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29 de julho de 2016

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STF - HABEAS CORPUS HC 110358 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA RECORRER DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ACORDÃO DE SEGUNDO GRAU QUE MAJOROU A REPRIMENDA. ACÓRDÃO ANULADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELA VIA PRÓPRIA E PELO TRIBUNAL COMPETENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I – Um juízo de primeiro grau não pode rescindir um acórdão de instância superior, mesmo na hipótese de existência de nulidade absoluta, sob pena de violação das normas processuais penais e constitucionais relativas à divisão de competência. II – Agiu bem o Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que não compete ao juízo da execução reconhecer uma nulidade, ainda que absoluta, ocorrida no curso de processo findo, ocasionando verdadeira rescisão de decisão proferida por instância superior. III – Também não caberia ao STJ analisar, per saltum, a alegada nulidade absoluta, pois a Corte Regional limitou-se a anular a decisão do juízo da execução que rescindiu indevidamente o seu julgado, sem manifestar-se, expressamente, sobre eventual nulidade decorrente da ausência de intimação do paciente. IV – Pelos mesmos fundamentos, não pode esta Corte analisar o pedido de anulação da ação penal, sob pena de indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência outorgada no art. 102 da Constituição Federal . V – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Encontrado em: -GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 110358 SP (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI... 99031 AgR, HC 101410, HC 108778. - Veja HC 193434 do STJ. Número de páginas: 12. Segunda Turma DJe-150... FEDERAL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00102 ART- 00105 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 620929 SC 1988.062092-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/1993

Ementa: Competência - Ação de revisão de benefício previdenciário, originário de acidente do trabalho - Competência, em segundo grau, do Tribunal Regional Federal - Conflito negativo de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça (Artigos 109 , parágrafos 3o e 4o , e 105 , I , d , da CF/88 ).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Apelação cível n. 41.637, de Maravilha. Apelante: Instituto

TJ-SC - Apelacao Civel AC 599688 SC 1988.059968-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/1993

Ementa: Competência - Ação de revisão de benefício previdenciário, originário de acidente do trabalho - Competência, em segundo grau, do Tribunal Regional Federal - Conflito negativo de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça (Artigos 109 , parágrafos 3o e 4o , e 105 , I , d , da CF/88 ).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Apelação cível n. 40.955, de Itajaí. Apelante: Instituto

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03995018920138190001 RJ 0399501-89.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: A inconstitucionalidade do mencionado dispositivo da lei de organização judiciária local decorre da supressão dos standarts mínimos previstos no texto da Constituição da República: previsão das atribuições do Tribunal de Justiça na Constituição Estadual7 e lei de iniciativa privativa8 do Tribunal de Justiça que deverá ser deliberada pela Assembleia Legislativa local. Afora essa questão, e estabelecido que nem o Estatuto do Torcedor, nem a lei temporária "Geral da Copa", nem o diploma editado para prevenir e reprimir a violência nas competições esportivas, poderiam solapar qualquer direito fundamental do consumidor em suas disposições, menos ainda o poderiam normas administrativas editadas pelo tribunal local. E entendemos firmemente que nem foi essa a mais remota intenção do administrador. Em primeiro lugar porque nos consideranda da citada Resolução TJ/OE/RJ n. 20/2013 constata-se que a intenção do ato administrativo é de início conferir ".ao torcedor e ao consumidor de grandes eventos culturais, artísticos e esportivos o mais amplo acesso ao Poder Judiciário de forma a garantir o respeito aos seus direitos." Entretanto, a Resolução, mesmo se considerada substituta de lei estadual e ao se supor constitucional a disposição do artigo 68, parágrafo único, do CODJERJ, não estabeleceu o juízo que teria a competência, relegando sua escolha à Presidência do Tribunal de Justiça. Nesse passo, admitindo-se a Resolução nº 20/2013 como "lei formal", esta, ao manter-se, por um lapso, silente em seu artigo 1º quanto ao juízo que cria, inexoravelmente incorre na violação do direito fundamental à prévia existência da corte que julgará a causa, segundo o artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal, que veda a existência de Juízo ou Tribunal de Exceção. Veja-se o teor do citado artigo 1º: "Art. 1º Fica criado o Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos do Estado do Rio de Janeiro, com competência em todo o Estado, adjunto ao órgão judicial designado pela Presidência do Tribunal de Justiça...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal 29/04/2015 00:00 - 29/4/2015 RECORRENTE: MATCH SERVIÇOS DE EVENTOS

