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31 de agosto de 2016

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TJ-RS - Recurso Cível 71000513325 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2004

Ementa: COMPRA E VENDA, ENTRE PARTICULARES, DE VEÍCULO USADO. Não aplicação do CDC , mas do CCB. Defeito oculto em veículo. Não incide o CDC , por não haver prática de mercancia pelo vendedor, tratando-se de compra e venda entre particulares, regida pelo Código Civil . Veículo examinado por mecânico, o que afasta qualquer responsabilidade do vendedor. Ainda, a prova demonstrou que o comprador tinha ciência do problema mecânico, portanto, não há que se falar em vício oculto. O comprador foi taxista, não podendo afirmar que não tinha experiência para aquisição efetivada. Improcedente a ação e procedente o contra pedido. recurso provido. (Recurso Cível Nº 71000513325, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 08/06/2004)

TJ-RS - Recurso Cível 71005885058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. É incontroversa a compra e venda realizada entre as partes, bem assim o desacerto comercial e a intenção de ambos de desfazer o negócio. Sendo assim, se mostra possível o retorno das partes ao status quo ante. A controvérsia cinge-se ao preço e efetiva quitação do negócio. Não deve ser acolhido o pedido de indenização material postulado pelo demandante, referente à locação de garagem. A medida foi tomada por livre arbítrio do autor. Da mesma forma, o desacerto comercial não reflete abalo moral indenizável. Trata-se de mero descumprimento contratual, sem notícia de circunstância excepcional de afronta aos atributos de personalidade de nenhuma das partes. Assim, improcedente também o contrapedido Pedido contraposto, relativo a ressarcimento por retenção e uso indevido do veículo também improcedente. Ocorrendo o desacerto comercial, o veículo era a única garantia do autor para recebimento do valor já quitado. Portanto, não havia motivos para que devolvesse ao réu, sem que recebesse a quantia já adimplida. Desfeito o negócio, com o retorno das partes aos status quo ante, conseqüência lógica é a devolução do preço pago e restabelecimento da dívida do réu para com o autor, abatida no valor do negócio. No ponto é que acolhe-se o pedido do autor, no sentido de condenar o réu ao pagamento dos valores constantes das notas... promissórias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Recurso Cível Nº 71005885058, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 01/03/2016).

TJ-RS - Recurso Cível 71005328240 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. PROMESSA DE PAGAMENTO GARANTIDA POR NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. 1. A dívida não é inexigível, pois a despeito da lacuna relativa a alguns dos requisitos no título, tratando-se de ação de cobrança e não ação executiva e diante da confirmação da existência da dívida pelo próprio réu, que inclusive comprova o pagamebto parcial, legítima a cobrança do débito. Ainda que o título fosse nulo, a existência da própria dívida é incontroversa, possibilitando a sua cobrança. 2. Alegação de exigência de juros desde a data do vencimento do título que sequer merece ser conhecida, pois fixada a data da citação como termo inicial para a fluência dos juros. 3. Pedido contraposto acertadamente afastado, uma vez que operada a decadência. Tratando-se de compra e venda de bem móvel entre particulares, uma vez constatado o vício, cabia ao réu proceder nos moldes do disposto no art. 445 do Código Civil . Considerando que a negociação ocorreu em novembro de 2010 e as avarias foram constatadas no ano de 2011 sem qualquer reclamação formal do recorrente, inviável o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, sobretudo porque operada a decadência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005328240, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005358213 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL . DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005358213, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005527205 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005527205, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 09/07/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004764031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE VISTORIA DO BEM POR MECÂNICO DE CONFIANÇA. RELAÇÃO DE REPAROS DECORRENTE DO USO PROLONGADO. Ilegitimidade passiva da parte Porto Seguro Veículo, pois não há vínculo entre essa parte e o contrato de compra e venda. Corrobora o depoimento do autor para tanto, quando afirma que o automóvel não se encontrava em exposição na revenda, sendo o veículo levado ao local pelo seu antigo proprietário, esse conhecido do dono da empresa. Antes de efetivar a compra, o autor teve ciência do ano de fabricação do veículo (1999/2000), bem como de seu estado. Cabia ao autor agir com prudência quando da efetivação do negócio, procedendo ao exame do automóvel por profissional mecânico habilitado de sua confiança. Não o fazendo, assumiu o risco do negócio, tendo em vista o desgaste natural de eventuais peças e componentes do veículo, valorando-se a própria destinação do bem móvel. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004764031, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 25/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060441466 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. TRANSMISSÃO DA POSSE EM FACE DE NEGÓCIO COMPROVADAMENTE REALIZADO ENTRE AS PARTES E NÃO RESCINDIDO. Aquisição de bem móvel. Transmissão pela tradição. Art. 1.267, CCB. Existência comprovada de contrato de compra e venda que, antes de mais nada, deve ser rescindido para que a posse do promitente comprador se torne ilícita. Inconsistência dos fundamentos alegados para a rescisão. Inviabilidade da pretensão reintegratória. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060441466, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/10/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004596227 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM VÍCIO OCULTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS, POR SER HORIZONTAL A RELAÇÃO DAS PARTES. Não responde o vendedor, por vícios ocultos quando esses têm provável causa no desgaste natural pelo tempo e pela utilização. Veículo com aproximadamente catorze anos de uso quando da compra. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004596227, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 12/08/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005563572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA DA COMPRADORA AO NÃO SOLICITAR PREVIAMENTE, O EXAME DO BEM POR MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA. ABATIMENTO NO VALOR DA COMPRA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005563572, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 22/10/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005044144 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E PEDIDO DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. Pela análise dos recibos juntados às folhas 84/86 e 92/96, verifica-se que o réu efetuou o pagamento de apenas R$3.490,00, o que equivale a aproximadamente 11 parcelas das 36 contratadas. Na data deste julgamento o réu já deveria ter pago 21 prestações, o que totaliza aproximadamente R$6.300,00. Comprovada a inadimplência do demandado de aproximadamente 10 parcelas mensais, é imperativo reconhecer o direito à rescisão do contrato particular de compra e venda firmado entre as partes, a teor do que dispõe o art. 475 do Código Civil. Quanto ao mais, há previsão expressa acerca da inadimplência na cláusula 6ª (fl. 05). Portanto, correta a decisão de origem que determinou a rescisão contratual e a devolução do veículo à autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005044144, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 05/11/2014).

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