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24 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 70 70/2006-142-03-40.0 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. COMPENSAÇÃO. AVISO PRÉVIO - INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1365201210110003 DF 01365-2012-101-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROFESSOR. DISPENSA NO CURSO DO RECESSO ESCOLAR. DIREITO AOS SALÁRIOS DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O AVISO PRÉVIO. “O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322 , caput e § 3º, da CLT ) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.” (Súmula nº 10/TST) DANO MORAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O simples cumprimento de tarefas estranhas à função para qual fora contratado não é suscetível de, por si só, ensejar ao empregado o direito à indenização por danos morais, eis que tal direito se torna efetivo quando demonstrada a situação vexatória e humilhante, o constrangimento do empregado ou a propagação do fato tido por abusivo. Não demonstrado nos autos o exercício de atividades estranhas à função de docente, tampouco que a empregada, em razão dessas tarefas, tenha sofrido constrangimentos, humilhações, ou sido vítima de ofensas a sua honra, intimidade ou imagem, inviável se torna o reconhecimento da reparação civil pretendida.

TRT-18 - 1533201000218003 GO 01533-2010-002-18-00-3 (TRT-18)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: COMPENSAÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Restando incontroverso que a resilição contratual deu-se por iniciativa do empregado, ou seja, por pedido de demissão, tem o empregador direito de compensar o valor correspondente ao aviso prévio não cumprido pelo obreiro com as demais parcelas por ele devidas. Exegese do art. 487 , § 2º da CLT .CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA e DANIEL VIANA JÚNIOR, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª IARA TEIXEIRA RIOS, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 212 212/2006-027-03-40.8 (TST)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPREGADA DOMÉSTICA. COMPENSAÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE OS SALÁRIOS DEFERIDOS - REFORMATIO IN PEJUS . FÉRIAS PROPORCIONAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONVENÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 , § 6º , da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-18 - 961201000618004 GO 00961-2010-006-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO. COMPENSAÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Caracterizado o pedido de demissão e a recusa do empregado em cumprir o aviso prévio, o empregador tem direito de compensar o salário do período com as verbas rescisórias, nos termos do art. 487 , § 2º , da CLT .CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores BRENO MEDEIROS e PAULO PIMENTA, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. JOSÉ MARCOS DA CUNHA ABREU, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TRT-18 - 1423201000918006 GO 01423-2010-009-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: COMPENSAÇÃO DO AVISO PRÉVIO PELO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. Havendo reconhecimento de que a ruptura do contrato se deu por iniciativa imotivada do trabalhador, enquanto que o propósito era de ver reconhecida a rescisão indireta, nasce para o empregador o direito de descontar o salário correspondente ao aviso prévio não cumprido pela empregada. Inteligência do art. 487 , § 2º , da CLT , que autoriza a compensação postulada. Recurso provido.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador BRENO MEDEIROS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA e DANIEL VIANA JÚNIOR, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TRT-18 - 305201000718008 GO 00305-2010-007-18-00-8 (TRT-18)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: COMPENSAÇÃO DO AVISO PRÉVIO PELO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. Havendo reconhecimento de que a ruptura do contrato se deu por iniciativa imotivada do trabalhador, enquanto que o propósito era de ver reconhecida a dispensa indireta, nasce para o empregador o direito de descontar o salário correspondente ao aviso prévio não cumprido pelo empregado. Inteligência do art. 487 , § 2º , da CLT , que autoriza a compensação postulada. Recurso provido.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA e DANIEL VIANA JÚNIOR, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1196406820045050009 119640-68.2004.5.05.0009 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. SALÁRIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. COMPENSAÇÃO. AVISO PRÉVIO. CONVENÇÃO 158 DA OIT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Agravo de Instrumento a que se nega provimento , porquanto não desconstituídos os fundamentos do despacho em que se denegou seguimento ao Recurso de Revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1265 1265/2005-014-01-40.0 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE TRABALHO AUTÔNOMO. VENDEDOR DE PLANO DE BENEFÍCIOS. MÉDIA SALARIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . COMPENSAÇÃO DO AVISO PRÉVIO. SALÁRIOS RETIDOS. VALE TRANSPORTE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal. Art. 896 , e alíneas, da CLT . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 7501 SP 0007501-96.2012.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar n. 118 /05, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil , acrescentado pela Lei n. 11.418 /06. Entendimento que já havia sido consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 1002932, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.11.09). No entanto, de forma distinta do Superior Tribunal de Justiça, concluiu a Corte Suprema que houve violação ao princípio da segurança jurídica a previsão de aplicação retroativa do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual deve ser observado após o transcurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, somente para as demandas propostas a partir de 09.06.05 (STF, RE n. 566621, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 04.08.11, para fins do art. 543-B do Código de Processo Civil ). 2. Com relação aos critérios a serem observados para a compensação, após melhor analisar o tema, reputo adequados os que passo a expor. Encargo financeiro. Desnecessidade. Não é necessário haver prova de que o sujeito passivo tenha suportado o encargo financeiro da exação ( CTN , art. 166 ; Lei n. 8.212 /91, art. 89 , § 1º , com a redação dada pela Lei n. 9.129/95), dado que essa exigência é dispensável quanto às contribuições (STJ, 1ª Seção, EREsp n. 187.481-RS, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, j. 22.09.04, DJ 03.11.04, p. 122; 1ª Turma, REsp n. 529.733-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, j. 23.03.04, j. 23.03.04, DJ 03.05.04, p. 108). Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Não é necessário prévio requerimento administrativo, pois essa exigência, instituída pelo art. 74 da Lei n. 9.430 /96, foi dispensada pela Lei n. 10.637 /02, que incluiu o § 1º àquele dispositivo, segundo o qual "será efetuada...

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