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30 de julho de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 639007220095210020 63900-72.2009.5.21.0020 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O art. 8.º da Lei 11.350 /2006 dispõe que -os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4.º do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa-. 1.2. Na hipótese dos autos, de acordo com o Tribunal Regional, não existe lei municipal dispondo de forma diversa. Logo, a contratação da reclamante encontra-se regida pela regra geral da Lei 11.350 /2006, a qual submete os referidos agentes comunitários de saúde ao regime jurídico da CLT , não se tratando, portanto, de relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Nesse cenário, pode-se concluir que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar a presente reclamação trabalhista. Precedentes . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9095620105050251 909-56.2010.5.05.0251 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O art. 8.º da Lei 11.350 /2006 dispõe que -os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4.º do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.- 1.2. Da leitura do acórdão a quo , emerge que não havia norma local dispondo de forma diversa sobre a matéria, até o advento da Lei Municipal 369 /2007 . Logo, entre a contratação da reclamante em 1/6/2000 e a edição da norma, o regime de trabalho é regido pela regra geral da Lei 11.350 /2006, a qual submete os referidos agentes comunitários de saúde ao regime jurídico da CLT , não se tratando, portanto, de relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 1.3. Nesse cenário, pode-se concluir que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar a presente reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - PRESCRIÇÃO BIENAL. 2.1. E m que pese a edição da lei municipal, o Tribunal Regional registrou expressamente que o vínculo empregatício mantido entre as partes se extinguiu apenas em 2/6/2008, com a posse da reclamante no cargo de Agente Comunitário de Saúde, de modo que, tendo a demanda sido ajuizada em 18.02.2010, encontra-se ilesa a pretensão. Fixada essa premissa, verifica-se que para eventual reforma da mencionada decisão, por meio do acolhimento das pretensões do recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório atinente ao caso, o que é expressamente vedado nesta instância recursal, de acordo com a Súmula 126 do TST. 2.2. Ademais, a Súmula 382 do TST não especifica o momento da transferência do regime jurídico, se a partir da edição da lei que instituiu o estatuto ou com a posse no cargo público. O aresto trazido a divergência, por sua vez, é oriundo do próprio Tribunal prolator da decisão recorrida, o que esbarra na Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1350003219985040025 135000-32.1998.5.04.0025 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR - N U LIDADE DO JULGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Em se tratando de competência em razão da matéria, como na hipótese do artigo 114 , inciso I , da Constituição da República, é o objeto do processo - pedido formulado - que indica o órgão judicial com competência para o processamento e julgamento da demanda. Assim, verificado que o pedido formulado se insere no âmbito da competência material de dado órgão judicial, não se cogita de incompetência para prática de atos de instrução probatória relativa à causa de pedir declinada. 2. Na espécie, não obstante não haja dúvida sobre a competência da Justiça do Trabalho para exame do pedido - reintegração em razão de estabilidade acidentária -, o Eg. Tribunal Regional afirmou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a realização de exame pericial requerido pela Autora. 3. Assim, bem postas as coisas, conclui-se que, em sendo competente a Justiça do Trabalho para determinação da produção da prova, o seu indeferimento, sob tal fundamento, importa, em verdade, ofensa ao princípio da ampla defesa. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 721000920085050001 72100-09.2008.5.05.0001 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTOS EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. 1. A o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complr privada. 2 . Contudo, tal decisão não conduz à nulidade dos atos decisórios proferidos nesta Justiça Especializada, porquanto o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos de sua decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas já sentenciadas, hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . 1. Na medida em que os autores se intitulam detentores do direito perseguido e indicam as reclamadas como responsáveis pelo pagamento de obrigações previdenciárias, considerada a teoria da asserção, inviável a arguição de ilegitimidade passiva, não se vislumbrando violação dos arts. 37, IX, da Lei Maior; 265 do Código Civil ; 2º, § 2º, da CLT . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Na medida em que os reclamantes recebem complementação de aposentadoria, pretendendo tão somente as diferenças decorrentes da incidência do mesmo reajustamento concedido aos empregados em atividade, inaplicável a Súmula 326/TST que dispõe sobre a prescrição total na hipótese em que nunca recebido o benefício previdenciário, o que aqui não ocorre. 2. Aplicação da Súmula 327/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO POR ACORDO COLETIVO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. PCAC/2007. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Decisão regional em conformidade com a OJ Transitória 62/SDI-I/TST ("Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros)" . Óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. Agravos de instrumentos conhecidos e não providos....

