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28 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 429785 CE 2013/0376121-2 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COELCE. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DO VALOR INDEVIDO POR ERRO DO EMPREGADO. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535 do CPC . 2. As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação dos fatos e provas, decidiram pela comprovação da má-fé na cobrança indevida de consumo de energia, por erro do empregado da concessionária, o que atrai a incidência da penalidade inserta no art. 940 do Código Civil . Dessa forma, a inversão do julgado conforme defendido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita, conforme óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. 3. A divergência jurisprudencial invocada não foi apresentada nos moldes prescritos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, porquanto a agravante não apontou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00119224920108260079 SP 0011922-49.2010.8.26.0079 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FIXAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. VALOR FIXADO QUE NÃO SE AFASTA DO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE QUE TEM SE ADMITIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DESCABIDA. SÚMULA Nº. 159 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00485930920128260562 SP 0048593-09.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA DEMANDANTE. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE SEQUER APRESENTOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PREJUÍZOS COMPROVADOS. DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIRADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DA AUTORA QUE SE REVELOU ACERTADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONTUDO, DESCABIDA. SÚMULA Nº. 159 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9078658702009826 SP 9078658-70.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FIXAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. VALOR FIXADO QUE NÃO SE AFASTA DO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE QUE TEM SE ADMITIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DESCABIDA. SÚMULA Nº. 159 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 834459 RJ (STF)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUITAÇÃO INCOMPLETA. ALEGADO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO VIRTUAL TEMA 424 ARE. Nº 685.029-RG. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes : RE 596.682 , Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361 , Rel. Min. Março Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal , o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes : AI 804.854- AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336- AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A questão relativa ao indeferimento de diligência probatória teve sua repercussão geral rejeitada pelo Plenário Virtual desta Corte, nos autos do ARE nº 685.029-RG, de relatoria do E. Ministro Cezar Peluso, DJe 30.8.2011. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CORREIOS – RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA – DESCABIMENTO DE RECONVENÇÃO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de pagamento de valores referentes a dois contratos de prestação de serviços celebrados entre as partes, e improcedente o pedido de reconvenção, na forma da jurisprudência que condiciona a imposição da sanção à verificação de por parte do credor. 2. Agravo Retido objetivando o reconhecimento do direito à isenção de custas processuais, na forma do disposto no Decreto-lei nº 509 /69. 3. Após a instrução processual, observou-se que parte da dívida já fora quitada, restando uma fatura não quitada, o que não obsta o direito à cobrança, porque a dívida contraída ainda persiste. 4. De acordo com o art. 940 do CC , bem como da Súmula 159 do STJ, é imprescindível a comprovação de na cobrança indevida para que seja aplicada a sanção da devolução em dobro. 5. A má-fé não se presume, devendo ser demonstrada. 6. Agravo Retido a que se dá provimento e Apelação a que se nega provimento.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

TJ-SP - Apelação APL 101039420108260526 SP 0010103-94.2010.8.26.0526 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESCONTO EM CONTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PELO RÉU, DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. PREJUÍZOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A AMPARAR O DÉBITO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DESCABIDA.SÚMULA Nº. 159 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXCESSIVA.REDUÇÃO OPERADA PARA CINCO MIL REAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 101039420108260526 SP 0010103-94.2010.8.26.0526 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESCONTO EM CONTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PELO RÉU, DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. PREJUÍZOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A AMPARAR O DÉBITO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DESCABIDA.SÚMULA Nº. 159 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXCESSIVA.REDUÇÃO OPERADA PARA CINCO MIL REAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 101039420108260526 SP 0010103-94.2010.8.26.0526 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESCONTO EM CONTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PELO RÉU, DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. PREJUÍZOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A AMPARAR O DÉBITO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DESCABIDA.SÚMULA Nº. 159 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXCESSIVA.REDUÇÃO OPERADA PARA CINCO MIL REAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223100160991001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - ANULAÇÃO DE COBRANÇA - DANOS CAUSADOS AO APARELHO DE MEDIÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA DO EQUIPAMENTO - UNILATERALIDADE DO PROCEDIMENTO - OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DANO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA IRREGULAR - REPETIÇÃO SIMPLES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A cobrança de valores a título de reparação, referente aos danos supostamente causados pelo consumidor em equipamento de medição de energia elétrica, deve se lastrear em comprovação técnica do prejuízo sofrido pela concessionária de serviço público, com a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. - Não havendo comprovação de má-fé, a cobrança indevida enseja a repetição simples do valor efetivamente pago, não atraindo a regra contida na parte final do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor . - O dever de indenizar por danos morais depende da robusta comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de sua relevância no plano subjetivo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1127721 RS 2009/0136914-5 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: Processual Civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Enriquecimento sem causa. Declaratória de ineficácia de quitação de débito. Financiamento para aquisição de ações da Companhia Petroquímica do Sul – COPESUL. Programa nacional de privatização. Aquisição de notas de privatização. Procuração outorgada pelos recorrentes ao banco. Inadimplemento contratual. Comprovação de cumprimento infiel do mandato. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo recorrido. Art. 42 , parágrafo único , do CDC . Comprovação da má-fé na cobrança indevida. Impossibilidade de utilização da multa contratual como sucedâneo da indenização por litigância de má-fé. Art. 18 do CPC . - Este Tribunal tem o entendimento consolidado de que a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC , somente é devida se for comprovada a má-fé da parte que realizou essa cobrança. - Comprovada nos autos a má-fé do recorrido, pois o banco descumpriu disposição contratual expressa e porque, mesmo após o pedido dos recorrentes para a apresentação do valor pago pelas moedas de privatização para adquirir as ações da COPESUL, a instituição financeira se recusou a prestar tal conta, deve haver a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. - A multa contratual tem natureza jurídica de obrigação acessória e, a depender da hipótese, pode servir ao mesmo tempo como: i) reforço para o regular e correto cumprimento da obrigação; ii) predeterminação de um valor máximo ou mínimo das perdas e danos causados aos lesados pelo inadimplemento da obrigação, se assim estiver pactuado e; iii) pena pelo inadimplemento da obrigação prevista no contrato, caso esteja estipulada a possibilidade de indenização suplementar e o valor dos prejuízos dele decorrentes não ultrapassem o valor da multa. - A indenização por litigância de má-fé tem natureza jurídica processual, não nasce por meio de negócio jurídico nem pode ser objeto de transação pelas partes, pois é prevista em norma de ordem pública e protege, em um primeiro momento, as partes litigantes, e em um segundo, a própria coletividade, pois resguarda e recomenda um dever geral de lealdade e boa fé processuais, com respeito tanto ao Estado como à parte contrária. - Impossibilidade de utilização da indenização por litigância de má-fé como sucedâneo da multa convencional, pois as penalidades são decorrentes da violação de normas distintas, que visam a proteção e a eficácia de objetos diferentes, que dizem respeito a relações jurídicas diversas, uma contratual e outra processual, razão pela qual não há nem mesmo que se falar em dupla penalidade. Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos....

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