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24 de julho de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 429785 CE 2013/0376121-2 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COELCE. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DO VALOR INDEVIDO POR ERRO DO EMPREGADO. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535 do CPC . 2. As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação dos fatos e provas, decidiram pela comprovação da má-fé na cobrança indevida de consumo de energia, por erro do empregado da concessionária, o que atrai a incidência da penalidade inserta no art. 940 do Código Civil . Dessa forma, a inversão do julgado conforme defendido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita, conforme óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. 3. A divergência jurisprudencial invocada não foi apresentada nos moldes prescritos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, porquanto a agravante não apontou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00119224920108260079 SP 0011922-49.2010.8.26.0079 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FIXAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. VALOR FIXADO QUE NÃO SE AFASTA DO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE QUE TEM SE ADMITIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DESCABIDA. SÚMULA Nº. 159 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação APL 00166381820118120001 MS 0016638-18.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO IMPROVIDO. A sentença que acolhe os embargos de declaração para suprir omissão, mas não altera aquilo que restara decidido na sentença, não se qualifica com a infringência ou efeito modificativo, torna-se desnecessária a intimação da embargada. Não havendo comprovação da má-fé na cobrança indevida de valores, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples. Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do CPC, "se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários".

TJ-SP - Apelação APL 00485930920128260562 SP 0048593-09.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA DEMANDANTE. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE SEQUER APRESENTOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PREJUÍZOS COMPROVADOS. DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIRADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DA AUTORA QUE SE REVELOU ACERTADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONTUDO, DESCABIDA. SÚMULA Nº. 159 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9078658702009826 SP 9078658-70.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FIXAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. VALOR FIXADO QUE NÃO SE AFASTA DO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE QUE TEM SE ADMITIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DESCABIDA. SÚMULA Nº. 159 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 834459 RJ (STF)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: o reconhecimento do direito à isenção de custas processuais, na forma do disposto no Decreto-lei nº 509 /69. 3. Após a instrução processual, observou-se que parte da dívida já fora quitada, restando uma fatura não quitada, o que não obsta o direito à cobrança, porque a dívida contraída ainda persiste. 4. De acordo com o art. 940 do CC , bem como da Súmula 159 do STJ, é imprescindível a comprovação de na cobrança indevida para que seja aplicada a sanção da devolução em dobro. 5. A má-fé não se presume, devendo ser demonstrada. 6. Agravo Retido a que se dá provimento e Apelação a que se nega provimento.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MA - Apelação APL 0236442013 MA 0006611-10.2011.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. HONORÁRIOS MANTIDOS. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. A restituição em dobro do indébito é cláusula penal, que necessita de comprovação da má-fé na cobrança indevida, matéria que deve ser circunstanciada nos autos. Precedente. 2. Não demonstrada má-fé na cobrança de tarifa exposta em contrato assinado pelo requerente, a restituição do valor já pago deve se dar de forma simples. 3. Honorários advocatícios compatíveis com a sucumbência de parte mínima dos pedidos. Non reformatio in pejus. 4. Apelo negado provimento.

TJ-SP - Apelação APL 101039420108260526 SP 0010103-94.2010.8.26.0526 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESCONTO EM CONTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PELO RÉU, DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. PREJUÍZOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A AMPARAR O DÉBITO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DESCABIDA.SÚMULA Nº. 159 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXCESSIVA.REDUÇÃO OPERADA PARA CINCO MIL REAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 101039420108260526 SP 0010103-94.2010.8.26.0526 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESCONTO EM CONTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PELO RÉU, DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. PREJUÍZOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A AMPARAR O DÉBITO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DESCABIDA.SÚMULA Nº. 159 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXCESSIVA.REDUÇÃO OPERADA PARA CINCO MIL REAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 101039420108260526 SP 0010103-94.2010.8.26.0526 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESCONTO EM CONTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PELO RÉU, DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. PREJUÍZOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A AMPARAR O DÉBITO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DESCABIDA.SÚMULA Nº. 159 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXCESSIVA.REDUÇÃO OPERADA PARA CINCO MIL REAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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