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29 de julho de 2014

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STF - HABEAS CORPUS HC 110358 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA RECORRER DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ACORDÃO DE SEGUNDO GRAU QUE MAJOROU A REPRIMENDA. ACÓRDÃO ANULADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELA VIA PRÓPRIA E PELO TRIBUNAL COMPETENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I – Um juízo de primeiro grau não pode rescindir um acórdão de instância superior, mesmo na hipótese de existência de nulidade absoluta, sob pena de violação das normas processuais penais e constitucionais relativas à divisão de competência. II – Agiu bem o Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que não compete ao juízo da execução reconhecer uma nulidade, ainda que absoluta, ocorrida no curso de processo findo, ocasionando verdadeira rescisão de decisão proferida por instância superior. III – Também não caberia ao STJ analisar, per saltum, a alegada nulidade absoluta, pois a Corte Regional limitou-se a anular a decisão do juízo da execução que rescindiu indevidamente o seu julgado, sem manifestar-se, expressamente, sobre eventual nulidade decorrente da ausência de intimação do paciente. IV – Pelos mesmos fundamentos, não pode esta Corte analisar o pedido de anulação da ação penal, sob pena de indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência outorgada no art. 102 da Constituição Federal . V – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Encontrado em: -GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 110358 SP (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI... 99031 AgR, HC 101410, HC 108778. - Veja HC 193434 do STJ. Número de páginas: 12. Segunda Turma DJe-150... FEDERAL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00102 ART- 00105 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 599688 SC 1988.059968-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/1993

Ementa: Competência - Ação de revisão de benefício previdenciário, originário de acidente do trabalho - Competência, em segundo grau, do Tribunal Regional Federal - Conflito negativo de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça (Artigos 109 , parágrafos 3o e 4o , e 105 , I , d , da CF/88 ).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Apelação cível n. 40.955, de Itajaí. Apelante: Instituto

TJ-SC - Apelacao Civel AC 620929 SC 1988.062092-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/1993

Ementa: Competência - Ação de revisão de benefício previdenciário, originário de acidente do trabalho - Competência, em segundo grau, do Tribunal Regional Federal - Conflito negativo de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça (Artigos 109 , parágrafos 3o e 4o , e 105 , I , d , da CF/88 ).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Apelação cível n. 41.637, de Maravilha. Apelante: Instituto

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7879 RJ 2008.02.01.001566-3 (TRF-2)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SUSCITADA VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA DECIDIR. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ART. 105 , I , “d” DA CF/88 . SÚMULA 348/STJ. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado por Juizado Especial Federal, em face de decisão que lhe remeteu os autos, emanada de Vara Federal Previdenciária, ambos desta Segunda Região. Aplicação à hipótese da regra do artigo 105 , I , “d” da Constituição Federal , segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originalmente os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. No caso, o Juizado Especial Federal, suscitante, não está vinculado ao Tribunal Regional Federal por força da Lei nº 10.259 /2001, já que suas decisões estão afetas às Turmas Recursais, podendo, ainda, ser encaminhadas à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, ou, em grau de recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal. Apenas administrativamente, estão os juizados especiais federais afetos a Tribunal Regional Federal. Já a Vara Federal Previdenciária, o Juízo suscitado, de origem do processo, está afeta a este Tribunal Regional Federal para o julgamento de recurso de suas decisões. Aplicação à hipótese da jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu ensejo à edição da Súmula nº 348, cabendo a solução da hipótese à colendo Corte Superior. Questão de ordem acolhida para declarar a incompetência desta Turma Especializada para decidir do conflito negativo de competência suscitado, sendo determinada a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: /11/2008 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7879 RJ 2008.02.01.001566-3 (TRF-2) Desembargadora Federal MARCIA HELENA NUNES/no afast. Relator... apreciar o Conflito de Competência levantada no voto dissidente e determinou a remessa dos autos... ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 348 daquela Corte Superior. julgamento...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 103661 RJ 2009/0033888-3 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS ÀEXECUÇÃO - SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO -APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - POSTERIOR INGRESSO DA UNIÃO NO FEITO,SUBSTITUINDO A EXEQUENTE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERALPARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOSHIGIDAMENTE PRATICADOS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES DAPRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Compete ao Tribunal Regional Federal julgar apelação cível, aindaque interposta contra sentença prolatada na justiça estadual, nashipóteses de ingresso da União, como sucessora de uma das partes, emmomento posterior ao julgamento de primeiro grau de jurisdição.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal..., a Sra. Ministra Nancy Andrighi. S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 13/03/2012 - 13/3/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO... CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 103661 RJ 2009/0033888-3 (STJ) Ministro MARCO BUZZI

