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28 de julho de 2015

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STF - HABEAS CORPUS HC 110358 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA RECORRER DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ACORDÃO DE SEGUNDO GRAU QUE MAJOROU A REPRIMENDA. ACÓRDÃO ANULADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELA VIA PRÓPRIA E PELO TRIBUNAL COMPETENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I – Um juízo de primeiro grau não pode rescindir um acórdão de instância superior, mesmo na hipótese de existência de nulidade absoluta, sob pena de violação das normas processuais penais e constitucionais relativas à divisão de competência. II – Agiu bem o Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que não compete ao juízo da execução reconhecer uma nulidade, ainda que absoluta, ocorrida no curso de processo findo, ocasionando verdadeira rescisão de decisão proferida por instância superior. III – Também não caberia ao STJ analisar, per saltum, a alegada nulidade absoluta, pois a Corte Regional limitou-se a anular a decisão do juízo da execução que rescindiu indevidamente o seu julgado, sem manifestar-se, expressamente, sobre eventual nulidade decorrente da ausência de intimação do paciente. IV – Pelos mesmos fundamentos, não pode esta Corte analisar o pedido de anulação da ação penal, sob pena de indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência outorgada no art. 102 da Constituição Federal . V – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Encontrado em: -GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 110358 SP (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI... 99031 AgR, HC 101410, HC 108778. - Veja HC 193434 do STJ. Número de páginas: 12. Segunda Turma DJe-150... FEDERAL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00102 ART- 00105 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 599688 SC 1988.059968-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/1993

Ementa: Competência - Ação de revisão de benefício previdenciário, originário de acidente do trabalho - Competência, em segundo grau, do Tribunal Regional Federal - Conflito negativo de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça (Artigos 109 , parágrafos 3o e 4o , e 105 , I , d , da CF/88 ).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Apelação cível n. 40.955, de Itajaí. Apelante: Instituto

TJ-SC - Apelacao Civel AC 620929 SC 1988.062092-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/1993

Ementa: Competência - Ação de revisão de benefício previdenciário, originário de acidente do trabalho - Competência, em segundo grau, do Tribunal Regional Federal - Conflito negativo de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça (Artigos 109 , parágrafos 3o e 4o , e 105 , I , d , da CF/88 ).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Apelação cível n. 41.637, de Maravilha. Apelante: Instituto

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03995018920138190001 RJ 0399501-89.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: A inconstitucionalidade do mencionado dispositivo da lei de organização judiciária local decorre da supressão dos standarts mínimos previstos no texto da Constituição da República: previsão das atribuições do Tribunal de Justiça na Constituição Estadual7 e lei de iniciativa privativa8 do Tribunal de Justiça que deverá ser deliberada pela Assembleia Legislativa local. Afora essa questão, e estabelecido que nem o Estatuto do Torcedor, nem a lei temporária "Geral da Copa", nem o diploma editado para prevenir e reprimir a violência nas competições esportivas, poderiam solapar qualquer direito fundamental do consumidor em suas disposições, menos ainda o poderiam normas administrativas editadas pelo tribunal local. E entendemos firmemente que nem foi essa a mais remota intenção do administrador. Em primeiro lugar porque nos consideranda da citada Resolução TJ/OE/RJ n. 20/2013 constata-se que a intenção do ato administrativo é de início conferir ".ao torcedor e ao consumidor de grandes eventos culturais, artísticos e esportivos o mais amplo acesso ao Poder Judiciário de forma a garantir o respeito aos seus direitos." Entretanto, a Resolução, mesmo se considerada substituta de lei estadual e ao se supor constitucional a disposição do artigo 68, parágrafo único, do CODJERJ, não estabeleceu o juízo que teria a competência, relegando sua escolha à Presidência do Tribunal de Justiça. Nesse passo, admitindo-se a Resolução nº 20/2013 como "lei formal", esta, ao manter-se, por um lapso, silente em seu artigo 1º quanto ao juízo que cria, inexoravelmente incorre na violação do direito fundamental à prévia existência da corte que julgará a causa, segundo o artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal, que veda a existência de Juízo ou Tribunal de Exceção. Veja-se o teor do citado artigo 1º: "Art. 1º Fica criado o Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos do Estado do Rio de Janeiro, com competência em todo o Estado, adjunto ao órgão judicial designado pela Presidência do Tribunal de Justiça...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal 29/04/2015 00:00 - 29/4/2015 RECORRENTE: MATCH SERVIÇOS DE EVENTOS