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 16/08/2013 - 16/8/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 492051 SP 2014/0065076-1 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Nos termos da Súmula Vinculante 22 é a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45 /04. 2. Hipótese em que não havia sentença de mérito em primeiro grau quando editada a EC 45 /04. Competência da Justiça do Trabalho. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /6/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 492051 SP 2014/0065076-1 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 118763 PR 2011/0205584-1 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO PREVENIR ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 /2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A partir da Emenda Constitucional n. 45 de 8/12/2004 cabe à Justiça do Trabalho conciliar e julgar todas as controvérsias oriundas da relação de trabalho, inclusive as de indenizações decorrentes de acidente de trabalho, nos termos do inciso VI do art. 114 da Constituição Federal . 2. Não havendo distinção na Constituição Federal entre as ações ajuizadas visando prevenir acidentes de trabalho, daquelas que visam reparar o dano daí decorrente, todas devem ser processadas na Justiça do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do Trabalho.

Encontrado em: , conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cascavel - PR, o suscitado.../12/2013 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 118763 PR 2011/0205584-1 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade...

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 1359002820095247 MS 135900-28.2009.5.24.7 (TRT-24)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. BANCO DO BRASIL E PREVI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO1. Resta cristalino que a relação do autor com o plano de previdência privada decorreu do contrato de trabalho mantido com o Banco do Brasil, tendo em vista que o primeiro réu é instituidor e patrocinador principal da segunda ré, inclusive com previsão estatutária do Banco do Brasil colocar à disposição da PREVI os ocupantes dos cargos de Presidente, Diretor e membro do Conselho Fiscal, com ônus para o Banco, que tem o direito de escolher o Presidente e um Diretor. 2. Ainda, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil não é uma entidade de previdência privada aberta a qualquer interessado, pois tem como beneficiários apenas os empregados do Banco do Brasil e os empregados da própria Caixa. 3. Em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria cujo direito tem origem no próprio contrato de trabalho, é pacífica a jurisprudência do Excelso STF e do Colendo TST no sentido de reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho. 4. Recurso provido para determinar o retorno dos autos à origem e determinar o regular processamento da demanda. 5. Recurso provido por unanimidade.  

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta...-lhe provimento para reconhecer a competência desta Especializada e determinar o retorno dos autos à... Vara do Trabalho de origem, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior...

TRT-24 - AGRAVO DE PETICAO AP 1295200800524008 MS 01295-2008-005-24-00-8 (AP) (TRT-24)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa:   COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO1. A Emenda Constitucional 45 , ao dar nova redação ao art. 114 da CF/88 , alterou significativamente a competência material da Justiça Trabalhista para, ultrapassando a dicotomia empregado-empregador, estendê-la para o julgamento de todos os feitos que decorram da relação de trabalho.2 O ponto nodal para a fixação da competência da Justiça do Trabalho é que a pretensão se origine da prestação de serviço por pessoa natural a outrem (pessoa natural ou jurídica), pouco importando se da mesma relação jurídica exsurja outra de índole civil, comercial ou consumeirista. Agravo de petição provido, por maioria.  

Encontrado em: -lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos...ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima

TRT-9 - 1653200772905 PR 1653-2007-72-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: TRT-PR-15-07-2008 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. A controvérsia decorrente de prestação pessoal de trabalho, mesmo quando autônomo, é da competência da Justiça do Trabalho. O Direito do Trabalho tem por vocação regular as relações entre o trabalhador e o benefíciário do serviço, sendo inegável, por conseguinte, a similitude das condições sócioeconômicas do trabalhador autônomo e do trabalhador subordinado. Sob este enfoque deve ser interpretado o art. 114 , I , da Constituição , quando se refere a "relações de trabalho". 2. Não se aplica ao processo onde se discutem honorários advocatícios de profissional autônomo a regra do art. 651 da CLT , mas, sim, a do art. 111 do CPC .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 386821 MG 2013/0281954-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: TRABALHISTA. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador, com vistas ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos em reclamatória trabalhista outrora manejada, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos

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