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5610 RJ 2008.02.01.000541-4 (TRF-2)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: I – PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II – IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. III – INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. IV – JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. V – DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Este Tribunal Regional Federal da Segunda Região é competente para conhecer de habeas corpus impetrado em face de decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Federal. Destacada a alteração na posição da Corte Suprema, com superação, inclusive, de entendimento sumulado. Citados precedentes deste Tribunal. II – Necessidade de avaliação de provas para perscrutar se os crimes de abuso de autoridade e a coação no curso do processo foram, em tese, praticados pelo paciente valendo-se de sua qualidade de Delegado de Polícia Federal. Questão que versa matéria de prova, atrelada ao curso normal da ação penal em Primeiro Grau. Não cabível a supressão da instância. III – Consta que a suposta coação praticada pelo paciente tinha como intuito intervir em apurações perante a Polícia Federal, o que evidencia interesse da União no deslinde da investigação. Não afastada, de plano, a competência da Justiça Federal para julgar os crimes atribuídos ao paciente em Primeiro Grau. IV – Denúncia instruída com elementos probatórios colhidos em sede policial. Correção do juízo preliminar de admissibilidade positivo para o recebimento da peça vestibular. Presente a justa causa para a ação penal ajuizada. V – Ordem denegada.

Encontrado em: /05/2008 - Página::583 - 30/5/2008 HABEAS CORPUS HC 5610 RJ 2008.02.01.000541-4 (TRF-2) Desembargador Federal ABEL GOMES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 41596 MS 2013/0343750-1 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SUBMISSÃO À TURMA JULGADORA. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO RÉU. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CARACTERIZADA. ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE. APENADO PARTICIPANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVOS ENSEJADORES DA TRANSFERÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO. DUPLO CONTROLE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. I - O princípio da colegialidade restará sempre preservado diante da possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores. II - A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região asseverou que a transferência do Paciente para o Presídio Federal deu-se, diante do seu alto grau de periculosidade, sobretudo considerando que o acusado participa de organização criminosa, exercendo importante função. III - A prévia ouvida do preso para que ocorra a transferência para penitenciária Federal pode ser relevada, diante da existência de fundamentação concreta que demonstre sua imprescindibilidade para o resguardo da ordem pública, não caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes. IV - A 3ª Seção desta Corte adotou entendimento segundo o qual impossibilitado ao Juízo Federal adentrar aos motivos justificadores da transferência, e mesmo da renovação do prazo de permanência do preso. Precedentes. V - Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUINTA Turma do Superior Tribunal

TRF-3 19/09/2011 - Pág. 41 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

-se de conflito de competência entre juízos vinculados a Tribunais Regionais Federais distintos, porquanto... CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU AO QUAL O JUÍZO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 01/03/2013 - Pág. 792 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDO GRAU. 1. Debate-se acerca da competência para processar e julgar... ). Como consequência lógica, a competência passa ao Tribunal Regional Federal ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058190273 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. UNIÃO E AUTARQUIAS. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. - Nos termos da Súmula 349/STJ, compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. Nesta segunda hipótese, os recursos interpostos serão de competência do Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme estabelece o art. 109 , § 4º , da Constituição . COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70058190273, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 03/02/2014)

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/02/2014 - 11/2/2014 Apelação Cível AC 70058190273 RS (TJ-RS) Marilene Bonzanini Bernardi

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