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000979584201581600980 PR 0009795-84.2015.8.16.0098/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: , sem que isso implique em ofensa à Constituição Federal. b) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, a fim de resguardar os direitos indisponíveis dos usuários do sistema bancário decorrentes da relação de consumo dali advinda, exigindo a observância do tempo máximo de espera, bem como a disponibilização de assentos a pessoas idosas, portadores de necessidades especiais e com crianças no colo e gestantes. c) Não se pode exigir, a título de cumprimento das leis em questão, que todas as agências bancárias disponibilizem aos clientes o mínimo de 15 (quinze) assentos, porquanto o espaço físico de algumas delas não comporta o número exigido na decisão recorrida. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-PR - AI: 4719060 PR 0471906-0, Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 16/12/2008, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 60) DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 610221 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 29/04/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01137 ) Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila. Matéria que não se confunde com a atinente às atividades fim das instituições bancárias. Matéria de interesse local e de proteção ao consumidor. Competência legislativa do Município." (RE 432.789, rel. min. Eros Grau, julgamento em 14-6-2005, Primeira Turma DJ de 7-10-2005.) No mesmo sentido: RE 285.492-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-6-2012, Segunda Turma, DJE de 28-8-2012; RE 610.221-RG, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 29-4-2010, Plenário, DJE de 20-8-2010, com repercussão geral. Assim, não merece guarida a inconstitucionalidade alegada, ante os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Essa matéria já foi exaustivamente...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000855081201581600190 PR 0008550-81.2015.8.16.0019/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/01/2016

Ementa: Constituição Federal. b) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, a fim de resguardar os direitos indisponíveis dos usuários do sistema bancário decorrentes da relação de consumo dali advinda, exigindo a observância do tempo máximo de espera, bem como a disponibilização de assentos a pessoas idosas, portadores de necessidades especiais e com crianças no colo e gestantes. c) Não se pode exigir, a título de cumprimento das leis em questão, que todas as agências bancárias disponibilizem aos clientes o mínimo de 15 (quinze) assentos, porquanto o espaço físico de algumas delas não comporta o número exigido na decisão recorrida. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-PR - AI: 4719060 PR 0471906-0, Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 16/12/2008, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 60) DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 610221 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 29/04/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01137 ) Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila. Matéria que não se confunde com a atinente às atividades fim das instituições bancárias. Matéria de interesse local e de proteção ao consumidor. Competência legislativa do Município." (RE 432.789, rel. min. Eros Grau, julgamento em 14-6-2005, Primeira Turma DJ de 7-10-2005.) No mesmo sentido: RE 285.492-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-6-2012, Segunda Turma, DJE de 28-8-2012; RE 610.221-RG, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 29-4-2010, Plenário, DJE de 20-8-2010, com repercussão geral. Assim, não merece guarida a inconstitucionalidade alegada, ante os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Essa matéria já foi exaustivamente perquirida por esta 2ª Turma...

