da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto n. 3.048 /99, as quais excluíam o aviso prévio indenizado do salário-de-contribuição, não oblitera a natureza indenizatória de referida verba, na medida em que a definição da base de cálculo precede à análise do rol de exceção de incidência da contribuição previdenciária (STJ, REsp n. 1.198.964, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02.09.10; TRF da 3ª Região, AI n. 2010.03.00.021064-2, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 05.10.10; AI n. 2010.03.00.019086-2, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 21.09.10; AMS n. 2009.61.00.011260-8, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.07.10; AMS n. 2009.61.00.002725-3, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 24.05.10; AI n. 2009.03.00.009392-1, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 20.05.10). 2. Os adicionais de hora-extra, trabalho noturno, insalubridade, periculosidade têm natureza salarial e, portanto, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária (STJ, AGREsp n. 1.210.517, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.12.10; AGA n. 1.330.045, Rel. Min. Luiz Fux, j. 16.11.10; AGREsp n. 1.178.053, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 14.09.10; TRF da 3ª Região, AMS n. 0004758-50.2011.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 4327 SP 0004327-79.2012.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. DOENÇA. SAÚDE. ACIDENTE. PRIMEIROS 15 DIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. 1. O aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória, uma vez que visa reparar o dano causado ao trabalhador que não foi alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada por lei, bem como não pôde usufruir da redução de jornada a que fazia jus ( CLT , arts. 487 e 488 ). A circunstância da Lei n. 9.528 /97 e do Decreto n. 6.727 /09 terem alterado, respectivamente, as redações da alínea e do § 9º da Lei n. 8.212 /91 e da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto n. 3.048 /99, as quais excluíam o aviso prévio indenizado do salário-de-contribuição, não oblitera a natureza indenizatória de referida verba, na medida em que a definição da base de cálculo precede à análise do rol de exceção de incidência da contribuição previdenciária (STJ, REsp n. 1.198.964, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02.09.10; TRF da 3ª Região, AI n. 2010.03.00.021064-2, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 05.10.10; AI n. 2010.03.00.019086-2, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 21.09.10; AMS n. 2009.61.00.011260-8, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.07.10; AMS n. 2009.61.00.002725-3, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 24.05.10; AI n. 2009.03.00.009392-1, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 20.05.10). 2. Afora a discussão acerca da incidência da contribuição social sobre o adicional de férias, os valores recebidos a título destas integram o salário-de-contribuição. Segundo o art. 28 , I , da Lei n. 8.212 /91, a totalidade dos rendimentos pagos ou creditados a qualquer título compõe o salário-de-contribuição. Por seu turno, o art. 129 da Consolidação das Leis...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 966405620015050102 96640-56.2001.5.05.0102 (TST)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 1%. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME DE COMPENSAÇÃO E AVISO PRÉVIO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896 , e alíneas, da CLT .

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