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7879 RJ 2008.02.01.001566-3 (TRF-2)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SUSCITADA VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA DECIDIR. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ART. 105 , I , “d” DA CF/88 . SÚMULA 348/STJ. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado por Juizado Especial Federal, em face de decisão que lhe remeteu os autos, emanada de Vara Federal Previdenciária, ambos desta Segunda Região. Aplicação à hipótese da regra do artigo 105 , I , “d” da Constituição Federal , segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originalmente os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. No caso, o Juizado Especial Federal, suscitante, não está vinculado ao Tribunal Regional Federal por força da Lei nº 10.259 /2001, já que suas decisões estão afetas às Turmas Recursais, podendo, ainda, ser encaminhadas à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, ou, em grau de recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal. Apenas administrativamente, estão os juizados especiais federais afetos a Tribunal Regional Federal. Já a Vara Federal Previdenciária, o Juízo suscitado, de origem do processo, está afeta a este Tribunal Regional Federal para o julgamento de recurso de suas decisões. Aplicação à hipótese da jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu ensejo à edição da Súmula nº 348, cabendo a solução da hipótese à colendo Corte Superior. Questão de ordem acolhida para declarar a incompetência desta Turma Especializada para decidir do conflito negativo de competência suscitado, sendo determinada a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: /11/2008 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7879 RJ 2008.02.01.001566-3 (TRF-2) Desembargadora Federal MARCIA HELENA NUNES/no afast. Relator... apreciar o Conflito de Competência levantada no voto dissidente e determinou a remessa dos autos... ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 348 daquela Corte Superior. julgamento...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03409043020138190001 RJ 0340904-30.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: , quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. (Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO. Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU. Julgamento: 07/06/2006. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJ 29-09-2006. Parte(s): REQTE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO CONSIF. REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REQDO.: CONGRESSO NACIONAL)." 3 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento /informativo430.htm, acessado em 05/04/2014 às 07h32. 4 Ação direta. Arts. 8º, I, 9º, § 5º, incs. I e II, e § 4º, 11, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º,12, 19, 30, § único, 32, §§ 1º e 2º, 33, § único, incs. II e III, e 37, caput, incs. I eII, § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei federal nº 10.671/2003. Estatuto de Defesa do Torcedor. Esporte. Alegação de incompetência legislativa da União, ofensa à autonomia das entidades desportivas, e de lesão a direitos e garantias individuais. Vulneração dos arts. 5º, incs. X, XVII, XVIII, LIV, LV e LVII, e § 2º,18, 24, inc. IX e § 1º, e 217, inc. I, da CF. Não ocorrência. Normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à autonomia relativa das entidades de desporto, sem lesionar direitos e garantias individuais. Ação julgada improcedente. São constitucionais as normas constantes dos arts. 8º, I, 9º, § 5º, incs. I e II, e § 4º, 11, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12, 19, 30, § único, 32, §§ 1ºe 2º, 33, § único, incs. II e III, e 37, caput, incs. I e II, § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei federal nº 10.671/2003, denominada Estatuto de Defesa do Torcedor. 5 http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/Recomenda%C3% A7%C3%A3o_n%C2%BA_45-GP-2013.pdf. 6 Cfr: Artigo 68, parágrafo único, CODJERJ: "O Órgão Especial do Tribunal de Justiça , mediante Resolução, fixará a distribuição de competência aos órgãos previstos neste artigo, a alteração da denominação dos mesmos, bem como poderá determinar a redistribuição dos feitos em curso nas Comarcas, Juízos e Juizados, sem aumento de despesa, sempre que necessário para a adequada prestação jurisdicional" e artigo 125, § 1º, da CF: "os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça." 7 RE 425974 AgR-segundo / GO - GOIÁS/2013. 8 ADI 197 MC / SE - SERGIPE/1990. 9 http://www.copa2014.gov.br/sites/default/files/publ icas/sobre-a-copa/biblioteca/pl_lei-geral-da-copa. pdf. 10 Quando se pode falar como sinônimo de cumulativa, aquela competência que possui o juízo para processar e julgar todas as causas propostas em seu juízo, e. g., a competência para processar e julgar todas as causas de um juízo único. (Jurisdição e Competência, Athos Gusmão Carneiro, 4ª Ed. São Paulo, Saraiva, 1991, pág. 66). ------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal 29/08/2014 00:00 - 29/8/2014 RECORRENTE: MATCH SERVIÇOS DE EVENTOS LTDA