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7879 RJ 2008.02.01.001566-3 (TRF-2)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SUSCITADA VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA DECIDIR. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ART. 105 , I , “d” DA CF/88 . SÚMULA 348/STJ. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado por Juizado Especial Federal, em face de decisão que lhe remeteu os autos, emanada de Vara Federal Previdenciária, ambos desta Segunda Região. Aplicação à hipótese da regra do artigo 105 , I , “d” da Constituição Federal , segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originalmente os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. No caso, o Juizado Especial Federal, suscitante, não está vinculado ao Tribunal Regional Federal por força da Lei nº 10.259 /2001, já que suas decisões estão afetas às Turmas Recursais, podendo, ainda, ser encaminhadas à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, ou, em grau de recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal. Apenas administrativamente, estão os juizados especiais federais afetos a Tribunal Regional Federal. Já a Vara Federal Previdenciária, o Juízo suscitado, de origem do processo, está afeta a este Tribunal Regional Federal para o julgamento de recurso de suas decisões. Aplicação à hipótese da jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu ensejo à edição da Súmula nº 348, cabendo a solução da hipótese à colendo Corte Superior. Questão de ordem acolhida para declarar a incompetência desta Turma Especializada para decidir do conflito negativo de competência suscitado, sendo determinada a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: /11/2008 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7879 RJ 2008.02.01.001566-3 (TRF-2) Desembargadora Federal MARCIA HELENA NUNES... apreciar o Conflito de Competência levantada no voto dissidente e determinou a remessa dos autos... ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 348 daquela Corte Superior. julgamento...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000201603201581600260 PR 0002016-03.2015.8.16.0026/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: Bancárias e a disponibilidade de assentos para aqueles que deles necessitam, sem que isso implique em ofensa à Constituição Federal. b) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, a fim de resguardar os direitos indisponíveis dos usuários do sistema bancário decorrentes da relação de consumo dali advinda, exigindo a observância do tempo máximo de espera, bem como a disponibilização de assentos a pessoas idosas, portadores de necessidades especiais e com crianças no colo e gestantes. c) Não se pode exigir, a título de cumprimento das leis em questão, que todas as agências bancárias disponibilizem aos clientes o mínimo de 15 (quinze) assentos, porquanto o espaço físico de algumas delas não comporta o número exigido na decisão recorrida. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-PR - AI: 4719060 PR 0471906-0, Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 16/12/2008, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 60) DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 610221 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 29/04/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01137 ) Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila. Matéria que não se confunde com a atinente às atividades fim das instituições bancárias. Matéria de interesse local e de proteção ao consumidor. Competência legislativa do Município." (RE 432.789, rel. min. Eros Grau, julgamento em 14-6-2005, Primeira Turma DJ de 7-10-2005.) No mesmo sentido: RE 285.492-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-6-2012, Segunda Turma, DJE de 28-8-2012; RE 610.221-RG, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 29-4-2010, Plenário, DJE de 20-8-2010, com repercussão geral. Assim, não merece guarida a inconstitucionalidade alegada, ante...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001468216201481600440 PR 0014682-16.2014.8.16.0044/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: Federal . b) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, a fim de resguardar os direitos indisponíveis dos usuários do sistema bancário decorrentes da relação de consumo dali advinda, exigindo a observância do tempo máximo de espera, bem como a disponibilização de assentos a pessoas idosas, portadores de necessidades especiais e com crianças no colo e gestantes. c) Não se pode exigir, a título de cumprimento das leis em questão, que todas as agências bancárias disponibilizem aos clientes o mínimo de 15 (quinze) assentos, porquanto o espaço físico de algumas delas não comporta o número exigido na decisão recorrida. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-PR - AI: 4719060 PR 0471906-0, Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 16/12/2008, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 60) DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 610221 RG, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 29/04/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01137 ) Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila. Matéria que não se confunde com a atinente às atividades fim das instituições bancárias. Matéria de interesse local e de proteção ao consumidor. Competência legislativa do Município." (RE 432.789, rel. min. Eros Grau, julgamento em 14-6-2005, Primeira Turma DJ de 7-10-2005.) No mesmo sentido: RE 285.492-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-6-2012, Segunda Turma, DJE de 28-8-2012; RE 610.221-RG, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 29-4-2010, Plenário, DJE de 20-8-2010, com repercussão geral. Assim, não merece guarida a inconstitucionalidade alegada, ante os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Mérito Essa matéria já foi exaustivamente perquirida por esta 2ª Turma Recursal...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000311661201581601650 PR 0003116-61.2015.8.16.0165/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, a fim de resguardar os direitos indisponíveis dos usuários do sistema bancário decorrentes da relação de consumo dali advinda, exigindo a observância do tempo máximo de espera, bem como a disponibilização de assentos a pessoas idosas, portadores de necessidades especiais e com crianças no colo e gestantes. c) Não se pode exigir, a título de cumprimento das leis em questão, que todas as agências bancárias disponibilizem aos clientes o mínimo de 15 (quinze) assentos, porquanto o espaço físico de algumas delas não comporta o número exigido na decisão recorrida. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-PR - AI: 4719060 PR 0471906-0, Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 16/12/2008, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 60) DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 610221 RG, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 29/04/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01137 ) Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila. Matéria que não se confunde com a atinente às atividades fim das instituições bancárias. Matéria de interesse local e de proteção ao consumidor. Competência legislativa do Município." (RE 432.789, rel. min. Eros Grau, julgamento em 14-6-2005, Primeira Turma DJ de 7-10-2005.) No mesmo sentido: RE 285.492-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-6-2012, Segunda Turma, DJE de 28-8-2012; RE 610.221-RG, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 29-4-2010, Plenário, DJE de 20-8-2010, com repercussão geral. Assim, não merece guarida a inconstitucionalidade alegada, ante os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Mérito Essa matéria já foi exaustivamente perquirida por esta 2ª Turma Recursal, prevalecendo...

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