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00865728320138190038 RJ 0086572-83.2013.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0086572-83.2013.8.19.0038 Recorrente(s): BANCO CITICARD S/A Recorrido(a): VILMA VIEIRA DE SOUZA ABREU Sessão: 07/10/2014 VOTO Cuida-se de demanda de cunho indenizatório, pretendendo a parte autora a aplicação da multa prevista na Lei Estadual nº 5.190/08 à concessionária ré, diante da alegação de não entrega das faturas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, conforme preceitua a aludida norma, além da reparação de perdas e danos. A sentença atacada julgou procedentes os pedidos. Recorreu, então, a parte ré, repisando as teses ventiladas na contestação e suscitando questão prévia concernente a inconstitucionalidade da Lei Regional. Desse modo, a questão aqui posta envolve a Tese 491, relativa à Lei Estadual nº 5.190/08, estando o recurso em trâmite, em regime de repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal. A questão foi levada àquela Suprema Instância nos autos do ARE 649379/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, sendo certo que, em Plenário Virtual, na data de 20 de outubro de 2011, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral, ficando vencido o Ministro Marco Aurélio de Mello. Todavia, não se verifica em tal decisão qualquer determinação de sobrestamento dos processos em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Conselho Recursal. O referido agravo, em 30 de maio de 2012, foi objeto da decisão a seguir transcrita de seu Eminente Relator: "Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo, para admitir o recurso extraordinário, e determino a conversão dos autos em forma de processo eletrônico.Após, remetam-se à Procuradoria-Geral da República". Em 12 de dezembro de 2012, a Procuradoria Geral da República manifestou-se pela constitucionalidade da lei e, no momento, o Recurso Extraordinário aguarda julgamento. Acerca do sobrestamento assim dispõe o artigo 543-B do Código de Processo Civil: "Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal 16/10/2014 00:00 - 16/10/2014 RECORRENTE: BANCO CITICARD S/A. RECORRIDO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6893000220095090011 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: previsto na lei. Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE CONFIANÇA PREVISTA NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 109 DESTA CORTE. O Regional consignou que não foi demonstrada a fidúcia especial capaz de submeter o reclamante à hipótese do artigo 224, § 2º, da CLT. Logo, a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 109 desta Corte, segundo a qual: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Desse modo, estando a decisão do Regional em consonância com a citada súmula, encontra-se esgotada a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. A Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 desta Corte não se aplica ao caso dos autos, mas somente aos processos que envolvam a Caixa Econômica Federal, ante a peculiaridade do seu plano de cargos e salários. Recurso de revista não conhecido . COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE ABATIMENTO MÊS A MÊS . O Tribunal a quo adotou o entendimento de que, além da mesma natureza jurídica, o mês de competência do fato gerador (parágrafo único do artigo 459 da CLT) deve ser observado para o abatimento. Com efeito, estabelecem os artigos 767 da CLT e 620 e 1 . 009 do Código Civil, in verbis: " Art. 767. A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa ". "Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada"."Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 103661 RJ 2009/0033888-3 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS ÀEXECUÇÃO - SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO -APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - POSTERIOR INGRESSO DA UNIÃO NO FEITO,SUBSTITUINDO A EXEQUENTE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERALPARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOSHIGIDAMENTE PRATICADOS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES DAPRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Compete ao Tribunal Regional Federal julgar apelação cível, aindaque interposta contra sentença prolatada na justiça estadual, nashipóteses de ingresso da União, como sucessora de uma das partes, emmomento posterior ao julgamento de primeiro grau de jurisdição.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal..., a Sra. Ministra Nancy Andrighi. S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 13/03/2012 - 13/3/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO... CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 103661 RJ 2009/0033888-3 (STJ) Ministro MARCO BUZZI

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20670188220158260000 SP 2067018-82.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: COMPETÊNCIA. Ainda que no primeiro grau seja da competência da Justiça Estadual a apreciação de processos com matérias correlatas à Justiça Federal (competência delegada), na inteligência do artigo 108 , II , da Constituição Federal , mantém o Tribunal Regional Federal a competência recursal da área de sua jurisdição. Determinada redistribuição dos autos à Justiça Federal local de segundo grau.

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